Justiça – Página: 25 – Blog do Waldiney Passos

Motorista que atropelou adolescente em Petrolina é solto após audiência de custódia

20 de outubro de 2020 às 13:00

Adolescente de 13 anos morreu atropelado pelo condutor (Foto: PRF/Divulgação)

O condutor de 25 anos que atropelou e matou um adolescente de 13 anos, no último domingo (18), foi solto após audiência de custódia, realizada na segunda-feira (19). O fato foi registrado na Orla II de Petrolina e segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista estava embriagado.

Além de atropelar o adolescente, o condutor fugiu sem prestar socorro à vítima e somente foi parado na Ponte Presidente Dutra, dirigindo em alta velocidade. De acordo com o GRTV 1ª edição, o motorista pagou fiança de cinco salários-mínimos e foi liberado.

Segundo o telejornal, ele responderá por embriaguez ao volante, homicídio culposo (sem intenção de matar) e fuga do local do acidente. A vítima estava de bicicleta quando foi atingida pelo veículo, que ficou danificado devido ao impacto da batida. O adolescente ainda chegou a ser socorrido, mas morreu. A identidade do condutor não foi divulgada pelas autoridades.

Defesa recorre e Justiça Eleitoral defere candidatura do atual prefeito de Senhor do Bonfim

Eleições Justiça Senhor do Bonfim

20 de outubro de 2020 às 11:00

Carlos Brasileiro criticou violência dos bonfinenses

Carlos Brasileiro (PT) poderá buscar a reeleição em 2020. Na segunda-feira (19), a Justiça Eleitoral da Bahia deferiu seu registro de candidatura. Isso significa que o petista estará na disputa em Senhor do Bonfim. A sentença destaca que Brasileiro já cumpriu uma pena por calúnia e está apto ao pleito.

No dia 2 de outubro, o Promotor Eleitoral da 45ª Zona Eleitoral, Rui Gomes Sanches Júnior, impugnou o registro, levando em conta a existência de um processo no nome do atual prefeito. Mas após recurso da defesa, o Juiz da 45ª ZE, Tardelli Boaventura deferiu a candidatura.

“Como se vê da certidão lavrada no dia 15.10.2020 (Id. 16377652 da ação penal 000.0363-43.2016.605.0045), a pena imposta ao réu fora inteiramente cumprida, tendo este juízo rejeitado os embargos de declaração do MPE no dia 14.10.2020, e declarado, no dia 19.10.2020, a extinção da punibilidade do réu, ora requerente“, argumenta Boaventura na decisão proferida ontem.

Cabrobó: Ministério Público quer que prefeitura crie projeto pedagógico adequado à estudantes com deficiência

Cabrobó Educação Justiça

16 de outubro de 2020 às 20:00

Prefeitura de Cabrobó (PE). (Foto: Arquivo)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cabrobó e à secretária municipal de Educação que implementem um projeto pedagógico adequado às necessidades das crianças e adolescentes com deficiência, matriculados na rede municipal de ensino, e que também realizem, no prazo de 15 dias e com o auxílio dos gestores escolares, um levantamento estatístico desses estudantes, destacando aqueles que necessitam de acompanhamento de profissional de apoio pedagógico.

O MPPE recomendou ainda ao prefeito e a secretária de Educação de Cabrobó que, por meio dos gestores escolares, estabeleçam um amplo diálogo com os pais ou responsáveis legais dessas crianças e adolescentes, a fim de desenvolver um projeto pedagógico adequado às necessidades individuais desses alunos hipervulneráveis, assegurando, se necessário, acompanhamento por profissional especializado na educação escolar (professor de apoio pedagógico), ainda que por meio remoto.

Aulas presenciais na rede privada de Pernambuco continuam suspensas, afirma Juiz do Trabalho

Educação Justiça Pernambuco

7 de outubro de 2020 às 16:30

(Foto: Day Santos/JC Imagem)

A decisão foi anunciada na tarde desta quarta-feira (7) por ordem do juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho, da Justiça do Trabalho. Ele negou um pedido de reconsideração apresentado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino
no Estado de Pernambuco (Sinepe).

