Dilma Rousseff não descarta candidatura a senadora ou deputada em 2018

Nacional Política

18 de fevereiro de 2017 às 20:00

(Foto: Arquivo)

A ex-presidente Dilma Rousseff afirmou em entrevista neste sábado (18) que não descarta se candidatar ao Senado ou à Câmara dos Deputados nas eleições de 2018. Apesar de ter sofrido um impeachment em agosto, Dilma não perdeu os direitos políticos e pode, portanto, tentar se eleger para cargos públicos.

“Eu não serei candidata a presidente da República”, afirmou a ex-presidente em entrevista para a agência de notícias AFP, seis meses depois de ter sido destituída sob a acusação de maquiar as contas públicas. “Agora, atividade política, eu nunca vou deixar de fazer. Eu não afasto a possibilidade de me candidatar ao cargo de senadora ou deputada.”

Questionada sobre o escândalo de corrupção da Petrobras, Dilma expressou frustração. “Esses assuntos são extremamente complexos. Até hoje ninguém no Brasil sabe sobre todos os casos de corrupção”, afirmou a ex-presidente.

A ex-presidente diz que repassa de forma sistemática os documentos do processo de impeachment que a retirou do poder e colocou no cargo o seu vice, Michel Temer, a quem acusou de liderar um golpe parlamentar. “Foi a chamada justiça do inimigo: não se julga, se destrói”, afirmou.

Sem receber pensão devido ao tempo como presidente da República, ela vive com um salário mensal de 5.300 reais que recebe de aposentadoria por ter sido funcionária do estado do Rio Grande do Sul e complementa sua renda com o aluguel de quatro apartamentos familiares.

Com informações do Terra

Com déficit de 4.500 agentes penitenciários MPPE cobra concurso público em Pernambuco

Brasil Pernambuco Policial Política

18 de fevereiro de 2017 às 17:00

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às secretarias Executiva de Ressocialização (Seres) e de Administração (SAD) a realização de concursos para agentes penitenciários para que o estado cumpra a proporção estabelecida pelo Ministério da Justiça de um agente para cada cinco detentos. A publicação no Diário Oficial do Estado foi feita nesta sexta (17), o órgão considera que o atual número de agentes penitenciários “está muito aquém do desejado”.

Atualmente, as 22 unidades prisionais de Pernambuco comportam cerca de 29,8 mil presos, de acordo com a Seres.

Também de acordo com o texto do MPPE, existem ações civis públicas ajuizadas pelo próprio órgão para garantir que o estado realize quantos concursos sejam necessários para atingir o número de seis mil profissionais que atuam nas unidades prisionais do estado, uma projeção esperada para 2018.

As duas secretarias têm 20 dias para informar as providências para adotar a recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.

Com informações do G1

Temer se mudam para o Palácio do Alvorada 5 meses após o impeachment

Brasil Nacional Política

18 de fevereiro de 2017 às 15:00

(Foto: Internet)

O presidente Michel Temer, a primeira-dama, Marcela Temer, e o filho deixaram o Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência, e se mudaram para o Palácio da Alvorada, segundo informou a assessoria da Presidência da República. A mudança ocorre pouco mais de 5 meses após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, que deixou de morar no Alvorada, a residência oficial, no dia 6 de setembro.

A família Temer havia optado por permanecer no Jaburu enquanto uma reforma era feita no Alvorada. Nesse período, Temer usou a residência oficial da Presidência para alguns jantares e reuniões com políticos.

Além de voltar a servir de moradia para o presidente da República, o Alvorada também foi reaberto para visitas nesta semana. O tradicional passeio pelo palácio às quartas-feiras, aberto para o público em geral, havia sido suspenso no ano passado.

Com informações do G1

Sinpol avalia de maneira negativa a troca de comandos das policias de Pernambuco

Brasil Pernambuco Petrolina Policial Política Segurança

18 de fevereiro de 2017 às 10:30

(Foto: Facebook SINPOL)

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), emitiu uma nota sobre o anuncio feito pelo o governo de Pernambuco, na manhã de sexta-feira (17), sobre a alteração dos comandos das policias do estado.

