Prefeitura de Petrolina orientará pessoas com deficiência sobre acesso a crédito

(Foto: ASCOM)

Para garantir que pessoas com deficiência tenham acesso ao crédito, a Agência Municipal do Empreendedor de Petrolina (AGE), está discutindo ações que auxiliem este público a investir de forma assertiva em um negócio.

Durante encontro recente, o diretor-presidente da AGE, Sebastião Amorim, falou sobre o papel da agência e discutiu com os demais parceiros as principais atividades que serão desenvolvidas no intuito de garantir a inclusão das pessoas com deficiência às linhas de crédito da AGE, além de todo acompanhamento técnico de consultorias.

“É uma preocupação da gestão municipal, desenvolver ações que garantam o direito à cidadania e promovam a acessibilidade. E esta parceria é de fundamental importância para o trabalho que estamos desenvolvendo aqui na AGE. É importante também dizer que, além de oferecermos linhas de financiamento para o microempreendedor, a AGE é uma referência no atendimento direto aos informais, apoiando para a formalização com capacitações e consultorias para uma melhor administração do negócio”, relatou Sebastião.

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Governo vai liberar crédito extraordinário para intervenção no Rio de Janeiro

(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

O presidente Michel Temer reuniu-se com ministros na noite deste domingo (18) no Palácio da Alvorada, em Brasília, para tratar do tema segurança pública. Na saída da reunião, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse que o governo irá liberar um crédito extraordinário para a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. Também serão liberados mais recursos para o Ministério Extrordinário da Segurança Pública. O ministro afirmou que ainda não foram definidos os valores, nem as fontes do Orçamento que serão usadas.

“Ficou encaminhado da seguinte maneira: nós teremos para o Rio de Janeiro um crédito extraordinário, cujos valores ainda estão sendo levantados pelo Ministério da Segurança Pública e pelo interventor.  Deveremos ter isso até o final desta semana enviado ao Congresso Nacional”, disse.

“Além disso, teremos recursos para o Ministério da Segurança Pública nas suas atividades e para implementar sua política junto aos estados e ao sistema de segurança pública. Será feito através de um projeto de lei de crédito especial que também será enviado até o final da semana. As fontes desse crédito extraordinário ainda não foram completamente definidas. Estaremos nos próximos dias elaborando as fontes dentro do Orçamento que serão remanejadas para atender a essa demanda da área de segurança”, informou.

Participaram do encontro os ministros Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann; da Justiça, Torquato Jardim; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira; da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco; da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha; e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sérgio Etchegoyen.

Idosos a partir de 60 anos com conta na Caixa ou BB receberão crédito do PIS/Pasep nesta segunda

Idosos a partir de 60 anos que tenham conta ou poupança individual na Caixa ou no Banco do Brasil receberão na noite desta segunda-feira (22) crédito automático do PIS/Pasep.

Para os idosos acima de 60 anos que não são clientes desses bancos, o saque estará disponível a partir da quarta-feira (24).

Tem direito aos recursos do fundo de cotistas o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo.

Em agosto, o presidente Michel Temer assinou a MP 797/2017 prevendo a liberação de saque para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O texto perdeu a validade no dia 21 de dezembro, sem ter sido votado pelo Congresso Nacional. Por isso, entrou em vigor a nova MP que traz a idade mínima de 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

Durante a validade da MP anterior, o pagamento dos recursos seguiu um outro calendário estipulado pelo governo, que teve três lotes, começando em outubro por quem tem a partir de 70 anos, depois para aposentados e então para homens com idade a partir de 65 e mulheres a partir de 62 anos, em novembro. De acordo com o Ministério do Planejamento, os pagamentos que já tinham sido liberados pela MP anterior foram retomados em janeiro.

Ainda segundo o ministério, a nova etapa de saques contempla 3,2 milhões de cotistas do PIS e do Pasep e um valor de R$ 5,6 bilhões.

A liberação do PIS/Pasep para idosos faz parte da agenda positiva do governo Michel Temer, que enfrenta baixa popularidade. A medida é similar ao saque das contas inativas do FGTS, que injetou neste ano cerca de R$ 44 bilhões na economia.

Crédito deve crescer após dois anos de retração

Depois de dois anos ladeira abaixo, o crédito no Brasil deve voltar a crescer em 2018. A expectativa se deve à queda no endividamento das famílias e, consequentemente, na trégua na inadimplência, o que contribui para aumentar o apetite dos bancos para emprestar.