Mas a batalha ainda não terminou. Segundo apurou o Jornal do Comércio (JC), o governo de Pernambuco, réu no processo, informou que ingressou, na manhã de hoje (7), com recurso para tentar reverter a decisão. As escolas particulares deveriam ter voltado a receber os alunos do 3º ano do ensino médio na ontem, terça-feira (06), data em que o governo estadual autorizou a volta do ensino presencial para os concluintes do ensino médio.

Mas o Sindicato dos Professores da Rede Privada (SinproPE) ingressou com uma ação requerendo a suspensão do retorno e obteve decisão favorável da Justiça do Trabalho. Ao pedir que o juiz reconsiderasse sua decisão, o Sinepe argumentou que existe cláusula convencional definindo o retorno às atividades presenciais. No processo, os donos de escola anexaram o texto da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021. O pedido foi protocolado terça-feira.

“A cláusula 31.ª da referida norma coletiva, de fato, estabelece a possibilidade de aulas híbridas, com revezamento de professores para as aulas presenciais, mediante distanciamento mínimo e redução de quantitativos de alunos por sala. Também trata da situação dos profissionais comprovadamente integrantes de grupo de risco, para que tenham as “condições de trabalho preconizadas na legislação vigente”, ressalta o juiz.

“Ocorre que o Estado de Pernambuco, ao estabelecer o protocolo para retorno às atividades presenciais nos estabelecimentos de ensino com uma série de providências a serem adotadas por tais estabelecimentos, que vão bem além do distanciamento social e da redução do quantitativo de alunos, conforme descrito na decisão da qual se busca a reconsideração”, explica o magistrado.

TJPE determina suspensão imediata da volta às aulas presenciais na rede estadual

Educação Justiça Pernambuco

6 de outubro de 2020 às 12:30

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) emitiu decisão liminar, na manhã dessa terça-feira (6), com a suspensão imediata do retorno das aulas presenciais nas escolas estaduais. O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Augusto Napoleão Sampaio Angelim foi o responsável por tal decisão.

Ele atendeu a uma solicitação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe). No entendimento de Angelim, a suspensão das aulas presenciais na rede pública deve seguir “até que se adotem as medidas necessárias para garantir o direito à saúde dos profissionais de educação, inclusive com a criação de uma Comissão Setorial”.

Professores da rede pública de Pernambuco decidem iniciar greve a partir desta terça

Justiça do Trabalho suspende retomada das aulas presenciais nas escolas privadas de Pernambuco

Há algumas semanas o Sintepe tem “batido o pé” contra a volta das aulas presenciais. O Sindicato alega estar em defesa da vida. Na sua decisão, Angelim destacou que há no próprio Brasil um exemplo de que ainda é precoce retomar a educação nas unidades de ensino.

Ao utilizar o Amazonas como exemplo, o juiz afirma que “[o fato sintetiza] o argumento de que não existe NENHUMA SEGURANÇA para retorno dessas atividades e que é patente o risco à saúde e à vida dos trabalhadores em educação e de suas famílias”. Mais cedo, diante do impasse nas duas redes, o Estado decidiu prorrogar a suspensão das aulas até 19/10.

Justiça Eleitoral determina que chapa de Suzana Ramos obedeça medidas sanitárias durante atos de campanha

Eleições Juazeiro Justiça

3 de outubro de 2020 às 13:00

(Foto: Ascom)

As eleições de Juazeiro (BA) mais uma vez chegaram ao poder Judiciário. A coligação encabeçada pelo atual prefeito Paulo Bomfim (PT) acionou a Justiça Eleitoral, denunciando a chapa de Suzana Ramos (PSDB) por não seguir os protocolos sanitários durante a pandemia da covid-19.

Em uma decisão proferida na noite de sexta-feira (2), o juiz eleitoral Cristiano Queiroz Vasconcelos destaca que a coligação de Suzana tem “reiteradamente promovido caminhadas com aglomeração de pessoas, de todas as faixas etárias, em número superior a 100 (cem), muitas sem uso de máscara protetora ou qualquer outro artifício de proteção dos participantes, em detrimento das medidas sanitárias e de distanciamento social”.

Atos de campanha podem seguir, mas com cuidados

Na sua decisão, o juiz eleitoral nega o pedido para proibir carreatas e demais atos de campanha. Contudo, “observem rigorosamente as condicionantes impostas pelas normas sanitárias em vigor”. Dessa forma, Vasconcelos segue também o protocolo sanitário divulgado pelo município, o qual não veda carreatas e comícios.

