1,4 milhão de brasileiros deixaram de ter plano de saúde em 2016, diz ANS

(Foto: Internet)

Em 2016, em meio à crise econômica, cerca de 1,4 milhão de pessoas deixaram de ter plano de saúde, o que representa uma queda de 2,8%, segundo dados da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) divulgados nesta segunda-feira (23).

Na contramão, o número de clientes de planos odontológicos aumentou 3,8%, com 815,3 mil pessoas a mais. Em dezembro, a agência registrou 47,9 milhões de pessoas com planos de saúde, e 22 milhões com planos odontológicos. Os números ficaram estáveis, na comparação com o mês anterior.

Na comparação com novembro, 15 Estados, mais o Distrito Federal, tiveram aumento no número de usuários de planos: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

PEC reduz número de deputados federais para 405

A PEC reduz o número de deputados federais para 405. (Fonte: Internet)

Está em análise no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2016 que reduz o número de deputados federais para 405. Pelo projeto, o número mínimo de deputados federais passará de 8 para 4, nos estados com menor população, e o número máximo de 70 para 50, nos estados mais populosos.

O projeto estabelece que o limite mínimo de quatro deputados nos estados menos populosos será atingido de forma escalonada, no quarto pleito após a promulgação da Emenda Constitucional. A mesma regra valerá para as unidades da Federação com número de deputados superior ao mínimo proposto.

Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a PEC tem o objetivo de diminuir o grave problema de desequilíbrio no que diz respeito à representação das bancadas dos Estados na Câmara dos Deputados e a consequente diminuição dos gastos públicos.

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Miguel reduz número de secretarias e afirma que “não existe dono de cargo, fica quem entrega!”

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Durante o anúncio de secretariado, na manhã de ontem (15) o prefeito eleito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB), fez diversas declarações sobre a crise que o país enfrenta e de que maneira essa fase refletiu diretamente na sua decisão em reduzir o número de secretários.

Em busca de um “conforto financeiro”, Miguel optou por reduzir o número de secretarias e secretários executivos, além de extinguir os cargos de secretários adjuntos. Ainda durante o anúncio informou que a redução seria uma maneira de conter gastos. “Vamos fazer um plano de contenção de gastos e otimizar os gastos da prefeitura dando mais qualidade aos investimentos, gastando dinheiro com o que realmente precisa”, afirmou.

Para os novos secretários Miguel avisou que não existem garantias nos cargos. “Não existe dono de cargo, fica quem entrega, quem não entregar não terá oportunidade”.

Limite de gastos do governo deve reduzir concursos públicos, diz advogado

(Foto: Ilustração/Internet)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela os gastos do governo por 20 anos, aprovada nesta terça-feira (13) pelo Senado, deve afetar diretamente a realização de concursos públicos para órgãos e empresas do governo federal – como Receita Federal, Correios, INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Estados e municípios ficam de fora das regras.

“São justamente os concursos mais visados por pagarem salários mais altos”, diz o advogado Danilo Rogério Peres Ortiz Camargo, especialista no assunto. “Com o Orçamento reduzido, o governo deve reduzir a abertura de concursos públicos para contratar novos servidores”, afirma Camargo.

PEC X concursos

Com as novas regras aprovadas, o governo passa a ter um limite máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Se ultrapassar esse limite em um ano, no ano seguinte o governo precisa cumprir uma série de restrições – até que o limite volte a ser cumprido.

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Redução de 20% no salário dos senadores é aprovada por comissão

(Foto: Internet)

Senadora piauiense Regina Sousa (PT). (Foto: Internet)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (29), o substitutivo apresentado pela senadora piauiense Regina Sousa (PT) dispondo sobre a redução de 20% no salário dos senadores. Com a aprovação da comissão, a matéria poderá ser levada ao Plenário da Casa Legislativa, contudo, deverá ser aprova ainda na Câmara dos Deputados.

De acordo com Regina Sousa, a aprovação do projeto teria repercussão em todas as Casas Legislativas do país, porque o subsídio dos membros do Congresso Nacional é referência para a fixação da remuneração dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores.

