(Foto: Internet)
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (9), por unanimidade, arquivar uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) contra o ex-candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad.
A abertura da ação havia sido protocolada em 2018 pelo então candidato a deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). Ele apontou a suspeita de prática de caixa 2 por Haddad, que não teria declarado o gasto de R$ 1,2 milhão na contratação de uma empresa de pesquisas.
(Foto: Amanda Perobelli/Reuters)
Por volta das 14h56 de hoje (9), o ex-presidente Michel Temer (MDB) se entregou à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, após deixar sua casa no bairro Alto de Pinheiros, na zona oeste da capital. Ele estava a bordo de um carro com vidros escuros. O local onde permanecerá detido ainda não foi definido e deve ser decidido pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).
A Justiça determinou ontem (8) que Temer voltasse à prisão –o TRF-2 revogou recurso de Temer que permitiu sua saída da prisão. A defesa do ex-presidente recorreu ao STJ (Superior Tribunal da Justiça) contra a decisão da segunda instância. O recurso será analisado pelo ministro Antônio Saldanha Palheiro.
A juíza federal Caroline Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mandou hoje que o ex-presidente se entregasse à PF até as 17h para ficar preso preventivamente (sem prazo). Após pedido da defesa de Temer, ela encaminhou consulta para que TRF-2 decida sobre a possibilidade de o ex-presidente permanecer detido em São Paulo.
(Foto: Ascom)
Seja na zona urbana ou na zona rural, a Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA não mede distância para atender quem mais precisa. E na última terça-feira (7), o projeto avançou pela zona rural, e, em meio ao semiárido, chegou ao povoado de Campos dos Cavalos, no distrito do Salitre, em Juazeiro (BA). O atendimento foi realizado em três horas e, durante este período, foram atendidos 15 moradores.
Além das orientações jurídicas, retificações de registro civil, exames de DNA para investigação e reconhecimento de paternidade e encaminhamentos para outros órgãos, o destaque foi o lançamento da edição 2019 da campanha da Ação Cidadã Ame e Adote, que é realizada durante todo o ano e intensificada sempre no mês de maio, quando é comemorado o Dia das Mães.
Audiência na Justiça Federal concede autorização para a realização do São de Petrolina no Pátio Ana das Carrancas. (Foto: Ascom PMP)
Em audiência de conciliação, realizada na manhã de hoje (6), na Justiça Federal, entre o prefeito Miguel Coelho, representantes das secretarias municipais e o Ministério Público Federal, ficou acordado que o Pátio de Eventos Ana das Carrancas mais uma vez vai sediar o São João de Petrolina (PE).
Contudo, segundo informações do MPF, durante a audiência, a Prefeitura de Petrolina se comprometeu a não utilizar, após o São João 2019, o Pátio Ana das Carrancas para eventos festivos noturnos nem autorizar a realização desses eventos para a iniciativa privada.
(Foto: Nelson Almeida/ AFP)
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem (3) que estuda pedir progressão de regime para sair da prisão devido à condenação no caso do tríplex de Guarujá (SP). Em entrevista ao jornalista Kennedy Alencar, ele disse que autoriza sua defesa a entrar com esse pedido de benefício, mas desde que isso não configure uma confissão de culpa.
“Eu quero ir pra casa. Agora, se eu tiver que abrir mão de continuar a briga pela minha defesa, eu não tenho nenhum problema de ficar aqui”, afirmou Lula, que teve depois uma reunião com advogados para discutir sobre eventual pedido de ida ao semiaberto.
Parte do conteúdo da entrevista de Lula foi antecipada por Kennedy Alencar em seu blog, a íntegra vai ao ar na noite deste sábado (4) na RedeTV!. Foi a segunda vez que o ex-presidente falou à imprensa depois de ter sido preso em Curitiba, em abril de 2018. A primeira foi no último dia 26, quando recebeu a Folha de S.Paulo e o jornal El País, após a queda da proibição imposta pelo Supremo Tribunal Federal.
