projeto de lei – Página: 9 – Blog do Waldiney Passos

Valgueiro critica vereadores “lagartixas” por não identificarem erro em projeto do reajuste salarial de agentes de saúde

Câmara de vereadores Petrolina Reajuste Salarial

22 de março de 2019 às 14:00

Erro prejudicava classe, mas foi retificado (Foto: Blog Waldiney Passos)

Apesar da aprovação unânime do reajuste salarial dos Agentes de Saúde de Petrolina na sessão de ontem (21), Oposição e Situação se estranharam mais uma vez. Ao justificar seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 004/2019, enviado a Câmara pelo Poder Executivo, Paulo Valgueiro “cutucou” a bancada governista.

O edil apontou um erro grave na redação do projeto e solicitou a retificação. O texto ao invés de prever o pagamento retroativo dos meses de janeiro e fevereiro determinava a revogação. O fato de a falha passar despercebida, segundo Valgueiro, mostra que os membros da Situação não prestam atenção nas matérias enviadas pelo Executivo e agem como “lagartixa.”

“Verificamos um erro que poderia prejudicar vocês, chamei atenção de Manoel [da Acosap] para que pudesse ser feita a correção. Um erro que veio do Executivo, talvez na hora de fazer o projeto e a gente que não é vereador lagartixa tem que estar aqui para ser legislador”, afirmou.

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Reajuste salarial dos Agentes de Combate as Endemias e de Saúde será votado nessa manhã na Câmara de Petrolina

Câmara de vereadores Petrolina Reajuste Salarial

21 de março de 2019 às 09:00

Agentes de Saúde e de Combate a Endemias serão contemplados (Foto: ASCOM)

Antes da sessão solene que lembra o combate a discriminação racial, a Câmara de Petrolina votará um único projeto de lei em pauta nessa quinta-feira (21). Apresentado pelo Poder Executivo, o PL nº 004/2019 prevê o reajuste do piso salarial da Carreira de Saúde.

A matéria contempla duas categorias: Agentes de Combate as Endemias e Comunitários de Saúde. A votação vem uma semana após a polêmica envolvendo Manoel da Acosap (PTB), que não ficou contente ao ver a colega de Câmara e membro da bancada de oposição, Cristina Costa (PT) cobrar informações da Prefeitura sobre a matéria.

Para ser aprovado o projeto precisará de aprovação em duas votações. Além da matéria há em pauta 23 Indicações e apenas um Requerimento.

Aprovado projeto que garante às gestantes o direito de remarcar testes de aptidão física dos concursos públicos

Brasil Concursos Informativos Nacional Pernambuco Política

20 de março de 2019 às 19:30

(Foto: Ascom)

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 83/2018, que garante às gestantes inscritas em concursos públicos o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. A proposta, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi aprovada em caráter terminativo e segue para análise da Câmara.

O projeto estabelece que a remarcação do teste físico será concedida independentemente do período da gravidez; da condição física e clínica da candidata gestante; ou do grau de esforço do exame físico e do local de sua realização.
Para o senador, as candidatas gestantes não podem ser prejudicadas na disputa por um cargo público.

“Quando existem provas de aptidão física nos concursos públicos, as gestantes acabam perdendo a oportunidade de acessar o serviço público por não ter como atender os requisitos das provas físicas. Com essa iniciativa, aprovada por unanimidade na CCJ do Senado, estamos dando um grande passo para ter reconhecido mais um direito da mulher”, afirmou Fernando Bezerra Coelho.

PLS 88/2015

FBC lembra que o Senado aprovou outro projeto de sua autoria em defesa dos direitos das mulheres. O PLS 88/2015 combate a discriminação salarial no mercado de trabalho ao endurecer a punição das empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que desempenham a mesma função. A proposta foi aprovada pelo plenário do Senado na semana passada e será analisada pela Câmara dos Deputados.