Veja a nota na íntegra:

“Obviamente a medida é uma tentativa de dar resposta à sociedade pernambucana, cada vez mais acuada pela violência que bate recorde e supera números de países em guerra. Contudo, se não forem realizados investimentos que garantam efetivo suficiente e condições mínimas de trabalho às forças policiais, será impossível conter essa onda de criminalidade.

A Polícia Civil, por exemplo, responsável por investigar os crimes cometidos, tem trabalhado com apenas 50% do efetivo que seria necessário para atender dignamente a população, o mesmo quadro quantitativo de 30 anos atrás. Como se a realidade não fosse tragicamente suficiente, faltam coletes à prova de balas, armamento, viaturas, gasolina para empreender diligências, papel para imprimir boletins de ocorrência e até mesmo limpeza nas delegacias, já que os funcionários terceirizados responsáveis pelos serviços gerais das unidades não recebem salário há 7 (sete) meses. Além disso, muito desses locais estão com estruturas comprometidas.

Temos alertado há cerca de dois anos, enquanto entidade sindical representante dos Policiais Civis de Pernambuco, que o Pacto Pela Vida precisava ser revisto, que se fazia necessário voltar às origens. Não por coincidência, o período de maior sucesso na obtenção de resultados com o programa foi justamente durante seu início, quando as Polícias receberam reforço de efetivo e estrutura para agirem. Precisamos, na verdade, de vontade para que o problema da violência seja resolvido aqui. Não tem segredo, a política de segurança pública neste estado deu certo enquanto houve investimento na área. Não adianta trocar o comando quando toda a estrutura está sucateada. Repito, só com investimentos que garantam reforço de efetivo e condições mínimas de trabalho conseguiremos reverter a situação caótica em que se encontra a segurança pública do estado”.

Romário defende que SUS realize cirurgia polêmica a que foi submetido

Bem estar Benefícios Brasil Cidadania Cotidiano Curiosidades Política Saúde

17 de fevereiro de 2017 às 20:00

(Foto: Internet)

Recém-operado, o senador Romário Faria (PSB-RJ) afirmou na última quarta-feira (15), em plenário que trabalhará com o objetivo de o SUS realizar a cirurgia de interposição ileal, a que foi submetido recentemente, em pessoas diabéticas.

A posição de Romário é tão polêmica quanto o procedimento cirúrgico. O Conselho Federal de Medicina (CFM) rejeita o procedimento. Também há registros de que sete pessoas morreram após serem submetidas a ela.
De acordo com Romário, visivelmente mais magro, a cirurgia não é regulamentada em razão do interesse da indústria farmacêutica em vender remédios. “Oitenta e cinco por cento dos procedimentos são bem-sucedidos”, disse. Ele só não citou a origem da informação.

Lava Jato: Ministro arquiva um dos inquéritos sobre Collor

Lava Jato Nacional Policial Política

17 de fevereiro de 2017 às 19:30

(Foto: Internet)

O Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17) o arquivamento de um dos inquéritos abertos na Operação Lava Jato para investigar o senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL).

O ministro atendeu a pedido da Procuradoria Geral de República (PGR), que apontou falta de provas para o prosseguimento da apuração. Collor ainda responde a cinco inquéritos no STF por suposto envolvimento com crimes investigados na Lava Jato. Em um dos processos, ele já foi denunciado pela PGR, junto com a mulher e outras pessoas.

No inquérito arquivado por Fachin, aberto em maio do ano passado, Collor era investigado por corrupção passiva por fatos narrados na delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, que relatou ter ouvido de um aliado do senador – Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, ex-ministro do governo Collor – que houve cobrança de propina por parte de Collor em razão da negociação de um dos prédios da BR Distribuidora em Salvador. Cerveró já foi dirigente da BR Distribuidora.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu arquivamento e afirmou que “mostra-se forçoso reconhecer que as afirmativas constantes do termo de colaboração, com base nas quais se iniciou a apuração, especificamente em relação à suposta cobrança de propina em favor de parlamentar, não foram corroboradas por outros elementos de prova independentes”.