“Quando votamos medidas de cortes de gastos para toda a sociedade, precisamos ter a coragem para sairmos da nossa zona de conforto e para não ficarmos encastelados nos nossos privilégios”, afirmou a parlamentar.

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Vazão do Rio São Francisco será reduzida ainda mais a partir desta segunda

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Com a falta de chuvas na região, a Bacia do Rio São Francisco vem enfrentando condições hidrológicas adversas nos últimos anos

Nesta segunda-feira (21) será iniciada a primeira etapa de redução da vazão mínima das barragens de Sobradinho (BA) e Xingó (AL/SE), ambas no Rio São Francisco. O nível de água que sai dos reservatórios para o rio vai baixar dos atuais 800 metros cúbicos por segundo (m³/s) para 750 m³/s. Depois de um período de teste e do monitoramento da redução, o volume da vazão poderá cair para 700 m³/s.

A ação foi autorizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com o objetivo de poupar água no reservatório de Sobradinho para garantir a segurança hídrica do Nordeste.

Para o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), a redução da vazão é necessária como medida emergencial, mas pode trazer consequências para a população da região, especialmente em relação ao abastecimento de água. O vice-presidente do comitê, Maciel Oliveira, explica que as companhias de abastecimento da região não estão preparadas para a captação de água com a vazão de 700 m³/s. “Isso pode causar bastante prejuízo no abastecimento para milhares de pessoas”, diz.

Outro problema que pode ser causado com a redução do nível do rio é a reprodução de peixes, pois agora é a época de defeso no Rio São Francisco. “Os peixes estão preparados para receber uma quantidade de água maior, e a redução da vazão causa estresse nos peixes muito grande. Algumas espécies não conseguem nem se reproduzir”, diz Oliveira. Segundo ele, também deverá haver problemas de navegabilidade em todo o trecho do rio.

Apesar de entender que a situação hidrológica atual requer medidas emergenciais, o vice-presidente do CBHSF defende ações a longo prazo para que o cenário não se repita nos próximos anos. Ele propõe que sejam feitas mudanças nas regras de operação dos reservatórios do Rio São Francisco, para preservar a água quando a situação hidrológica estiver melhor.

“Devemos planejar melhor o futuro para que não passemos pelo que estamos passando nos últimos cinco anos, que são as reduções constantes de vazão. Temos que ter novas regras de operação dos reservatórios do São Francisco para que, quando estivermos em uma situação hidrológica melhor, não se desperdice água de uma maneira maior e não se sacrifique o Rio São Francisco apenas para a geração de energia”, avalia.

Com a falta de chuvas na região, a Bacia do Rio São Francisco vem enfrentando condições hidrológicas adversas nos últimos anos. Isso tem causado a redução dos níveis de armazenamento dos reservatórios. A situação tem levado a ações de flexibilização das vazões mínimas defluentes dos reservatórios. Segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), a redução temporária da vazão mínima dos reservatórios também leva em consideração a importância das usinas hidrelétricas de Sobradinho, Itaparica (Luiz Gonzaga), Apolônio Sales (Moxotó), Complexo de Paulo Afonso e Xingó para a produção de energia do Sistema Nordeste e para o atendimento dos usos múltiplos da água na bacia.

Segundo o diretor de Operação da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), João Henrique Franklin, o abastecimento energético da região está garantido por outras fontes, como termelétricas, eólicas e com transferência de energia do Norte e do Sudeste, por meio do Sistema Interligado Nacional. “Não há nenhum risco de desabastecimento ou racionamento”, disse Franklin.

A vazão mínima padrão dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, em situação de normalidade, é de 1,3 mil m³/s, mas esse volume já foi reduzido várias vezes por causa da falta de chuvas na região. Desde janeiro deste ano, a vazão está em 800 m³/s. Com a redução de hoje, o Rio São Francisco alcança a menor vazão histórica, desde 1979, quando o Reservatório de Sobradinho foi inaugurado.

Na última sexta-feira (18), o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais estimou que os reservatórios de Sobradinho e Xingó cheguem ao nível de armazenamento de 5% nos próximos dias.

