TJPE divulga plantão judiciário do 1º e 2º grau no feriado de Páscoa

Justiça Pernambuco

30 de março de 2021 às 22:00

Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

O Poder Judiciário estadual funcionará em regime de plantão remoto no feriado da Páscoa, entre os dias 1 a 4 de abril. Durante o período, o funcionamento das unidades do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acontece apenas em regime de plantão para atendimento das demandas urgentes.

O horário de funcionamento dos plantões do 1° e 2° Graus de Jurisdição de toda a Justiça estadual será das 13h às 17h. O atendimento acontece de modo remoto, sendo voltado para demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros.

Para conferir o plantão de 1º e 2º Graus, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital – 1 a 4 de abril
Plantão 2º Grau Capital – 1 a 4 de abril

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Desembargador julga HC que prevê prisão domiciliar a devedores de pensão

Justiça Pernambuco

30 de março de 2021 às 21:00

O desembargador Jones Figueirêdo Alves julgou procedente, por meio de decisão interlocutória, um Habeas Corpus (HC) coletivo interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor de todos os presos devedores de alimentos no sistema prisional do Estado de Pernambuco, objetivando a liberação dos mesmos para cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar.

O magistrado amparou sua decisão na Recomendação nº 62, de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu diretrizes aos Tribunais e magistrados, para adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Uma liminar da Defensoria Pública do Estado com o mesmo pedido havia sido deferida no dia 26 de março de 2020, pelo desembargador Jones Fiqueirêdo Alves, para evitar a disseminação do novo coronavírus no sistema prisional. Na liminar concedida foi estabelecida a substituição da prisão civil em questão pela prisão domiciliar, para os que já se encontravam custodiados, e a suspensão do cumprimento dos mandados de prisão civil dos devedores de alimentos, pelo prazo de 90 dias.

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Visitas presenciais às unidades da Funase serão retomadas nesta quinta

Justiça Pernambuco

30 de março de 2021 às 20:00

As visitas presenciais aos centros da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), suspensas desde 8 de março como medida de prevenção ao coronavírus, serão retomadas nesta quinta-feira (1º). A decisão ocorre com base no novo Plano de Convivência com a Covid-19, que será implantado pelo Governo de Pernambuco ao longo de abril. Cada socioeducando poderá receber, quinzenalmente, apenas uma pessoa por dia de visita, em horário reduzido, conforme calendários específicos para cada unidade socioeducativa. Segue proibido o acesso de idosos, crianças, pessoas com comorbidades e com outros fatores de risco.

Para entrar nas unidades da Funase, será necessário usar máscara, higienizar as mãos e ter a temperatura corporal aferida. Alimentos perecíveis não poderão ser levados. Embalagens terão que ser higienizadas nas portarias. Dentro das instalações, o contato entre adolescentes e familiares deverá ocorrer em áreas abertas, como espaços de convivência e quadras poliesportivas. Essas e outras orientações de prevenção estão previstas em um protocolo da instituição que vigora desde agosto de 2020.

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Cármen Lúcia altera voto e forma maioria por suspeição de Moro nos processos contra Lula

Justiça Lava Jato

23 de março de 2021 às 19:00

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), alterou seu voto, nesta terça-feira (23), e formou maioria em favor da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no âmbito dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a decisão da 2ª Turma da Corte, todos os atos processuais do ex-magistrado são considerados parciais, sendo anulados.

Cármen Lúcia havia votado contra a suspeição de Moro em dezembro de 2018. “Naquele momento, com os dados que eu analisei, não me pareceu que havia elementos suficientes para conceder a ordem [habeas corpus]”, falou sobre seu posicionamento anterior.

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Ministro Nunes Marques vota contra suspeição de Moro nos processos do ex-presidente Lula

Justiça

23 de março de 2021 às 17:30

Ministro do STF. (Foto: Samuel Figueira/Proforme)

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, na tarde desta terça-feira (23), contra a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no âmbito dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com o voto de Nunes Marques, se juntando ao relator Edson Fachin e a Cármen Lúcia, o placar na Segunda Turma do STF ficou em 3 a 2 contra a suspeição de Moro, sendo os votos de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski derrotados

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Bolsonaro vai ao STF contra governo da Bahia para reverter medidas restritivas

Brasil Justiça

19 de março de 2021 às 18:00

(Foto: Alan Santos/PR)

A ação que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar restrições de circulação tem como alvos o Distrito Federal e os estados da Bahia e do Rio Grande do Sul. As três unidades federativas enfrentam o agravamento dos índices da pandemia, com unidades de saúde lotadas e aumento de mortes, mas Bolsonaro é contra medidas como o fechamento do comércio.

