Água fornecida pela Compesa não passa em teste de qualidade e o Ministério Público de Pernambuco entra com ação contra a empresa

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através da promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina, Ana Cláudia Sena entrou com uma ação civil pública contra a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), para que seja determinado o fornecimento, de imediato, de água própria para o consumo humano, dentro dos padrões de estabelecidos pela legislação para o município de Petrolina. O MPPE requer ainda a análise da qualidade da água nas Estações de Tratamento de Água (ETAs) que abastecem o município de Petrolina (ETAs Petrolina I e II e Vitória), o distrito de Rajada e o povoado de Pau Ferro (ETA Morro do Crioulo e ETA Monte Orebe), bem como as localidades Agrovila C-1 (ETA C-1) e Agrovila N-11 (ETA N-11), no número previsto pela legislação vigente.

Ainda segundo a determinação a Compesa deve apresentar no mínimo duas amostras semanais, recomendando-se quatro semanais, quanto ao parâmetro microbiológico Coliformes Totais e Escherichia Coli. E uma amostra a cada duas horas para o parâmetro cloro. Durante 24 meses, a Compesa deve apresentar em Juízo relatórios mensais, contendo no mínimo oito análises da qualidade da água proveniente das referidas ETAs, e que essas análises sejam realizadas por dois laboratórios independentes, além das análises pela própria Compesa, comprovando que a água não contém Coliforme Totais nem E. Coli e que se encontra dentro dos padrões de potabilidade.

Segunda a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina, Ana Cláudia Sena, analisando os relatórios enviados pela Compesa, foi constatada a presença de Coliformes Totais na própria saída do tratamento, ou seja, a água que acabou de passar pela estação de tratamento já apresenta contaminação. Para o MPPE, o descaso da Compesa com a qualidade da água que fornece aos seus usuários é patente.

Com informações do MPPE

Caso Beatriz: delegada Gleide Ângelo chega a Petrolina e encontra-se com MPPE

A nova delegada da Polícia Civil de Pernambuco, Gleide Ângelo, chegou em Petrolina (PE) nesta terça-feira (13). Ela foi designada para compor a equipe da força-tarefa para resolução do caso Beatriz, que foi morta a facadas no Colégio Maria Auxiliadora. Gleide Ângelo esteve presente em uma reunião com representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Gleide Ângelo afirmou que este foi o primeiro contato e que ainda vai analisar os 13 volumes do inquérito. “Eles estão organizando para nos entregar na quinta-feira (15) para a gente começar a analisar. A gente vai analisar, ver tudo para tomar as providências. Vamos dar continuidade às investigações”, declarou a delegada responsável.

De acordo com a delegada, Marceone Ferreira, delegado de Petrolina, que até então estava à frente das investigações, também fará parte da equipe. “O delegado Marceone continua nas investigações com a gente e estamos aqui para dar continuidade e chegar a um desfecho que todo mundo quer, inclusive nós. Teremos dois peritos conosco à disposição. A gente vai ter também uma equipe de polícia e escrivães para nos ajudar e vai vir outro delegado. Então vamos ter uma equipe boa, uma equipe grande, porque está na hora de dar uma resposta, todo mundo quer”, afirmou a delegada Gleide.

Com informações do G1

Caso Beatriz: número de whatsapp será disponibilizado pelo MPPE para recebimento de denúncias

A partir da próxima segunda-feira (12) a população vai contar com mais um meio de denúncia para ajudar na resolução no caso da garota Beatriz Mota, que foi brutalmente assassinada, há um ano, no Colégio Auxiliadora, em Petrolina (PE).

Trata-se de um número de telefone disponibilizado pelos promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que compõem a força-tarefa do caso Beatriz. O número (81) 98878-5733 estará disponível para denúncias através do aplicativo de mensagens Whatsapp.

Andamento investigações

O MPPE já entrou em contato com a nova delegada designada para atuar no caso, Gleide Ângelo. Uma data deve ser definida para realização de uma reunião para que as instituições atuem juntas na busca da solução do caso.

Pernambuco se destaca com a realização do maior número de julgamentos no Mês Nacional do Júri

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Foram realizados 2980 Júris em todo o Brasil no Mês Nacional do Júri, conforme divulgação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo o Estado de Pernambuco se destacado, pautando 789 processos, dos quais 556 foram concluídos, com a realização de Júri. A iniciativa faz parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), uma parceria do CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça. Para a mobilização deste ano, os tribunais de todo o País agendaram cerca de 5 mil sessões do Tribunal do Júri. Do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), participaram cerca de 150 promotores de Justiça.

Este ano foram priorizados os crimes de homicídio envolvendo violência contra a mulher, crimes praticados por policiais no exercício ou não de suas funções, e aqueles oriundos de confrontos dentro ou nos arredores de bares ou casas noturnas. Em Pernambuco, dos 556 Júris realizados, 47 foram de crimes de homicídio envolvendo violência contra a mulher; 3 de crimes praticados por policiais no exercício ou não de suas funções; e 49, oriundos de confrontos dentro ou nos arredores de bares ou casas noturnas.

