Justiça – Página: 54 – Blog do Waldiney Passos

Estudante detido em faculdade de Petrolina vai responder a inquérito policial

22 de novembro de 2018 às 15:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Na noite de quarta-feira (21), um aluno do curso de Nutrição da Faculdade UNINASSAU Petrolina foi detido por uma equipe do 2º Batalhão Integrado Especializado (BIEsp), após invadir o prédio da instituição de ensino.

O jovem estava impedido de ter acesso as instalações da Faculdade, em cumprimento de um processo disciplinar aberto contra ele, após o mesmo ter sido flagrado se masturbando na sala de aula.

Diante do fato, a Faculdade UNINASSAU emitiu uma nota afirmando “ que todo o sistema de segurança e corpo colaborativo[da Faculdade] estão à disposição das autoridades para o que for necessário.

Em contato com a Polícia Civil, a nossa produção foi informada que um inquérito foi instaurado em desfavor do estudante para que seja investigada a ocorrência de ameaça e de ato libidinoso.

“Estamos respeitando a Justiça” afirma Aero Cruz sobre matadouro municipal

Câmara de vereadores Justiça Petrolina

20 de novembro de 2018 às 13:30

Edil comentou decisão da justiça (Foto: Blog Waldiney Passos)

A poucos meses de ser inaugurado o Matadouro Municipal de Petrolina ficou no centro de uma celeuma da justiça. Ontem (19) uma decisão determinou a suspensão das obras no local e o tema foi destaque na Câmara de Vereadores de Petrolina durante a sessão (20).

Líder da situação, Aero Cruz (PSB) conversou com a imprensa e lamentou a decisão da Justiça Federal que, segundo o edil, prejudicará a comunidade petrolinense pois a carne continuará sendo abatida em locais irregulares e sem o selo da Vigilância Sanitária.

Justiça Federal suspende obras no matadouro público de Petrolina; Prefeitura afirma que acatará decisão liminar

“Decisão judicial não se discute, se cumpre. Lamentavelmente a gente recebeu essa notificação colocando que teria que ter essa paralisação no matadouro. A gente já está com 85% da obra concluída, já tinha colocado uma data para inauguração e a gente teve que parar”, disse o vereador.

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Secretário garante que reforma do matadouro segue todas as leis

Justiça Petrolina

20 de novembro de 2018 às 12:00

Zé Batista da Gama – Secretário de Desenvolvimento Econômico e Agrário. (Foto: Blog Waldiney Passos)

A decisão da Justiça Federal de suspender as obras no matadouro municipal repercutiu durante toda manhã na cidade, mas para o secretário de Desenvolvimento Econômico e Agrário, José Batista da Gama o município conseguirá reverter a liminar publicada na segunda-feira (19).

Para o secretário e vereador licenciado, o município tem a seu favor as documentações apresentadas, comprovando a lisura do projeto.“Recebemos com surpresa, mas com tranquilidade também. Houve a ação devido ao Ministério Público e a Justiça Federal emitir a notificação e a notificação inicial tem que se cumprir. Nós vamos cumprir dentro do prazo legal da lei e temos absoluta certeza de que não vai haver atropelo nenhum”, disse ao programa Super Manhã com Waldiney Passos.

Segundo Zé Batista a própria notificação da justiça deve ser contestada na defesa, tendo em vista que há uma falha na argumentação da ação popular que serviu de base para a decisão. “Fizemos o projeto pautado em todas as orientações da lei, sobretudo da lei do meio ambiente e a própria notificação judicial diz que o embargo trata de um matadouro em zona urbana, ali é zona industrial. Tanto que do lado do matadouro nós temos a Compesa. Já estamos preparando nossa defesa e com certeza nós teremos sucesso”, afirmou.

Através de nota a Prefeitura de Petrolina já havia informado que recorrerá em segunda instância contra a liminar. Enquanto isso acatará a ordem de suspender a obra.

Justiça Federal suspende obras no matadouro público de Petrolina; Prefeitura afirma que acatará decisão liminar

Justiça Petrolina

20 de novembro de 2018 às 10:00

(Foto: Ascom)

Uma decisão da Justiça Federal de Petrolina suspendeu na segunda-feira (19) as obras no matadouro público municipal. O juiz federal Arthur Napoleão acatou uma ação popular e determinou também a aplicação de multa no valor de R$ 1 milhão à administração, caso não cumpra a decisão.