(Foto: Ascom)
A Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) chegará a Juazeiro (BA), e atenderá os moradores do povoado de Campos dos Cavalos, no Salitre, na próxima terça-feira (7), das 8h às 12h e das 13h30 às 16h, em frente à Escola Municipal Professora Edualdina Damásio. Durante a visita, serão oferecidos os serviços de exames gratuitos de DNA, para investigação e reconhecimento de paternidade, orientação jurídica e resolução extrajudicial dos mais diversos tipos de conflitos apresentados pelos moradores.
A proposta da Unidade Móvel é ampliar o atendimento da Defensoria Pública e fazê-la chegar à população das comarcas que ainda não têm defensor público. Durante todo o dia, os defensores públicos estarão à disposição da população oferecendo diversos serviços. “Procuramos garantir os direitos da população através da resolução extrajudicial de casos como alimentos, inventário, divórcio consensual, retificações de registros de nascimento e casamento, regulamentação de visitas e guardas dos filhos, partilha de bens, medidas relacionadas à saúde e muito mais”, explica o defensor público que coordena a Unidade Móvel, Marcus Vinícius Lopes de Almeida.
Entre os documentos básicos que precisam ser apresentados no atendimento estão RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento dos filhos (se tiver) e todos os documentos necessários para a resolução da demanda.
(Foto: Blog Waldiney Passos)
Por meio de uma ação civil pública ajuizada na 17ª Vara Federal de Petrolina (PE), o Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão do São joão de Petrolina deste ano. De acordo com o Ministério Público, caso a justiça não acate o pedido principal, o MPF vai requerer que só haja eventos no local após estudo conclusivo do comando da Aeronáutica, analisando todos os problemas ocorridos nos últimos sete anos, a exemplo do comprometimento da visibilidade de pilotos de aeronaves que sobrevoam a área do Pátio Ana das Carrancas.
Em 2018, o MPF já havia recomendado a Prefeitura de Petrolina que fossem adotadas providências referentes a realização de eventos no Pátio Ana das Carrancas. Segundo o órgão, o município não estava seguindo as medidas de segurança aéreas durante os eventos realizados no local.
(Foto: Ascom)
Previsto para acontecer neste domingo (5), o concurso público da Guarda Civil Municipal de Petrolina terá seu cronograma modificado. Uma decisão liminar proferida pelo Juiz de Direito em Exercício Cumulativo, Sidney Alves Daniel, no dia 23 de abril, determinou a correção de um item do edital, designando vagas a deficientes.
O juiz acatou um pedido apresentado por dois candidatos, um deles deficiente. Na ação movida pelos pleiteantes do cargo de Guarda Municipal havia críticas aos “vícios” do edital, que, além de não designar cota a candidatos deficientes – conforme prevê a lei, exigia exame de natação e não filmagem dos testes físicos, cerceando o candidato de defesa.
Decisão
Entretanto, na decisão do Juiz fica determinado a inclusão de até “20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame, para pessoas com deficiência, as quais, na forma da lei, comprovem tal condição, que desejem concorrer ao cargo de Guarda Municipal de Petrolina. Isso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e responsabilidade do gestor”.
Ex-prefeito teria cometido crime no pleito de 2012
O ex-prefeito de Irecê (BA), Luizinho Sobral sofreu mais uma derrota na Justiça Eleitoral. Nessa semana o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso negou um recurso impetrado pela defesa e manteve a decisão do TRE da Bahia e manteve o ex-gestor inelegível por oito anos.
A decisão do TSE tem caráter definitivo, ou seja, resultará na cassação do mandato de suplente que Luizinho tem hoje na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O ex-prefeito foi condenado por “uso indevido dos veículos de comunicação social” no pleito de 2012.