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Nova etapa da Operação Pulverização colhe provas das transações fraudulentas

(Foto: divulgação)

Os reús da Operação Pulverização são investigados por violação de sete leis (Foto: divulgação)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Secretaria de Defesa Social (SDS) apresentaram nesta sexta-feira (25) as conclusões da 3ª fase da Operação Pulverização, que teve como alvo um dos principais beneficiários da organização criminosa, que desviou cerca de R$ 15 milhões dos cofres do município de Belém de Maria, na Mata Sul.

Ataíde Júnior era secretário de Infraestrutura do município e utilizava-se do cargo para adquirir notas fiscais de diversas empresas. Com elas, fornecia materiais de construção de maneira superfaturada à Prefeitura de Belém de Maria.

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MPPE recomenda ao prefeito de Cabrobó uso de verba para o restabelecimento dos serviços públicos

Horário de Shows deve se estender até às 03h./ Foto: internet

Ainda segundo o promotor de Justiça, uma ação civil pública foi ajuizada pelo MPPE no dia 3 de novembro de 2016, com o objetivo de contornar o caos social gerado pelo inadimplemento do município./ Foto: internet

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cabrobó (PE), Antônio Auricélio Menezes Torres, a aplicação dos recursos recebidos pelo município, ressalvados os que possuem destinação legal específica, no restabelecimento dos serviços públicos, em especial os de cunho essencial, tais como saúde, educação e limpeza urbana, bem como no pagamento da integralidade dos vencimentos em atraso dos servidores públicos municipais, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados.

O prefeito também deverá manter em dia a folha de pagamento dos servidores do município pelos meses que se seguem, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos salários e proventos, incluindo o 13º salário dos servidores, e se abster de efetuar qualquer dispêndio de verba com eventos festivos até que o município se organize financeiramente.

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Justiça determina que Bodocó deve oferecer transporte escolar contínuo e de qualidade a alunos da rede pública

Transporte escolar

Em 2015, o MPPE instaurou Procedimento Preparatório, posteriormente convertido em Inquérito Civil, para apurar denúncias de irregularidade do transporte escolar (Imagem ilustrativa)

A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Justiça de Bodocó concedeu a tutela de urgência requisitada Ação Civil Pública relativa à prestação do serviço de transporte público escolar no município do Sertão. No prazo de 48 horas, deverá ser fornecido o transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos os alunos de Bodocó (PE) matriculados na rede pública estadual e municipal, com horário fixo de embarque e desembarque e compatível com o cronograma escolar.

Ainda no prazo de 48 horas, o município deverá informar: os veículos próprios e contratados que realizam o transporte no município; as rotas, especificando o horário de embarque e desembarque, por região, e o quantitativo de alunos por veículo; os recursos repassados através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e de outros fundos, de novembro de 2011 até o presente, especificando meses e valores;

O município ainda deverá juntar aos autos relatórios semanais informando detalhadamente sobre a prestação do serviço de transporte escolar em Bodocó.

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Vaquejadas em Pernambuco serão coibidas pelo MPPE

No início do mês o Senado elevou a vaquejada como manifestação cultural. (Foto: Arquivo)

No início do mês o Senado elevou a vaquejada como manifestação cultural. (Foto: Arquivo)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu como orientação para todos os promotores do Estado a atuação para coibir a realização das vaquejadas em Pernambuco por meio de ação civil pública com tutela inibitória, impondo aos realizadores desses eventos e donos de parques de vaquejada a obrigação de não fazer.

Segundo a Associação de Criadores de Quarto de Milha em Pernambuco (ACQM-PE), no Nordeste as vaquejadas geram cerca de 120 mil empregos diretos e 600 mil empregos indiretos.

ENTENDA A PROIBIÇÃO

Em 06 de outubro, o STF derrubou uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como uma prática desportiva e cultural. “A atividade de perseguir animal que está em movimento, em alta velocidade, puxá-lo pelo rabo e derrubá-lo (…) configura maos-tratos. Inexiste a mínima possibilidade de o touro não sofrer violência física e mental quando submetido a esse tratamento”, entendeu o ministro relator Marco Aurélio Mello. O processo foi movido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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População pode enviar notícia de fato pelo Facebook da Ouvidoria do MPPE

(Foto: Internet)

(Foto: Internet)

Os cidadãos pernambucanos têm a partir de agora mais uma opção de acesso ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A página da Ouvidoria da Instituição no Facebook passa a receber notícias de fato enviadas pela população. As manifestações devem ser feitas por meio de mensagens enviadas na página do Facebook de forma privada. A novidade acompanha a tendência do Ministério Público de abrir-se ao diálogo com o público, desburocratizando o acesso aos seus serviços.

No ar desde setembro deste ano, a ideia da página da Ouvidoria do MPPE na rede social é levar orientações ao cidadão através de postagens ou dos comentários abertos, além da realização de manifestações em mensagens privadas, sobretudo, no tocante à denúncias.

