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A pedido do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi marcado para sexta-feira (28) o início do julgamento sobre a decisão em que ele homologou o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.

A decisão do ministro está valendo, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. A sessão virtual sobre o tema está marcada para começar nesta sexta-feira (28) e terminar às 23h59 da próxima quarta-feira (5).

O compromisso do Congresso foi enviado na terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.

Aplicativo FGTS

O governo federal recuou da intenção de extinguir o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme anunciou nesta quarta-feira (26/2) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A decisão ocorre após resistência do Congresso Nacional, que já havia sinalizado que não aprovaria o fim da modalidade.

“O saque-aniversário é uma distorção da função do fundo. Mas o governo não decide essas questões sozinho. O Parlamento diz que não tem chance de prosperar [o fim do saque-aniversário]. Então não vou ficar insistindo, se não tem chance de prosperar. Não vamos criar um constrangimento com o Parlamento. Quem sabe no futuro se rediscuta isso”, afirmou Marinho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu substituir a ministra da Saúde, Nísia Trindade , nesta terça-feira (25). A carga será ocupada por Alexandre Padilha, atual ministro das Relações Institucionais e ex-ministro da Saúde entre 2011 e 2014. A posse está marcada para o dia 6 de março.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que Lula comunicou a decisão em uma reunião com Nísia, agradecendo pelo trabalho à frente da pasta desde janeiro de 2023 .

Aplicativo FGTS

Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa poderão sacar os recursos depositados pela empresa antes da dispensa.

Na sexta-feira (28), o governo federal publicará medida provisória liberando os recursos, confirmou o Ministério do Trabalho e Emprego.

A medida beneficiará 12,1 milhões de trabalhadores dispensados desde janeiro de 2020 até a data da publicação da MP e injetará R$ 12 bilhões na economia. Segundo o Ministério do Trabalho, os valores serão creditados na conta cadastrada no FGTS em duas etapas.

O Banco Central (BC) anunciou que, a partir desta sexta-feira (28), a modalidade Pix por aproximação para realizar pagamentos será liberada.

A funcionalidade permitirá que os clientes façam transferências apenas encostando o celular na máquina de cartão, assim como já acontece com cartões de crédito e débito.

Com a novidade, será possível incluir o Pix em carteiras digitais, como Google Pay, Apple Pay e Samsung Pay, eliminando a necessidade de acessar o aplicativo da instituição financeira para efetuar a transação. No entanto, por enquanto, apenas o Google recebeu autorização do BC para intermediar pagamentos via Pix por aproximação.

Rumo à universalização da água para consumo humano e produção de alimentos saudáveis no Interior do Nordeste e de Minas Gerais, a Articulação Semiárido Brasileiro (ASA) irá construir mais 50 mil reservatórios.

Essa conquista é fruto do edital do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) vencido pela Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) – personalidade jurídica da ASA.

O termo de colaboração do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água, conhecido como Programa Cisternas, contemplará a implementação de reservatórios com capacidade para armazenar 16 mil e 52 mil litros de água.