Naquela ocasião Luizinho foi o vencedor, contudo o TRE entendeu que ele se beneficiou com uso de matérias favoráveis e alteração na programação da Rádio Líder FM. De acordo com o TSE, a intimação sobre o resultado foi publicada no Diário Oficial de hoje (26) e encaminhado também à defesa do ex-prefeito.
A Justiça Federal manteve a condenação do ex-prefeito de Juazeiro (BA), Joseph Bandeira por improbidade administrativa. O processo teve início em 2013, quando houve a condenação. Joseph recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas não obteve sucesso.
Segundo a Justiça, Joseph não repassou a prestação de contas de verbas públicas, o que acarretou na condenação por improbidade administrativa. O dinheiro era destinado a um projeto especializado no atendimento de crianças e adolescente vítimas de abuso sexual.
A 4ª Turma do TRF-1 manteve a condenação, publicada na quinta-feira (25). A defesa do ex-prefeito que já se colocou na disputa pelo cargo em 2020 afirmou ter recorrido da decisão.
(Foto: Reprodução)
José Clementino de Carvalho Filho, o Zé Filho (PSD), prefeito de Remanso (BA) perdeu o foro privilegiado em um processo no qual é acusado de irregularidades no emprego de verbas públicas. O crime teria acontecido em 2008, quando o prefeito já exercia a função de gestor no município.
Em decisão publicada na terça-feira (23), a desembargadora Ivete Caldas entendeu que as acusações contra o prefeito se referem à outra gestão, portanto Zé Filho não terá direito ao foro privilegiado – que traria o caso para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Caldas levou em conta o entendimento colocado em prática desde maio de 2018, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os gestores somente têm direito ao foro especial quando os supostos crimes ocorram no atual mandato e sobre questões ligados à mesma gestão. (Com informações do Bahia Notícias).
(Foto: AFP/Nelson Almeida)
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reduz a pena do ex-presidente Lula abre caminho para que ele deixe o regime fechado ainda este ano, embora isso não seja uma certeza. Ontem (23), os quatro ministros da 5ª Turma da corte votaram para reduzir a pena de Lula de 12 anos e um mês para oito anos, dez meses e 20 dias. Por essa nova dosimetria, o petista atingiria o cumprimento de um sexto da pena no caso do triplex no Guarujá (SP) no fim de setembro, pouco antes de completar um ano e meio na cadeia.
A Lei de Execução Penal permite a progressão para o regime semiaberto ao preso que tiver ficado um sexto do período determinado na condenação, desde que tenha bom comportamento. No entanto, se condenado em segunda instância no processo do sítio de Atibaia (SP) até setembro deste ano, o ex-presidente pode perder o direito à prisão em regime semiaberto ou domiciliar.
Tudo vai depender do tempo que o Tribunal Regional Federal (TRF-4) vai levar para analisar a sentença em segunda instância. Lula foi condenado, neste caso, em fevereiro passado a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23), por unanimidade, reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.
O recurso de Lula no caso foi trazido a julgamento nesta terça-feira pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que foi o primeiro a votar por manter a condenação, mas reduzir a pena do ex-presidente. Ele foi acompanhado pelos outros três ministros que participaram do julgamento – Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Foi reduzido também o valor da multa que deve ser paga por Lula, para o equivalente a 875 vezes o salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes, ante os 1.440 salários mínimos anteriores.
Os ministros reduziram ainda de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor dos danos que devem ser reparados por Lula em decorrência das vantagens indevidas recebidas. Conforme previsto no Código Penal, uma eventual progressão no regime de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, está condicionada ao pagamento da quantia, ressaltou Fischer em seu voto.
Argumentos da defesa
Os ministros rejeitaram, porém, aproximadamente duas dezenas de questionamentos feitos pela defesa de Lula, que buscava sobretudo a anulação completa da condenação. Os advogados argumentavam ter havido, por exemplo, parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e atuação abusiva dos procuradores da Lava Jato no caso.
