Supremo vai decidir sobre obrigatoriedade do WhatsApp de liberar dados

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A questão somente será discutida no julgamento definitivo das ações do PPS e o PR, que pedem a proibição do bloqueio. (Foto: Ilustração)

Após a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, de liberar o funcionamento do WhatsApp, a polêmica sobre a obrigatoriedade da liberação de dados de usuários para investigações criminais contiinua. A questão somente será discutida no julgamento definitivo das ações nas quais o PPS e o PR, que pedem a proibição do bloqueio do aplicativo.

Na decisão de ontem (19), o ministro não entrou no mérito do assunto afirmando que “constitui matéria de alta complexidade técnica” e deve ser decidida definitivamente. Para Lewandowski, a decisão da Justiça do Rio de Janeiro foi desproporcional, ao estender a todo o país o bloqueio do aplicativo.

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STF suspende bloqueio do WhatsApp no Brasil

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Ordem de bloqueio durou menos de 12h./ Foto: ilustrativa

A decisão da Justiça do Rio de bloquear o aplicativo de mensagens instantâneas acaba de ser suspendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o bloqueio do aplicativo viola o direito de liberdade de expressão e de acesso à comunicação.

Essa já é a terceira vez que o aplicativo é bloqueado no país por ordem judicial.

Cunha desiste de recurso no STF contra ação de improbidade

"Eu não detenho conta na minha titularidade e não detenho patrimônio que não estivesse sob minha titularidade", disse em sua fala inicial diante do Conselho de Ética/Foto:arquivo

“Eu não detenho conta na minha titularidade e não detenho patrimônio que não estivesse sob minha titularidade”, disse em sua fala inicial diante do Conselho de Ética/Foto:arquivo

O deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) desistiu de recurso em que pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse suspenso processo de improbidade administrativa apresentado contra ele pelo Ministério Público Federal (MPF) à 6ª Vara Federal em Curitiba. O documento com a desistência foi protocolado ontem (18) no STF pela defesa de Cunha.

Na época em que apresentou o recurso, Cunha argumentava que deveria ser julgado pelo STF por ser presidente da Câmara dos Deputados. 

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Presidente da Compesa admite que Prefeitura recebeu ganho de causa no STF

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Reunião entre Compesa e Prefeitura acontece nesta quinta./ Foto: arquivo

Está agendada para a próxima quinta-feira (14), em Recife, uma reunião entre membros da Prefeitura de Petrolina e a direção da Compesa. A informação foi passada pelo presidente da Companhia em exercício, Ricardo Barretto,  durante coletiva realizada no município do sertão nesta segunda-feira (11).

Barreto esteve na cidade para reunir a imprensa e falar sobre a concessão de serviços de água e esgoto fornecido para a cidade. Por decisão do STF, os serviços deixam de ser oferecidos pela Compesa e passam ser geridos pela administração municipal. Também durante a coletiva, o presidente da Companhia admitiu que a Prefeitura recebeu ganho de causa em Brasília e que iniciará as tratativas com o município para discutir a pauta deliberada pelo STF, disponibilizando, para Prefeitura, toda a documentação já solicitada.

Na semana anterior o procurador-geral de Petrolina, Fabio Lima, esteve em Recife para se reunir com membros da Compesa  mas não foi recebido pela diretoria.

Com informações de Ascom

STF manda para o TRF5 inquérito criminal sobre Odacy Amorim, pré-candidato do PT a prefeito de Petrolina

Para Odacy Amorim, não existe desculpa para qualquer tipo de prática de violência contra a mulher/Foto:ALEPE

Sem alarde, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, desmembrou um inquérito que o deputado estadual Odacy Amorim (PT) respondia no STF, junto com o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB)/Foto:ALEPE

No inquérito, Fernando e Odacy eram investigados, segundo despacho assinado pelo ministro, por suposta “apropriação indevida ou desvio de verbas públicas”, durante a gestão de 2001 a 2006. Neste período, Fernando Bezerra era prefeito e Odacy Amorim o vice. Odacy chegou a se tornar prefeito em 2007, quando Fernando Bezerra Coelho renunciou para assumir a secretaria de Desenvolvimento Econômico de Eduardo Campos.

