TCE-PE alerta municípios quanto ao excesso de contratos temporários

(Foto: Arquivo)

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (19), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos devido ao aumento expressivo no número de contratações temporárias nos últimos anos.

O Tribunal destacou que, embora permitida pela Constituição, essa forma de ingresso no serviço público deve ser excepcional e estritamente justificada, seguindo rigorosamente as normas do processo seletivo público.

Segundo levantamento realizado pela auditoria do TCE-PE, em 2023, contratados temporários e comissionados já representavam 55% do quadro de pessoal das prefeituras municipais. Essa prática, quando utilizada de forma inadequada, pode comprometer a eficiência dos serviços prestados à população e o equilíbrio fiscal das administrações municipais.

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TCE investiga governo por convênio com hospital ligado à vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) abriu uma investigação para apurar eventual irregularidade na renovação do contrato entre o governo estadual e a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

A unidade de saúde fica em Garanhuns, no agreste, e tem entre seus proprietários o advogado Jorge Branco Neto, marido da vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause (Cidadania).

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Plenário aprova prazo para TCE aplicar penalidade a agentes públicos

O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (15), o substitutivo da Comissão de Justiça que versa sobre alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O substitutivo elaborado pelo colegiado combina a proposta do TCE com outros dois projetos de lei apresentados pelo deputado Antônio Moraes (PP).

O texto aprovado pelos deputados estabelece prazos de prescrição para os processos conduzidos pelo órgão de controle externo. De acordo com a regulação proposta, agentes públicos, incluindo prefeitos, podem ser sujeitos a punições e multas por omissões ou atos realizados durante suas gestões, porém, limitadas a um período máximo de cinco anos contados a partir da entrega da prestação de contas ou da constatação da irregularidade.

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Prestação de contas da gestão Lóssio referente ao ano de 2016 volta à pauta na Câmara de Petrolina

(Foto: Arquivo)

O julgamento da prestação de contas do ex-prefeito de Petrolina, Julio Lóssio, voltará à pauta na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (25). O projeto de decreto legislativo deveria ter sido analisado na última quinta-feira (20), mas foi retirado de pauta para que os vereadores tivessem acesso ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

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Após desrespeito ao Regimento Interno, Câmara de Vereadores retira votação de contas do ex-prefeito Júlio Lossio de pauta

O projeto de decreto seguirá a recomendação do TCE, que é aprovar com ressalvas as contas referentes ao ano de 2016. O texto foi debatido na Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Osório Siqueira (presidente), Josivaldo Barros (relator) e César Durando (secretário).

Ex-prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro é multado pelo TCE

O ex-prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro, teve seu processo de gestão fiscal da Prefeitura de Salgueiro julgado como irregular pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Segundo o órgão, o limite de despesa total com pessoal no segundo quadrimestre de 2017 ultrapassou em 0,35% o limite estabelecido.

Posteriormente, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestre de 2019, esse limite foi novamente ultrapassado, chegando a 61,14%, 60,92% e 55,58% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.

Com isso, o ex-prefeito foi multado em R$ 75.600,00 pela infração, sendo o valor correspondente a 30% dos vencimentos do mesmo período analisado pelo órgão contábil.

Transporte escolar será debatido na Amupe em maio

(Foto: Diogo Moreira/A2D)

O retorno das aulas presenciais nas escolas dos municípios pernambucanos colocou a temática do transporte escolar em destaque. E no próximo dia 10 de maio, a Associação dos Municípios Pernambucanos (AMUPE) realizará uma assembleia para debater o tema.

O encontro foi acordado na semana passada, na presença de integrantes do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério Público (MPPE). “Pretendemos ter uma assembleia na Amupe no próximo dia 10 para tratar sobre o assunto”, disse o promotor de Justiça, Sérgio Souto ao site oficial do TCE.

