Azul é multada em R$ 500 mil por aumento abusivo no preço das passagens aéreas em Petrolina

Fiscalização Petrolina

1 de abril de 2019 às 07:40

A empresa tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa administrativa.

Na última semana do mês de março, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon), órgão vinculado à Prefeitura de Petrolina, registrou diversas denúncias de consumidores insatisfeitos com o aumento abusivo no valor das passagens, pela companhia Azul Linhas Aéreas, que presta serviços no aeroporto Senador Nilo Coelho.

Após apuração, o órgão municipal constatou a prática irregular por parte da companhia aérea e aplicou multa no valor de 500 mil reais. A empresa chegou a cobrar R$ 2.792,44 em uma viagem de Petrolina a Recife.

O número elevado de reclamações foi observado logo após o anúncio do fim das atividades da companhia aérea Avianca Brasil, em Petrolina e em outras regiões do país, por motivo de recuperação judicial.

Com fundamentação nos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei Nº 12.529/2011, que trata sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, o Prodecon de Petrolina atestou a prática abusiva por parte da empresa Azul.

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UPAE/IMIP de Petrolina recebe visita do Coren-PE e é avaliada positivamente pelo Conselho

Fiscalização Informativos Pernambuco Petrolina Saúde

29 de março de 2019 às 16:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A Unidade de Pronto Atendimento e Atenção Especializada de Petrolina (UPAE/IMIP) recebeu na última quarta-feira (27), a visita da enfermeira fiscal do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PE), Benvinda Barros. A inspeção surpresa cumpre a Lei Nº 5.905 de 1973, que determina a fiscalização continuada do processo administrativo das instituições de saúde.

Durante a visita, a fiscal analisa o sistema disciplinar imposto aos profissionais e fiscaliza tudo que está ligado ao exercício funcional da enfermagem. Durante os procedimentos fiscalizatórios, os agentes podem expedir notificações e autos de infração, promover diligências e sindicâncias. “Na UPAE nós não lavramos nenhuma notificação e a Unidade foi aprovada sem ressalvas. Então, só me resta parabenizar a gestão pelo ótimo trabalho”, ressaltou Benvida.

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Vigilância Sanitária notifica dois estabelecimentos durante fiscalização no distrito de Rajada

Fiscalização Informativos Pernambuco Petrolina Rajada Zona Rural

28 de março de 2019 às 15:01

(Foto: Ascom)

Na última quarta-feira (27), a Prefeitura Municipal de Petrolina, através da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, promoveu um mutirão de fiscalização em cerca de dez estabelecimentos, como farmácias, óticas, panificadoras, restaurantes e bares no distrito de Rajada, zona rural do município.

Durante a fiscalização, foram notificados dois estabelecimentos comerciais por pendências relacionadas à licença sanitária. A ação teve o objetivo de fiscalizar, regularizar e informar os estabelecimentos comerciais sobre a importância das orientações sanitárias, além de garantir um produto seguro e livre de contaminação para a população.

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SEMAURB inicia processo de monitoramento ambiental nos postos de combustíveis em Juazeiro

Bahia Fiscalização Informativos Juazeiro

23 de março de 2019 às 12:00

(Foto: Ascom)

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) deu início na última quarta-feira (20) ao processo de monitoramento ambiental nos postos de combustíveis de Juazeiro (BA). A ação que é desenvolvida anualmente, visa monitorar o cumprimento das condicionantes estabelecidas na licença ambiental concedida pelo município.

“Durante o monitoramento os fiscais observam se o empreendimento está obedecendo ao que foi condicionado na licença, se o mesmo está respeitando o que foi estabelecido. Se encontrarmos alguma irregularidade nós advertimos o responsável pelo posto e caso a irregularidade continue nós o autuamos”, explicou Hudson Duarte, gerente de fiscalização ambiental.

O monitoramento também visa fiscalizar os resíduos gerados pelo empreendimento a exemplo dos óleos utilizados no posto, além dos tanques de combustíveis, extintores de incêndio e a estrutura física do recinto. O monitoramento perdura enquanto a licença estiver em vigor.

Leitor denuncia falta de sinalização para fiscalização eletrônica instalada na BR-428

Denúncia Fiscalização Informativos Pernambuco Petrolina Trânsito

20 de março de 2019 às 16:00

(Foto: Luís Henrique de Campos)

Há uma semana foi instalada na BR-428, em Petrolina (PE), mais precisamente no trecho de saída para Recife (PE), um equipamento de fiscalização eletrônica. Infelizmente, o que era para ajudar na segurança dos condutores, trouxe transtorno e risco para quem trafega pela rodovia.