Outros argumentos questionavam a competência da Justiça do Paraná para ter julgado o caso e alegavam a irregularidade na juntada de provas aos autos do processo e o cerceamento de defesa pela negativa de perícias em documentos e de realização de interrogatórios e diligências, bem como contradições na sentença, que teria sido baseada unicamente na palavra de um delator, segundo os advogados.
Para os ministros do STJ, contudo, os argumentos da defesa buscavam o reexame de provas, o que a jurisprudência do tribunal superior não permite, ou demonstravam “mera irresignação com o resultado do julgamento” nas instâncias inferiores, nas palavras do ministro Jorge Mussi.
Durante o julgamento, o advogado Cristiano Zanin, que representa Lula e estava presente na sessão, não teve permissão para falar. O presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o tipo de recurso apresentado pela defesa do ex-presidente não permitia sustentação oral, segundo o regimento interno do STJ.
Na tentativa de anular a condenação, a defesa de Lula apresentou também um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda deve ser julgado.
Condenação
Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS, bem como por ocultar a titularidade do imóvel. O total de vantagens indevidas recebidas, segundo a acusação, somaram R$ 3,7 milhões, incluindo ainda os gastos com reformas. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Na sentença inicial, proferida em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou as vantagens recebidas como relacionadas a desvios na Petrobras.
Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada e a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses pela lavagem de dinheiro.
Nesta terça-feira, a pena de corrupção foi reduzida pelo STJ para 5 anos e seis meses, enquanto a de lavagem ficou em 3 anos e quatro meses, resultando nos 8 anos e 10 meses finais.
Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba. A prisão foi determinada por Moro após encerrados os recursos em segunda instância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena e passar para o regime semiaberto, fato que deve ocorrer em setembro.
Com informações da Agência Brasil
(Foto: Mauro Pimentel/AFP)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta terça-feira (23) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para revisar a condenação no caso do triplex do Guarujá (SP).
O caso será colocado para julgamento durante a sessão pelo relator, ministro Felix Fischer. Também fazem parte do colegiado os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
O ministro Joel Ilan Paciornik se declarou suspeito para julgar todas as causas relacionadas com a Operação Lava Jato e não participará do julgamento.
No julgamento, estarão em pauta as razões utilizadas pela Lava Jato para condenar Lula. Os ministros do STJ poderão absolver o ex-presidente, reduzir sua pena ou manter a condenação.
Uma das empresas participantes do processo licitatório do transporte coletivo de Petrolina acionou a Justiça e pediu a suspensão do pregão realizado no último dia 15 de março. O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, Sidney Alves Daniel acatou o pedido apresentado pelo jurídico da Girassol Serviços de Transportes Ltda.
A Girassol apontou irregularidades no que diz respeito “ao balanço patrimonial apresentado e à irregularidade fiscal do imóvel onde se localiza a empresa” a vencedora, Atlântico Transportes e Turismo LTDA. A suspensão se dá até “a apresentação das contestações pelas demandadas, quando este juízo poderá novamente analisar a necessidade da manutenção da suspensão do certame deve comprovar habilidade para participar da seleção.
Outras duas empresas – Consórcio Planalto (Minas Gerais) e Viva – participaram da licitação anunciada em 21 de dezembro passado a nível nacional. Uma retificação foi publicada nesse ano e os envelopes foram abertos apenas em março de 2019.
Prefeitura explica situação
Em nota a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) informou que recorrerá da decisão de suspender o processo. Segundo o município, a decisão proferida pelo juiz veio na noite de terça-feira (16), determinando a suspensão da licitação com base no “princípio da boa fé e do respeito ao Poder Judiciário”.
A Prefeitura recorrerá da decisão, pois acredita que a continuidade da licitação “trará imensuráveis benefícios, principalmente, para a comunidade mais carente, que precisa diariamente de um transporte de qualidade com segurança, conforto, e acima de tudo, preço justo”.
Confira a seguir a íntegra da nota: