Governo antecipa anúncio do cronograma da declaração do Imposto de Renda 2017

Brasil Economia Imposto de Renda Impostos Nacional Pernambuco Petrolina

6 de janeiro de 2017 às 11:00

(Foto: Ilustração)

Nesta sexta-feira (6) a Receita Federal divulgou a data do prazo de entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, que terá início no dia 2 de março e termina em 28 de abril.

Diferente de anos anteriores, o governo antecipou o anúncio do cronograma do Imposto de Renda para janeiro, em vez de fevereiro, por meio de instrução normativa publicada no “Diário Oficial da União”.

De acordo com o comunicado, a Receita vai disponibilizar para download os programas relativos ao carnê leão e a ganho de capital no dia 20 de janeiro. No dia 23 de fevereiro, será a vez do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017 (DIRPF 2017).

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores normalmente começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.

Com informações do G1

Inflação para famílias com renda mais baixa fecha 2016 em 6,22%

Economia Nacional

5 de janeiro de 2017 às 12:00

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O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), que mede a inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos, fechou 2016 com uma taxa de 6,22%. A taxa é inferior aos 11,52% de 2015, segundo dados divulgados hoje (5) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

O IPC-C1 ficou, no entanto, acima dos 6,18% registrados pelo Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR), que mede a inflação para todas as faixas de renda.

Entre os grupos de despesas analisados pelo IPC-C1, as maiores taxas de inflação de 2016 vieram de despesas diversas (11,21%), saúde e cuidados pessoais (9,73%) e educação, leitura e recreação (8,88%).

Os alimentos tiveram inflação de 7,1% e os transportes, de 7,8%. As menores taxas foram observadas em habitação (2,9%), comunicação (3,1%) e vestuário (3,59%).

Fonte Agência Brasil

Prefeito de Belém do São Francisco assina decreto que determina Estado de Emergência Financeira do município

Belém do São Francisco Economia Política

5 de janeiro de 2017 às 11:00

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O prefeito de Belém do São Francisco (PE), Licínio Lustosa (PSD), assinou o decreto 001/2017 que determina Estado de Emergência financeira no município por 90 dias. O prefeito deve agora realizar algumas ações como, por exemplo, suspensão de obras em andamento, recadastramento dos funcionários do município e interrupção de pagamentos de cheques emitidos pela antiga gestão.

Custo da cesta básica cresce 4,23, em Recife

Bahia Brasil Economia Nacional Pernambuco

4 de janeiro de 2017 às 21:00

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O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou pesquisa sobre o curso da cesta básica que aumentou nas 27 capitais brasileiras no acumulado de 2016. Recife aparece entre as capitais com menor variação.

As maiores altas ocorreram em Rio Branco (23,63%), Maceió (20,69%) e Belém (16,70%). As menores variações foram em Recife (4,23%), Curitiba (4,61%) e São Paulo (4,96%).

Na comparação entre novembro e dezembro, o valor da cesta diminuiu em 25 cidades. As quedas mais expressivas foram em Aracaju (-5,11%), Campo Grande (-4,16%) e São Luís (-4,13%). Apenas Manaus (0,22%) e Rio Branco (0,97%) registraram alta.

O maior custo do conjunto de bens alimentícios básicos foi apurado em Porto Alegre (R$ 459,02), seguido de Florianópolis (R$ 453,80), Rio de Janeiro (443,75) e São Paulo (R$ 438,89). Os menores valores médios foram observados em Recife (R$ 347,96), Aracaju (R$ 349,68) e Natal (R$ 351,96).

Tipos de alimentos

Durante o ano passado, o preço médio do leite integral, feijão, arroz agulhinha, café em pó e manteiga aumentou em todas as capitais. Apresentaram queda o tomate (em 26 capitais) e a batata (em 10 capitais).

O Dieese estimou que o valor do salário mínimo necessário para suprir necessidades básicas de uma família de quatro pessoas deveria ser, em dezembro, R$ 3.856,23.

Em novembro, o mínimo necessário era de R$ 3.940,41. Em dezembro, o tempo médio de trabalho necessário para adquirir os produtos da cesta básica foi de 98 horas e 59 minutos. Em novembro, foi 100 horas e 56 minutos.