O texto prevê pagamento de multa pela empresa que descumprir o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que proíbe considerar o gênero como variável determinante para remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

Segundo o senador Fernando Bezerra Coelho, nas pequenas empresas, a diferença salarial entre homens e mulheres é de 20%. Nas médias e grandes empresas, essa diferença pode chegar a 40%. “Não podemos aceitar que as mulheres tenham salários menores quando fazem o mesmo tipo de trabalho. A CLT já prevê pagamento de multa, mas essa triste realidade continua existindo”, disse.

Se for constatada a ilegalidade por meio de ação judicial, a empresa terá que pagar multa que corresponde ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês. “Se o homem ganha R$ 100,00 e a mulher ganha R$ 80,00, a multa será de R$ 40,00 e será aplicada em favor da funcionária prejudicada. Isso endurece a legislação para proteger o direito da mulher brasileira”, explicou.

Projeto de lei quer obrigar condutor embriagado a custear gastos do SUS e INSS com vítimas de acidentes

Brasil Trânsito

20 de março de 2019 às 12:30

Autor de projeto afirma que condutor deve ser penalizado (Foto: Ilustração)

O condutor embriagado que provocar acidentes responderá pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) de todos os acidentados. Essa obrigação é tema do projeto de Lei nº 362/2019, onde fica determinado ao motorista que causar acidente por dolo ou culpa grave.

A matéria de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) tramita na Câmara dos Deputados e busca alterar o Código Civil. Segundo a matéria, o responsável pelo acidente também poderá responder pelos gastos com auxílios e pensões que vierem a ser pagos pelo sistema previdenciário público, a exemplo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O autor do projeto busca reaver os recursos gastos com vítimas de acidente provocados por motoristas alcoolizados ou drogados. “Quem se embriaga, consome drogas e dirige em altíssimas velocidades assume um risco que vai muito além dos riscos naturais da vida moderna. Entendo não competir a toda a sociedade, mediante tributos, custear a grave irresponsabilidade de alguns”, afirmou.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações do JC Online.

Sessão na Casa Plínio Amorim tem três projetos de Lei do Legislativo em pauta

Câmara de vereadores Petrolina Política

19 de fevereiro de 2019 às 09:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina estão reunidos nessa manhã (19) para mais uma sessão ordinária. Diferentemente das outras, hoje há projetos de lei na Ordem do Dia. As três matérias são do Legislativo e propõem concessão de Título de Cidadão Petrolinense e Medalha de Honra ao Mérito.

Entre os homenageados está a comunicadora Mônia Ramos e a ex-assessora da Prefeitura de Petrolina, Fernanda Iara de Carvalho que hoje trabalha com o deputado estadual Antônio Coelho (DEM) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

As matérias serão analisadas após a discussão e votação das 21 Indicações e dois Requerimentos de hoje. Entre as cobranças está a participação do secretário de Segurança Pública, José Silvestre, para esclarecer a atuação da Guarda Civil Municipal da cidade no Restaurante Popular.

Projeto quer ampliar limite de pontos para condutor ter CNH suspensa

Brasil Política Trânsito

13 de fevereiro de 2019 às 13:00

(Foto: Reprodução)

Uma matéria que tramita na Câmara dos Deputados promete gerar um longo debate entre os políticos. O deputado de São Paulo, Roberto de Lucena (Podemos) apresentou o Projeto de Lei nº 11.173/2018 no qual amplia de 20 para 50 pontos o limite para o condutor ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa.

Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê punição ao motorista que atingir 20 pontos acumulados. Na proposta de Lucena deixariam de pontuar na CNH por infrações de trânsito cometidos policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores cuja função é dirigir. “Tais profissões também devem ter tratamento diferenciado perante a lei dada sua natureza, não devendo ser computada qualquer pontuação em suas CNH pelas infrações cometidas”, afirma o deputado.

Com a proposta, veículos de polícia, ainda que descaracterizados, e veículos particulares de policiais federais, civis ou militares terão livre circulação, estacionamento e parada. Hoje esse benefício é garantido apenas para ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros oficiais e veículos particulares que atendam necessidade pública, como ambulâncias de instituições particulares.

O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações do JC Online.