O ministro Fachin atendeu ao pedido da Procuradoria. Segundo ele, pelo entendimento consolidado do STF, o procurador é o titular da ação penal em relação a pessoas com foro privilegiado e cabe a ele decidir o que investigar.
“É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte considerando obrigatório o deferimento da pretensão”, afirmou o ministro na decisão.

Com informações do G1

Detran-PE: Serviços estão sendo prestados, apesar da greve dos servidores

Brasil Pernambuco Petrolina Policial Política

17 de fevereiro de 2017 às 19:00

(Foto: Ilustrativa/Internet)

Com uma greve por tempo indeterminado, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) informou, no início da tarde desta sexta-feira (17), que serviços estão sendo prestados aos clientes, apesar da greve dos servidores, deflagrada na segunda-feira (13).

Segundo informações, motoristas podem contar com entrega de documentos, captura de imagens, além de obter informações. Ainda segundo o Detran-PE, também estão disponíveis a realização de exames teóricos e práticos já agendados. Nas Circunscrições Regionais de Trânsito do interior (Ciretrans), os serviços funcionam parcialmente.

Um dia depois da determinação de volta ao trabalho, o Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) informou que vai à Justiça, para contestar a decisão do Judiciário.

Com informações do G1

Prefeitura busca parceria com o Sest/Senat para melhorar segurança no trânsito de Petrolina

Brasil Educação Pernambuco Petrolina Política Trânsito Transporte

17 de fevereiro de 2017 às 18:30

(Foto: Divulgação/Ascom)

Nesta sexta-feira (17), o prefeito de Petrolina Miguel Coelho, esteve em reunião com os coordenadores e o diretor regional do Sest/Senat, Simão Durando. O encontro teve por objetivo discutir parcerias e projetos voltados para a educação e segurança no trânsito do município.

Durante a reunião, esteve em pauta a redução de acidentes envolvendo motociclistas e foi apresentado um projeto do Sest/Senat para orientar os alunos da rede municipal de ensino sobre boa convivência e educação no trânsito, além de uma proposta para capacitar os servidores municipais.

A reunião contou ainda com a participação do diretor da Ammpla, Geraldo Miranda, e as secretárias Maéve Melo (Educação), Kátia Carvalho (Desenvolvimento Social) e Lucivane Lima (Gestão Administrativa).

Governo paga youtubers para elogiar às mudanças do ensino médio

Brasil Educação Nacional Política

17 de fevereiro de 2017 às 17:00

(Foto: Internet)

O governo federal brasileiro pagou 65 mil reais para um conhecido canal do YouTube chamado Você Sabia, falar bem sobre reforma do ensino médio, que foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer.

Intitulado “Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre o Novo Ensino Médio!!”, o vídeo em questão foi publicado em 31 de outubro de 2016, tem pouco mais de 7 minutos de duração e já teve mais de 1,6 milhão de visualizações até agora.

No entanto, em nenhum momento do vídeo é revelado que se trata de conteúdo patrocinado. Os apresentadores, inclusive, reforçam que produziram o clipe porque havia muitas pessoas falando sobre o assunto. “A gente achou o tema interessante, uma galera estava discutindo nas redes sociais, e então falamos: deixa com nós que a gente explica direitinho”, afirma um dos apresentadores durante o vídeo.

Com mais de 7,1 milhões de inscritos no YouTube, o canal Você Sabia é agenciado pela produtora Digital Stars, que também agencia outros youtubers famosos do Brasil, como Kéfera, Christian Figueiredo e Flávia Calina.

Segundo a Folha, o MEC afirmou que “o pagamento foi realizado dentro da legalidade” e que “canais de influenciadores digitais complementam a estratégia de comunicação institucional”.

Com informações do Folha de S.Paulo.