O cenário mais benigno da economia brasileira, com juros e inflação em patamares mais baixos, deve permitir, segundo executivos de bancos, que o crédito cresça entre 4,5% e 8,0% no próximo ano, isso tanto para pessoa física quanto para empresas

O movimento se dará apesar de 2017 terminar sem solução do ponto de vista fiscal, com a votação da reforma da Previdência adiada, e da agenda das eleições. “De fato, os bancos estão otimistas em relação aos empréstimos ao consumidor”, avalia o analista do Deutsche Bank, Tito Labarta. Ele atenta, porém, para o fato de que as eleições presidenciais devem trazer volatilidade. Para Labarta, o saldo de empréstimos pode crescer ao redor dos 6% em 2017 e 8% em 2019.

Mas, em geral, os analistas que acompanham o setor bancário estão mais contidos. Casas como Credit Suisse, BB Investimentos e Bradesco esperam que os empréstimos cresçam mais perto dos 4,0%, mesmo caso da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Isso porque, embora os bancos esperem compensar com volume a redução das margens por conta dos juros baixos, o temor de aumento futuro de inadimplência, lembra o executivo de uma grande instituição, faz com que o apetite, ainda que maior, continue seletivo.

Segundo as projeções divulgadas na semana passada pelo Banco Central (BC), o saldo de crédito total deve crescer 3% no próximo ano, puxado pelas pessoas físicas. Enquanto os empréstimos para indivíduos devem se expandir em 7,0% no próximo ano. Para pessoas jurídicas, a autoridade monetária espera queda de 2%.

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Escassez de crédito ameaça pequenas construtoras em Petrolina, diz Odacy Amorim

ENTRAVE – Segundo deputado, Banco Central baixou determinação para que Caixa restringisse financiamentos, fato que tem prejudicado venda de imóveis. Foto: Roberto Soares

Restrições para a concessão de financiamentos imobiliários pela Caixa Econômica Federal têm provocado prejuízos a empresários da construção civil de Petrolina, no Sertão do São Francisco. O fato foi levado à tribuna da Assembleia Legislativa pelo deputado Odacy Amorim (PT), nesta quarta (25).

O parlamentar afirmou existirem cerca de 150 pequenas empresas de engenharia na cidade, pouco mais de 50 delas integrantes de uma associação que reúne negócios do setor e que tem alertado para a situação. Segundo relatou o petista, o estoque de imóveis prontos e que não encontram compradores, somente entre os membros da associação, é de aproximadamente 600 casas.

Uma determinação do Banco Central para que a Caixa limite a oferta de crédito seria o principal entrave. Sem financiamento, interessados não fecham novos contratos e os imóveis concluídos se acumulam. “Isso deve estar se repetindo em todas as cidades do Estado e ameaça muitos postos de trabalho. Só em Petrolina, calcula-se que existam cinco mil empregos ligados às pequenas construtoras”, lamentou o deputado.

Amorim deixou apelo ao Ministério das Cidades, responsável pelo programa de moradias populares Minha Casa Minha Vida, para que interceda em favor dos empresários. O órgão é chefiado pelo deputado federal pernambucano licenciado Bruno Araújo (PSDB). “Neste momento da economia, é importante nos preocuparmos com os empregos e espero que o ministro tenha essa sensibilidade. Temos bons construtores, pessoas sonhando com a casa própria, e o Governo Federal tem um papel importante na questão.”

Governo vai pedir crédito extra de R$ 102 mi para retomar emissão do passaporte

(Foto: Arquivo)

O governo federal informou que enviará hoje (28) ao Congresso Nacional projeto de lei propondo abertura de crédito suplementar acima de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça regularizar os pagamentos para emissão de passaportes.

A Polícia Federal (PF) suspendeu ontem (27) a confecção de novos passaportes a partir das 22h dessa terça-feira (27). De acordo com nota da PF, a suspensão ocorre por causa da “insuficiência de orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem”.

Conforme nota divulgada hoje pelo Ministério do Planejamento, como a abertura do crédito é urgente, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o projeto ainda nesta semana e o Congresso Nacional, na próxima semana. “A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória”, diz a nota do ministério. 

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Trabalhadores rurais assinaram concessão de crédito rural em Juazeiro nesta sexta

Cerca de 170 trabalhadores de Juazeiro foram beneficiados com o programa este ano. (Foto: ASCOM)

A assinatura do financiamento rural foi realizada nesta sexta-feira (7), no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro (STRJ). O Agroamigo é um programa de microcrédito Rural do Banco do Nordeste que tem como objetivo a concessão de crédito para investimentos na agricultura familiar.