Com informações do EBC

Plano de demissão voluntária, prevê economia de R$ 1,5 bi por ano na Caixa Econômica Federal

Brasil Economia Nacional Pernambuco Petrolina

4 de janeiro de 2017 às 10:00

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A Caixa Econômica Federal prevê economia de até R$ 1,5 bilhão por ano, a partir de 2018, com o plano de demissão voluntária (PDV) desenhado para este ano. A ideia do banco estatal é conseguir o desligamento de 10 mil funcionários, ou quase 10% do total de empregados atual.

O banco ainda negocia com a União, sua controladora, os detalhes do plano. Para incentivar a adesão, a Caixa deve pagar 10 salários extras e garantir o plano de saúde por um tempo que ainda está em discussão – neste período, se o funcionário reunir condições de se aposentar, o plano de saúde fica pelo resto da vida. O PDV será oferecido a todos os funcionários, e não apenas aos que já puderem se aposentar.

No último ano, a Caixa cortou o número de funcionários de 100,3 mil para 97 mil. No acumulado de janeiro a dezembro de 2016, o banco gastou R$ 15,6 bilhões com pessoal, ante R$ 14,3 bilhões do mesmo período de 2015, crescimento de 9,2%. O impacto maior no gasto foi com o aumento do salário dos funcionários, definido em convenção coletiva.

Banco do Brasil

No ano passado, o BB conseguiu a adesão de 9,4 mil funcionários ao plano de aposentadoria incentivada que ofereceu a 18 mil servidores. Para o pagamento dos incentivos – 12 salários mais indenização que variou de um a três salários, a depender do tempo de serviço – o banco teve despesas de R$ 1,4 bilhão em 2016. Para este ano, a estimativa de redução de despesas com pessoal é de R$ 2,3 bilhões. Para aderir, o funcionário tinha de estar aposentado pelo INSS ou ter 50 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de banco.

Com informações do Diário de Pernambuco

Feriados deverão fazer comércio perder R$ 10,5 bilhões em 2017, diz pesquisa

Brasil consumidor Economia Nacional

2 de janeiro de 2017 às 18:00

(Foto: Ilustração)

O comércio inicia 2017 com a previsão de deixar de arrecadar R$ 10,5 bilhões, devido aos feriados nacionais e feriadões. As informações são da pesquisa divulgada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

O montante é 2% superior ao projetado no ano passado. O setor de vestuário, tecidos e calçados deverá deixar de ganhar cerca de R$ 1,1 bilhão com os feriados e emendas de 2017, um crescimento de 23% em relação a 2016.

No lado oposto, o segmento de outras atividades – em que é preponderante o comércio de combustíveis, além de joias e relógios, e artigos de papelaria – deixará de ganhar cerca de R$ 3,9 bilhões, 8% a menos que em 2016, o único setor a não apresentar crescimento das perdas.

Com informações da Agência Brasil

2017 começa com salário mínimo no valor de R$ 937. um reajuste de 6,47%

Economia Nacional

2 de janeiro de 2017 às 14:30

(Foto: Internet)

O salário mínimo em 2017 tem novo valor e já está em vigor desde ontem (1º). O salário passou de R$ 880, para R$ 937: um reajuste de 6,47%.

O estado de Pernambuco, segue com esse valor, entretanto outros estados seguem com piso próprio, como por exemplo: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Paraná.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que o reajuste – de R$ 880 para R$ 937 – significa um aumento de R$ 38,6 bilhões da massa salarial em 2017. A correção do salário mínimo altera os valores de benefícios sociais, como o seguro-desemprego e o seguro-defeso, pago a pescadores. O reajuste também trará correções na tabela de contribuições ao INSS. As empregadas domésticas que recebem salário mínimo e que recolhem 8%, a contribuição passa de R$ 70,40 para R$ 74,96. A parte do patrão, que também contribui com 8% do salário, sobe para R$ 74,96.

Para quem procura entrar na Justiça, sem advogado, o limite do valor das ações também é corrigido. No Juizado Especial Federal, o teto é de até 60 salários mínimos e o valor máximo das ações passa de R$ 52.800 para R$ 56.220. Já no Juizado Especial Cível, cujo limite das causas é de 20 salários mínimos, o teto sobe para R$ 18.740.

