A partir de 5 de março de 2026, atestados médicos emitidos em papel comum não terão mais validade em todo o território nacional. Só serão aceitos documentos registrados pelo sistema digital Atesta CFM, seja em formato eletrônico ou na versão impressa padronizada.

A mudança tem como objetivo reduzir fraudes, aumentar a rastreabilidade das informações e modernizar a emissão de atestados médicos, exigindo ajustes por parte de consultórios, hospitais, clínicas e setores de Recursos Humanos de empresas públicas e privadas.

Com a nova regra, o atestado precisará estar vinculado ao sistema do Conselho Federal de Medicina, garantindo autenticidade e permitindo conferência pelos responsáveis. A alteração impacta diretamente rotinas administrativas e de gestão de pessoal, que deverão se adequar ao novo padrão estabelecido.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) segue com o processo de devolução de descontos associativos considerados ilegais ou não autorizados. Em 15 dias úteis, entre 17 de novembro e 8 de dezembro, mais 270 mil ressarcimentos foram realizados.

De acordo com balanço divulgado nesta segunda-feira (8), já passam de 4 milhões as devoluções efetuadas, somando R$ 2.747.143.477,26. No mesmo período, 6.184.732 pessoas denunciaram ter sofrido descontos irregulares em seus benefícios.

As fraudes envolvendo descontos associativos começaram em 2019. Neste ano, o governo federal iniciou a restituição dos valores, além de adotar medidas para interromper o esquema, como o bloqueio judicial de contas bancárias, o congelamento de bens de suspeitos e a suspensão dos mecanismos usados no golpe.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (9), a medida provisória que institui a “CNH do Brasil” e estabelece novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

A proposta tem como objetivo modernizar o processo e reduzir os custos para quem deseja tirar a carteira de motorista.