PF usa método fascista e ministro age como ‘chefete de polícia’, diz Renan

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Após as críticas públicas, Renan se deslocou ao Palácio do Planalto para encontro com o presidente Michel Temer. (Foto: Internet)

Em seu primeiro pronunciamento público após a Operação Métis, realizada no Senado na semana passada, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez duras críticas ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e disse que a Polícia Federal utiliza “métodos fascistas” por ordem de um “juizeco de primeira instância”.

Bastante irritado, ele atacou também o que considerou “excessos” da Lava Jato. “É inacreditável que uma pinimba de agentes policiais de um poder acabe definindo uma crise institucional”, afirmou Renan, em alusão à delação de um policial legislativo que deu origem a ação que culminou com a prisão de quatro agentes do Senado.

Acompanhado dos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), além do deputado Paulinho da Força (SD-SP), Renan disse, nesta segunda-feira (24), que o Senado ingressará com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para “fixar as competências dos poderes”.

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Projeto da Câmara quer destinar R$ 3 bi por ano para partidos políticos

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Será instalada nesta terça-feira a comissão da Câmara sobre a reforma política. Na véspera, foi protocolada a primeira proposta a ser debatida. Prevê a criação de uma novidade chamada “Fundo de Financiamento da Democracia” (FFD). Destina 2% da arrecadação líquida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos partidos políticos.

Isso equivale a cerca de R$ 3 bilhões anuais. A cifra supera em mais de quatro vezes o atual Fundo Partidário, que custará R$ 724 milhões ao Tesouro Nacional em 2016. A verba bancaria o funcionamento das legendas e a participação de cada uma delas nas campanhas eleitorais —de vereador a presidente.

O autor do projeto é o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Ele entregou cópias ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao colega Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que presidirá a comissão. Pestana levantou a contabilidade oficial das eleições municipais de 2012 (R$ 5,2 bilhões) e do pleito geral de 2014 (R$ 4,8 bilhões).

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Gonzaga Patriota comenta sobre o SUS e Previdência Social

Outro assunto abordado pelo parlamentar foi sobre o rombo da Previdência Social. (Foto: Internet)

Outro assunto abordado pelo parlamentar foi sobre o rombo da Previdência Social. (Foto: Internet)

O deputado federal Gonzaga Patriota fez um apelo, durante pronunciamento na tarde desta segunda-feira (24), em Brasília, para que haja um maior investimento no Sistema Único de Saúde (SUS). O parlamentar também fez um alerta sobre a situação da Previdência Social.

“Iniciamos este trabalho, falando de dois Sistemas institucionais importantes para a saúde e para a estabilidade do povo brasileiro: o Sistema Único de Saúde, o SUS e a Previdência Social, o INSS. Os problemas de saúde no Brasil fazem parte da sua história, mas do ponto de vista político há alguns sinais de mudanças importantes no sentido de que o SUS volta para a agenda de discussão. Esse é um argumento que tentarei defender. Apresentarei brevemente os antecedentes do SUS que explicam o formato que ele adquiriu e os problemas que disso decorrem”, comentou.

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Polícia Federal pede indiciamento de Palocci e mais cinco pessoas

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Palocci foi preso durante a 35ª fase da Operação Lava Jato, chamada Operação Omertá, deflagrada no mês passado. (Foto: Internet)

O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci foi indiciado por corrupção passiva pela Polícia Federal na Operação Lava Jato. O pedido de indiciamento da PF foi encaminhado hoje  (24) à Justiça Federal do Paraná.

