projeto de lei – Página: 10 – Blog do Waldiney Passos

Projeto de Lei de Domingos de Cristália cria campanha “São João Solidário” em Petrolina

20 de setembro de 2018 às 09:00

Alimentos serão arrecadados durante São João da cidade. (Foto: Ilustração)

Na manhã desta quinta-feira (20), durante a sessão ordinária na Câmara Municipal, os parlamentares de Petrolina devem apreciar o Projeto de Lei n. 106/18, de autoria do vereador Domingos de Cristália. A proposta prevê a criação da campanha “São João Solidário” na cidade, que servirá para arrecadação e doação de alimentos durante os festejos juninos.

De acordo com o projeto, os alimentos arrecadados serão destinados a famílias carentes em estado de vulnerabilidade social, previamente cadastradas pela Prefeitura Municipal, que deverá dar publicidade à campanha de arrecadação de alimentos, destacando os pontos para entrega dos alimentos.

“Com o alto sucesso do São João de Petrolina no decorrer dos últimos anos, quebrando recordes de público e de arrecadação, é imperioso que se tenha também um olhar social pra esse evento”, disse o vereador em sua justificativa.

Ronaldo Cancão apresenta projeto que obriga credenciamento de “flanelinhas” em Petrolina

Petrolina Projeto de Lei Serviço

20 de setembro de 2018 às 07:00

Órgão municipal deve se responsabilizar pela fiscalização da atuação dos “flanelinhass” na cidade, segundo o projeto. (Foto: Internet)

O Projeto de Lei 0115/2018, que prevê a regulamentação dos “flanelinhas”, de autoria do vereador Ronaldo Souza, o “Cancão”, está na pauta da sessão desta quinta-feira (20), que começa a partir das 9h na Câmara Municipal de Petrolina, para apreciação dos demais parlamentares.

A proposta dispõe sobre o registro e credenciamento dos guardadores de veículos junto ao órgão competente do município, que ficará responsável pela fiscalização da atuação dos “flanelinhas”, além de outras regras para a atuação da categoria na cidade. O projeto pode ser acessado clicando aqui.

Ainda de acordo com o projeto, os “flanelinhas” devem usar um crachá para identificação e sempre que prestar o serviço entregar ao usuário um “ticket” numerado autenticado pelo órgão fiscalizador. No entanto, a proposta deixa claro a não obrigatoriedade de remuneração ao guardador.

Em sua justificativa, Ronaldo afirma que a “cidade conta com muitas pessoas que, de forma irregular, exercem esta atividade mercantil, o que de certa forma traz diversos problemas aos usuários em geral, notoriamente quando se recusa ao pagamento imposto, como dano no veículo”.

Aprovação da matéria que regulamenta Uber em Petrolina criará requisitos aos motoristas, confira os principais pontos

Câmara de vereadores Petrolina Transporte

29 de agosto de 2018 às 11:00

Motoristas de aplicativos e taxistas acompanharam atentamente votação (Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão de terça-feira (28) na Câmara de Vereadores de Petrolina teve aproximadamente quatro horas de duração, para que os edis apresentassem suas emendas e discutissem outros temas relacionados ao Projeto de Lei nº 040/2018 do Poder Executivo. O PL tratava da “regulamentação da prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede”, chamada de Lei do Uber e foi aprovada por 16 votos a zero.

Representantes dos taxistas e motoristas de aplicativos têm opiniões divergentes sobre Projeto de Lei

Votação do projeto que regulamenta transporte via aplicativo divide opinião dos vereadores

O que diz a matéria

Proposta pelo Poder Executivo, a matéria deu entrada em março e foi pensada a criar requisitos ao exercício dessa atividade no município. Dessa forma, o motorista de Uber precisa ter um Certificado Anual de Autorização (CAA), emitida pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

LEIA MAIS

Projeto de Lei que regulamenta serviço de Uber é aprovado na Câmara de Vereadores

Petrolina Transporte

28 de agosto de 2018 às 16:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O Projeto de Lei 040/2018 que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber, foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Câmara Municipal de Petrolina. Ao todo, 17 vereadores votaram a favor e nenhum contra a proposta, que é de autoria do Poder Executivo 040/18.

De acordo com o projeto, que deve seguir para sanção do prefeito em até 10 dias, a Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) será responsável pela regulamentação e fiscalização desse serviço. Segundo o diretor presidente da Autarquia, Edilson Leite, a regulamentação permitirá que as autoridades tenham condições de atuar diretamente para que seja cumprida a lei.