As irmãs Valdira Souza Amorim e Maria Célia Souza Amorim são moradoras do povoado do Salitre, em Juazeiro, e aguardavam, nessa manhã, ansiosas a liberação do micro crédito Agroamigo. Segundo as irmãs, o dinheiro conquistado é usado para investimentos na compra de ovelhas para a fazenda em que residem. “É uma boa forma para o agricultor começar a investir”, afirmou Valdira.

Segundo informações do STRJ, cerca de 170 trabalhadores de Juazeiro foram beneficiados, este ano, com a concessão do Agroamigo. O programa de microcrédito beneficiou em 2016, 2 mil Agricultores. A cada um foi concedido crédito de até 4 mil reais, com ônus de adimplência de 40%.

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Novas regras do cartão de crédito passam a valer a partir desta segunda (3)

Mudança obriga instituições a transferirem para o crédito parcelado, com taxas menores, os valores do rotativo não quitados em 30 dias

A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor nesta segunda-feira (3).

A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo do presidente Michel Temer no fim do ano passado. A nova regra obriga as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores, os valores do rotativo que não forem quitados nos primeiros 30 dias.

Durante esse período de quase dois meses, os bancos definiram as novas taxas para o crédito parcelado. De acordo com a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a medida tem o potencial de reduzir pela metade os gastos com juros em 12 meses.

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CMN aprimora regras do cartão de crédito

Banco Central diz que medida visa tornar uso do cartão mais eficiente e barato

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem (26), a Resolução nº 4.549, que disciplina o financiamento do saldo devedor da fatura do cartão de crédito e dos demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

A medida visa, conforme nota divulgada pelo Banco Central, tornar o uso do cartão de crédito mais eficiente e barato e, do lado das instituições reguladas, oferecer instrumentos para aprimorar o gerenciamento de risco de crédito.

A resolução estabelece que “o saldo devedor não liquidado integralmente no vencimento da fatura somente poderá ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. No vencimento, se ainda houver saldo devedor relativo ao montante objeto de crédito rotativo, este poderá ser financiado mediante linha de crédito parcelado, a ser oferecida pela instituição financeira, em condições mais vantajosas ou liquidado integralmente pelo cliente”.

A expectativa, conforme a nota do BC, é de que, “com a adequação do produto crédito rotativo, as instituições financeiras possam praticar taxas de juros nessa modalidade inferior às atualmente praticadas”.

As instituições financeiras terão até o dia 3 de abril de 2017 para adotar os ajustes operacionais necessários e implementar a respectiva medida.

Senado aprova crédito de até R$ 11,5 milhões para município de Alagoinhas, na Bahia

(Foto: Internet)

O projeto autoriza o município a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 11,5 milhões. (Foto: Internet)

O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), projeto de resolução (PRS 46/2016) que renova o prazo de contratação de empréstimo internacional para o município de Alagoinhas, na Bahia.

O PRS 46/2016, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecida na Resolução 37/2014, que autorizou o município baiano de Alagoinhas, a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 11,5 milhões, cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Requalificação Urbana, Ambiental e Promoção Social do município.

“Trata-se de um município dos mais importantes do nosso estado, com a melhor água mineral do país hoje, com um polo de indústria de bebida em grande desenvolvimento e que precisa de recursos para vir a garantir uma infraestrutura urbana para todos os seus moradores”, destacou Lídice.

R$ 790 milhões são liberados pelo governo para ações de combate à seca no Nordeste

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O valor total de R$ 789.947.044, foi creditado em favor do Ministério da Integração Nacional. (Foto: Arquivo)

O presidente interino Michel Temer assinou ontem (29) uma medida provisória (MP) abrindo crédito extraordinário de cerca de R$ 790 milhões para ações e despesas emergenciais de combate à seca em estados do Nordeste.

O montante, no valor total de R$ 789.947.044, foi creditado em favor do Ministério da Integração Nacional e, além das ações de combate à seca, também poderá ser usado em situações de emergência e desastres naturais. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (1º).

