Decreto – Página: 7 – Blog do Waldiney Passos

Especial: o que muda com decreto assinado por Bolsonaro sobre a posse de armas

23 de janeiro de 2019 às 16:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Um dos primeiros compromissos do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante sua campanha ao Palácio do Planalto foi concretizado na primeira quinzena do seu governo: a flexibilização da posse de armas. No dia 15 de janeiro Bolsonaro assinou o Decreto 9.685/2019, alterando a proposta colocada em pratica no governo de Luiz Inácio Lula da Silva sobre a regulamentação de vendas e posse.

Segundo Bolsonaro a população queria se armar – em referência ao plebiscito de 2005 – apesar de pesquisa do Instituto Datafolha apontar que hoje 61% dos brasileiros não são favoráveis às mudanças impostas no decreto e querem a proibição da posse. Em meio a especulações, o que de fato muda é apenas um ponto: a efetiva necessidade.

De hoje (23) até a próxima sexta-feira (25) o Blog Waldiney Passos traz uma série especial a respeito da posse de armas. Hoje falaremos sobre as mudanças impostas com o decreto presidencial, mas também serão abordados o ponto de vista do comerciante e os valores do armamento comercializado em Juazeiro (BA) e Petrolina (PE).

As mudanças no Decreto

Segundo Vitor Bonicenha de Alencar, proprietário de uma loja especializada no segmento em Petrolina, o decreto não afeta o porte (direito de andar com a arma) e reflete apenas na posse (ter um armamento em casa). As mudanças, em linhas gerais, são mínimas, como explica.

Ovos deverão ter identificação individual para ser comercializados em Pernambuco

Pernambuco Saúde

20 de janeiro de 2019 às 12:00

(Foto: Getty Images)

O famoso carro do ovo que circula pelas ruas de Petrolina e outros municípios pernambucanos pode ser afetado com o Decreto nº 47.015/2019 assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB) e sancionado no Diário Oficial do Estado no último sábado (19).

O decreto “regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco” e prevê no Artigo 1º a implantação de um “sistema de identificação individual dos ovos produzidos no Estado de Pernambuco, que consiste no processo de identificação que permite a rastreabilidade dos mesmos, desde a procedência até a comercialização”.

Será possível ainda comercializar ovos em unidade “desde que a embalagem e forma de comercialização sejam aprovadas previamente pelo serviço de inspeção oficial, nos termos a serem disciplinados em portaria do Presidente da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – Adagro”.

Quanto ao produto nos supermercados, o decreto prevê a venda de ovos em caixas, conforme a legislação federal e estadual já vigente. Somente estará proibida a venda de ovos sem identificação individual.

“Decreto devolve ao povo liberdade de decidir sobre armas”, diz Bolsonaro

Brasil Nacional Política

16 de janeiro de 2019 às 07:01

Presidente assinou decreto nessa terça (Foto: Reprodução/NBR)

O presidente Jair Bolsonaro disse que o decreto assinado nessa terça-feira (15), no Palácio do Planalto, devolve à população a liberdade de decidir sobre a compra de armas de fogo. “Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade. Hoje, respeitando a vontade popular manifestada no referendo de 2005, devolvemos aos cidadãos brasileiros a liberdade de decidir”, afirmou.

Bolsonaro usou o Twitter para reforçar o discurso que fez no fim da manhã, ao assinar o decreto. Na rede social, o presidente afirmou que o decreto “respeita a vontade popular” expressa no referendo de 2005.

Bolsonaro assina decreto que flexibiliza posse de armas

Brasil Política Segurança

15 de janeiro de 2019 às 11:30

Presidente assinou decreto nessa terça (Foto: Reprodução/NBR)

Uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi concretizada na manhã dessa terça-feira (15) em Brasília. Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza a posse de armas no país, mas ainda não é possível saber o teor das mudança porque o texto não foi publicado no Diário Oficial da União.