Votação do projeto que regulamenta transporte via aplicativo divide opinião dos vereadores

“Essa lei vem atender uma demanda da comunidade. A Ammpla vai atuar de acordo com o que a regulamentação pedir. Agora, vamos aguardar que o projeto de lei seja sancionado pelo prefeito Miguel Coelho para que, a partir daí nossas equipes possam fiscalizar o transporte por aplicativos e trabalhar de acordo com as normas de cada categoria”, disse

Pela regulamentação aprovada pela Câmara, o serviço de transporte individual privado será exercido em caráter de livre concorrência e livre iniciativa e poderá ser intermediado e previamente contratado por meio de Operadora de Tecnologia credenciada na Prefeitura de Petrolina.

Representantes dos taxistas e motoristas de aplicativos têm opiniões divergentes sobre Projeto de Lei

Câmara de vereadores Petrolina Trânsito

28 de agosto de 2018 às 13:00

Rafael Ferreira e José Nildo analisam matéria proposta pelo Poder Exectivo (Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina continuam reunidos para analisar o Projeto de Lei n° 40/2018, proposta enviada pelo Poder Executivo para regulamentar o serviço de transporte de passageiros via aplicativos, como o Uber. A matéria não constava na Ordem do Dia, mas acabou entrando na sessão dessa terça-feira (28).

Enquanto os edis analisavam as 19 emendas do projeto, representantes dos taxistas e do Uber em Petrolina conversaram com a nossa equipe. Para Rafael Ferreira, que é motorista do Uber da forma como foi proposta, a matéria só vem a prejudicar esses profissionais.

“Se passar, da maneira que alguns outros planejaram e estão fazendo a redação, prejudica totalmente a categoria. É uma maneira que encontraram de acabar com o Uber na cidade. Estão criando vias para tornar o produto inviável na cidade”, disse Rafael.

Um dos pontos criticados pelo motorista do aplicativo é o ano do veículo, fato já determinado pelo próprio Uber e pela matéria de hoje, deveria ser de apenas cinco anos. Ainda segundo o motorista, nenhum ponto do PL beneficia a categoria e somente houve um avanço com as emendas apresentadas pelo vereador Ronaldo Silva (PSDB).

LEIA MAIS

Votação do projeto que regulamenta transporte via aplicativo divide opinião dos vereadores

Câmara de vereadores Petrolina

28 de agosto de 2018 às 12:00

Ronaldo Silva, relator da matéria questionou alguns pontos do projeto (Foto: Blog Waldiney Passos)

O modo como o Projeto de Lei do Executivo nº 40/2018 foi colocado em votação na sessão dessa terça-feira (28) gerou discussão entre Gabriel Menezes (PSL) e Osório Siqueira (PSB). Isso porque Osório, presidente da Câmara de Vereadores quis votar a matéria antes das emendas, mas Gabriel discordou.

“Sugiro que possamos discutir as emendas para depois discutir o projeto” disse o oposicionista. Osório discordou e rebateu que “será votado primeiro o projeto para depois analisar as emendas”, as quais são no total 19. A matéria trata da regulamentação de transporte via aplicativos, em especial, o Uber.

Ronaldo Silva (PSDB), relator do projeto falou após os dois colegas e esclareceu alguns pontos da matéria, citando a lei federal que determina a cada município a responsabilidade de regularizar esse tipo de transporte.

LEIA MAIS

“Não jogo pra plateia” afirma Maria Elena em sessão com plenário lotado por taxistas

Câmara de vereadores Petrolina

28 de agosto de 2018 às 10:30

Matéria já está sendo discutida pelos vereadores (Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão de terça-feira (28) começou quente na Casa Plínio Amorim. Taxistas e representantes de aplicativos lotaram o Plenário da Casa para acompanhar o trabalho dos vereadores. Isso porque o Projeto de Lei nº 040/2018 que regulamenta o transporte individual privado por aplicativos de celular, como o Uber, poderia entrar na Ordem do Dia.

O PL do Executivo tem parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado, no entanto, ainda falta a assinatura do parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Em meio a bate-bocas e desejo de votação da matéria, Maria Elena (PRTB) teve um posicionamento que chamou a atenção de todos os presentes.

Contrariando muitos colegas, ela disse que não votará nenhuma matéria por pressão popular, fazendo uma crítica direta a Zenildo Nunes (PSB), que segundo a colega de bancada, estava jogando para a plateia.