Com informações da Folha de PE.

Mercado financeiro espera que 2016 feche com inflação em 6,84%

(Foto: Ilustração)

(Foto: Ilustração)

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram levemente as projeções para a inflação e pioraram as expectativas para a economia.
De acordo com a pesquisa Focus, divulgada às segundas-feiras pelo BC, a projeção para a inflação para este ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), caiu de 6,88% para 6,84%. Para 2017, a estimativa passou de 4,94% para 4,93%.

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Petrobras pode mudar preço da gasolina mais de uma vez por mês

Na terça (8), a companhia anunciou a segunda redução nos preços da gasolina e do diesel em 2016, em 3,1% e 10,4% (Imagem ilustrativa)

Na terça (8), a companhia anunciou a segunda redução nos preços da gasolina e do diesel em 2016, em 3,1% e 10,4% (Imagem ilustrativa)

O diretor e refino e gás da Petrobras, Jorge Celestino, afirmou nesta sexta (11), que a nova política de preços dos combustíveis permite à empresa realizar mais de um ajuste por mês, caso o mercado esteja muito volátil.
Na terça (8), a companhia anunciou a segunda redução nos preços da gasolina e do diesel em 2016, em 3,1% e 10,4%, respectivamente. A primeira havia sido realizada no dia 14 de outubro.

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ANA autoriza nova redução de vazão de barragens no Rio São Francisco

(Imagem: internet)

A vazão mínima padrão dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, em situação de normalidade, é de 1,3 mil m³/s, mas esse volume já foi reduzido várias vezes por causa da falta de chuvas (Imagem: internet)

A Agência Nacional de Águas (ANA) autorizou a redução da vazão mínima das barragens de Sobradinho (BA) e Xingó (AL/SE), no Rio São Francisco, para 700 metros cúbicos por segundo (m³/s). O limite, que valerá até o dia 31 de janeiro de 2017, é o menor já adotado para os dois reservatórios, mas a agência poderá suspender a decisão caso haja recomendações técnicas. A resolução da ANA autorizando a redução foi publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União.

A redução do volume de água que sai dos reservatórios para o rio foi solicitada pelo setor elétrico para não prejudicar a geração de energia na região. Atualmente, o reservatório da Hidrelétrica de Sobradinho está com 7,52% de sua capacidade total de armazenamento. No entanto, a limitação da vazão pode prejudicar a captação de água para a população, além de ter outras consequências para a irrigação e a navegabilidade do São Francisco.

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Impasse adia decisão sobre redução da vazão do Rio São Francisco

0-barragemsobradinhoA decisão sobre a redução da vazão mínima da Bacia do Rio São Francisco foi adiada para próxima segunda-feira (24) depois que uma reunião sobre o assunto terminou sem acordo hoje (17), na Agência Nacional de Águas (ANA). A redução da defluência mínima foi solicitada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por causa da queda na geração de energia. Atualmente, o patamar mínimo autorizado nos reservatórios de Sobradinho, na Bahia, e Xingó, em Alagoas/Sergipe, é de 800 metros cúbicos por segundo (m³/s).

Segundo resolução da ANA, o patamar atual pode ser revisto para até o limite de 700m³/s, a partir da análise de autorização especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e de Nota Técnica da Agência. O documento do instituto autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) a reduzir a vazão mínima defluente para 750m³/s numa primeira fase de redução e para 700m³/s mediante a análise dos impactos da redução pelo Ibama. A medida, entretanto, prevê condicionantes que foram questionadas pela Chesf.

A empresa de energia relacionou quatro estudos que atestam não ser de sua responsabilidade assumir os custos sobre lagoas marginais; sobre a área socioeconômica; sobre monitoramento da fauna; e sobre monitoramento da água subterrânea. Segundo o Ibama, o item relativo às atividades socioeconômicas já foi retirado da lista de condicionantes e o mapeamento das lagoas marginais foi alterado. A próxima reunião deve solucionar o impasse entre as partes.