Vereadores rejeitam discussão sobre projeto de Ronaldo Silva, matéria deve ficar para 2019

Câmara de vereadores Petrolina

26 de dezembro de 2018 às 14:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A última sessão legislativa de 2018 na Casa Plínio Amorim foi marcada pela tranquilidade dos discursos de fim de ano e a votação de projetos de lei do Legislativo. Seis matérias estavam na ordem do dia e foram analisadas, terminando com votação unânime de 17 votos a zero.

No entanto, após a votação o vereador Ronaldo Silva (PSDB) tentou colocar em análise uma matéria de sua autoria e encontrou resistência dos colegas, inclusive da bancada de situação. O projeto buscava “capacitação das merendeiras”, justificou o edil.

De acordo com Ronaldo a matéria visa orientar os profissionais que atuam nas escolas e creches municipais, dando orientações a essas merendeiras sobre a manipulação de alimentos. Apesar da tentativa de colocar o projeto em votação a matéria foi rejeitada pelos colegas.

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Votados em bloco, projetos do Executivo são aprovados na Câmara de Petrolina

Câmara de vereadores Petrolina

13 de dezembro de 2018 às 13:00

Matérias foram aprovadas em bloco, com exceção da reforma adminstrativa (Foto: Blog Waldiney Passos)

Cinco matérias do Poder Executivo foram colocados em pauta na sessão de hoje (13) na Câmara de Vereadores de Petrolina. As matérias foram amplamente debatidas pelos vereadores durante a manhã, com exceção da reforma administrativa que foi discutida separadamente.

Isso porque o líder da oposição, vereador Paulo Valgueiro (MDB) pediu destaque à Mesa Diretora. Dessa forma foram analisados em bloco os projetos de lei nº 074, 075 e 077/2018, além do projeto de lei complementar número 004/2018.

As matérias tratam, respectivamente da criação de cargo na administração pública; institui o programa de Crédito Estudantil da Facape; cria gratificação de desempenho para função de servidores no manejo de abelhas e autoriza o chefe do Executivo a conceder isenção de ISSQN.

Os projetos foram aprovados por 19 votos a zero, em duas votações, mesmo com questionamentos da oposição a respeito da ausência de informações nos textos apresentados pela Prefeitura. Agora as matérias seguem para sanção de Miguel Coelho. Ainda estão em pauta quatro PLs do Legislativo, que deverão ser analisados após a reforma.

Prefeitura de Petrolina encaminha à Câmara de Vereadores projeto com ajustes administrativos

Petrolina

12 de dezembro de 2018 às 07:40

A previsão é de que o projeto seja votado pela Casa Plínio Amorim na próxima quinta-feira (13).

A Prefeitura de Petrolina enviou à Câmara Municipal, nessa terça-feira (11), um projeto de lei com algumas medidas que buscam reduzir custos e aumentar a eficiência da Administração Municipal. A proposta é fundir algumas secretarias de modo que suas competências sejam melhor aplicadas no serviço público, melhorando assim o atendimento à população.

Pela proposta, ficariam extintas a Assessoria de Governo e a Secretaria de Gestão Administrativa – as atribuições desta última passam a ser exercidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

A outra alteração diz respeito à Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes, cujas atribuições de Cultura e Esportes podem ficar sob a competência da Secretaria de Educação. Os temas relacionados ao Turismo, inclusive São João, ficariam incorporados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

A mudança também prevê a criação da Secretaria de Governo, que passa a acumular a pasta de Agricultura, e ainda a extinção da Empresa de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia da Informação e Comunicação do Vale do São Francisco, a Vale Digital. A previsão é de que o projeto seja votado pela Casa Plínio Amorim na próxima quinta-feira (13).

Petrolina: Executivo encaminha para Câmara projeto que altera estrutura administrativa da prefeitura

Câmara de vereadores Gestão pública Informativos Pernambuco Petrolina Política

11 de dezembro de 2018 às 17:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O Projeto de Lei nº 076/2018 criado pelo Executivo foi encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores de Petrolina (PE) e pode ser votado na sessão da próxima quinta-feira (12). Segundo a ementa, a proposta altera a estrutura administrativa da Prefeitura, cria e extingue cargos e órgãos públicos.