O ministro decidiu que o inquérito no STF irá investigar apenas o senador, mandando o TRF de Recife investigar o deputado. A ordem foi para fazer o “desmembramento destes autos, com reprodução de cópia integral e ulterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para sequência quanto ao investigado Odacy Amorim de Souza, deputado estadual por Pernambuco, cuja Constituição prevê foro por prerrogativa”.

Não existem ainda maiores detalhes sobre o conteúdo desta nova investigação criminal, processo INQ 4139, além de que se tratar de crimes previstos no Decreto-Lei 201/67, que trata de crimes cometidos por prefeitos no exercício do cargo. O certo é que o inquérito não tem relação com a Operação Lava Jato, na qual Fernando Bezerra também é investigado.

Conforme o Blog revelou com exclusividade, em fevereiro deste ano, o Tribunal Regional Federal (TRF) em Recife já aceitou uma denúncia criminal contra Odacy Amorim, em outro processo, oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), no final do ano passado, passando Odacy a condição de réu criminal. Na época, o deputado estadual Odacy Amorim, pré-candidato a prefeito de Petrolina, informou que ele não possui “nenhum tipo de condenação” que possa prejudicar a candidatura em Petrolina.

Em Petrolina, Odacy Amorim nega risco de inegilibilidade

Com informações do Blog do Jamildo.

STF decreta legalidade na quebra de contrato entre Petrolina e Compesa

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O ministro decidiu pela autorização da quebra de contrato. (Foto: Arquivo)

Após parecer do procurador – geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deliberou a favor do município de petrolina em disputa com o Governo do Estado, pela suspensão do contrato com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

A Compesa e o município de Petrolina detinham um contrato com vigência de 50 anos, que iria até 2025, para prestação dos serviços de água e esgoto na cidade. A ação ajuizada por Petrolina alega os prejuízos à economia e à saúde pública pela ineficiência dos serviços prestados pela concessionária, principalmente por lançar o esgoto sem tratamento adequado diretamente no Rio São Francisco, que é fonte de captação da água consumida na cidade.

De acordo com o pedido do município, trata-se, por parte da companhia, de um desserviço à saúde da população promover a captação de água para consumo humano no mesmo local em que despeja, sem tratamento, o esgoto sanitário de Petrolina.

Tendo em vista as considerações e a defesa da companhia, o ministro decidiu pela autorização da quebra de contrato por considerar que “há o risco de grave lesão à população de Petrolina/PE”.

Com informações da ASCOM

Queda de braço: Compesa afirma que assim que notificada, irá recorrer da decisão

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O prefeito Julio Lossio (PMDB) declarou no último final de semana, durante o São João do Vale, que a Prefeitura Municipal de Petrolina venceu a queda de braço com a Compesa no Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, a equipe do blog entrou em contato com a assessoria da companhia que afirmou que “não foi notificada oficialmente e que assim que receber a notificação vai recorrer da decisão”.

Por enquanto, Lossio afirma a prefeitura deverá  criar em breve a empresa municipal “Águas de Petrolina” para gerir os serviços.

 

Compesa: Julio Lossio afirma que município venceu queda de braço contra o Estado

Julio Lóssio e Roberto Tavares

Prefeito Julio Lóssio e o Presidente da Compesa Roberto Tavares/Foto: arquivo

Uma novela de anos pode estar com os dias contados para seu capítulo final, a queda de braço entre a prefeitura de Petrolina e o Governo do Estado de Pernambuco pela gestão dos serviços da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A notícia foi dada pelo próprio prefeito Julio Lossio à equipe de jornalismo da Rádio Grande Rio FM, durante a festa de São João, no Pátio de Eventos Ana das Carrancas.

De acordo com o gestor, o Supremo Tribunal Federal (STF), deu ganho de causa ao município de Petrolina para retomada dos serviços de água e esgoto da cidade.

Ainda segundo Lossio, a prefeitura deverá  criar em breve a empresa municipal “Águas de Petrolina” para gerir os serviços.

 O Presidente da Compesa, Roberto Tavares, ainda não se pronunciou sobre o assunto.

