MPPE – Página: 13 – Blog do Waldiney Passos

Prefeitura de Petrolina realiza fiscalização para que o presídio pare de jogar esgoto no Rio São Francisco

14 de maio de 2018 às 07:00

Esgoto da penitenciária é despejado sem tratamento diretamente no Rio São Francisco

A Prefeitura de Petrolina está acompanhando de perto as ações da direção da Penitenciária Dr. Edivaldo Gomes (PDEG) para que a instituição possa reparar o crime ambiental, constatado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao despejar esgoto diretamente no Rio São Francisco, por cerca de 15 anos.

Entre outros aspectos, a Diretoria de Saneamento da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos (SEINFRA) cobra a elaboração de um plano de recuperação da área degradada.

Ao mesmo tempo, a Curadoria do Meio Ambiente da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do MPPE em Petrolina, está convocando representantes do Governo de Pernambuco para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de se verificar se os processos em curso atendem a verdadeira necessidade e atingem o objetivo de não poluição do Velho Chico. Após reunião realizada na última quarta-feira (09), um novo encontro está marcado para 20 de junho, data em que o TAC deverá ser assinado.

De acordo com o MPPE, na tentativa de resolver o problema, a Secretaria-executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES) afirma que três processos de licitação estão abertos: um para contratação de empresa para realizar a limpeza de fossa, outro para a realização da limpeza da área, além daquele para a construção de uma estação de tratamento de esgoto.

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Ipem intensifica fiscalizações a estabelecimentos de Petrolina na Semana Santa

Fiscalização Petrolina Super Manhã

26 de março de 2018 às 18:00

(Foto: Thalita Chargel/Alagoas 24h)

As fiscalizações para combater irregularidades no comércio de peixe para a Semana Santa se intensificam nessa semana em Petrolina. O Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem), juntamente com o Ministério Público do Estado (MPPE), da Agência Municipal de Vigilância Sanitária e da Guarda Municipal de Petrolina realizam ao longo da semana visitas a estabelecimentos comerciais da cidade.

Segundo a gerente do Ipem em Petrolina, Susan Turuda, até o momento apenas um proprietário foi autuado por ter violado o lacre da balança.

“Nós passamos nos estabelecimentos fazendo a fiscalização das balanças, para saber se elas estavam com a pesagem correta. Em relação a pesagem das balanças, todas que nós fiscalizamos nos cinco estabelecimentos estavam de acordo com o regulamento. Somente um proprietário foi autuado porque fez o manuseio da balança de forma irregular”, explicou Susan em entrevista ao programa Super Manhã, da Rádio Jornal.

De acordo com a gerente, o proprietário deve sempre realizar manutenção na balança, mas com profissionais credenciados, para evitar receber punições do Inmet.

Ao longo da semana as fiscalizações seguem em feiras livres e estabelecimentos comerciais, com foco nas balanças utilizadas na pesagem de peixe. “A gente tem que evitar o máximo possível que o consumidor seja lesado”, concluiu Susan.

MPPE e Rede Consumidor PE fazem fiscalização de ovos de Páscoa e pescados em Petrolina

Fiscalização Petrolina

26 de março de 2018 às 14:00

Fiscais e promotores de Justiça do MPPE inspecionam os produtos em supermercado

Na última semana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), e os demais integrantes da Rede Consumidor PE estiveram em Petrolina e realizaram a “Operação Pescado 2018”, para evitar abusos dos estabelecimentos que comercializam ovos de páscoa e pescados.

“A fiscalização é uma deliberação da Rede Consumidor PE em atuar em conjunto para fortalecer esta ação na época de Páscoa. A atuação dos órgãos se dará na esfera e competência de cada um”, explica Liliane Fonseca, coordenadora do Caop Consumidor do MPPE. “O MP receberá relatórios dessas fiscalizações para análise. A partir do que for constatado, vão ser tomadas as providências necessárias”, conclui a promotora.

Em Petrolina, foram fiscalizados a Praça do Peixe – local tradicional de venda de pescados – e lojas do principal shopping da cidade, o River Shopping, tais como Walmart, Le Biscuit, Lojas Americanas e Cacau Show, além dos supermercados Serve Bem, G Barbosa, e Econômico.

“A operação em Petrolina foi um sucesso. Não foram encontradas irregularidades. Pelo contrário, até quando formos comparar os preços das gôndolas com os preços no caixa, vimos que a diferença de preço eram para baixo, trazendo benefícios para o consumidor”, explica Ana Cláudia de Sena Carvalho, promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina, que acompanhou às fiscalizações na cidade.