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Novo comando da Caixa estuda fechamento de agências deficitárias

Desde 2010, a Caixa abriu 1.329 agências. A análise da direção do banco é que não se faz mais necessária toda essa estrutura/Foto:internet

Desde 2010, a Caixa abriu 1.329 agências. A análise da direção do banco é que não se faz mais necessária toda essa estrutura/Foto:internet

O novo presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, encontrará um diagnóstico que mostra como o banco estatal precisa melhorar a eficiência operacional. Uma centena de agências estão deficitárias, ou seja, fecham no vermelho, mas, mesmo assim, a vice-presidência que cuida da rede do banco recomendou o fechamento de apenas 15 delas que estão totalmente inoperantes.

A Caixa foi usada nos últimos anos pelo governo do PT como locomotiva do crédito no País, estratégia para impulsionar a atividade econômica. Dessa forma, a instituição conseguiu aumentar sua participação no mercado, mas essa expansão do crédito também provocou efeitos colaterais, como o aumento do nível de calotes do banco.

O alto número de agências deficitárias também é consequência dessa política. Desde 2010, a Caixa abriu 1.329 agências. A análise da direção do banco é que não se faz mais necessária toda essa estrutura, ainda mais com a mudança dos hábitos dos clientes, que cada vez mais optam pelos serviços pelo computador ou pelo smartphone.

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Nova linha de crédito para pequeno e médio empreendedor é anunciada

FAT

O ministro do Trabalho e Previdência, Miguel Rosseto, anunciou a abertura de uma linha de crédito de R$ 5 bilhões, sendo R$ 3 bilhões via BNDES e R$ 2 bilhões do Banco do Brasil, para linhas de crédito de capital de giro para pequenas e microempresas. Cerca de 30% dos recursos são destinados a empresas que faturam até R$ 360 mil.

De acordo com publicação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde virão os recursos, o teto financiado é de R$ 200 mil por empresa, com prazo carência de um ano e três a quatro anos para pagar. Os juros irão variar de 17,1% a 19,5% ao ano.

“Este é um oxigênio para travessia em momento de crise, para ajudar as empresas e os empregos, já que os recursos nunca chegam a estes setores”, disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que participou da audiência com a presidente Dilma Rousseff, no Planalto, que autorizou a liberação dos recursos. “Hoje, no mercado, a taxa de juros para capital de giro é de 4% a 5% ao mês e quem pega isso quebra”, prosseguiu Afif.

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STF veta crédito extra de R$ 100 mi para publicidade da Presidência

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou a suspensão de crédito extra de R$ 100 milhões destinados à Presidência da República para gastar mais com publicidade.

O ministro concedeu uma liminar (decisão provisória) em uma ação apresentada pelo Solidariedade ao STF questionando a constitucionalidade da medida provisória (MP) 772, publicada pelo governo na sexta­-feira (29).

Essa MP abriu crédito extraordinário de R$ 180 milhões, sendo R$ 100 milhões destinados para a Presidência gastar com comunicação institucional e com publicidade de utilidade pública e R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte.

O partido afirmou ao Supremo que a verba seria destinada “a fins pessoais e partidários” em meio à crise política, quando se discute o impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Diante deste momento sombrio, estamos nos deparando com todo tipo de práticas espúrias e ilícitas de nossos governantes, visando um único objetivo: a perpetuação do poder”, afirmou a legenda, que classificou o uso dos recursos como um “flagrante desperdício de dinheiro público” num momento atípico pelo qual passa o país.

Governo regulamenta novas regras para crédito consignado

Imagem dinheiro

O governo divulgou hoje (14) a regulamentação das novas regras para o crédito consignado. Algumas modificações estavam valendo desde o ano passado, primeiramente por meio de medida provisória e depois em lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em outubro do ano passado. Agora, estão detalhadas em decreto publicado no Diário Oficial da União.

As mudanças incluem o aumento de 30% para 35% da margem consignável da remuneração mensal dos servidores públicos federais, sendo que os 5% extras só podem ser usados para amortizar despesas com cartão de crédito ou saques por meio do cartão de crédito.

As determinações aplicam-se ainda a empregados públicos com pagamento processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). A categoria inclui servidores de empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional, anistiados do governo Collor, servidores do Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemia, conhecidos como mata-mosquitos. Para eles, a margem consignável é 40%.

O decreto muda ainda o modelo de gestão das consignações. No sistema anterior, esta era feita pelo Ministério do Planejamento junto às entidades consignatárias. A partir de agora, o relacionamento administrativo de rotina com as entidades poderá ser feito, por exemplo, por empresa pública ou autarquia específica. O Planejamento continuará responsável por atribuições normativas, tratamento de reclamações e controle gerencial do processo de consignações.

Com informações da EBC

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