“Os atos de campanha eleitoral devem se adequar e respeitar as limitações contidas na normativa federal e estadual, notadamente, dentre outras, aquelas que coíbem a aglomeração de pessoas (limite máximo de 100 pessoas por evento), distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas e que impõe o uso de máscara e sanitizantes (álcool em gel)“, frisa Vasconcelos.

O Blog entrou em contato com a assessoria de campanha de Suzana Ramos e está aguardando um posicionamento sobre a decisão.

Justiça determina bloqueios de bens de Sérgio Hacker e Sarí Corte Real

Justiça Pernambuco

2 de outubro de 2020 às 13:30

Bloqueio busca garantir indenização empregatícia (Foto: Rede Sociais)

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) determinou o bloqueio dos bens do casal Sérgio Hacker e Sarí Corte Real. A decisão – proferida pelo juiz José Augusto – atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O objetivo do bloqueio é garantir o pagamento da indenização por dano moral, referente ao processo que julga os vínculos empregatícios de Marta Santana Alves e Mirtes Renata. Elas eram empregadas domésticas na residencial do prefeito de Tamandaré (PE) até junho de 2020, quando o garoto Miguel Santana morreu ao cair do nono andar do Píer Maurício de Nassau.

Em entrevista ao Diário de Pernambuco, Mirtes – que é mãe do garoto Miguel – disse que a advogada que lhe representa tentou chegar a um acordo com os ex-patrões. Contudo, como eles não quiseram, o caso chegou à Justiça. “Se não quiseram pagar por bem, que seja assim. Minha advogada tentou resolver por acordo, mas eles se negaram a pagar. Assim, ela precisou recorrer ao Ministério Público do Trabalho“, afirmou.

Com a repercussão do Caso Miguel, foi descoberto que Mirtes, Marta (mãe de Mirtes e avó de Miguel) e outra funcionária da família Hacker estavam lotadas como servidoras da Prefeitura de Tamandaré. Entretanto, as três prestavam serviço única e exclusivamente à família do gestor.

Compesa lança programa para renegociação de dívidas

Compesa consumidor Justiça Pernambuco

1 de outubro de 2020 às 14:30

A partir dessa quinta-feira (1°) a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) inicia uma ação inédita. Consumidores em débito poderão renegociar os valores através do programa “Quita Fácil”. Em alguns casos, os descontos ofertados poderão chegar a 90% e outra opção é o parcelamento no cartão de crédito.

A renegociação pode ser feita de forma presencial ou através dos canais digitais e telefone. Depois do contato inicial, dentro do prazo de 24h a Compesa enviará uma proposta e analisar como será feito o pagamento da dívida.

Segundo a Compesa, o programa foi criado como uma solução rápida de recuperação de crédito. Ou seja, é vantajosa aos dois lados, empresa e consumidor. “A ação surge com oportunidades únicas de adimplência para os clientes Compesa encerrarem o ano sem pendências com a empresa”, explica o diretor de Mercado e Atendimento, Carlos Júnior.

Juazeiro: coligação de Coronel Anselmo pede impugnação de Leonardo Bandeira

Eleições Juazeiro Justiça

30 de setembro de 2020 às 12:00

Leonardo é candidato a vice na chapa de Suzana Ramos (Foto: Ascom)

A corrida eleitoral de Juazeiro (BA) ganhou mais um capítulo. A coligação encabeçada pelo coronel Anselmo Bispo (DEM) acionou a Justiça, para que a candidatura de Leonardo Bandeira (Solidariedade) tenha seu registro impugnado. A chapa alega que Leonardo foi condenado em um caso de violência doméstica, cujo processo teve início em 2016.

“Aqueles que tiverem sido condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado SÃO INELEGÍVEIS, segundo disposição legal clara e inequívoca. Nesse contexto, frise-se que o Impugnado, conforme faz prova os documentos em anexo, teve sentença condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia e transitada em julgado, pelo crime de violência doméstica contra a mulher previsto no art. 129, §9°, do CPB, no âmbito dos autos nº 0505368-09.2016.8.05.0146 se enquadrando perfeitamente em sua inelegibilidade eleitoral, uma vez que estamos diante de um claro crime contra a vida“, destaca o pedido da chapa.