MPPE dá prazo de 60 dias para CODECIPE regularizar o fornecimento de água para as comunidades rurais de Petrolina

Abastecimento Petrolina

21 de março de 2018 às 07:20

Atento à necessidade das comunidades rurais de Petrolina, no Sertão do São Francisco, de ver restabelecido o sistema de abastecimento de água apto a atender suficientemente toda a coletividade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, recomendou à Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (CODECIPE), que, no prazo de 60 dias úteis, promova a regularização do fornecimento de água para as comunidades mencionadas.

Além disso, foi recomendado à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) para que seja retomado o processo periódico de análise da água distribuída às comunidades rurais do município.

A recomendação tem por base um Inquérito Civil existente na promotoria local, o qual objetiva realizar melhorias no serviço de abastecimento de água nas comunidades rurais, determinando a regularidade do fornecimento e qualidade da água oferecida, além do artigo 5, inciso XXXII da Constituição Federal: “o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor” e do artigo 6 da Carta Magna de 1998, que fala como o direito social de acesso à água é dever do Estado.

Instituições discutem soluções para Lagoa do Jatobá

Petrolina

12 de março de 2018 às 22:00

(Foto: ASCOM)

Representantes da Prefeitura de Petrolina, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Compesa e Codevasf se reuniram nessa segunda-feira (12), para discutir a situação do esgoto despejado sem tratamento na Lagoa do Jatobá.

No domingo (11) foi publicada uma matéria no nosso Blog, mostrando os problemas causados pela falta de saneamento e pelo esgoto despejado pelos condomínios na via pública. Esse foi um dos temas tratados na reunião. A promotora de justiça Rosane Moreira Cavalcanti ouviu dos representantes dos condomínios relatos dos transtornos causados pela falta de saneamento nos bairros.

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MPPE requer na Justiça bloqueio dos bens de ex-presidente da Câmara de Tacaratu

Política

7 de março de 2018 às 13:00

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requereu à Justiça o bloqueio dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Tacaratu, Paulo Sérgio de Carvalho. A medida tem por objetivo evitar que ele dilapide (gaste desmedidamente) seu patrimônio para burlar uma futura punição em ação civil por atos de improbidade administrativa ingressada no mês de setembro de 2017.

De acordo com a ação, ajuizada pelo promotor de Justiça José da Costa Soares, o ex-presidente da Câmara teria causado um prejuízo de R$ 129.173,29 aos cofres públicos e o pedido de bloqueio visa evitar que ele se desfaça de bens e valores a fim de não ressarcir o erário, na hipótese de ser condenado pelos atos de improbidade administrativa. Um eventual bloqueio de bens pode ser revisto caso o réu comprove ter tornado indisponíveis bens suficientes para garantir o pagamento das sanções.

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Caso Beatriz: MPPE reforça divulgação de imagens para tentar localizar suspeito do crime

Investigação Pernambuco Petrolina Policial

2 de dezembro de 2017 às 11:30

Os promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que integram o grupo de trabalho responsável por auxiliar nas investigações do assassinato da garota Beatriz Mota, que completa dois anos no dia 10 deste mês, optaram por reforçar a divulgação das imagens de câmeras que gravaram o suspeito do crime, ocorrido nas dependências do colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora, onde a menina estudava, em Petrolina (PE).

Nas imagens, além da figura do homem, os membros do MPPE destacaram características físicas, como formato do rosto, detalhes do cabelo e o tipo físico do indivíduo, que podem ser determinantes para a população ajudar a localizar o suspeito.

Quem tiver informações relevantes sobre o caso pode entrar em contato com o grupo de trabalho do MPPE por do WhatsApp, pelo número (81) 98878.5733, dedicado exclusivamente a receber o contato da população.

O caso

Beatriz foi brutalmente assassinada no dia 10 de dezembro de 2015. Na ocasião, a família comemorava a formatura da filha mais velha no colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora. A garota havia sumido e foi encontrada morta com 42 perfurações causadas por uma faca em uma das dependências do colégio.

Subprocuradora geral abre inquérito sigiloso que pode anular concurso do TJPE

Concursos Investigação Pernambuco Petrolina

29 de novembro de 2017 às 14:30

Há suspeitas de fraude no concurso que aconteceu neste ano. (Foto: Internet)

A subprocuradora geral do Ministério Público do Estado (MPPE), Maria Helena da Fonte Carvalho, abriu um inquérito para investigar de forma sigilosa denúncias de supostas fraudes que teriam acontecido durante o concurso de servidores do Tribunal de Justiça (TJPE). O despacho abrindo a investigação foi assinado em 20 de novembro.