Antes de assinar o decreto, Bolsonaro disse que a população, no referendo de 2005, havia decidido soberanamente” sobre a questão. No entanto, uma pesquisa feita pelo Datafolha aponta que 61% da população é contrária a medida defendida pelo presidente.

A posse de arma permite ao cidadão guardar o armamento em sua residência. Passar por exames psicológicos, ter formação em academia de tiro e ser maior de 25 anos foram algumas das exigências impostas pelo Governo Federal.

Com informações do UOL

Decreto sobre o posse de armas deve ser assinado nesta sexta

Brasil Nacional Segurança

11 de janeiro de 2019 às 07:00

Em todos os casos, a determinação é que a pessoa interessada tenha ao menos 25 anos.

O decreto que flexibiliza a posse de armas no país deve ser assinado nesta sexta-feira (11) pelo Governo Federal, segundo o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o texto preliminar, haverá um aumento no prazo para renovação da autorização de posse de cinco para 10 anos. Além disso, a medida será restringida para as cidades mais violentas do país, que são aquelas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, para moradores de áreas rurais e para servidores públicos que exercem funções com poder de polícia, além de proprietários de estabelecimentos comerciais.

Em todos os casos, a determinação é que a pessoa interessada tenha ao menos 25 anos, demonstre capacidade técnica para manusear o armamento, faça uma avaliação psicológica e obedeça a outras exigências presentes no texto que ainda será divulgado.

Para cidadãos que vivam em residências com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova legislação criará a obrigação de que o responsável pela arma tenha um cofre para guardá-la.

Versão preliminar de decreto prevê posse de até duas armas por pessoa

Brasil Segurança

10 de janeiro de 2019 às 12:30

(Foto: Internet)

Uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL) está perto de se concretizar ainda no primeiro mês de mandato. A versão preliminar do decreto sobre a posse de arma, exibida no SBT Brasil de quarta-feira (9) prevê até duas armas de fogo por pessoa.

Há possibilidade de o limite ser ampliado, caso o proprietário comprove necessidade. O texto menciona ainda a necessidade de justificar a posse e, em residências com crianças, deve-se instalar um cofre. O governo estipula publicar o decreto na próxima semana, revendo assim um outro decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva em 2004.

O decreto

Poderão ter mais de duas armas agentes públicos de segurança e de administração penitenciária; agentes públicos envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em municípios ou unidades da federação com índices anuais de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes; titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais; colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército

Segundo a versão preliminar, a solicitação pode vir a ser negada caso a declaração de “efetiva necessidade contenha afirmações falsas”. É necessário ter 25 anos ou mais, não possuir antecedentes criminais e ser submetido a um exame psicológico, além de realizar um curso em clube de tiro.

Hoje um cidadão comum precisa solicitar à Polícia Federal (PF) mediante uma declaração, justificando os motivos para possuir a arma. O delegado julgará o motivo e pode ou não autorizar.

Com informações do UOL

Bolsonaro assina decreto e salário mínimo será de R$ 998

Brasil Economia

2 de janeiro de 2019 às 08:00

O novo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assinou na terça-feira (1º) o decreto fixando o salário mínimo em R$ 998, valor abaixo dos R$ 1.006 aprovados para o orçamento nacional. Atualmente o salário mínimo é de R$ 954.

Pela regra, o valor é reajustado pela inflação medida pelo INPC, mais o crescimento do PIB de dois anos anteriores – foi de 1% em 2017. No orçamento, o governo projetou uma alta de 4,20% no índice, mas a variação acumulada em 12 meses até novembro está em 3 56%.

O aumento menor do que o autorizado no Orçamento abrirá espaço no caixa, já que cada R$ 1 de elevação no mínimo implica em R$ 302,8 milhões nos gastos da União, segundo o Planalto. Dois terços dos benefícios previdenciários são corrigidos pelo mínimo, assim como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que comprovem ter renda familiar abaixo de um quarto do mínimo por pessoa.