Além de pedir a impugnação, a coligação de Coronel Anselmo solicita a inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos de Leonardo Bandeira. A solicitação na Justiça é encabeçada pelo PL, DEM, PSC e PSL.

Eleições tumultuadas

A campanha eleitoral foi oficialmente aberta no domingo (27). De lá pra cá, Juazeiro já teve a Justiça solicitando remoção de perfis das redes sociais, incêndio em carreata e agora, mais uma jogada política. Vale ressaltar que a cidade não tem segundo turno. Ou seja, a corrida eleitoral será definida em 15 de novembro.

PF cumpre mandados contra ex-juiz substituto do TRE-BA

Bahia Casa Nova Justiça

29 de setembro de 2020 às 13:00

Wanderley Gomes já vinha sendo investigado pela Justiça da Bahia (Foto: Ascom TRE-BA)

A Polícia Federal cumpriu, nessa terça-feira (29), mandado de busca e apreensão contra o ex-juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Wanderley Gomes. As equipes foram até a residência de Gomes, localizada no Condomínio Solaris, bairro do Piatã, em Salvador.

O advogado do ex-juiz afirmou ao Bahia Notícias que as ordens dessa manhã tratam apenas de apreensão de bens. O objetivo da PF é ressarcir o erário em uma ação civil pública acerca de pagamentos feitos pela Prefeitura de Casa Nova, com recursos do Fundef aos honorários advocatícios.

O mandado foi expedido pela Justiça Federal em Juazeiro. Gomes se tornou réu em uma ação de improbidade administrativa na Justiça Federal porque seu escritório de advocacia recebeu R$ 21,5 milhões da Prefeitura de Barreiras.

Fundef na gestão Cota

No entanto, o dinheiro pertencia aos precatórios do Fundef. Tais repasses já estavam na mira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Esse órgão já havia denunciado o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, o Wilson Cota, ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).

De acordo com o TCM, Wilson Cota havia feito repasse de R$ 17 milhões também com dinheiro do Fundef ao escritório do ex-juiz do TRE-BA. Cota foi prefeito de Casa Nova entre 2013 e 2016. Ele morreu vítima da covid-19 em agosto desse ano.

Justiça suspende seleção simplificada da Prefeitura de Juazeiro

Juazeiro Justiça

29 de setembro de 2020 às 11:00

(Foto: ASCOM)

A Justiça da Bahia concedeu uma liminar na qual suspende a contratação dos servidores contratados pela Prefeitura de Juazeiro, através do Edital n° 03/2020. No entendimento do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, José Góes Silva Filho, a Prefeitura descumpriu o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na liminar, o juiz destaca que nomeações em concurso público promovidas dentro do período de 180 dias que antecedem o término do mandato do prefeito implicam no aumento de despesa com pessoal. Em sua decisão, Silva Filho ainda salienta que o edital da seleção não comprova a real necessidade das contratações.

O certame buscava preencher vagas nas Secretarias de Administração (SEAD), de Saúde (SESAU) e de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES). Por fim, a justiça determina que o município se abstenha de realizar novas contratações temporárias até as eleições de novembro. O descumprimento da liminar poderá gerar multa de até R$ 100 mil reais.

Confira a decisão:

Decisão(1)

Justiça marca data da 1ª audiência do Caso Miguel

Justiça Pernambuco

28 de setembro de 2020 às 14:00

Sarí foi indiciada por abandono de incapaz com resultado morte (FOTO: YACY RIBEIRO/JC IMAGEM)

Após pressão popular, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) confirmou hoje (28) a data da primeira audiência do Caso Miguel. Sarí Corte Real será ouvida no dia 3 de dezembro. Ela é primeira-dama de Tamanderá e foi indiciada por abandono de incapaz com resultado morte.

A audiência de instrução será realizada pela 1ª Vara de Crimes contra a Criança e do Adolescente da capital Recife, a partir das 9h. A princípio, Sarí será interrogada. As testemunhas de acusação e defesa também serão ouvidas. Depois dessa fase, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Defesa deverão apresentar as alegações finais.

