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Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que garantia prisão especial para quem tem ensino superior. O julgamento virtual foi encerrado na sexta-feira (31). Os ministros seguiram o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, que analisou uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para Moraes, não há justificativa para tratamento diferenciado com base no grau de instrução. Também pesou a favor da derrubada o fato de o tratamento especial não constar na Constituição Federal.

“Em todas essas hipóteses, busca-se conferir maior proteção à integridade física e moral de presos que, por suas características excepcionais, estão em situação mais vulnerável“, ressaltou o ministro relator.