1.151 PMs do ES são processados pela Polícia Militar

Brasil Nacional Policial Política

17 de fevereiro de 2017 às 15:00

(Foto: Reprodução/ TV Gazeta)

A Polícia Militar informou que 1.151 policiais vão responder a inquéritos internos por “risco a disciplina” e por “dano a sociedade ou a corporação” durante a crise de segurança que afeta o Espírito Santo. Os dados foram publicados no Boletim Geral da PM, que circula internamente, nesta sexta-feira (17).

Os nomes ainda não foram divulgados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-ES) e os policiais podem até ser expulsos.

Hoje, na ativa, há cerca de 10 mil policiais, sendo 2 mil por dia nas ruas. Portanto, mais de 10% deste quadro vai responder aos inquéritos.

O Espírito Santo ficou sem polícia militar nas ruas por sete dias por causa do protesto de familiares na porta de batalhões. O policial militar não pode fazer greve porque é proibido pela constituição. Nas ocupações, as mulheres sempre alegam que são elas que estão no comando da paralisação. Mas, para as  autoridades, essa é uma tentativa de encobrir o que, supostamente, seria um motim dos PMs.

Pernambuco: municípios podem perder R$ 1 bilhão do FEM, segundo oposição da Alepe

Pernambuco Petrolina Política

17 de fevereiro de 2017 às 13:00

(Foto: Internet)

De acordo com levantamento realizado pela Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre os repasses do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), os municípios pernambucanos deixaram de receber cerca de R$ 1 bilhão do programa.

O FEM foi lançado em 2013 como carro-chefe do governo do PSB e deveria ter disponibilizado para as prefeituras do Estado um total de R$ 1,34 bilhão. Contudo, sob o comando do governo Paulo Câmara as edições de 2016 e 2017 sequer chegaram a ser lançadas.

“Do FEM 2015, o último lançado pelo Governo, apenas 3,5% foram efetivamente repassados aos municípios pernambucanos, sendo pagos R$ 9,3 milhões de um total anunciado de R$ 263,2 milhões”, detalhou o deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada de Oposição na Alepe.

Hoje, há um saldo em aberto no FEM de R$ 436,3 milhões, que somado às edições de 2016 e 2017 do programa (R$ 607,4 milhões) que deixaram de ser lançadas, eleva para R$ 1 bilhão o total de recursos que as administrações municipais deixaram de receber.

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Comandantes das polícias militar e civil no estado de Pernambuco são afastados

Brasil Pernambuco Policial Política

17 de fevereiro de 2017 às 12:00

(Foto: Folha de Pernambuco)

O comandante da Policia Militar, coronel Carlos D’Albuquerque, e o chefe da Polícia Civil, Antônio Barros, foram afastados de suas funções nesta sexta-feira (17).

Os dois comandantes das corporações vinham enfrentando pressão das entidades que representam os policiais civis e militares desde o ano passado. A revisão dos salários e as condições de trabalho foram uma reclamação constante das entidades.

Para a substituição foram escolhidos, para chefe da Polícia Civil será Joselito Kehrle, que atualmente faz parte da Diretoria Integrada Metropolitana (DIM) da Polícia Civil. O novo comandante da PM será Vanildo Maranhão, que integra a Diretoria Integrada Especializada (DIRESP).

Na segunda-feira (20), o Governo do Estado fará a transmissão dos cargos, em cerimônia que deverá ser realizada no Palácio do Campo das Princesas. O Governo do Estado prepara um comunicado para anunciar oficialmente as mudanças na Secretaria de Defesa Social (SDS).

Com informações do FolhaPE

Vaquejadas: vereadores de Petrolina aprovam Moção de Aplausos ao Senador Otto Alencar

Pernambuco Petrolina Política

17 de fevereiro de 2017 às 06:20

Vereador Gabriel Menezes (PMDB) apresenta Moção de Aplausos ao senador Otto Alencar (PSD/BA)/Foto: Blog Waldiney Passos

A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na sessão de ontem (16), uma Moção de Aplausos ao Senador Otto Alencar (PSD/BA), por ser o autor da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a realização das vaquejadas, aprovada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal no ano passado, que considerou inconstitucional a lei que regulamentava a atividade.