Segundo Luís Henrique de Campos, leitor do Blog Waldiney Passos, a falta de sinalização que indique a fiscalização, tem surpreendido os motoristas, que ao perceberem o equipamento freiam bruscamente, o que pode provocar sérios acidentes.

“Motoristas estão fazendo freadas bruscas já em cima das câmeras para evitar multas,  pondo em risco as suas próprias vidas e a vida de condutores que vêm atrás, que também precisam frear bruscamente para evitar uma colisão ou um tragédia pior”, relata o leitor.

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Para evitar rompimentos, Prefeitura e Defesa Civil vistoriam barragens na zona rural de Petrolina

Fiscalização Informativos Pernambuco Petrolina Zona Rural

11 de março de 2019 às 18:00

Barragens da zona rural de Petrolina passam por vistorias. (Foto: Arquivo/SEGOA)

Na última semana, a Prefeitura de Petrolina e a Defesa Civil vistoriaram as barragens das comunidades de Almas, Baixa Alegre e Poço da Pedra para verificar infraestrutura das mesmas e assim avaliar possíveis riscos de rompimento. A ação foi coordenada pela Secretaria de Governo e Agricultura e atende uma demanda dos moradores de Cristália que haviam se reunido com o gestor da pasta, Simão Durando, no início deste mês.

“Nós fomos in loco para verificar a real situação das barragens que apontam risco de rompimento já que apresentam muitas rachaduras e levamos a equipe da Defesa Civil para que possa emitir um relatório. Feito isto, a Prefeitura de Petrolina começará os reparos necessários para que essa água, tão escassa no nosso município, não seja desperdiçada por vazamentos devido às rachaduras”, afirma o secretário de Governo e Agricultura, Simão Durando.

A previsão é de que até a próxima quarta-feira (13), o relatório seja entregue à Secretaria que montará o cronograma para o início das obras de reparo dos equipamentos o mais breve possível, proporcionando assim, mais segurança hídrica nas localidades. Posteriormente, o relatório será enviado para a Defesa Civil de Pernambuco e Governo do Estado, principal responsável pela manutenção dessas barragens.

Multimarcas é multada em mais de R$ 1 milhão pelo Procon de Juazeiro

Fiscalização Juazeiro Petrolina

8 de março de 2019 às 08:00

A empresa Multimarcas Consórcios será intimada das decisões, podendo apresentar recurso hierárquico no prazo de 10 dias.

O Procon de Juazeiro (BA), emitiu na manhã dessa quinta-feira (07), sessenta multas em desfavor da empresa Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA, tendo em vista a comprovação de prática abusiva grave cometida pela empresa.

Segundo informações, vários consumidores foram enganados sob a afirmação de que, após a adesão ao consórcio, seriam contemplados rapidamente na primeira assembleia. No entanto, essa forma de agir infringe o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, constituindo crime de afirmação falsa, já que nenhum dos contratantes foi contemplado.

De acordo com o Coordenador Executivo do Procon de Juazeiro, Dr. Ricardo Penalva, “o trâmite processual foi seguido à risca, sendo constatado em todos os processos analisados o cometimento de prática abusiva por parte da empresa Multimarcas Consórcios, o que motivou sua condenação na quantia total de R$ 1.110.000,00 em multas”.

Além disso, o coordenador esclareceu que “na relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor deve existir sempre boa-fé, clareza e respeito. Quando uma dessas regras é infringida, o Procon deve agir de forma imediata para garantir o cumprimento das leis consumeristas, punindo de maneira eficaz os infratores”.

Outras acusações

Em agosto de 2017, vários leitores entraram em contato com o blog Waldiney Passos para denunciar a atuação da Multimarcas em Petrolina (PE) e Juazeiro, que estaria aplicando “golpes” nos clientes. A reclamação principal era sobre a dificuldade em receber os valores pagos após desistência do consórcio.