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Desembargador Eurico de Barros Correia Filho é eleito primeiro vice-presidente do TJPE

Justiça Pernambuco

16 de março de 2021 às 08:00

Após mais de quatro décadas em atividades no Poder Judiciário de Pernambuco, onde ingressou como escrivão da justiça, o Desembargador Eurico de Barros Correia Filho foi eleito nesta segunda-feira para a primeira vice-presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão do Tribunal Pleno, dirigida pelo presidente, Desembargador Fernando Cerqueira e composta de 51 membros.  A eleição – que teve como candidatos ainda os desembargadores Patriota Malta, Roberto Maia e Alfredo Jambo – decorreu da aposentadoria do desembargador Eduardo Paurá e a posse do eleito ocorrerá nesta terça-feira às 9 horas em cerimônia com transmissão, ao vivo, pelo canal oficial do TJPE no YouTube. Nessa ocasião, também ocorrerá a posse do juiz Ruy Trezena Patu Júnior, promovido ao cargo de Desembargador, pelo critério de antiguidade.

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STF concede prisão domiciliar ao deputado federal Daniel Silveira

Brasil Justiça

14 de março de 2021 às 12:00

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) vai para prisão domiciliar. A decisão veio neste domingo (14), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Silveira também deverá utilizar tornozeleira eletrônica.

Moraes tomou a decisão ao analisar pedido de concessão de liberdade provisória, que foi negado. No despacho, de 13 páginas, o ministro proibiu Silveira de “receber visitas sem prévia autorização judicial”. Ele também não poderá fazer publicações em redes sociais, “inclusive por meio de sua assessoria de imprensa”. Silveira também não poderá conceder entrevistas.

O ministro também autorizou o deputado a participar remotamente — a partir da própria residência — das sessões da Câmara dos Deputados. Silveira foi preso em fevereiro desse ano após divulgar um vídeo defendendo o AI-5, instrumento mais duro da ditadura militar. Na gravação o deputado também pedia a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é inconstitucional.

Depois de discursão com colegas do STF, ministro Alexandre de Moraes nega liberdade de Daniel Silveira

Brasil Justiça

11 de março de 2021 às 21:00

O ministro Alexandre de Moraes rejeitou um pedido da defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) para liberar o parlamentar da prisão. O deputado foi preso em flagrante por Moraes em 16 de fevereiro por ter publicado um vídeo com ofensas e ataques a integrantes da corte.

Na decisão, o magistrado afirmou que o pedido de soltura só será analisado quando o plenário da corte avaliar se aceita a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o deputado.

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‘Estou perplexo com a decisão de Fachin. A decisão será revista em plenário’, critica Marco Aurélio Mello

Brasil Justiça

11 de março de 2021 às 20:30

Conhecido por ser voz dissonante no STF, Marco Aurélio Mello considera que Edson Fachin errou em anular todos os atos processuais da Justiça Federal em Curitiba sobre Lula e considera que a decisão vai ser revista em plenário. Ou seja: aposta que Lula pode voltar a ficar inelegível.

Em entrevista à revista Época, Marco Aurélio defendeu Sergio Moro, disse que Cármen Lúcia não deve mudar seu voto e que Nunes Marques é obrigado pelo regimento a devolver o caso da suspeição de Moro à Segunda Turma na semana que vem.

Leia alguns trechos.

Como o senhor viu o desenrolar dos fatos nesta semana no STF?

O que me assusta é o que o herói nacional, o mocinho, está sendo tomado como bandido. O ex-juiz Sergio Moro. Isso não se coaduna com o Estado democrático de direito. Imagina-se que ele estivesse a um só tempo como Estado julgador, como juiz, e Estado acusador, como Ministério Público. Mantemos diálogos com o MP. Nos 42 anos, mantive diálogo com membros do Ministério Público e advogados de qualquer das partes. Isso é normal. O único erro que ele cometeu — e disse a ele quando ministro da Justiça — foi ter deixado um cargo efetivo, com direito à aposentadoria, para ser auxiliar de um presidente da República, virando as costas para uma cadeira que para mim é sagrada, que é a cadeira de juiz. E estou perplexo diante da decisão do ministro Edson Fachin de anular os processos-crime depois de os processos terem percorrido todas as instâncias.

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TCE ouve demandas dos profissionais de saúde sobre a não classificação de academias como serviço essencial em PE

Justiça Pernambuco

11 de março de 2021 às 13:00

A discussão sobre tornar as academias e o trabalho dos educadores físicos essencial em Pernambuco chegou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que na quarta-feira (10), promoveu uma reunião remota com a finalidade de ouvir as demandas da classe.

Lúcio Beltrão, que representa o Conselho Regional de Educação Física (CREF-PE) esteve presente no encontro. “Devem ser considerados, ainda, os muitos benefícios do exercício regular para manter o condicionamento e a imunidade do indivíduo, principalmente durante um período de isolamento social, com grandes efeitos na saúde mental das pessoas”, afirmou.

Presidente do TCE, Dirceu Rodolfo lembrou que “a prática regular de exercícios físicos, com a intensidade adequada, promove um condicionamento salutar para atravessarmos uma situação extrema como a pandemia. São atividades que liberam endorfina, aumentam a imunidade e combatem a depressão”.