 

Documentos do impeachment vão passar por perícia de técnicos do Senado

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A decisão atende a determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que acatou recurso da defesa de Dilma para a realização da perícia./ Foto: arquivo

O presidente da Comissão Processante do Impeachment no Senado Federal, Raimundo Lira (PMDB-PB), designou nesta terça-feira (14) um grupo de três técnicos legislativos da Casa, com notório saber em contabilidade, para periciarem os documentos e relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) que servem de base para o processo contra a presidente afastada Dilma Rousseff.

A decisão atende a determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que acatou recurso da defesa de Dilma para a realização da perícia. Lewandowski, que é a última instância recursal do processo, considerou que a realização da perícia não resultará em custos adicionais e evitará arguição de nulidade do processo por parte da defesa futuramente.

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STF manda investigações sobre Lula para Moro e invalida áudio com Dilma

Lula disse preferir que alguém mais jovem se candidatasse e assumisse, entretanto, diz não ter dúvidas quanto a voltar a se candidatar/Foto:arquivo

O ministro ainda determinou que a maior parte das investigações envolvendo o petista sejam devolvidas para o juiz Sergio Moro. /Foto:arquivo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki decidiu nesta segunda-feira (13) anular parte da interceptação telefônica feita pela Lava Jato do ex-presidente Lula que alcançou a presidente afastada Dilma Rousseff. O ministro ainda determinou que a maior parte das investigações envolvendo o petista sejam devolvidas para o juiz Sergio Moro.

A invalidação atinge o áudio no qual Dilma foi flagrada dizendo que enviaria para Lula assinar seu termo de posse na Casa Civil, nomeação que teria ocorrido, segundo procuradores, para evitar que Lula fosse alvo de Moro.

Para Teori, como o grampo ocorreu após a Justiça do Paraná determinar o fim de interceptação, ele foi ilegal porque houve usurpação de competência do Supremo porque os áudios envolviam pessoas que tinham prerrogativa de foro, que só podendo ser investigadas com aval do tribunal. Na avaliação do ministro, não cabia esse juízo de valor por Moro.

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Procuradoria pede que Eduardo Cunha perca seus direitos políticos por dez anos

MPF também apontou fortes indícios de enriquecimento ilícito do parlamentar, evidenciado pela movimentação de valores expressivos em contas no exterior

A força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba protocolou, nesta segunda-feira (13) na Justiça Federal do Paraná, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o deputado federal afastado da presidência da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista já é apontado como beneficiário direto do esquema de corrupção instalado na Diretoria Internacional da Petrobras, na cota do PMDB no esquema.

Embora Cunha ainda tenha mandado no Congresso e, com isso, a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, como se trata de ação civil (que não leva à prisão, mas a punições como multa e perda de direitos políticos), ela pode tramitar em primeira instância independentemente do foro do réu. Também são alvos da ação a mulher do deputado, Cláudia Cordeiro Cruz, o ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada, o acusado de ser operador do PMDB no esquema, João Augusto Rezende Henriques, e Idalécio Oliveira, empresário português proprietário da CBH (Companie Beninoise des Hydrocarbures Sarl).

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Renan nega que exista acordão entre senadores para salvar investigados do PMDB

 Se a Corte determinar, Renan (foto) e Jucá só podem ser mantidos presos após aprovação do plenário da Casa/Foto:reprodução internet

Se a Corte determinar, Renan (foto) e Jucá só podem ser mantidos presos após aprovação do plenário da Casa/Foto:reprodução internet

Pouco antes de receber o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, nesta quinta-feira (09), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conversou rapidamente com a imprensa e negou que haja um acordo para evitar a sua prisão e a do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Após a notícia de que a Procuradoria-geral da República (PGR) enviou um pedido de prisão ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos membros da cúpula do PMDB, parlamentares da base e da oposição estariam articulando um plano para evitar as prisões. Se a Corte determinar, Renan e Jucá só podem ser mantidos presos após aprovação do plenário da Casa.

“Não existe e não existirá (acordão), porque o Senado praticará sempre a separação dos Poderes. Nós não sabemos nem o conteúdo das delações, imagina fazer acordo, quem está dizendo isso é porque quer mais uma vez embaçar, deturpar as coisas”, declarou Renan.

