(Foto: Marcello Casal Jr/ABr)
O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.
Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemperego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.
A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.
Com a aprovação do teto para os gastos públicos, as mudanças na Previdência Social passam a ser prioridade do governo em 2017. É o que afirmou hoje (21), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A partir das 21h (de Brasília) desta quarta-feira (21), em Assunção (PAR), terá início o sorteio das primeiras fases e dos grupos da Copa Libertadores de 2017, a maior competição de clubes da América de Sul.
As Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), emitidas a partir janeiro de 2017 serão modificadas para evitar falsificações. Além disso as CNH’s receberão novas cores e itens de segurança. As alterações foram determinadas em uma 
A nova CNH também terá dois números de identificação nacional – Registro Nacional e Número do Espelho da CNH – e um número de identificação estadual, que é o número do formulário Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).
A partir de 1º de janeiro de 2017, o seguro para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) para motoristas e motociclistas vai ficar mais barato. Os novos valores do seguro obrigatório foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (21).
Caso Michel Temer seja cassado pela Justiça Eleitoral, uma ação que pode levar à convocação de eleições diretas para presidente, está pronta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).