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VI Encontro Regional de Acolhimento Institucional será realizado em Petrolina

hospital criança

A Primeira Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina (PE) em exercício promove no dia 23 de novembro,  o VI Encontro Regional de Acolhimento Institucional na cidade de Petrolina. O Encontro contemplará os municípios de Afrânio, Araripina, Bodocó, Cabrobó, Dormentes, Exu , Lagoa Grande, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolina, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista e Trindade.

O evento tem a finalidade de promover a troca de informações quanto ao acolhimento de crianças e adolescentes nos municípios participantes, contribuir para o aprimoramento do serviço e do fluxo de acolhimento institucional, com discussão sobre o PIA (Plano Individual de Atendimento), guia de acolhimento, etc. Como também, para a articulação da rede de atendimento.

O público-alvo será: Promotores de Justiça, servidores do Ministério Público, servidores do Tribunal de Justiça, Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, dirigentes e equipes técnicas de instituições de acolhimento e as Secretarias de Assistência Social dos Municípios.

A inscrição pode ser realizada neste link.

Administração aprova projeto que obriga escolas a divulgar direitos e deveres de crianças e adolescentes

escola pernambuco

A edição esclarece que o MPPE pode exigir medidas de proteção para menores, como matrícula obrigatória em estabelecimento oficial de ensino ou requisição de tratamento médico./ Foto: arquivo

Uma cartilha do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que esclarece direitos e deveres das crianças e adolescentes deverá estar disponível nas escolas públicas e particulares do Estado. Essa é a proposta contida no Projeto de Lei nº 941/2016, de autoria do deputado Augusto César (PTB), aprovado pela Comissão de Administração da Alepe nesta quarta (9).

A proposição foi acatada nos termos do Substitutivo nº 1 daComissão de Justiça, que determinou que pelo menos dois exemplares da publicação devem ser disponibilizados em cada escola. A cartilha, que visa esclarecer a política de atendimento a crianças e adolescentes, tem como título “E agora? –  Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”.

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Petrolina recebe VI Encontro Regional de Acolhimento Institucional

Petrolina e municípios da região irão receber o VI Encontro Regional de Acolhimento Institucional, promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude). O encontro será no dia 23 de novembro, no auditório do Sest-Senat, localizado na rua Zito de Souza Leão, nº 10, Km 02, Petrolina.

O objetivo do encontro é promover a troca de informações quanto ao acolhimento de crianças e adolescentes nos municípios participantes; contribuir para o aprimoramento do serviço e do fluxo de acolhimento institucional, com discussão sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) e guia de acolhimento, como também, para a articulação da rede de atendimento.

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MPPE recomenda a prefeito e secretário de Finanças de Verdejantes que regularizem em 30 dias, repasses a CEF

MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Verdejante, Péricles Alves Tavares de Sá, e ao secretário municipal de Finanças, que no prazo de até 30 dias regularizem os repasses à Caixa Econômica Federal referentes aos valores descontados em folha de pagamento a título de empréstimo consignado. Segundo a instituição financeira, que informou possuir convênio ativo com a prefeitura, os valores descontados dos servidores vem sendo repassados com atraso médio de 10 a 40 dias.

De acordo com a promotora de Justiça Danielle Belgo de Freitas, o MPPE obteve informações de que a Prefeitura de Verdejante não tem repassado à Caixa Econômica Federal os valores descontados de seus servidores públicos a título de empréstimo consignado, o que vem acarretando sérios prejuízos aos servidores que se encontram nesta situação, até mesmo com a inscrição de seus nomes no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA).

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MPPE vai acompanhar mensalmente cronograma de reabertura e abertura de novos leitos de UTI pelo Estado

(Foto: ilustração)

(Foto: ilustração)

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, representando o Governo, apresentou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a proposta de um cronograma para reabertura e abertura de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em Pernambuco, bem como a contratação de novos leitos para pacientes crônicos (adulto e pediátricos) em Ventilação Mecânica. O cronograma estabelece até março de 2017 o prazo para reabrir 42 leitos de UTI fechados; até dezembro de 2018 para a ampliação de 97 novos leitos de UTI; e a contratação de 100 novos leitos para crônicos, início em fevereiro de 2017.

O cronograma foi apresentado em reunião realizada no dia 25 de outubro, no gabinete do juiz Mozart Valadares, representando o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no Fórum Joana Bezerra, com a participação da 34ª promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, Helena Capela, o assessor especial da presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, José Alberto Freitas; o secretário estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior; e o procurador-geral do Estado, Antônio César Caúla Reis.

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MPPE: Sassepe deve observar regras relativas ao período de carência para internação em UTI

MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Sassepe) que promova o saneamento de irregularidades relativas ao período de carência para internação em UTI, no município de Petrolina.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Rúbia Torres, a recomendação visa prevenir a submissão de pacientes a prazo de carência superior a 24 horas, nos casos de atendimentos de urgência e emergência que demandem internação em UTI. A medida também pretende sanar as impropriedades de nova contagem de período de carência do dependente, quando este assumir a titularidade por ocasião de morte do titular.

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