Com informações do Diário de Pernambuco

Temer muda de ideia sobre indulto natalino e desiste de decreto

Brasil Justiça

31 de dezembro de 2018 às 07:00

(Foto: Ilustração)

O presidente Michel Temer mudou novamente de ideia e desistiu de editar o decreto de indulto natalino, que concede perdão a presos condenados a determinados crimes não violentos. A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrar o ano sem finalizar o julgamento sobre a validade do indulto assinado por ele no ano passado.

Essa é a primeira vez desde a redemocratização que o decreto não será editado. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, Temer já tinha em mãos a proposta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça e responsável por elaborar as regras para o indulto a cada ano.

O documento previa endurecer as condições para um condenado obter o perdão da pena e incorporava restrições impostas em decisão liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, como o veto do indulto a condenados por corrupção.

Com informações do Estado de São Paulo

Situação de emergência na zona rural de Juazeiro é prolongada por mais 180 dias

Abastecimento Juazeiro seca

28 de novembro de 2018 às 14:00

(Foto: ASCOM)

Um Decreto do Poder Executivo de Juazeiro prolongou a situação de emergência na zona rural da cidade. Conforme o Artigo 1º “fica prorrogado por mais 180 dias o prazo estabelecido no Decreto nº 439 de 10 de maio de 2018, que declara situação de emergência nas áreas rurais do município de Juazeiro, município da Bahia, afetadas por estiagem“.

O novo Decreto de número 832/2018 (página 3 do DO) foi publicado no Diário Oficial de terça-feira (27), ratificando os termos do seu antecessor. Assim sendo, todo os órgãos municipais permanecem autorizados a atuar sob comando da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

Pela decisão municipal está assegurada a desapropriação em locais considerados inseguros. Licitações de bens “considerados necessários às atividades de resposta ao desastre” estão dispensadas. Em vigor desde ontem, data de sua publicação, a situação de emergência permanecerá até o primeiro semestre de 2019.

De volta à Prefeitura de Jaguarari, Everton Rocha suspende atendimento público em repartições

Jaguarari Justiça

7 de novembro de 2018 às 14:00

Depois de ganhar na Justiça o direito de retornar à Prefeitura de Jaguarari (BA), Everton Rocha (PSDB) suspendeu o atendimento ao público nas repartições municipais por 30 dias. O Decreto nº 03/2018 foi publicado na segunda-feira (5) e não afetará serviços da saúde, arrecadação, tributos, limpeza pública, Guarda Municipal, secretarias, Procuradoria, licitação e contratos.

Outro decreto estabelecido pelo gestor que voltou ao cargo depois de ter sido afastado pela Câmara de Vereadores num imbróglio que durou meses suspendeu os pagamentos das obrigações contraídas pela administração anterior e criou uma auditoria para investigar gastos feitos pela prefeitura quando esteve ausente.

Um terceiro decreto estabelece uma comissão de transição com vistas “a preservação da continuidade dos serviços públicos visando os interesses da população de Jaguarari”. No total, Everton ficou sete meses afastados da prefeitura.

Com informações do Bahia Notícias

Após manifestação, motoristas de Uber comemoram Decreto do Executivo que modificará lei aprovada na Câmara Municipal

Manifestação Petrolina Trânsito

24 de setembro de 2018 às 12:30

Motoristas prestadores de serviço via aplicativos de celular se reunirem na manhã dessa segunda-feira (24) em frente à Prefeitura de Petrolina, para cobrar mudanças na Lei do Uber. Sancionada de forma integral no dia 13 de setembro, a Lei nº 3.094/2018 ganhará um Decreto do Poder Executivo ainda hoje, conforme anunciado pela gestão de Miguel Coelho.