Palocci foi preso durante a 35ª fase da Operação Lava Jato, chamada Operação Omertá, deflagrada no mês passado, e teve a prisão temporária convertida em preventiva no dia 30 de setembro pelo juiz Federal Sérgio Moro. O juiz atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

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Lucas Ramos emite nota sobre pagamento de motoristas de carros-pipa

O governista acredita que a encomenda fortalecerá a indústria naval no Estado./ Foto: Ascom

O governistaafirma que mesmo diante das dificuldades econômicas o Estado tem buscado alternativas/ Foto: Ascom

Sobre a destinação de R$ 2,3 milhões para pagamento do serviço de abastecimento de água através de carros-pipa, informamos que a Secretaria da Fazenda do Estado encaminhou a ordem aos bancos entre a quinta (20) e sexta-feira (21), portanto o valor estará disponível para saque nesta segunda (24) e terça (25), a depender da instituição financeira.

Mesmo diante das dificuldades econômicas que nosso estado atravessa, buscamos alternativas e apresentamos soluções ao governador Paulo Câmara que, reconhecendo o empenho dos pipeiros em manterem os serviços ativos, direcionou esforços para realizar o pagamento.

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Em jantar, governo quer garantir que base esteja em Brasília para votar PEC

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Na semana que antecede o segundo turno das eleições municipais, o governo Michel Temer oferece um jantar à base aliada na noite desta segunda-feira (24) visando garantir que os deputados estejam em Brasília nesta terça para aprovar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o gasto público.

Por se tratar de uma PEC, são necessários os votos favoráveis de 308 dos 513 deputados. Como algumas cidades terão segundo turno no próximo domingo (30), há parlamentares envolvidos diretamente com as campanhas municipais, o que poderia esvaziar a votação no plenário da Câmara.

O jantar será realizado na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e contará com a presença de Michel Temer. A ideia do governo é aprovar a proposta já na noite desta terça.

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Miguel Coelho ​vai a Brasília buscar parcerias com ministros

Miguel CoelhoMiguel Coelho, prefeito eleito de Petrolina (PE), vai a Brasília nesta segunda-feira (24) para uma série de audiências com ministros da república com o objetivo de angariar recurso e parcerias para investimentos no município. Miguel vai se reunir por três dias na capital federal.

A primeira reunião será com o ministro das Cidades, Bruno Araújo. Miguel ainda se encontrará com Mendonça Filho (Educação), Helder Barbalho (Integração Nacional), Maurício Quintella (Transportes) e Marx Beltrão (Turismo). A agenda será encerrada com visitas ao Banco Mundial, Caixa Econômica e movimento Brasil Competitivo.

“Acredito que esses primeiros contatos com os ministros serão importantes para fortalecer nossa relação com o Governo Federal. Apesar de nossa gestão ainda não ter começado, já estamos trabalhando para adiantar recursos e parcerias para executar os nossos compromissos com o povo de Petrolina”, explica Miguel.

Rodrigo Maia espera concluir votação da PEC do Teto dos Gastos na terça-feira

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O texto limita o crescimento das despesas à variação da inflação por 20 anos. (Foto: Internet)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que espera encerrar a votação do segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos Públicos (241/16) até a noite da próxima terça-feira (25).

O texto limita o crescimento das despesas à variação da inflação por 20 anos, e foi aprovado em 1º turno no dia 11 deste mês. Entenda a PEC 241.

“A gente começa de manhã e termina a noite. Acho, que na terça-feira à noite ou quarta-feira (25) pela manhã, a gente encaminha a PEC do Teto ao Senado que já organizou um cronograma”, disse Maia.

Votação no Senado

No Senado, de acordo com cronograma definido pelos líderes na quarta-feira (19), a PEC será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 9 de novembro e pelo Plenário, em segundo turno, em 13 de dezembro.

“Nos dá muita alegria saber que, depois de muito tempo, Câmara e Senado estão trabalhando em conjunto com o mesmo objetivo e priorizando as mesmas matérias”, afirmou Maia, que marcou um jantar hoje (24) para reforçar com a base aliada a votação do tema.