A Justiça Federal entendeu que o matadouro não poderia ser aberto em área urbana, descumprindo a legislação ambiental. Conforme a sentença há irregularidades nas licenças obtidas pelo município. O parecer da justiça vem a poucos meses da data prevista para entrega do prédio.

“O referido documento omite que o empreendimento é vizinho de um loteamento residencial unifamiliar horizontal, supostamente licenciado e aprovado pela Prefeitura de Petrolina. Talvez os autores (Prefeitura de Petrolina) não se deram conta que a área do empreendimento não era isolada, não era um local afastado de moradias. Talvez esqueceram que as pessoas também são constituintes do meio ambiente”, afirma o juiz federal Napoleão.

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Decasp investiga 7 deputados pernambucanos por desvio de verba pública

Informativos Investigação Justiça Pernambuco

19 de novembro de 2018 às 18:00

A delegada Patrícia Domingos será removida da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). (Foto: Bobby Fabisak/JC)

A decisão judicial que determinou que a Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) permaneça por mais 45 dias investigando os crimes de corrupção não pegou de surpresa apenas o Governo de Pernambuco. Em pleno feriadão, muitos deputados estaduais que votaram a favor da extinção da delegacia receberam a notícia com preocupação, pois sabem que estão na mira da equipe da delegada Patrícia Domingos.

Um levantamento feito pelo Jornal do Commercio revela que sete deputados estaduais são suspeitos de praticar crime de desvios de verba pública por meio de emendas parlamentares. Sob protestos, seis deles votaram a favor do fim da Decasp. O outro também foi favorável na primeira sessão, mas mudou o voto na segunda. Após a aprovação da lei que extinguiu a delegacia, os inquéritos foram paralisados, mas agora poderão ser retomados graças à decisão judicial. Os nomes dos deputados estaduais não serão divulgados porque as investigações ainda estão sob sigilo.

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Reajuste do STF contemplará magistrados afastados por corrupção

Brasil Justiça Reajuste Salarial

19 de novembro de 2018 às 13:30

57 magistrados aposentados de forma compulsória terão direito ao reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses profissionais foram afastados de seus cargos por responderem a crimes e mesmo longe da toga recebem salário.

Com o aumento de 16,3% ao STF, esses magistrados também terão reajuste. Apesar dos gastos aos cofres públicos – estima-se um aumento entre R$ 4 bilhões anual – o Congresso Nacional considerou a medida um “efeito colateral” ao novo salário a ser pago aos ministros.

Somente no Distrito Federal três magistrados do Tribunal de Justiça do DF recebem aposentadoria compulsória. Com o aumento salarial um deles ganhará R$ 25 mil, conforme levantamento do Correio Braziliense, mesmo estando afastado da profissão há 13 anos.

O presidente Michel Temer (MDB) ainda não sancionou o reajuste e tenta negociar com o Judiciário, que pressiona e cobra a sanção para abrir mão do auxílio-moradia.

Com informações do Correio Braziliense

Liminar suspende temporariamente extinção da Decasp

Informativos Justiça Pernambuco

17 de novembro de 2018 às 08:00

(Foto: Internet)

Ontem (16), a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu liminar, suspendendo por 45 dias a extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). A medida também assegura, o retorno da delegada Patrícia Domingos, assim como o restabelecimento das investigações que estavam em andamento.

“Sendo assim, tenho que estão presentes os requisitos que autorizam a tutela provisória de urgência, pois há, efetivamente, probabilidade do direito dos autores ser chancelado ao final do processo, bem assim como é patente à existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), pelo que DEFIRO medida liminar no sentido de determinar a manutenção dos inquéritos e demais procedimentos de investigação policial no âmbito físico e organizacional da antiga DECASP pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias com a finalidade de conclusão dos inquéritos pendentes e catalogação de todos os procedimentos quando, então, deverão ser repassados ao DRACO, ou a quem de direito, mediante as cautelas legais, sob a chefia de sua antiga delegada”, diz um trecho da decisão.