De acordo com o Art. 2º do Projeto, a administração direta da Prefeitura de Petrolina passa a ser composta pelas seguintes Secretarias Municipais: secretaria Municipal de Governo e Agricultura; secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; secretaria Municipal de Saúde; secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; e secretaria Municipal de Fazenda.

Extinções

O Projeto do Poder executivo municipal, ainda prevê a extinção da secretaria Municipal de Gestão Administrativa, “cujas atribuições e competências passam a ser exercidas unicamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão”. Em decorrência disso, a secretaria Municipal de Planejamento e Inovação passará a se denominar como sendo “Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão”

Outra secretaria que deve ser extinta, segundo o projeto assinado pelo prefeito Miguel Coelho é a de Cultura, Turismo e Esporte. Com a reformulação, os assuntos sobre cultura e esportes serão de competência da secretaria Municipal de Educação, que passa será denominada como “Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes”.

Ainda na lista de extinção o projeto declara que “fica extinta a Empresa de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia da Informação e Comunicação do Vale do São Francisco, assim como sua estrutura administrativa”.

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Motivo de briga na Câmara, lei que autoriza OS em Juazeiro é sancionada

Juazeiro Política

3 de dezembro de 2018 às 09:30

(Foto: ASCOM)

Um dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo de Juazeiro na considerada “pauta bomba” pela comunidade juazeirense foi sancionado pelo prefeito Paulo Bomfim (PC do B) na última sexta-feira (30). A Lei Municipal 2.792/2018 dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais (OS) para atuar na saúde básica.

As OS, conforme a lei no seu artigo 3º, são “entidades do direito privado, sem fins lucrativos, que mediante qualificação e Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público, passam a absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público no âmbito do Programa Municipal de Organizações Sociais”.

Em meio a insatisfação popular, Câmara de Vereadores de Juazeiro aprova projetos do Poder Executivo Municipal

Dessa forma as OS serão contratadas mediante publicação de edital e análise de propostas de trabalho das concorrentes. As organizações poderão firmar contrato com o município de até dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período, sem, no entanto, poder exceder o prazo de 10 anos atuando a saúde.

O Executivo deverá regulamentar a lei em até 90 dias. A íntegra da Lei Municipal está disponível no Diário Oficial edição 1.358.

Relatório de Fernando Bezerra que amplia oferta de energia e torna conta mais barata é aprovado pela CCJ do Senado

Energia Informativos Meio Ambiente Nacional Pernambuco Política

21 de novembro de 2018 às 18:30

(Foto: ASCOM)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na manhã de hoje (21), por unanimidade, relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) a projeto de lei (PLS 232/2016) que amplia o chamado “mercado livre de energia”, aumentando a concorrência no setor, reduzindo os custos para o consumidor e expandindo a geração por fontes renováveis. O PLS ainda permite a portabilidade da conta como também a venda de energia elétrica por consumidores e a prorrogação das concessões de geração destinadas à produção independente de energia.

“O projeto tem a finalidade de estabelecer normas legais consistentes e seguras para uma prestação pública mais eficiente de energia elétrica”, afirmou Fernando Bezerra. “Ele reduz desigualdades regionais ao aperfeiçoar ou eliminar subsídios tarifários que oneram os cidadãos de menor poder aquisitivo e as regiões menos desenvolvidas. Ao mesmo tempo, promove a livre concorrência, a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente”, acrescentou o relator.

Acatado hoje pela CCJ com emendas ao texto que foram apresentadas e aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (20), o PLS 232/2016 – de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – tem como um dos principais objetivos reduzir gradualmente os limites de carga para que os consumidores regulados. A ideia é que eles passem a ter o direito de escolher o fornecedor do qual contratarão a compra de energia elétrica.