Autor do requerimento, o vereador Gabriel Menezes (PMDB), enalteceu a iniciativa do senador baiano em defesa da vaquejada, uma das mais importantes manifestações culturais do povo nordestino.

“Logicamente cobrando o bem-estar animal, primando ali pelo bem-estar do boi, do cavalo e do vaqueiro, porque são os três atores principais e com a falta de um deles a vaquejada não teria sentido. Então que essa Casa registre total apoio e solidariedade a causa da vaqueirama, a defesa da cultura do vaqueiro e esta Moção de Aplausos, que é extensiva a todos os senadores que foram sensíveis e votaram a favor dessa PEC”, comentou.

Segundo o edil, as vaquejadas movimentam R$ 600 milhões anualmente, empregam diretamente 120 mil pessoas e indiretamente mais de 700 mil. “Seria inadmissível aceitarmos o desaparecimento de uma hora para outra de algo tão importante principalmente para nós nordestinos”, enfatizou.

Gabriel se mostrou ainda confiante na aprovação da matéria também na Câmara dos Deputados.

Reforma trabalhista não terá aumento de jornada nem ameaça a 13º, diz ministro

Brasil Nacional Política

16 de fevereiro de 2017 às 20:30

(Foto: Internet)

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu nesta quinta-feira (16) as propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), na primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. O debate reuniu também representantes da Justiça do Trabalho.

Nogueira disse que as alterações propostas no projeto, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, têm o objetivo de gerar empregos e não permitem o aumento da jornada de trabalho e a retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

“Nunca esteve, não está e não estará em nossa proposta qualquer medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista”, disse o ministro.

Segundo Nogueira, o governo propõe a modernização das leis trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego.

“O direito que estamos perseguindo para alcançar, na sua plenitude, é o direito ao emprego. A verdade é que todos nós temos falhado, porque não temos conseguido garantir o direito de emprego pleno para os brasileiros. Se hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um endereço para trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando”, disse.

O ministro afirmou que as propostas estão ancoradas em três eixos: a consolidação de direitos, a oportunidade de emprego para todos e a segurança jurídica, apontada por ele como fundamental para o contratante e o contratado.

“Nossa proposta é pró trabalhador, ela traz segurança jurídica, dá ao trabalhador sua capacidade de ter uma assento na convenção coletiva para que, através de sua representação sindical, possa definir a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir seus direitos”, disse.

Com informações do EBC

STF decide que preso tem direito à indenização por condições precárias em cadeia

Brasil Nacional Pernambuco Policial Política

16 de fevereiro de 2017 às 19:00

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) que presos em situações degradantes têm direito à indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano gera responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, votaram a favor do pagamento da indenização. Houve divergência apenas em relação ao pagamento dos danos morais para o caso julgado.

Apesar de também entender que a indenização é devida, Barroso defendeu que o pagamento em dinheiro não é a forma adequada para indenização e sugeriu a compensação por meio da remição (redução da pena) na proporção de um a três dias de desconto na pena a cada sete dias em que o detento passar preso inadequadamente. Para o ministro, a indenização pecuniária iria agravar a situação fiscal dos estados.

“A indenização pecuniária não tem como funcionar bem. Acho que a indenização pecuniária é ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional. É ruim para o preso porque ele recebe R$ 2 mil e continua preso no mesmo lugar, nas mesmas condições”, argumentou Barroso.

O ministro Luiz Fux concordou com Barroso e afirmou que a situação dos presídios contraria a Constituição, o que torna as condenações penas cruéis. “A forma como os presos são tratados, as condições das prisões brasileiras implicam numa visão inequívoca de que as penas impostas no Brasil são cruéis”, disse.

Com informações da IstoÉ

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