Tony e Raquel aparecem empatados em Caruaru

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Faltando apenas sete dias para as eleições de segundo turno na corrida pela Prefeitura de Caruaru, o cenário é de empate entre os candidatos do PMDB, Tony Gel, e do PSDB, Raquel Lyra. Numericamente, Tony aparece com menos de dois pontos à frente, quadro de empate técnico. Se as eleições fossem hoje, o peemedebista teria 43,2% dos votos e a tucana 42,6%. Brancos e nulos somam 8,4% e indecisos 5,8%.

Na espontânea, modelo pelo qual o entrevistado é obrigado a lembrar do nome do seu candidato sem o auxílio do disco com os dois nomes, o quadro é praticamente o mesmo, com leve aumento de vantagem, de pouco mais de dois pontos percentuais, para Tony. O candidato do PMDB aparece com 41,6% e a adversária tucana com 39,4%. Brancos e nulos representam 7,4% e indecisos sobem para 11,6%.

Mas quando se trata de expectativa de vitória, 55% acham que Tony será eleito e 25% acreditam na vitória de Raquel. Esse dado, tecnicamente, gera controvérsias. É como se os eleitores que, na estimulada, optaram pelo voto na tucana não acreditassem na capacidade dela de derrotar seu adversário. De qualquer forma, o levantamento bate com o do 6sigma, também da Paraíba, divulgado sexta-feira passada.

Da mesma forma, o 6sigma apontou disparate entre os números da estimulada e os de expectativa de vitória, em favor de Tony Gel. No quesito rejeição, Tony tem maior percentual. Entre os entrevistados, 37% disseram que não votariam de jeito nenhum no peemedebista, enquanto 32% afirmaram não votar na tucana. Ainda entre os entrevistados, 5,8% disseram que rejeitam ambos e 25,2% afirmaram que não rejeitam nenhum dos candidatos.

O Instituto aplicou 500 questionários entre os dias 19 e 20 últimos na Agamenon Magalhães, Alto do Moura, Boa Vista I e II, Cachoeira Seca, Caiucá, Cedro, Centenário, Cidade Alta, Cidade Jardim, Divinópolis, Indianópolis, Inocoop, Jardim Panorama, João Mota, José Carlos de Oliveira, José Liberato, Juá, Kennedy, Lajes, Luiz Gonzaga, Maria Auxiliadora, Maurício de Nassau, Monte Bom Jesus, Murici, Nossa Senhora das Dores, Nova Caruaru, Petrópolis, Rafael, Rendeiras, Riachão, Salgado, Santa Rosa, São Francisco, São João da Escócia, Terra Vermelha, Universitário, Vassoural e Vila Padre Inácio.

O intervalo de confiança estimado é de 95,0% e a margem de erro máxima estimada é de 4,4 pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra. A modalidade de pesquisa adotada envolveu a técnica de Survey, que consiste na aplicação de questionários estruturados e padronizados a uma amostra representativa do universo de investigação. Foram realizadas entrevistas pessoais e domiciliares. A pesquisa está registrada sob o protocolo PE-08754/2016.

Eduardo Cunha movimentou R$ 25 milhões na Bovespa

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No período em que é acusado de se beneficiar dos desvios de recursos da Petrobras, segundo investigações da Operação Lava Jato, o ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB) movimentou cerca de R$ 25,2 milhões na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) entre 2009 e 2014, sendo a maior parcela em compras e vendas de papéis da estatal petrolífera e da OGX, empresa de óleo e gás que pertencia a Eike Batista.

Os números constam de extrato de movimentação e negociação BMF&Bovespa encaminhado à 6ª Vara Federal Cível no Paraná, que decretou a indisponibilidade de R$ 220 milhões do peemedebista — incluindo ativos na bolsa de valores — em uma ação de improbidade administrativa movida contra ele pela Procuradoria da República.

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Juiz diz que Polícia do Senado atuava desde 2015 para atrapalhar Lava Jato

A PF apurou que a Polícia Legislativa fez varreduras em busca de grampos em endereços particulares de senadores para encontrar escutas ambientais e grampos telefônicos.

A PF apurou que a Polícia Legislativa fez varreduras em busca de grampos em endereços particulares de senadores para encontrar escutas ambientais e grampos telefônicos.

