A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela os gastos do governo por 20 anos, aprovada nesta terça-feira (13) pelo Senado, deve afetar diretamente a realização de concursos públicos para órgãos e empresas do governo federal – como Receita Federal, Correios, INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Estados e municípios ficam de fora das regras.
“São justamente os concursos mais visados por pagarem salários mais altos”, diz o advogado Danilo Rogério Peres Ortiz Camargo, especialista no assunto. “Com o Orçamento reduzido, o governo deve reduzir a abertura de concursos públicos para contratar novos servidores”, afirma Camargo.
PEC X concursos
Com as novas regras aprovadas, o governo passa a ter um limite máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Se ultrapassar esse limite em um ano, no ano seguinte o governo precisa cumprir uma série de restrições – até que o limite volte a ser cumprido.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados. O PLS 449/2016 visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Em obediência ao texto constitucional, o relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil.
Devem ser observados ainda os limites do subsídio do governador nos estados e no Distrito Federal, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e respectivo Ministério Público; o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Poder Judiciário; e nos municípios, o subsídio do prefeito.
“Se o teto é baixo, o salário mínimo é mais baixo ainda. Não tem nenhuma demagogia no que estou dizendo. É uma realidade. Um país onde o salário mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor”, argumentou Kátia Abreu.
PEC do Teto dos Gastos é inconstitucional, diz o senador Humberto Costa (Foto: Internet)
Após os senadores terem aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, integrantes da oposição disseram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da proposta.
“A PEC é inconstitucional, interfere nos outros poderes, que são independentes e autônomos, e também ataca o artigo da Constituição que impede que os direitos sociais sofram uma regressão. Então, o próximo passo efetivamente será pedirmos uma ação de inconstitucionalidade contra essa proposta de emenda constitucional”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado.
Mais cedo, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) protocolaram pedido no STF para interromper a votação da PEC, também conhecida como PEC do Teto dos Gastos, sob o argumento de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como ocorreu. No entanto, o ministro Luis Roberto Barroso rejeitou o pedido.
Nesta terça-feira (13), a PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores por 53 votos a 16, número menor do que a votação em primeiro turno (Foto: internet)
O presidente Michel Temer comemorou e agradeceu ao Senado a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Classificando a proposta do teto dos gastos como a “primeira emenda que visa tirar o país da recessão”, Temer declarou ter “coragem para governar” e promover as mudanças que o país precisa.
“Se não tiver coragem, por que vou reduzir os gastos em dois anos e pouco [período para o fim do mandato]? Para que mexer na Previdência? Poderia deixar para depois, para que outro cuide do país todo atrapalhado e desarticulado. Mas esta não é a missão de quem deve tudo ao Brasil e de quem ama o Brasil”, afirmou o presidente, ao discursar durante evento que anunciou o Programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano.
Caso seja aprovada hoje, a PEC será promulgada na próxima quinta-feira (15). (Foto: Internet)
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), abriu nesta terça-feira (13) a sessão do plenário do Senado para a discussão e votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto para os gastos públicos. Como ainda há comissões permanentes da Casa em atividade, no momento há apenas 28 senadores no plenário, o que ainda não configura quórum para a votação de requerimentos. Renan pediu que essas reuniões sejam encerradas imediatamente.
A PEC que limita – pelos próximos 20 anos – o crescimento das despesas públicas à variação do IPCA no ano anterior já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e passou com 61 votos a 14 no primeiro turno no Senado. A expectativa dos senadores da base do governo é de que o texto receba hoje novamente uma aprovação superior a 60 votos. Caso seja aprovada hoje, a PEC será promulgada na próxima quinta-feira (15).
O líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse nesta segunda-feira (12) que as mulheres serão as principais “vítimas” pela Reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer (PMDB). Pela nova regra, as mulheres vão perder o direito de se aposentar mais cedo e terão que trabalhar 49 anos para garantir a aposentadoria integral.
Atualmente, as mulheres podem se aposentar com 30 anos de contribuição ou ao completar a idade mínima de 60 anos, enquanto que os homens precisam contribuir 35 anos ou ter 65 anos.
“Este é um governo que tem como sua marca o machismo. É uma gestão que tem regredido em todo o tipo de política pública que assegure o direito das mulheres e a justiça social. Basta dizer que estamos falando de um presidente que não nomeou uma mulher sequer para o seu ministério, que extinguiu a Secretaria Especial da Mulher”, afirmou.
O senador ainda lembrou dados do IBGE que, em pesquisa divulgada esse ano, revela que as mulheres trabalham, em média, cinco horas a mais por dia, quando se soma a ocupação remunerada e o que é feito dentro de casa.
A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens.
Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.
As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e deverão ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nesta terça-feira. Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.