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Valor da passagem do ônibus cai para R$ 2 na linha interestadual Juazeiro-Petrolina

(Foto: Internet)

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a redução do preço da passagem do ônibus interestadual que faz a linha Juazeiro-Petrolina. A tarifa deixou de ter o valor de R$ 3 e caiu para R$ 2. Desde ontem (22) esse é o valor que deve ser cobrado dos passageiros. Ainda não há informações sobre o que motivou a redução da tarifa.

 

Campanhas municipais serão mais curtas e baratas com minirreforma eleitoral

(Foto: Ilustração)

Entre as restrições, estão o limite máximo de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição. (Foto: Ilustração)

Começaram nesta terça-feira (16) as campanhas eleitorais municipais, planejadas para serem mais curtas, baratas e fiscalizadas em relação às anteriores.

As regras definidas na Lei 13.165/15, apelidada de Minirreforma Eleitoral, reduziram o tempo de campanha de 90 para 45 dias e o período de propaganda no rádio e na TV de 45 para 35 dias – este a partir de 26 de agosto.

A lei também proibiu o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas e reduziu os custos oficiais das campanhas, que serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário.

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Projeto prevê isenção de tributos para bicicletas

Objetivo do evento é estimular a prática de esportes no Vale

As isenções valerão também para as partes das bicicletas. (Foto: Arquivo)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1466/15, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que isenta as bicicletas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As isenções valerão também para as partes das bicicletas, suas peças e acessórios, além de pneumáticos e câmaras de ar de borracha.

A medida também reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as importações e vendas desses produtos.

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Temer agora planeja cortar dez ministérios

Michel Temer

Para retomar projeto de governo enxuto, vice tirará status do BC e fundirá pastas como Educação e Cultura

O vice-presidente Michel Temer retomou a ideia original de cortar dez dos atuais ministérios e fazer uma Esplanada mais enxuta. Na tarde de ontem (9), após dias seguidos de críticas por não enfrentar o inchaço da máquina pública, Temer bateu o martelo sobre quais perderão status ou serão fundidos a outros órgãos do primeiro escalão em seu eventual governo. O desafio, a partir desta decisão, é negociar com os partidos e políticos que chegaram a ser convidados para as pastas extintas.

Deixarão de ser considerados ministérios o Banco Central, a Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Comunicação Social e a Chefia de Gabinete da Presidência da República. As pastas que serão fundidas a outras serão: Comunicações à Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Agrário ao Desenvolvimento Social; Portos e Aviação Civil ao Ministério dos Transportes; Cultura à Educação. A pasta que reúne Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos ficará sob o comando do Ministério da Justiça. A Previdência ficará na Fazenda, e não mais no Ministério do Trabalho.

A gestão Dilma Rousseff tem 32 ministérios. Temer inicialmente falava em reduzir o número de pastas para cerca de 20. Mas, com a cobiça dos partidos que apoiaram o impeachment de Dilma na Câmara, a equipe do peemedebista chegou a anunciar que o governo teria um número de ministérios próximo ao atual. O próprio vice chegou a dizer que conseguiria cortar apenas três ministérios e deixaria para mais tarde uma tesourada mais firme.

Com informações de O Globo.

MP reduz de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República

Senado Federal 1

O Senado inicia a semana com a pauta do Plenário trancada por duas medidas provisórias. A MP 695/2015 autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bem como suas subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras. A MP estabelece ainda que as instituições deverão exigir nas operações de compra uma cláusula prevendo a nulidade ou a possibilidade de anulação futura do negócio se for verificada a ocorrência de irregularidade pré-existente.

O texto também autoriza a loteria instantânea Lotex (raspadinha) a explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens. A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/2015) estabelece que essa aposta deve abranger apenas temas ligados ao futebol.

Enxugamento da administração pública

Já a MP 696/2015 reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribuiu algumas competências entre os órgãos. A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Entre as iniciativas, estão as fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir.

As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão. A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e incorporou as secretarias de Relações Institucionais e da Micro e Pequena Empresa. Por fim, o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.

Cargos em comissão

O enxugamento administração pública também é o tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão. A PEC é outra matéria prevista na pauta do Plenário. De acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição.

Com informações Agência Senado

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