Alepe aprova fim da delegacia de combate à corrupção

Governo de Pernambuco tem 72 horas para se pronunciar sobre fim de delegacia

A decisão atendeu a duas ações populares que pedem a nulidade da lei que cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e extingue Decasp. Os autores, Lucas Gondim Chaves Regis, Saulo Gonçalo Brasileiro e Paulo Vinicius Cabral Dos Santos afirmaram que teria ocorrido violação ao princípio da moralidade, desvio de finalidade e comprovação da lesividade aos cofres públicos, uma vez que a reestruturação na estrutura organizacional da Polícia Civil acarretaria despesas.

Relembre o caso

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Em depoimento, Lula nega que é dono de sítio em Atibaia

Informativos Investigação Justiça Nacional Política

14 de novembro de 2018 às 19:30

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou hoje (14), em depoimento à Justiça Federal em Curitiba (PR), ter conhecimento sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). Ele negou também ser o dono do imóvel.

Lula foi interrogado pela juíza Gabriela Hardt em ação penal na qual ele e mais 12 réus respondem ao processo, entre eles os empresários Marcelo e Emílio Odebrecht e Léo Pinheiro, da OAS, e o pecuarista José Carlos Bumlai. As acusações são dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O sítio foi alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras de melhorias no local foram pagas por empreiteiras investigadas por corrupção, como a OAS e a Odebrecht.

No interrogatório, Lula confirmou que passou a frequentar a propriedade no início de 2011, quando deixou a Presidência da República. No entanto, as reformas que foram realizadas já estavam prontas e Lula disse que não teve conhecimento delas por não ser o dono do imóvel. O ex-presidente também negou que tenha tratado do assunto com o empresário Emílio Odebrecht. “Quando eu conheci o sítio, não tinha reforma, o sítio estava pronto”, afirmou.

No início da audiência, a juíza perguntou a Lula se ele tinha conhecimento sobre as acusações contra ele, uma praxe processual feita a todos os acusados. Ele respondeu que não sabia e queria saber o teor da acusação.

“Gostaria de pedir, se a senhora pudesse me explicar, qual é a acusação? Estou disposto a responder toda e qualquer pergunta. Eu sou dono do sítio ou não?” questionou.

Em seguida, Gabriela Hardt retrucou. “Isso é o senhor que tem que responder e não eu. Eu não estou sendo interrogada neste momento. Isso é um interrogatório, e se o senhor começar neste tom comigo, a gente vai ter problema”.

Durante o depoimento, o ex-presidente voltou a afirmar que as acusações contra ele são “uma farsa”. “O primeiro processo que eu fui vítima, que é uma farsa, uma mentira do Ministério Público, com Power Point. A segunda é outra farsa. Eu estou pagando esse preço. Eu vou pagar porque sou um homem que creio em Deus, creio na Justiça, e um dia a verdade vai prevalecer o que está acontecendo”, afirmou.

Reforma do Sítio de Atibaia

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STJ mantém condenação a Isaac Carvalho, defesa afirma que ex-prefeito recorrerá

Juazeiro Justiça

14 de novembro de 2018 às 09:30

(Foto: Ascom)

Ex-prefeito de Juazeiro e candidato a deputado federal no pleito de outubro, Isaac Carvalho (PC do B) teve mais uma derrota na justiça. O Superior Tribula de Justiça (STJ) negou um recurso interposto pela defesa e manteve a condenação de Isaac por desvio de verba enquanto era prefeito.

O despacho foi publicado nesta quarta-feira (13) e dessa forma Isaac permanece inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, estando impedido de assumir seu mandato como deputado federal. Com isso Leur Lomanto Jr. (DEM) mantém sua cadeira na Câmara Federal.

Isaac foi condenado pela Justiça em 2015 a um ano, 11 meses e 10 dias de prisão, acusado de cometer ilegalidades com recursos públicos. Mesmo assim disputou as eleições de outubro e obteve 100.549 mil votos na eleição. A assessoria do ex-prefeito se manifestou através das redes sociais ainda ontem.

“Diante da decisão monocrática, no âmbito do STJ, revogando a liminar que beneficiava Isaac Carvalho, a assessoria esclarece: Através de novo recurso, a defesa agora passa a centrar esforços para conseguir a absolvição do ex-prefeito de Juazeiro e deputado eleito no colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Cabe frisar que a decisão de hoje não se deu na esfera eleitoral”, se posicionou a comunicação de Isaac.

