
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (3) que somente o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está autorizado a apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte ao Senado.
A decisão suspende trecho da Lei 1.079/1950 que permitia a “qualquer cidadão” protocolar pedidos desse tipo.
Segundo Mendes, ampliar essa prerrogativa geraria riscos ao funcionamento do Judiciário. “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica”, afirmou o ministro, que destacou a importância de preservar a atuação independente da Corte.






