Durante a reunião foram apresentadas sugestões e o TCE prometeu sensibilizar autoridades governamentais e provocar os órgãos públicos competentes para que o caso seja mais bem avaliado.

Associação de juízes rebate Gilmar após críticas à Justiça Federal, “todo atentado a qualquer instituição democrática é um atentado à democracia'”

Brasil Justiça

10 de março de 2021 às 20:40

Ajufe diz considerar ataques inadmissíveis

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) rebateu, nesta quarta-feira (10), as críticas do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a Justiça Federal. Na terça-feira (9), em julgamento sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro em processo em que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Gilmar afirmou que as supostas irregularidades da Operação Lava Jato são a “maior crise que já se abateu sobre a Justiça Federal do Brasil desde a sua fundação”.

A Ajufe afirmou, por meio de nota, que reitera “seu compromisso com a defesa intransigente da independência judicial e do livre convencimento dos magistrados em todas as suas decisões” e que “eventuais equívocos ocorridos durante a tramitação de qualquer processo judicial podem ser resolvidos por meio do sistema recursal vigente”.

A entidade disse considerar “inadmissível que a instituição Justiça Federal seja atacada de forma “genérica e agressiva por qualquer pessoa”, sobretudo por um ministro do Supremo Tribunal Federal em uma sessão de julgamento da corte. “Nosso trabalho é reconhecido e respeitado por toda a sociedade brasileira pela seriedade, eficiência
e correção”, afirmou.

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Presidente do TJBA derruba liminar e Luís Eduardo Magalhães deverá obedecer decreto estadual

Bahia Justiça

9 de março de 2021 às 09:30

A liminar concedida ao funcionamento do comércio de acordo com o decreto municipal, em Luís Eduardo Magalhães (BA) foi derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, na segunda-feira (8). Na decisão, o desembargador Lourival Almeida Trindade disse que o favorecimento a LEM “potencializa e estimula a exposição de pessoas ao vírus”.

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O decreto estadual proíbe, até 1º de abril, o funcionamento de atividades consideradas não essenciais das 20h às 5h. A liminar havia sido solicitada pela Associação Comercial e Industrial de Luís Eduardo Magalhães (ACELEM).

“Em defesa decisão provoca danos não somente aos que dela se queiram favorecer, mas, também, às incontáveis pessoas que, direta ou reflexamente, estarão submetidos aos efeitos do contágio, e ainda mais ao sistema geral de saúde pública, cujo colapso será iminente, caso não sejam sustentadas as providências de enfrentamento”, esclareceu o desembargador.

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Entra em vigor nova Lei de Custas e Taxas Judiciárias de Pernambuco

Justiça Pernambuco

9 de março de 2021 às 08:00

Já está em vigor a Lei Estadual 17.116/2020, que trata do regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. A norma está adaptada aos atos previstos no Novo Código de Processo Civil e os critérios de cobrança foram adequados aos padrões nacionais, auxiliando, ainda, no controle da arrecadação.

Uma nova versão do Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (Sicajud) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi desenvolvida, com base na Lei 17.116/2020, contemplando ajustes nas regras de cálculo de custas e taxas iniciais para todas as classes processuais; na funcionalidade de geração de guias intermediárias, incluindo campo para informar o tipo de incidência previsto na nova lei e permitindo a edição do valor atualizado das respectivas bases de cálculo; e implementação de novas regras de cálculo para parcelamentos, baseada nos critérios adotados pela Fazenda Estadual.

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Com decisão que salvou Lula, Fachin declara fim dos processos sobre parcialidade de Moro

Brasil Justiça

8 de março de 2021 às 21:30

Ao declarar que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha atribuição para processar e julgar os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava-Jato, o ministro Edson Fachin tomou também outra decisão: declarou a “perda de objeto” de 14 processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando se o ex-juiz Sergio Moro foi parcial na condução das ações contra o petista. O julgamento do principal desses casos já tinha começado na Segunda Turma e havia expectativa de que seria retomado ainda neste semestre. A tendência era de que Moro fosse considerado parcial.

Se isso acontecesse, o resultado prático seria a anulação dos processos contra Lula. No entanto, o resultado abriria margem também para que outros processos conduzidos pelo ex-juiz fossem anulados. Portanto, com a decisão desta segunda-feira, Fachin sacrificou a validade dos processos contra Lula. Mas, por outro lado, salvou outras condenações que poderiam ir por água abaixo. No STF, Fachin é tido como um dos principais apoiadores da Lava-Jato de Curitiba.

A suspeição de Moro começou a ser julgada em dezembro de 2018, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu a votação. A interlocutores, Mendes disse que tinha a intenção de devolver o processo para a Segunda Turma ainda neste semestre. Agora, não poderá mais fazer isso.