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Operação Carnaval 2019 da PRF inicia nesta sexta e segue até a Quarta-Feira de cinzas

Brasil Fiscalização Pernambuco

1 de março de 2019 às 07:40

(Foto: Divulgação/PRF)

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensificará as fiscalizações e ações por meio da Operação Carnaval 2019, que começa nesta sexta-feira (1º) e segue até a Quarta-Feira de cinzas (06). O objetivo é a dar mais segurança a quem resolver pegar a estrada, que nesta época é marcada pelo aumento no fluxo de veículos.

Os policias irão atuar em parceria com equipes da Operação Lei Seca para realizar o combate às infrações. A PRF também ampliará a fiscalização de condutas graves, como excesso de velocidade, ultrapassagens indevidas e falta de equipamentos de segurança obrigatórios, como capacete, cadeirinha e cinto de segurança.

A PRF fez algumas recomendações aos motoristas para evitarem acidentes na estrada, como descansar bem antes de pegar a estrada; fazer revisões no veículo; verificar o estado dos pneus, o nível do óleo e da água dos limpadores e radiador; conferir se a documentação pessoal e do veículo estão atualizadas; manter o farol ligado durante toda a viagem.

Vigilância Sanitária apreende quase 1.500 quilos de carne em Petrolina

Fiscalização Petrolina

22 de fevereiro de 2019 às 06:00

Após a apreensão, os quase 1.500 quilos de carne foram doados ao zoológico do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado de Petrolina.

A Agência Municipal de Vigilância Sanitária de Petrolina realizou mais uma grande operação na cidade. Após uma solicitação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o órgão apreendeu cerca de 1.500 quilos de carne na BR-428, próximo à Serra da Santa.

De acordo com o diretor da Vigilância Sanitária, Marcelo Gama, a PRF acionou a Vigilância Sanitária, que designou uma equipe para ir ao local. “Ao chegar no local, verificamos que a carne estava mal acondicionada em sacolas plásticas, com temperatura inadequada, o que pode causar a contaminação do alimento, por isso, todo o material foi apreendido”, explicou.

A Agência Municipal de Vigilância Sanitária de Petrolina fica localizada na Rua das Camélias, Nº 73 A, no bairro Dom Malan (próximo à feira da Areia Branca). Para a realização de denúncias, a população pode entrar em contato com a Ouvidoria do Município, através do número 156, ou pelo site da prefeitura.

Polícia Militar e CSTT realizam a Operação ‘Fecha Juá’

Bahia Carnaval Fiscalização Informativos Juazeiro

13 de fevereiro de 2019 às 18:30

(Foto: Ascom PMJ)

A Polícia Militar e a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) iniciaram nesta terça-feira (12) a Operação ‘Fecha Juá’, que segue até amanhã (14), período que antecede o Carnaval de Juazeiro (BA).

De acordo com o Tenente Bruno Reis de Oliveira, o objetivo da Operação é intensificar as ações de policiamento e fiscalização de veículos nas proximidades do circuito do carnaval antecipado de Juazeiro.

O mototaxista Cosme José da Silva, legalizado há seis anos, destaca a importância desta ação. “É muito positiva essa parceria da CSTT com a PM, principalmente nesse período de festa porque vai coibir muitas coisas como assaltos, acidentes com pessoas alcoolizadas e, inclusive, o mototáxi clandestino que é nossa principal reivindicação”, destaca.

O diretor-presidente da CSTT, Damião Medrado, esclarece que essa será a primeira de muitas ações em parceria com a PM. “É de nosso total interesse dar continuidade com essa parceria com a Polícia Militar e a Polícia Civil de Juazeiro. Essa união das forças de segurança é muito benéfica para nossa população”, ressaltou Damião.

Mercadorias de comerciantes de frutas são apreendidas no Centro de Petrolina

Comércio Fiscalização Informativos Pernambuco Petrolina

13 de fevereiro de 2019 às 15:00

Vendedores ambulantes estavam trabalhando em local irregular. (Foto: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação)

Uma fiscalização realizada ontem (12) pelas equipes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDURBH) resultou na apreensão das mercadorias de dois comerciantes informais de frutas. Eles estavam trabalhando da maneira irregular em dois pontos da Avenida Souza Filho no Centro de Petrolina (PE).

De acordo com a SEDURBH, a ação foi necessária porque a atividade comercial estava desrespeitando um acordo firmado em setembro do ano passado entre a os comerciantes, a Associação de Feirantes, Ambulantes, Barraqueiros e Camelos de Petrolina (AFEABACAP) e a Diretoria de Disciplinamento Urbano e Atividades Licenciadas da SEDURBH. Na época foi estabelecido que os vendedores de frutas e verduras só poderiam trabalhar no espaço reservado a eles, localizado num antigo ponto de transporte alternativo na Rua João Amorim de Araújo, nas imediações do Mercado do Turista.