“A Anac não vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma peça de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que não faz sentido é a Anac continuar estipulando que as empresas são obrigadas a seguir esse modelo no mercado doméstico e também internacional”, disse nesta segunda-feira o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook.
Começa hoje (13) a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas privadas de liberdade. As provas serão aplicadas nesta terça (13) e quarta-feira (14) para 54.358 inscritos de unidades prisionais e socioeducativas, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O número representa um aumento aproximado de 19% em relação aos 45,5 mil inscritos no ano passado. A maioria dos inscritos, 58%, é da Região Sudeste. O Sul tem 17% das inscrições, o Nordeste, 12%, o Centro-Oeste, 7%, e o Norte, 6%.
A maior parte deles, 78% (42.490), tentará a certificação do ensino médio por meio do exame. Para isso, os candidatos precisarão alcançar pelo menos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento das provas e nota acima de 500 pontos na redação.
O prazo para a renovação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será prorrogado pela segunda vez, para o dia 30 de dezembro. Inicialmente, o processo seria encerrado em 31 de outubro, mas já havia sido adiado para o dia 15 de dezembro. Segundo o Ministério da Educação (MEC), a portaria com o novo adiamento será publicada amanhã (13) no Diário Oficial da União.
De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos 1,5 milhão de estudantes que devem renovar o financiamento, 1,2 milhão o fizeram até esta segunda-feira (12). Segundo o FNDE, o prazo foi estendido para que nenhum estudante seja prejudicado.
lém do adiamento, a portaria também autoriza os agentes financeiros do Fies a receber até 29 de dezembro os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRMs) emitidos a partir do dia 25 de novembro último e que estejam com o prazo de comparecimento ao banco expirado.
Se vivo estivesse Gonzagão completaria 104 anos hoje/Foto: Internet
Hoje é um dia especial parta todos os nordestinos, dia do aniversário de Luiz Gonzaga (1912-1989), nosso eterno “Rei do Baião”. Gonzagão foi o responsável pela valorização dos ritmos nordestinos, levou o baião, o xote e o xaxado, para todo o país. A música “Asa Branca” feita em parceria com Humberto Teixeira, gravada por Luiz Gonzaga no dia 3 de março de 1947, virou hino do nordeste brasileiro.
Luiz Gonzaga nasceu na Fazenda Caiçara, em Exu, sertão de Pernambuco, no dia 13 de dezembro de 1912. Filho de Januário José dos Santos, o mestre Januário, “sanfoneiro de 8 baixos” e Ana Batista de Jesus. O casal teve oito filhos. Luiz Gonzaga desde menino já tocava sanfona. Aos 13 anos, com dinheiro emprestado compra sua primeira sanfona.
Em 1929, por causa de um namoro, proibido pela família da moça, Luiz Gonzaga foge para a cidade de Crato no Ceará. Em 1930 vai para Fortaleza, onde entra para o exército. Com a Revolução de 30 viaja pelo país. Em 1933, servindo em Minas Gerais, é reprovado num concurso de músico para o exército, passa a ser o corneteiro da tropa. Tem aulas de sanfona com o soldado Domingos Ambrósio.
Luiz Gonzaga deixa o exército, depois de nove anos sem dar notícias à família. Foi para o Rio de Janeiro e passou a se apresentar em bares, cabarés e programas de calouros. Em 1940 participa do programa de Calouros da Rádio Tupi e ganha o primeiro lugar, com a música “Vira e Mexe”.
Tocando como sanfoneiro da dupla Genésio Arruda e Januário, é descoberto e levado pela gravadora RCA Vitor, a gravar seu primeiro disco. O sucesso foi rápido, vários outro discos foram gravados, mas só em 11 de abril de 1945 grava seu primeiro disco como sanfoneiro e cantor, com a música “Dança Mariquinha”. Em 23 de setembro nasce seu filho Gonzaguinha, fruto do relacionamento com a cantora Odaléia Guedes. Nesse mesmo ano conhece o parceiro Humberto Teixeira.
Depois de 16 anos Luiz volta para sua terra natal. Vai ao Recife e se apresenta em vários programas de rádio. Em 1947 grava “Asa Branca”, feita em parceria com Humberto Teixeira. Em 1948 casa-se com a cantora Helena Cavalcanti. Em 1949 leva sua família para morar no Rio de Janeiro. As parcerias com Humberto Teixeira e com Zédantas rendeu muitas músicas. Gonzaga e seu conjunto se apresentam em várias partes do país.
Em 1980, Luiz Gonzaga canta para o Papa Paulo II, em Fortaleza. Canta em París a convite da cantora amazonense Nazaré Pereira. Recebe o prêmio Nipper de ouro e dois discos de ouro pelo disco “Sanfoneiro Macho”. Em 1988 se separa de Helena e assume o relacionamento com Edelzita Rabelo.