Lula presta depoimento em Curitiba no processo do sítio de Atibaia

Brasil Justiça Nacional Política

14 de novembro de 2018 às 08:00

Lula nega as acusações e diz não ser dono do sítio.

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será interrogado nesta quarta-feira (14), a partir das 14h, em Curitiba. Ele será transportado de carro da carceragem da Superintendência da Polícia Federal onde está preso, desde abril, para a sede da Justiça Federal, ambas na capital paranaense. Será a primeira vez que ele deixará a superintendência em sete meses.

Lula vai depor em um dos processos da Operação Lava Jato relativo ao sítio Santa Bárbara de Atibaia (SP). A juíza federal substituta Gabriela Hardt vai conduzir a oitiva. Gabriela substitui o juiz federal Sergio Moro, que aceitou ser ministro da Justiça do governo eleito Jair Bolsonaro. De férias e informando que irá pedir exoneração do cargo, Moro é substituído por Hardt.

O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em outro processo, o caso do triplex em Guarujá (SP).

Caso

O ex-presidente foi denunciado por recebimento de propina das construtoras OAS e Odebrecht. Outras 12 pessoas também estão denunciadas no processo. Lula nega as acusações e diz não ser dono do sítio. De acordo com as investigações, foram feitas reformas e melhorias no patrimônio.

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Prefeitura emite nota sobre mandado de reintegração de posse contra academia de Petrolina; empresa informa que vai recorrer da decisão do TJ-PE

Informativos Justiça Pernambuco Petrolina

13 de novembro de 2018 às 14:30

(Foto: ASCOM)

Ontem (12), o Blog Wadiney Passos publicou uma matéria sobre o mandado de reintegração de posse da área do Parque Municipal Josepha Coelho, ocupada por uma academia. A decisão Judicial foi expedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), após uma ação da Prefeitura de Petrolina (PE), contra o estabelecimento.

Hoje (13), a prefeitura de Petrolina emitiu uma nota informando que a “a empresa foi instalada na gestão anterior a qual firmou um Contrato de Concessão de Uso de Espaço Público em que a academia teria a responsabilidade pela limpeza e manutenção do local. Após constatar que a empresa não vinha cumprindo os termos acordados a prefeitura acionou o setor jurídico para retomar o espaço público” diz o trecho da nota.

Através da nota, a gestão municipal ainda ratificou a decisão judicial, afirmando que “a empresa tem o prazo de 30 dias, contando a partir desta segunda-feira (12), para desocupar a área pública ” e que “o dono do estabelecimento ainda poderá acionar o Tribunal de Justiça, no Recife, ” concluiu a nota.

A empresa por sua vez, também veio a público esclarecer os fatos, bem como quais providências serão tomadas com relação à decisão judicial. Sobre o processo, a nota emitida pela assessoria jurídica da academia, esclarece que “apesar da decisão apenas se referir à Lei Municipal quando prevê a autorização legislativa nos casos em que envolve licitação para uso de imóveis na cidade, a empresa buscará respaldo na instância superior para garantir seu direito constitucional”.

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Ministério Público analisará mais de 1,3 mil inquéritos de delegacias extintas pelo Governo de Pernambuco

Justiça Pernambuco

13 de novembro de 2018 às 11:00

(Foto: Jarbas Araújo/Alepe)

A extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) fez o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ter sob sua tutela mais de 1,3 mil inquéritos que serão analisados e encaminhados à promotoria criminal.

O MPPE tomou a decisão para que nenhuma das investigações ainda em curso seja afetada. A previsão é que os inquéritos chegam ao órgão nessas semana, afirma a promotora de Justiça Helena Martins. “Os promotores vão analisar e dar o encaminhamento devido. Vamos verificar se os inquéritos estão em fase de conclusão e podem virar denúncias ou se ainda será preciso fazer alguma diligência policial”, disse.

A Decasp foi extinta na semana passada após aprovação da lei estadual que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). Sob fortes críticas, o Governo do Estado. Ontem a Justiça deu um prazo de 72 horas para o Estado se pronuncia a respeito do fim da delegacia.