Com informações do G1

Evento que vai anunciar parceria entre a Prefeitura de Petrolina e a Codevasf já conta com a presença de populares

Economia Petrolina Política

2 de janeiro de 2017 às 10:00

(Foto: Blog Waldiney Passos/Alieny)

O evento que vai marcar o anúncio da parceria entre a Prefeitura de Petrolina (PE) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) está marcado para começar neste momento, às 10h, e já conta com a presença de vários populares que vão acompanhar o anúncio do acordo que envolve R$ 4,5 milhões para distribuição de água na Zona Rural da cidade.

(Foto: Blog Waldiney Passos/Alieny)

Os recursos vão garantir a perfuração de 50 poços artesianos e a instalação de 150 equipamentos hídricos em diversas comunidades do município. O anúncio está marcado para acontecer agora na sede regional da Codevasf.

Os presentes aguardam a chegada do prefeito da cidade, Miguel Coelho (PSB) e da presidente da Codevasf, Kênia Marcelino, para realização do anúncio.

Meirelles diz que não há previsão de ajuda federal a estados em crise

Economia Nacional

30 de dezembro de 2016 às 18:00

(Foto: Internet)

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (30) que o governo não tem previsão de anúncio de ajuda federal a estados em situação fiscal crítica, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, que decretaram calamidade financeira.

“Não temos ainda uma data específica para isso, porque eles estão enfrentando um problema sério, mas a União também, portanto devemos priorizar”, disse Meirelles, que explicou não haver, neste momento, nenhum caminho jurídico que permita adiar o pagamento da dívida dos estados em crise com a União.

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Dívida dos estados com o Tesouro Nacional soma quase R$ 470 bilhões

Brasil Economia Nacional

30 de dezembro de 2016 às 16:00

(Foto: Internet)

O endividamento dos estados com a União soma hoje quase R$ 470 bilhões, de acordo com levantamento exclusivo feito pela Agência Brasil, com base em dados disponibilizados pelo Banco Central. As dívidas junto à administração direta são de quase R$ 464 bilhões e o restante se refere a débitos em aberto junto autarquias que dependem financeiramente da União, o que exclui os bancos públicos desta conta.

Pernambuco aparece com uma dívida que supera os três bilhões de reais. Atualmente, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os principais devedores do Tesouro Nacional. Juntos, eles somam mais da metade do endividamento dos estados, com dívidas que somam R$ 350 bilhões. Já Tocantins, Rio Grande do Norte e Amapá são os estados menos endividados. 

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TCU libera, e Tesouro transfere quase R$ 5 bilhões a municípios

Economia Nacional

30 de dezembro de 2016 às 08:00

O Tesouro Nacional anunciou que foi emitida nesta quinta-feira (29) uma ordem bancária em favor dos municípios para o pagamento de cerca de R$ 5 bilhões provenientes do programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior, após o TCU (Tribunal de Contas da União) ter liberado a operação na noite desta quinta.

Segundo o Tesouro, os recursos vão entrar na conta dos municípios na sexta-feira (30).

Sob pressão das unidades da federação, o governo federal editou na semana passada iniciativa para liberar o montante nesta sexta, o que permitiria às unidades da federação contabilizá-los no caixa deste ano.

O TCU (Tribunal de Contas da União), contudo, bloqueou na quarta-feira (28) o repasse do montante na sexta, uma vez que é feriado bancário, e resistia em permitir a sua liberação nesta quinta, já que a medida provisória estabelecia a sexta-feira.

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Governo extingue 4,6 mil cargos e calcula economia de R$ 240 milhões por ano

Economia Nacional

30 de dezembro de 2016 às 07:20

Ministro do Planejamento. (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, anunciou hoje (29) a extinção de 4.689 cargos em comissão e funções de confiança no governo federal até julho de 2017, como resultado da reforma administrativa. A estimativa é que o corte leve a uma economia de R$ 240 milhões por ano.

No total, serão 1.602 funções de confiança e 3.087 cargos de direção extintos. Do início de 2015 até agora, houve redução de 30% de cargos nos ministérios, segundo Oliveira. Alguns cargos e funções já foram desocupados, outros serão extintos gradualmente, em 1º de janeiro, 31 de março e, por último, em 31 de julho do ano que vem.