Trindade: Primeira Câmara do TCE recomenda rejeição das contas do ex-prefeito Antonio Everton Soares Costa

Com relatoria do conselheiro Carlos Porto, a Primeira Câmara do TCE emitiu, na última terça-feira (05), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Trindade, a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Antonio Everton Soares Costa, relativas ao exercício financeiro de 2020.
De acordo com o voto ( processo n° 21100418-2), apesar de o gestor ter cumprido os limites constitucionais e legais, foram apontadas pela auditoria falhas graves em relação ao déficit financeiro, que chegou ao montante de R$ 9.272.486,87 no último ano de mandato do gestor.

O voto do relator apontou ainda irregularidades como o não recolhimento das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o reincidente recolhimento a menor das contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, alcançando o valor de R$ 844.044,17, equivalente a 25,35% do montante devido no exercício (R$ 3.330.193,90). Houve ainda relevante aumento do déficit atuarial verificado no RPPS, passando a atingir R$ 319.237.801,14 ao final do exercício.

Por esses motivos, foi emitido parecer prévio pela rejeição das contas, aprovado por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, que será julgado pelos vereadores do munícipio que podem acatar ou não a decisão do Tribunal, desde que seja devidamente justificado em caso de contrariedade.

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TCE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Bodocó

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Bodocó a rejeição das contas do ex-prefeito Túlio Alves Alcântara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O processo (nº 20100268-1) estava sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, cujo voto foi aprovado à unanimidade, em sessão realizada no último dia 24/02.

O procedimento de Prestação de Contas de Governo é realizado anualmente pelo TCE para checar a observância dos limites constitucionais e legais impostos à gestão pública. Segundo o relatório de auditoria, foram verificadas falhas de controle nas contas do então gestor, desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira, contrariando as normas do ordenamento jurídico.

Entre as irregularidades apontadas, está o descumprimento do limite mínimo (25%) de aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público. Segundo o relatório de auditoria, a Prefeitura aplicou na educação o percentual de 10,83% da receita de impostos e transferências, o que caracteriza grave infração à norma constitucional.

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Tribunal de Contas do Estado juga irregular Gestão Fiscal da prefeitura de Exu 

(Foto: ASCOM/TCEPE)

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular um processo de Gestão Fiscal da prefeitura de Exu, referente ao exercício financeiro de 2019, que analisou indícios de extrapolação na despesa com pessoal do município.

 

De acordo com o voto, a equipe de auditoria do TCE verificou falhas, referentes à despesa total de pessoal, relativas à receita corrente líquida da Prefeitura de Exu. Em consulta ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), verificou-se que a gestão municipal ultrapassou o limite de 54% com essa despesa, nos três quadrimestres de 2019.

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Levantamento do TCE aponta Petrolina entre as 10 cidades mais transparentes de Pernambuco

Índice de 2020 é positivo, segundo TCE (Foto: Ascom PMP)

Petrolina aparece entre as 10 cidades mais transparentes de Pernambuco. O ranking é atualizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e leva em conta dados da gestão em 2020. Foram analisados 51 critérios e 151 subcritérios de transparência TCE.

Dos 184 municípios, apenas Petrolina e outros 79 obtiveram a classificação desejada. Nesse sentido, Petrolina ficou na 10ª posição com a nota 0,9. Esse foi o melhor índice na região do São Francisco. Para o prefeito Miguel Coelho (MDB), tal resultado é motivo para comemoração.

“Temos aperfeiçoado a cada ano o portal de informações da prefeitura, os dados públicos e outras ferramentas para a população ter conhecimento pleno sobre cada recurso investido. Essa avaliação então deixa claro que estamos fazendo muito, com transparência e respeito ao contribuinte“, afirmou.

TCE imputa débito de 2 milhões a ex-prefeita de Betânia

(Foto: Arquivo)

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na última terça-feira (20), o objeto de uma Auditoria Especial no município de Betânia aplicando um débito no valor de R$2.281.332,33 à ex-prefeita, Eugênia de Souza Araújo, junto com uma série de empresas e representantes. O relator foi o conselheiro Luiz Arcoverde Filho.