Luiz Gonzaga é internado no Recife, no Hospital Santa Joana, no dia 21 de junho de 1989, e no dia 2 de agosto falece.
Para celebrar a data do aniversário de Luiz Gonzaga o Blog Waldiney Passos posta três vídeos, produzidos pelo programa Conexão Nacional da extinta TV Manchete, retratando a simplicidade e a vida de um grande homem.
O requerimento, assinado pelo próprio Temer, foi enviado nesta segunda-feira (12) a Janot e encaminhado por meio da Advogada-Geral da União, Grace Mendonça. (Foto: internet)
Em meio a informações sobre delações de executivos da Odebrecht que envolvem nomes de diversos políticos, o presidente Michel Temer pediu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para acelerar os depoimentos de investigados ao Ministério Público Federal e finalizar “o quanto antes” os processos de eventuais homologações das colaborações premiadas.
Argumentando que o país passa por “séries crises econômica e política”, o presidente criticou o vazamento de delações e disse que as medidas de ajuste fiscal conduzidas pelo governo vêm “sofrendo interferência pela ilegítima divulgação” de depoimentos de delatores. Segundo ele, enquanto as delações não forem completadas e homologadas, o país vai continuar num “clima de desconfiança geradora de incerteza”.
Na última sexta-feira (9), vieram à tona uma série de informações sobre o depoimento prestado pelo ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, à força tarefa da Operação Lava Jato. De acordo com reportagens divulgadas nos últimos dias, o executivo da maior construtora do Brasil disse que entregou dinheiro vivo em 2014 ao advogado José Yunes, amigo e um dos mais próximos conselheiros de Temer.
Nesta terça-feira (13), o Plenário da Câmara funcionará como comissão geral para debater o marco regulatório dos jogos de azar (projeto de lei 442/1991). Em agosto, uma comissão especial aprovou o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online.
Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que pediu a comissão geral, é contrário ao texto. “O jogo não é gerador de riqueza. Ele é consumidor de riqueza, é consumidor da renda doméstica, da renda das famílias. Os viciados em jogatina deixam de levar comida para dentro de casa para poder gastar nas máquinas caça-níqueis, nas mesas de jogatina.”
A ex-senadora Marina Silva (Rede) é a líder nos cenários de segundo turno da eleição presidencial de 2018 segundo pesquisa de intenção de voto do Datafolha.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cresceu nas simulações de primeiro turno na comparação com o levantamento anterior do instituto de pesquisa, realizado em julho, mas perderia a eleição para Marina em um eventual segundo turno por uma diferença de nove pontos.
Já nos cenários de segundo turno contra adversários do PSDB, Lula oscilou positivamente e teria pequena vantagem numérica em disputas contra o governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), o chanceler José Serra (PSDB) ou o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Um novo golpe que promete recursos extras para o WhatsApp já afetou mais de 1,2 milhão de usuários brasileiros em duas semanas. O ataque, revelado pela empresa de segurança ESET, afirma permitir que as vítimas visualizem as conversas de seus contatos no mensageiro, uma opção chamada “Visualizador de conversas para o WhatsApp”.
Após enganar o usuário, o falso recurso o leva a realizar inscrições em serviços de mensagens de celular pagos, que podem fazer débitos indevidos em seu nome ou instalar apps falsos que roubam os seus dados.
Para ativar o recurso falso, o ataque se propaga através de links maliciosos que prometem mostrar com quem os seus amigos estão conversando. Ao tocar nele, a vítima é levada a uma página que pede o compartilhamento do endereço com os contatos para que a funcionalidade seja liberada. Em seguida, o usuário é levado a uma plataforma de publicidade, onde é induzido a se inscrever em um serviço de mensagens pagas via SMS.
Segundo o levantamento da ESET, o golpe atingiu cerca de 1,5 milhão de pessoas em todo o mundo, sendo o Brasil o país mais afetado. O ataque teria começado no dia 18 de novembro.
A pesquisa anterior do Datafolha sobre a aprovação do governo Temer apontou que 14% o consideravam bom ou ótimo. (Foto: Internet)
Uma pesquisa do instituto Datafolha divulgada neste domingo (11) pelo jornal “Folha de S.Paulo” mostrou os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente da República, Michel Temer (PMDB):
Ruim/péssimo: 51%
Regular: 34%
Ótimo/bom: 10%
Não sabe/não respondeu: 5%
O levantamento do Datafolha foi realizado na quarta-feira (7) e quinta-feira (8), antes de se tornar pública a delação do ex-executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que cita Temer e ministros do núcleo do governo.
O Datafolha ouviu 2.828 pessoas com 16 anos ou mais. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.