O inquérito foi aberto pela subprocuradora geral do MPPE pelo fato do presidente do TJPE ser o responsável pela condução do concurso. O inquérito foi classificado como sigiloso, mas o blog do Jamildo publicou trechos do documento.

O MPPE requisitou, no prazo de dez dias, vários documentos sobre o concurso em poder do presidente do TJPE. A investigação quer saber vários detalhes, como o número de detectores de metais utilizados e a relação nominal dos porteiros que atuaram no concurso.

“Diante de notícia de eventual irregularidade, é imperiosa a necessidade de investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário”, disse a subprocuradora geral, em despacho no inquérito.

Não há prazo para uma decisão final do MPPE sobre a anulação ou não do concurso de técnicos e analistas do TJPE.

MPPE investiga irregularidades em concurso do TJPE

Brasil Pernambuco

25 de novembro de 2017 às 13:00

A ausência de detectores de metal, em alguns locais de prova, está entre as reclamações. (Foto: Ilustração)

Foi publicado no Diário Oficial desta sexta (24), uma portaria onde o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) resolve investigar, sob sigilo, o concurso para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

O concurso aconteceu no dia 15 de outubro e foi alvo de diversas denúncias. Na publicação, o MPPE divulgou que vai analisar documentos encaminhados à procuradoria, incluindo “aquelas denúncias em que o (a) denunciante tenha se mantido em anonimato” e outros que venham a ser anexados. O MPPE vai notificar o Tribunal e o IBFC para que conheça o conteúdo do inquérito e fará um levantamento minucioso de provas.

O certame contou com 179.548 inscritos concorrendo a 109 vagas e foi feito pelo Instituto Brasileiro de Formação e Qualificação (IBFC).

MPPE vai à Justiça contra fechamento de agência do Banco do Brasil em Orocó

Bancários Justiça Orocó

15 de novembro de 2017 às 08:00

Após assaltos, a agência da cidade não foi reaberta. (Foto: Ilustração)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu à Justiça de Orocó, no Sertão do São Francisco, que impeça o fechamento em definitivo da agência do Banco do Brasil no município. A solicitação foi feita pela promotora de Justiça Rosane Cavalcanti por meio de ação civil pública com pedido de liminar.

A iniciativa do MPPE é a terceira feita nos últimos meses, em meio a uma orientação proposta pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Defesa do Consumidor) aos promotores das cidades em que as agências do banco que ainda não foram reabertas, depois de serem atacadas por bandidos.

Ataque a agência bancário do Banco do Brasil, em Orocó (Foto: divulgação PMPE)

A agência do BB em Orocó foi alvo de dois assaltos nos últimos três anos. O mais recente, em 9 de novembro de 2016, deixou o estabelecimento destruído, por conta da explosão causada pelos assaltantes. E não reabriu desde então.

“Idosos e toda a população mais vulnerável se dirigem a cidades mais próximas para sacar seus benefícios, pensões e salários, gerando custo e risco a toda população”, diz a promotora no documento, impetrado na última segunda-feira 13 de novembro.

Segundo Rosane Cavalcanti, o Banco do Brasil exigiu uma série de medidas de segurança, que foram cumpridas pelas autoridades. Mas, no último dia 20, os moradores receberam a notícia de que a agência seria fechada em definitivo.

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Necessidade de concurso público para vagas em Afrânio e Dormentes

Afrânio Concursos Dormentes Pernambuco

5 de novembro de 2017 às 14:00

(Foto: Ilustração)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às prefeituras de Afrânio e Dormentes a realização de concurso público para preencher o quadro de servidores públicos.

O último certame realizado nos municípios foi em 2010, já que o processo seletivo de 2012 foi interrompido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido a irregularidades encontradas que feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com as recomendações, as prefeituras devem abster-se de renovar os contratos temporários, simplificados, minicontratos ou qualquer outro vínculo precário, cuja contratação não seja feita por meio de concurso público. Visto que a contratação de servidores temporários pela administração pública, sem a observância do regramento constitucional, é caracterizada como improbidade administrativa.

Cada cidade tem um prazo de 10 dias para enviar à sede do MPPE, em Afrânio, uma lista completa e detalhada, separando cada vaga por secretaria/cargo e lotação de todos os contratos temporários no ano de 2017, para quantificar as vagas necessárias para o próximo certame.