LEIA MAIS

Aero Cruz pede a colegas de Casa que evitem transformar manifestação dos taxistas em campanha política

Câmara de vereadores Petrolina Transporte

17 de agosto de 2018 às 14:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

No dia em que analisaram o Projeto de Lei que beneficiava 1.200 servidores de Petrolina, com a mudança de nomenclatura, os vereadores de Petrolina também ouviram e viram a manifestação dos taxistas da cidade.

Alguns edis utilizaram o espaço para fortalecer a luta e a fala do líder da situação, Aero Cruz (PSB) chamou a atenção. Aero pediu aos colegas de Casa Plínio Amorim que não utilizem o protesto dos taxistas para se aproveitarem do período de eleições estaduais.

“Cada vereador que aqui está, pode ter certeza que vai dar sua contribuição [ao debate]. Só quero pedir a alguns vereadores aqui, que não queiram diante da candidatura e da campanha que não venha ser o pai dos taxitas. Eles estão aqui para ter o apoio de todos e vão ter o apoio de todos”, destacou.

LEIA MAIS

Com projeto que regulamenta transporte via aplicativo, motoristas terão as mesmas taxas que os taxistas; afirma Ronaldo Cancão

Câmara de vereadores Petrolina Transporte

17 de agosto de 2018 às 11:30

Vereador Ronaldo Cancão. (Foto: Blog Waldiney Passos).

Membro da bancada governista, o vereador Ronaldo Souza (PTB) afirmou aos taxistas presentes na sessão de terça-feira (14) que o Projeto de Lei que regulamenta o transporte via aplicativo fará com que os motoristas pagarão as mesmas taxas pagas pelos taxistas regulamentados pelo município.

O assunto inclusive, já está sendo discutido com o diretor-presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), Edilson Leite, o vereador licenciado, Edilsão (PRTB).

Manifestação dos taxistas vai à Casa Plínio Amorim e recebe apoio dos vereadores

“O superintendente da AMMPLA, Edilson Leite que é amigo meu já me pediu a cópia da minha Lei da Regulamentação de Taxistas. Enviei a lei, vai ser regulamentado como também tem que ser regulamentado o Uber. As mesmas condições perante a lei das taxas que têm o taxistas, o Uber também vai ter. A condição é essa: o município não vai prestar serviço sem ter sua devida receita. Vai ter o Uber com lei e disciplinado”, afirmou o vereador.

É importante salientar que a manifestação dos taxistas na terça não foi contra os motoristas de aplicativo, como Uber e 99 Táxi e sim contra a falta de fiscalização em relação aos motoristas clandestinos, os quais não trabalham nem por aplicativos, nem regulamentados pela AMMPLA.

Vice-presidente da Associação de Taxistas chama atenção para segurança de passageiros por falta de fiscalização de clandestinos

Câmara de vereadores Petrolina

16 de agosto de 2018 às 14:30

Taxistas já haviam se manifestado na frente da Prefeitura, cobrando votação da matéria (Foto: Blog Waldiney Passos)

Durante a sessão de terça-feira (14) na Casa Plínio Amorim, um grupo de taxistas levou as demandas da categoria até os edis. Naquele dia eles realizaram uma manifestação no Centro de Convenções, cobrando da Prefeitura de Petrolina uma atitude firme contra os motoristas clandestinos.

O vice-presidente da Associação de Taxistas de Petrolina (Astape), José Nildo conversou com o Blog e afirmou que a categoria é contra os clandestinos e não contra motoristas de aplicativos. Segundo Nildo, a Prefeitura vê a atuação dos irregulares e nada faz.

“O órgão até agora, a única coisa que ele diz é que não pode punir. Você liga para ele, ele te atende e de repente acontece algo fora do normal. Eles sabem que são clandestinos, mas você não sabe que ele é”, destaca o vice-presidente da Astape.

LEIA MAIS

Ronaldo Silva rebate críticas de servidores por adiamento na votação de projeto

Câmara de vereadores Petrolina

14 de agosto de 2018 às 12:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Durante sua fala na justificativa de sua ausência na sessão de quinta-feira (9), o vereador Ronaldo Silva (PSDB) rebateu as críticas de alguns servidores que não entenderam o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 053/2018, responsável por modificar a nomenclatura de algumas funções do quadro de servidores.

Ronaldo precisou viajar para Recife e por ser o relator da matéria, não pôde dar sua decisão fora da cidade. Hoje, ele foi enfático e criticou quem falou inverdades sobre ele. “Eu não estou aqui para agradar ninguém, estou aqui para fazer o certo. Sou presidente de uma comissão de Justiça e Finanças”, disse.