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Prodecon e Ipem fiscalizam postos de combustíveis em Petrolina 

consumidor Fiscalização Informativos Pernambuco Petrolina

12 de fevereiro de 2019 às 17:30

Durante a fiscalização, 10 postos de Petrolina foram vistoriados (Foto: Ascom)

O Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) está intensificando as fiscalizações aos postos de combustíveis de Petrolina (PE). Desta vez, o órgão preparou uma ação conjunta que foi realizada em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) para inibir condutas ilegais às normas de defesa do consumidor.

A fiscalização realizada nesta terça-feira (12) teve como objetivo coibir infrações como a elevação abusiva de preços sem justa causa. Cerca de 10 postos de combustíveis de Petrolina foram vistoriados e tiveram que apresentar notas fiscais de compra de combustível que foram comparadas aos preços repassados aos consumidores.

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“Estacionamento privilegiado”: leitor flagra carros particulares estacionados em área reservada para veículos oficiais no Centro de Juazeiro

Bahia Denúncia Fiscalização Informativos Juazeiro Trânsito

4 de fevereiro de 2019 às 16:30

(Foto: Reprodução/WhatsApp)

Desde que foi implantada há mais de dois anos em Juazeiro (BA), a Zona Azul tem sido palco para reclamações de usuários. O serviço de estacionamento rotativo já alcançou praticamente todo o centro comercial da cidade, e até a tarifa já foi reajustada.

As reclamações sobre erro de notificação, preço da tarifa, falta de estrutura para os usuários comprarem seus tickets, são comuns. Agora, carro particular estacionado em vaga reservada para veículos oficiais, é a mais nova denúncia de pessoas insatisfeitas com a prestação de serviço e com os órgãos fiscalizadores.

Nesta segunda-feira (4) o Blog Waldiney Passos recebeu a denúncia de um leitor dando conta de um flagrante feito na Praça Barão do Rio Branco, em frente ao Paço Municipal. Como mostra a foto enviada por ele, na vaga destinada aos carros oficiais, estão estacionados três carros particulares.

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CSTT inicia o mês de fevereiro com blitz e apreensão de motocicletas

Bahia Fiscalização Informativos Juazeiro Trânsito Transporte

1 de fevereiro de 2019 às 21:00

(Foto: Ascom)

Nesta sexta-feira (01), a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) realizou blitz itinerante e apreendeu três motocicletas. A operação foi realizada pelos fiscais de trânsito e transporte no Centro e bairros de Juazeiro (BA).

A ação tem como objetivo combater o transporte clandestino de passageiros e irregularidades no serviço de mototáxi na cidade. Durante a blitz, os fiscais verificaram a situação do licenciamento do veículo, as condições das motocicletas e a habilitação do condutor.

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Após denúncias, Prodecon fiscaliza supermercado de Petrolina e alerta população sobre cuidados durante as compras

Comércio consumidor Fiscalização Informativos Pernambuco Petrolina

31 de janeiro de 2019 às 16:30

(Foto: Ascom)

Depois de registrar algumas reclamações dos petrolinenses, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) realizou, nesta quarta-feira (30), mais uma fiscalização para assegurar os direitos dos consumidores em Petrolina. Desta vez, a ação foi para identificar supostas irregularidades em um supermercado da cidade.

O objetivo foi avaliar se o estabelecimento vinha descumprindo os direitos dos consumidores relacionados a produtos sem data de validade; sem data de fabricação; preços divergentes entre gôndolas e caixa e ainda os produtos promocionais com data de validade próxima. Segundo o diretor presidente do órgão vinculado à Prefeitura de Petrolina, Dhiego Serra,  a principal dica é que os consumidores estejam sempre atentos a esses itens acima para não ter prejuízos.

“Uma das principais queixas registradas no Prodecon é sobre a diferenciação de preços entre o ofertado nas gôndolas e o valor cobrado no caixa. Essa prática fere o direito do consumidor e justamente por isso, recomendamos que no momento da compra o consumidor esteja atento ao valor que foi apresentado na gôndola e aquele que saiu no caixa, pois é direito do consumidor pagar o menor valor entre eles, como garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, disse.

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