Inicialmente os motoristas realizaram um buzinaço na Avenida Guararapes, deixando o trânsito lento. Agentes da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) foram acionados e dialogaram com representantes do movimento, acertando a retirada dos veículos para a Orla da cidade.

Dois líderes da categoria se reuniram com Miguel Coelho na Prefeitura, para apresentar as demandas e após pouco mais de meia hora os motoristas de Uber comemoraram as novidades. Um dos representantes do movimento, Rafael Ferreira conversou com o Blog e falou sobre as conquistas.

Decreto garante uso de nome social a transgêneros de Petrolina

Petrolina

4 de julho de 2018 às 19:00

(Foto: Ascom)

A luta da comunidade LGBT em Petrolina foi recompensada com o reconhecimento do município. A Prefeitura de Petrolina publicou nessa quarta-feira (4) o Decreto 052/2018 onde possibilita a travestis e transgêneros o uso do nome social.

No Brasil, a utilização do nome social em documentos oficiais já é permitida desde 2017, através de uma determinação do Governo Federal. Em Petrolina, o Decreto assegura o “reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres e homens transexuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta”.

Para isso, é necessário solicitar o uso do nome social por escrito através de um documento anexado no Decreto publicado no Diário Oficial. Ao lado da militante Mycaella Bezerra, o prefeito Miguel Coelho comentou a decisão. Confira o vídeo:

Prefeitura de Juazeiro terá horário especial nos dias de jogos da Seleção Brasileira

Juazeiro

16 de junho de 2018 às 13:00

(Foto: ASCOM)

O Prefeito Paulo Bomfim assinou decreto nesta sexta-feira (15) estabelecendo horário especial no expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal durante os dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo.

Nos dias em que os jogos acontecerem pela manhã, o expediente terá início a partir das 14 horas. Já quando os jogos acontecerem no turno da tarde o expediente será encerrado às 13 horas.

As horas não trabalhadas serão compensadas até o dia 31 de outubro de 2018. O Decreto já foi publicado no Diário Oficial do Município.

Paulo Bonfim decreta ponto facultativo na sexta-feira (1º)

Feriado

30 de maio de 2018 às 20:00

(Foto: Internet)

Em Juazeiro o expediente no serviço municipal será somente até essa quarta-feira (30), véspera do feriado de Corpus Christi. O prefeito Paulo Bonfim decretou ponto facultativo na sexta-feira (1º), com a justificativa de que não haja “prejuízo dos serviços considerados essenciais” no município.

De acordo com o decreto assinado pelo gestor, as horas de folga no pós-feriado deverão ser compensadas no expediente dos servidores municipais.

Mesmo com o feriado prolongado, estão garantidos os serviços básicos como saúde, transporte coletivo e limpeza urbana, assim como as atividades do SAAE.

Prefeito de Casa Nova decreta situação de emergência devido à seca

Bahia Casa Nova

8 de maio de 2018 às 12:00

Para Wilker, “a situação de emergência é o caminho mais rápido para superar estas dificuldades”. (Foto: ASCOM)

O Prefeito de Casa Nova (BA) Wilker Torres decretou situação de emergência no interior do município. A decisão foi tomada depois do parecer da Comissão Municipal de Defesa Civil “relatando a ocorrência” dos efeitos da seca sobre as plantações, animais e abastecimento de água para consumo humano e sendo “favorável à declaração de situação de emergência”.

No decreto, o prefeito leva em consideração “a estiagem prolongada, a drástica redução no volume de água dos mananciais e poços artesianos e os problemas na produção pecuária e na geração de empregos.

Para Wilker, “esta é a única solução possível, pois a precariedade da prefeitura em dispor de recursos financeiros para prestar socorro às famílias prejudicadas nos leva a este Decreto”. O decreto tem validade de 180 dias.

Além disso, o prefeito afirmou que “compete ao município zelar pelo bem-estar da população, bem como adotar as medidas e providências necessárias ao seu alcance para restabelecer a situação de normalidade”.

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