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, disse hoje (21) que a Polícia do Senado atuava desde 2015 para barrar as investigações de Operação Lava Jato contra senadores investigados. As informações estão na decisão em que o juiz autorizou a prisão temporária de integrantes da Polícia Legislativa.

De acordo com o magistrado, Pedro Ricardo Araújo de Carvalho, chefe da Polícia do Senado, que também foi preso, determinou, “cedendo a pedido ou influência de outrem”, ações de seus subordinados para “embaraçar conscientemente notória operação conduzida no âmbito do Supremo Tribunal Federal”.

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Prisão de Cunha não deve interferir no andamento da PEC 241, diz Meirelles

O ministro da Fazenda informou ainda que o Orçamento de 2017 proposto pelo governo já está dentro dos critérios do limite de gastos previsto pela PEC/  Foto: arquivo

O ministro da Fazenda informou ainda que o Orçamento de 2017 proposto pelo governo já está dentro dos critérios do limite de gastos previsto pela PEC/ Foto: arquivo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (21) que a prisão do ex-presidente da Câmara dos Deputados, e deputado cassado, Eduardo Cunha (PMDB), não deverá afetar a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita os gastos públicos. Meirelles disse acreditar que o andamento da emenda não está sujeitO a questões momentâneas ou políticas.

“Eu não acredito que a PEC esteja sendo influenciada por fatores políticos ou outros fatores momentâneos. Eu acredito que a PEC está sendo aprovada, até o momento, já foi no primeiro turno na Câmara [dos Deputados], exatamente por uma consciência do Congresso [Nacional], que reflete uma consciência cada vez maior da população, de que a emenda constitucional de controle de gastos é necessário para o país”, disse, em entrevista coletiva após ministrar palestra a empresários na capital paulista.

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MPF diz que varreduras da Polícia Legislativa são ilegais

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Após a Polícia Federal prender hoje (21) quatro policiais legislativos, acusados de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato, senadores que teriam se beneficiado das ações negaram ilegalidades nas diligências da Polícia Legislativa, que fez varreduras em busca de grampos em endereços particulares dos parlamentares.

Os parlamentares cujos endereços teriam sido vasculhados são a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e os senadores Fernando Collor (PTC-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA). O ex-presidente e ex-senador José Sarney também teria tido sua casa varrida em busca de grampos.

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PGR acusa Collor de ter recebido ao menos R$ 29 milhões em propinas entre 2010 e 2014

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As propinas estariam relacionadas a um contrato da BR de troca de bandeira de postos de combustível. (Foto: Internet)

O ex-presidente Fernando Collor de Melo (PTB-AL) é acusado pela Procuradoria-Geral da República de ter recebido ao menos R$ 29 milhões em propinas entre 2010 e 2014 referentes a dois contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras que, segundo revelaram as investigações da Lava Jato, também teria sido palco de um esquema de corrupção e loteamento de cargos políticos de maneira similar ao que ocorreu na estatal petrolífera.

A acusação faz parte da denúncia contra o senador que foi oferecida ao Supremo em agosto de 2015, e aditada em março deste ano, e estava sob sigilo até agora. O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte, levantou o segredo dos autos.

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Moro diz que Lei do Abuso de Autoridade é “atentado à magistratura”

Segundo Moro, é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões./ Foto: internet

Segundo Moro, é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões./ Foto: internet

O juiz federal Sérgio Moro criticou hoje (20) o projeto de lei que altera o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Durante uma palestra no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Moro considerou que a proposta é um “atentado à independência da magistratura”.

Segundo Moro, é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões. “Do contrário, vai ser um atentado à independência da magistratura”, disse o juiz.

O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

Durante a palestra, Sérgio Moro também disse que os processos não podem ser “de faz de conta” e que a lei deve ser aplicada de forma vigorosa para conter o “quadro de corrupção sistêmica” no Brasil.