“Os [cargos] com prazo [de extinção] até março e julho estarão ocupados até esse prazo, porque a transição do serviço público não dá para simplesmente tirar imediatamente as pessoas da função. O órgão tem que reestruturar a equipe para não haver descontinuidade dos serviços. Em alguns casos demos um prazo até julho para que haja a desocupação dos cargos”, explicou.

Livre provimento

Oliveira disse ainda que o governo também trabalha na conversão de 10,4 mil cargos de livre provimento. Nesse processo, cargos que atualmente podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública passam a ser exclusivos de servidores contratados por concurso público.

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Temer sanciona salário mínimo de R$ 937 para o próximo ano

Brasil Economia

30 de dezembro de 2016 às 06:40

Valor ficou abaixo dos R$ 945,80 divulgados em agosto de 2016 porque a inflação foi menor do que a projetada na época

O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (29/12), o decreto que reajusta o salário mínimo de R$ 880,00 em 2016 para R$ 937,00 em 2017. O valor ficou abaixo do divulgado em agosto, na proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional, que previa o aumento para R$ 945,80.

A redução do valor ocorreu porque, quando enviou a proposta ao Congresso, a inflação prevista para o ano, um dos fatores usados para definir o reajuste, era maior do que a realmente registrada.

De acordo com a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, o reajuste do salário mínimo é feito tomando como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o período de 12 meses acumulados até dezembro de 2016 e a variação do Produto Interno Bruno (PIB) de 2015. Como neste ano, o PIB será negativo, esse fator não foi levado em consideração.

Com informações do Diário de Pernambuco.

Sem contrapartidas, renegociação com estados é “mais ou menos inútil”, diz Temer

Economia Nacional Política

29 de dezembro de 2016 às 17:30

Segundo Temer, sem contrapartidas, renegociação com estados é “mais ou menos inútil”. (Foto: Internet)

O presidente Michel Temer disse hoje (29) que os vetos à lei complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União foram feitos porque, sem as contrapartidas dos estados, retiradas durante a tramitação no Congresso, a medida acabou por tornar a recuperação fiscal “mais ou menos inútil”. A lei foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

Segundo Temer, a partir de agora serão feitas negociações com cada estado para identificar quais contrapartidas cada um poderá oferecer. “[O veto] não significa que abandonaremos os estados. Vamos negociar com cada estado que estejam em dificuldade para identificar quais contrapartidas podem ser oferecidas”, disse o presidente durante entrevista coletiva para apresentar um balanço das ações do governo.

“Da forma como veio ao Executivo, tornou-se mais ou menos inútil. Sem contrapartidas, quando você entrega o dinheiro para um estado, aquilo serve para uma emergência, mas não serve para preparar o futuro”, disse o presidente.

A lei complementar estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das unidades federativas. As contrapartidas que estavam previstas antes das alterações no Legislativo eram pré-condições a serem dadas pelos estados em troca do alongamento de suas dívidas, bem como da suspensão e posterior retomada gradual do pagamento das parcelas.

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Fazenda confirma veto parcial na lei de renegociação de dívidas e diz que busca instrumentos para ajuste dos Estados

Brasil Economia Nacional

28 de dezembro de 2016 às 20:00

(Foto: Internet)

O Ministério da Fazenda informou que vai continuar a trabalhar em uma proposta para resolver o problema financeiro dos Estados. Com a decisão do presidente Michel Temer de vetar trechos do projeto de lei que prevê a renegociação das dívidas com a União, a pasta divulgou nota em que ressalta que vai buscar uma solução “que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos Estados”.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o veto atinge todo o conteúdo do Capítulo II do projeto de lei aprovado pela Câmara. Nesse trecho da proposta, foi incluído o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal. No texto derrubado, a União exigia medidas dos governadores em troca da renegociação das dívidas. Caberia às Assembleias Legislativas aprovar um plano de medidas que contribuiriam para o ajuste das contas estaduais.

Muitas das exigências originais da equipe econômica, no entanto, foram retiradas do texto pelos deputados. Com essa mudança, os governadores passariam a receber muitos benefícios e fariam poucos sacrifícios pela União.

Fonte Agência Estado

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