A Auditoria (n° 1851789-4) apontou, entre outras irregularidades na gestão da ex-prefeita, a falta de transição de governo, entre 2016 e 2017, em desrespeito à Lei Complementar 260/2014 de Pernambuco, ocasionando indisponibilidade de documentos (empenhos, licitações e folhas de pagamento) e de computadores.

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Prefeito de Belém do São Francisco fica inelegível após ter contas reprovadas pela Câmara Municipal

O prefeito de Belém do São Francisco (PE), Gustavo Caribé, sofreu uma grande derrota na Câmara Municipal nessa quarta-feira (21). Os vereadores seguiram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e rejeitaram as contas do gestor referente aos exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016.

O parecer do TCE havia sido rejeitado pela omissão de finanças da Casa Legislativa, que teve como relator o vereador Henrique Miranda. No entanto, durante a sessão de ontem, o relator não conseguiu a quantidade de votos suficientes para derrubar o parecer do tribunal.

Presente na sessão, o prefeito Gustavo Caribé usou a tribuna para se defender e afirmou que havia sido vereador e que nunca havia atuado para prejudicar alguém. Ainda assim, a derrota para o gestor foi confirmada.

Com a decisão, o prefeito está inelegível e não pode disputar uma eventual reeleição em 2024. Esse é seu terceiro mandato à frente da prefeitura de Belém.

Devido ao agravamento da pandemia, Tribunal de Contas do Estado suspende atendimento presencial

(Foto: ASCOM/TCEPE)

Diante do agravamento da pandemia em Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o atendimento presencial. Conforme Portaria n° 143/21, publicada no Diário Eletrônico Oficial de quinta-feira (27), o trabalho passará a ser feito de forma remota e o atendimento ao público se dará de forma virtual.

A suspensão seguirá até 6 de junho. Até lá estão suspensos os prazos dos processos físicos que tramitam no TCE e as notificações realizadas de forma presencial, ressalvadas as referentes aos processos de Medida Cautelar.

De acordo com a Portaria n° 143/21, o acesso às dependências do prédio sede e Inspetorias fica restrito aos conselheiros e conselheiros substitutos, procuradores do Ministério Público de Contas, servidores autorizados e funcionários de empresas terceirizadas contratadas pelo TCE-PE e outros servidores que atuem junto às empresas ou às entidades localizadas nas dependências do Tribunal, devidamente autorizados.

Levantamento do TCE mostra falta de transparência na vacinação em Pernambuco

O Tribunal de Contas realizou um levantamento para saber como anda a transparência da vacinação contra o novo coronavírus em Pernambuco. A análise levou em conta as informações disponibilizadas nos sites oficiais, Portais de Transparência e seções específicas relacionadas à Covid-19 do Estado e das prefeituras. Os resultados foram divulgados em entrevista coletiva com a imprensa na última quinta-feira (13), pelo auditor responsável pelo estudo, Gustavo Diniz, com a presença do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, presidente do TCE.

A apuração foi realizada entre os dias 26 de março e 15 de abril, com base no cumprimento da Resolução TC nº 122, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece critérios e diretrizes para maior transparência do Plano de Vacinação contra a COVID-19. A resolução visa possibilitar um maior controle, não só por parte dos órgãos fiscalizadores, mas também da sociedade civil.

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Prefeitura diz em nota que recorrerá da decisão do TCE sobre licitação do saneamento

(Foto: ASCOM/PMP)

Na última sexta-feira (27) o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) voltou a determinar a suspensão do processo licitatório para escolher uma nova empresa responsável pelo saneamento e esgotamento sanitário em Petrolina.

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Em nota, a Prefeitura rebateu os pontos apontados pelo conselheiro Carlos Neves. E ainda afirmou que entrará com recurso. Veja a seguir o posicionamento do Poder Executivo municipal:

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