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MPPE recomenda ao Prefeito de Orocó que se abstenha de realizar contratos temporários

Justiça Orocó Política

23 de outubro de 2017 às 06:00

(Foto: Internet)

Várias reclamações na Promotoria de Justiça de Orocó relatam que o prefeito, George Gueber Cavalcante Nery, realizou contratos temporários, contratos simplificados e minicontratos para cargos nos quais há candidatos aprovados no último concurso público municipal.

Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito que se abstenha de tais contratos ou qualquer outro vínculo precário para o exercício dos cargos em que haja candidato aprovado no último concurso público realizado na cidade.

O MPPE também recomendou que todos os contratos temporários sejam substituídos por candidatos aprovados dentro ou fora do número de vagas ofertadas no último concurso em quantidade que supra as demandas do município.

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MPPE faz recomendações direcionadas pela continuidade dos serviços de saúde em Caruaru

Caruaru Saúde

25 de setembro de 2017 às 07:00

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco enviou recomendações à Secretaria Estadual de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, à 4ª Geres, à Procuradoria-Geral do Município e à direção do Hospital Mestre Vitalino para garantir a continuidade dos serviços e ações de saúde do município de Caruaru, devida a situações que dificultam ou mesmo impedem a resolutividade das ações de saúde pública, em prejuízo de entidades, serviços e pacientes.

A Secretaria Estadual de Saúde, como gestor do Sistema Único de Saúde do Estado, tem o dever de evitar a precariedade do serviço e a descontinuidade de suas ações. Assim, precisa atualizar os repasses da contribuição mensal pactuada, destinada ao Samu, assim como instituir postos regionais de transporte de pacientes, para eficiência do sistema, conforme prometido ao Conselho Regional de Medicina.

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MPF e MPPE estabelecem data fixa para início de atividades de promotores eleitorais em Pernambuco

Brasil Nacional Pernambuco Política

11 de setembro de 2017 às 22:00

Na Resolução Nº 02/2017, estabeleceu-se o dia 1º de outubro, de anos ímpares, para o começo do biênio fixo das atividades. (Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal e o Ministério Público de Pernambuco decidiram, conjuntamente, designar uma data fixa para o início das atividades eleitorais dos promotores de justiça no estado.

Na Resolução Nº 02/2017, estabeleceu-se o dia 1º de outubro, de anos ímpares, para o começo do biênio fixo das atividades. Essa regra entrará em vigor a partir de 2019, para que haja tempo suficiente para a implementação da mudança. O procurador-geral de Justiça deverá enviar a relação com os nomes dos promotores de justiça do estado que serão designados para o biênio seguinte para o procurador regional eleitoral em Pernambuco até o dia 1º de setembro dos anos ímpares.

Em caso de vaga na função eleitoral durante o biênio fixo, haverá uma nomeação temporária para a conclusão do mandato. Como o biênio fixo só entra em vigor a partir de 2019, também serão feitas designações provisórias até 30 de setembro desse mesmo ano, assim que os mandatos de promotores eleitorais atuais terminarem.

No entendimento do Ministério Público Federal, no cumprimento de sua função eleitoral, a implantação de uma data fixa facilitará o acompanhamento dos mandatos, além de beneficiar a comunicação entre a Unidade e os promotores eleitorais, principalmente nas capacitações que são promovidas pela Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE).

Fonte Blog do Jamildo

MPPE ajuíza ação contra Estado de Pernambuco e Funase por violações de direitos dos adolescentes internos nas unidades de Garanhuns

Justiça Pernambuco

19 de junho de 2017 às 06:20

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Garanhuns ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por dano moral coletivo, em face da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), por superlotação da unidade do Case/Cenip situada em Garanhuns, graves irregularidades na estrutura física, falta de higiene nos alojamentos, tratamento incompatível com a dignidade dos adolescentes e insuficiência de servidores nas unidades Case/Cenip (centros de internação) e Casem (centro de semiliberdade), o que dificulta ou mesmo impossibilita a almejada socioeducação.

De acordo com o 2° promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, com atuação na Infância e Juventude, Domingos Sávio Agra, as unidades de internação (Case/Cenip) e semiliberdade (Casem) da Funase, sediadas em Garanhuns, encontram-se em grave desrespeito à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como às normas estabelecidas pela Lei n°12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns instaurou dois inquéritos civis para acompanhar o funcionamento das unidades da Funase (Case, Cenip e Casem), além desses procedimentos administrativos citados, foi instaurado outro inquérito civil a fim de apurar denúncia de precariedade das condições de trabalho nas referidas unidades da Funase, a partir de notícia apresentada por vários agentes socioeducativos.

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