STJ manda soltar Joesley e executivos da J&F presos na Operação Capitu

Investigação Justiça Nacional

12 de novembro de 2018 às 19:30

(Foto: Felipe Frazão/AE)

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou soltar o empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa J&F, bem como três ex-executivos da empresa: Ricardo Saud, Demilton Antonio de Castro e Florisvaldo Caetano de Oliveira. Eles haviam sido presos em 9 de novembro na Operação Capitu, que apura o suposto esquema de pagamento de mais de R$ 30 milhões em propina, entre 2014 e 2015, a parlamentares do MDB em troca de favorecimentos no Ministério da Agricultura..

Em decisão assinada ontem (11), Cordeiro havia determinado a soltura do ex-ministro da Agricultura Neri Gueller e do ex-secretário de Defesa Agropecuária, Rodrigo Figueiredo. Nesta segunda, o ministro estendeu os efeitos da ordem de soltura a todos os 19 investigados na operação.

Também foram libertados o vice-governador de Minas Gerais Antonio Andrade e o empresário do ramo de supermercados Walter Santana Arantes. O ex-deputado Eduardo Cunha também teve um habeas corpus concedido, mas continuará preso no âmbito da Operação Lava Jato.

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Petrolina: após decisão judicial, academia deve desocupar área do Parque Municipal Josepha Coelho

Informativos Justiça Pernambuco Petrolina

12 de novembro de 2018 às 18:00

(Foto: Internet)

Após ação da prefeitura de Petrolina (PE), a justiça de Pernambuco determinou que a academia de musculação situada no Parque Municipal Josepha Coelho, em Petrolina (PE), deve desocupar a área, reintegrando o espaço ao município. A decisão concedeu o prazo de 30 dias, após a intimação do estabelecimento.

Em 2016, após licitação, a academia conseguiu, por meio de contrato de concessão nº 388/2016, o uso de espaço público para exploração de serviços de academia e lanchonete nas dependências do Parque. No entanto, em março de 2017, a prefeitura publicou o decreto n. 35/2017 que dispôs sobre a nulidade do processo licitatório, visto que seria necessária a autorização expressa do Poder Legislativo Municipal para a concessão regular de uso de bem público, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

“Embora a Administração Pública Municipal, durante a gestão antecessora, tenha deflagrado a Concorrência Nacional Nº 009/2016 e por consequência o Processo Licitatório Nº 271/2016, em que se permite a exploração comercial por meio da Concessão de uso onerosa de dependências do Parque Municipal Josepha Coelho, não restou observada a exigência legal de autorização legislativa específica aplicável à espécie; que a autorização legislativa era medida indispensável para validade da concessão de uso, configurando-se tal ausência falha insanável em todo o procedimento licitatório ensejando a sua nulidade, concluindo dizer que a sua não observância impede a produção dos seus efeitos tornando-o, assim, ilegal”, diz o decreto.

A academia questionou a necessidade de autorização do Legislativo, mas o pedido não foi acolhido. “Observo que a decisão veiculada pelo plenário do STF na ADI nº 676/RJ (…), no sentido de que não é possível subordinar a celebração de convênios, acordos, contratos e atos dos secretários do poder executivo à aprovação do poder legislativo, não alcança a específica situação discutida no presente feito”, diz parte da decisão.

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Governo de Pernambuco tem 72 horas para se pronunciar sobre fim de delegacia

Informativos Justiça Pernambuco

12 de novembro de 2018 às 15:00

(Foto: Bobby Fabisak/JC)

Uma ação popular em nome de Lucas Gondim Chaves Regis, Paulo Vinícius Cabral dos Santos e Saulo Gonçalo Brasileiro, formandos de direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), questionando a extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), fez com que a justiça pressionasse o Governo de Pernambuco.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Augusto Napoleão Sampaio Angelim, deu o prazo máximo de 72 horas para que o Governo do Estado se pronuncie sobre a ação popular feita pelos estudantes. Após esse prazo, o magistrado vai tomar a decisão a favor ou contra o pedido da ação.

Projeto propõe extinguir delegacia de combate à corrupção, delegados de Pernambuco criticam iniciativa

Na petição, o grupo denuncia o desvio de finalidade em relação ao fim da delegacia que combatia a corrupção em Pernambuco, e pede que a Justiça aprecie o pedido de liminar para suspender os efeitos da lei estadual que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado, e, consequentemente, acabou com a Decasp. A ação foi distribuída, na noite da última quinta-feira (08), para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

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