Ao final de sua fala, ele revelou aprovar a matéria e disse não estar fazendo isso por pressão dos servidores. “Vou votar a favor, não por pressão de ninguém. Eu estou sabendo o que estou votando”, enfatizou.

O PL foi aprovado por 22 votos a zero, dessa forma alguns cargos extintos ganham nova denominação, garantindo direitos previstos no Planos de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, entre eles auxiliares de serviços gerais e merendeiras.

Retirado de pauta na última sessão, Projeto de Lei que cria cargos a servidores municipais será apreciado na sessão de hoje (14)

Câmara de vereadores Petrolina

14 de agosto de 2018 às 09:00

Plenário da Câmara de Vereadores. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores prometeram na sessão de quinta-feira (9) analisar e votar hoje (14) o Projeto de Lei do Executivo que cria cargos de Assisstente Técnico Administrativo, Auxiliar Técnico Administrativo, Assistente Operacional 1 e dá outras providências no funcionalismo público municipal.

Membros do Sindsemp acompanham sessão, mas projeto é retirado de pauta

O PL nº 053/2018 deveria ter sido analisado na semana passada, mas conforme o Blog reportou, foi retirado de pauta a pedido do presidente da comissão de Finanças, Ronaldo Silva (PSDB), que estava ausente na quinta.

Além dessa matéria, mais dois projetos do Executivo estão na pauta de hoje. Um deles é o parcelamento da dívida que a Prefeitura tem com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e o outro trata da reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Petrolina: Projeto de Lei de propõe ensino noções básicas da Lei Maria da Penha em escolas municipais

Petrolina Projeto de Lei

13 de agosto de 2018 às 19:30

Vereador Paulo Valgueiro. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Nesta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Petrolina deve apreciar o Projeto de Lei n. 0112/2018 de autoria do vereador Paulo Valgueiro. De acordo com a proposta, deve ser implantado nas escolas municipais o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, que completou 12 anos no último dia 07 de agosto.

Lei Maria da Penha

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.

Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

Projeto de Lei torna válido parcelamento de dívida de quase R$ 10 milhões da prefeitura com a Compesa

Petrolina

13 de agosto de 2018 às 17:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina devem apreciar, durante sessão ordinária na Câmara Municipal, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei n. 051/2018, de autoria do Poder Executivo. A proposta torna válido o parcelamento de dívida contraída pela prefeitura com a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA).

Segundo o projeto, o valor original da dívida era de R$ 14.681.000,00, sendo dividida em 360 parcelas mensais em valores iguais. Até o dia 31/12/2017, foram pagos R$ 4.852.887,45, restando, dessa forma, uma dívida no valor de R$ 9.828.112,55.

Na mensagem de envio da proposta, o prefeito explica que a gestão anterior, de Júlio Lossio, “tentou contrair empréstimo para quitar dívida junto a COMPESA, o qual não foi finalizado, em face de vedação de utilização desse tipo de empréstimo para quitação de dívidas com instituições privadas”.

Como à época do acordo não foi celebrada uma lei autorizativa a respeito do débito, se fez necessário a produção deste Projeto de Lei para que se possa regularizar e tornar válido os valores que vêm sendo pagos para satisfação da dívida.

Projeto de Lei prevê mais transparência sobre arrecadação de multas em Pernambuco

Pernambuco Política

11 de agosto de 2018 às 11:00

Em 2017, foram arrecadados R$ 90,57 milhões em multas no estado.

Essa semana, um Projeto de Lei foi protocolado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pela deputada Priscila Krause (DEM) com o objetivo de dar mais transparência à arrecadação de multas no estado, oferecendo clareza a ao tipo de utilização do dinheiro obtido com as notificações dos motoristas.

O projeto determina que os órgãos de trânsito integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) situados no estado divulguem, mensalmente, além da arrecadação financeira, os gastos feitos com esse dinheiro para que a população tenha acesso.

“Não estamos aqui defendendo esse discurso de indústria de multas. Não é isso. O que queremos é clareza sobre a utilização desses recursos porque eles precisam ser investidos de volta no trânsito, na circulação das cidades. Com a alteração do CTB, eles não podem mais se perder numa conta única do Estado ou dos municípios e ter outras destinações. Agora são recursos carimbados”, argumenta a parlamentar.

8 91011 12