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PSB entra com ação no STF contra proibição de homossexuais doarem sangue

A ação do PSB aponta que as regras impedem que cerca de 19 milhões de litros de sangue sejam doados anualmente/Imagem ilustrativa

A ação do PSB aponta que as regras impedem que cerca de 19 milhões de litros de sangue sejam doados anualmente/Imagem ilustrativa

Contra a portaria publicada este ano pelo Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homens homossexuais por um ano após a relação sexual, além de uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ratificando a decisão, o PSB entrou, nessa terça-feira (7), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido alega que há “absurdo tratamento discriminatório por parte do poder público em função da orientação sexual”.

O presidente nacional da legenda, o pernambucano Carlos Siqueira, defende que a proibição aumenta a carência dos bancos de sangue – a ação do PSB aponta que as regras impedem que cerca de 19 milhões de litros de sangue sejam doados anualmente. “O poder público precisa estar atento e aprimorar o controle das amostras, sem apontar diferenças entre as pessoas”, afirma Siqueira.

Um dos argumentos do PSB é de que a legislação brasileira já prevê a exclusão por 12 meses de sangue de pessoas que tenham feito sexo com um ou mais parceiros ocasionais ou desconhecidos, sem fazer distinção entre homossexuais ou heterossexuais.

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Após reajuste para servidores, deputados querem agora aumentar o próprio salário

Câmara federal

Atualmente os deputados ganham o mesmo que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) antes do aumento, R$ 33,8 mil

Poucos dias depois de aprovar um megapacote de reajuste para o funcionalismo federal, já se fala na Câmara dos Deputados em elevar o salário dos parlamentares. Porém, a discussão sobre isso pode despertar ainda mais críticas dos eleitores.

Atualmente os deputados ganham o mesmo que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) antes do aumento, R$ 33,8 mil. Como foram concedidos mais 16%, deixando o salário dos ministros da Corte em R$ 39,3 mil, os parlamentares se animaram. O vencimento do STF é o limite.

O Palácio do Planalto, porém, está com medo que essa articulação vá para frente. Além de a desaprovação da população poder chegar ao presidente interino Michel Temer (PMDB), ele se posicionar contra a medida poderia afetar o apoio da base aliada às propostas que o peemedebista quer aprovar.

O reajuste concedido essa semana para diversos grupos de servidores tem impacto de ao menos R$ 58 bilhões até 2019. Apesar da expectativa de fechar 2016 com um rombo de R$ 170 bilhões nas contas públicas, o governo Temer deu aval ao reajuste.

Cunha recorre ao STF para tentar reverter decisão de afastá-lo da Câmara

O parlamentar alega que há “obscuridades” em um dos argumentos adotados pela Corte de que ele não poderia integrar a linha sucessória da presidência da República por ser réu na Lava Jato/Foto:reprodução da internet

O parlamentar alega que há “obscuridades” em um dos argumentos adotados pela Corte de que ele não poderia integrar a linha sucessória da presidência da República por ser réu na Lava Jato/Foto:reprodução da internet

O presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que o impediu, no mês passado, de exercer suas funções como deputado e presidente da Casa. O parlamentar alega que há “obscuridades” em um dos argumentos adotados pela Corte de que ele não poderia integrar a linha sucessória da presidência da República por ser réu na Lava Jato.

A defesa de Cunha sustenta que ter contra si uma denúncia por um crime que não tenha sido cometido nas específicas funções de presidente da República não é motivo para impedi-lo de assumir o cargo em caso de vacância do titular – atualmente, o presidente em exercício Michel Temer. O documento alega que a decisão de afastá-lo da Câmara “não encontra respaldo” na Constituição.

Os advogados também apontam que a denúncia em curso no STF não impede que Cunha seja eleito presidente da República e tome posse como chefe do Executivo. “Se o deputado federal Eduardo Cunha pode ser eleito presidente da República, não há impedimento para que venha a ocupar esse cargo eventual e ocasionalmente, não havendo falar, pois, em suspensão de mandato e afastamento de funções na Presidência da Câmara dos Deputados”.

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