Somente cumprido esse rito que será apresentada a pena ou a absolvição de Sarí. Pelas redes sociais, Mirtes Renata Santana, mãe do garoto Miguel, agradeceu pelo apoio dos pernambucanos. “Quero agradecer a todos aqueles que enviaram e-mail, compartilharam, obrigada de coração a todos. Que Deus abençoe a cada um e vamos juntos em busca de justiça por Miguel”, disse.

Já o advogado de Sarí, Pedro Avelino criticou o fato de ter descoberto a data através da imprensa. “Causa espanto para nós saber do andamento do processo em segredo de justiça pela imprensa”, afirmou ao Diário de Pernambuco.

TCE entra com Medida Cautelar e Prefeitura suspende licitação em Petrolina

Compesa Justiça Petrolina

27 de setembro de 2020 às 12:00

(Foto: Ilustração)

O novo processo licitatório para escolher quem seria a nova responsável pelos serviços de água e esgoto de Petrolina foi suspenso. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) entrou com uma Medida Cautelar, atendida pela Secretaria de Planejamento e Gestão da cidade.

O novo processo licitatório estava agendado para terça-feira (29). A ação do TCE vem em meio a um projeto do Governo do Estado de dividir Pernambuco em microrregiões de saneamento. A matéria está sendo discutida na Assembleia Legislativa (Alepe), mas já foi alvo de críticas do prefeito Miguel Coelho (MDB).

Atualmente o sistema de água e esgoto é operado pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), ligada ao Governo do Estado. Ainda não há detalhes sobre a Medida Cautelar. As informações são do blog Nossa Voz.

Defensoria Pública entra com ação para retomada de visitas a presos na Bahia

Bahia Justiça

23 de setembro de 2020 às 13:30

Conjunto Penal de Juazeiro (Foto: SEAP)

A Defensoria Pública entrou com uma ação, solicitando a retomada da visita aos presos na Bahia. A ação civil pública destaca que isso é um direito dos reclusos e cabe ao Estado apresentar um plano de retomada, incluindo um cronograma.

O objetivo da ação civil pública é garantir o direito dos presos de manter contato, fisicamente, com os familiares. Além disso, a Defensoria alega que eles têm direito kits de higiene, alimentação e assistência religiosa. Em Pernambuco, a visitação está liberada desde agosto, mas com restrições.

Ao apresentar a ação, a DP-BA frisa que a proibição das visitas não levou em conta os impactos na saúde mental dos presos. “Quando o Estado segrega alguém, ele tem a obrigação de fornecer os meios para que as pessoas se vejam. Faz parte do processo. E estas pessoas, que estão há mais de seis meses sem contato com seus familiares, elas estão trabalhando. Porque quem pode se isolar nessa pandemia foi uma classe privilegiada. Se podem ser garis, limpar as residências de quem pode se isolar, não podem visitar seus parentes? É mais uma faceta do racismo”, esclarece o defensor público Maurício Saporito.

Por fim, a Defensoria alertou que pelo menos 16 unidades prisionais da Bahia não têm qualquer possibilidade de realizar videochamadas. Sendo assim, os presos estão sem contato com as famílias desde março, quando teve início a pandemia da covid-19.

Comitê Interinstitucional em Segurança Pública será Reativado em Juazeiro

Juazeiro Justiça Segurança

21 de setembro de 2020 às 22:00

(Foto: Polícia Militar)

O Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (CISP) é um órgão que tem o objetivo de contribuir com um sistema de justiça criminal e de defesa social mais ágil e efetivo. Ele deve ser formado por representantes de diversas instituições locais, estaduais e federais que atuam em segmentos que trabalham com a segurança pública, o sistema de justiça, o sistema penitenciário, a problemática da violência e a defesa social.

O Comitê já funcionou em Juazeiro (BA), mas atualmente está desativado. Por conta disso, o Comandante do Comando de Policiamento da Região Norte (CPRN), Coronel PM Nilton Paixão, juntamente com o seu Subcomandante, Tenente Coronel PM Brandão Júnior, reuniram-se na última sexta-feira (18), com o Promotor de Justiça, Raimundo Nonato Moinhos, a fim de tratar da reativação do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública do Estado da Bahia (CISP), no município de Juazeiro.

Os detalhes sobre o resultado das articulações das instituições serão divulgados em breve.

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