Atualmente, só têm esta liberdade os consumidores com carga igual ou superior a 3 mil KW e aqueles com carga igual ou superior a 500 KW e inferior a 3 mil KW que compram energia das chamadas “fontes incentivadas” (empreendimentos hidrelétricos com potência de até 50 mil KW e também com base em fontes solar, eólica e de biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja, menor ou igual a 50 mil KW). “A liberdade de escolha por parte do consumidor aumenta a concorrência entre as empresas, o que reduz o preço e melhora a qualidade do serviço prestado”, pontuou o senador Fernando Bezerra.

“Fica claro, portanto, que este projeto de lei promove a defesa do consumidor quando ele dá direito de escolha ao usuário. A livre concorrência também é incentivada quando se eliminam reservas de mercado, quando se estimula a concorrência entre fontes de geração e quando se permite que o consumidor tenha um papel efetivo no setor elétrico”, destacou o relator. O PLS 232/2016 segue à análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.

Produção independente

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Protesto deve marcar sessão na Câmara de Vereadores de Juazeiro nesta segunda-feira (19)

Juazeiro Política

18 de novembro de 2018 às 16:00

A sessão desta segunda-feira (19) na Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA) deve ser marcada por protestos da comunidade. Isso porque três projetos de lei do Executivo podem ser analisados pelos edis e são considerados “pautas bomba”.

As matérias tratam da terceirização de serviços, empréstimo junto à Desenbahia e aumento do imposto aos servidores municipais. Os projetos deram entrada na Casa Aprígio Duarte na semana passada e foram classificadas como “Pauta do Fim do Mundo” pelo grupo Movimento Brasil Livre (MBL).

O MBL municipal utilizou suas redes sociais para convidar os juazeirenses à Câmara fiscalizar o trabalho dos edis. O grupo argumento que os projetos são “absurdo” e “preocupante”. A sessão na Casa Aprígio Duarte está marcada para 17h de amanhã.

Projeto propõe extinguir delegacia de combate à corrupção, delegados de Pernambuco criticam iniciativa

Pernambuco

25 de outubro de 2018 às 11:30

(Foto: Divulgação)

Um Projeto de Lei apresentado pelo Governo de Pernambuco vista extinguir as delegacia especializadas de Combate à Pirataria e a de Combate aos Crimes contra a Administração (Decasp) para criar um Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e vem dividindo opiniões.

O PLO nº 2066/2018 foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na semana passada, mas na concepção da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), a medida significa um retrocesso. Entretanto, enquanto os delegados criticam a medida por ser “extremamente danosa ao combate à corrupção”, o chefe da Polícia Civil, Joselito do Amaral, explica que o projeto vai ampliar a competência das delegacias.

“Elas não só vão apurar e repelir crimes contra a corrupção, mas também outras infrações contra a administração pública, como o peculato. Vão atuar em qualquer crime de organização criminosa”, afirma. A extinção das duas delegacias significará a realocação dos policiais para os novos departamentos e fará com que o governo inaugure novas unidades em Pernambuco, alega Amaral.

Projeto de Lei do Legislativo é retirado de pauta na sessão de hoje (16)

Câmara de vereadores Petrolina

16 de outubro de 2018 às 11:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O único Projeto de Lei presente na pauta da sessão de terça-feira (16) foi retirado da votação pela Mesa Diretora e os vereadores estão utilizando o tempo para fazer suas falas na Tribuna Livre. O motivo da não votação do PL nº 025/2018 foi a ausência do seu autor, Elismar Gonçalves (MDB).

O edil não esteve presente na sessão e a matéria não pôde ser analisada pelos edis. Antes da retirada da matérias, os vereadores discutiram o Requerimento apresentado por Gilmar Santos (PT) que foi derrubado pela situação. O petista cobrava informações sobre o concurso público da educação e a presença da secretária responsável pela pasta.

As Indicações foram aprovadas por 14 votos a zero. Na Tribuna Livre estão inscritos seis edis, dos quais quatro já usaram seu tempo. Ainda faltam os líderes da situação, Aero Cruz (PSB) e da oposição, Paulo Valgueiro (MDB).

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