MP-BA entra com ação contra o município de Juazeiro para cumprimento da Lei Anti Baixaria durante o carnaval

Bahia Carnaval Informativos Juazeiro Justiça

6 de fevereiro de 2020 às 17:00

(Foto: Ascom/PMJ)

Após a reação dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher; de Cultura; e dos Direitos Humanos que denunciaram o descumprimento da Lei Anti Baixaria por parte da prefeitura de Juazeiro, o Ministério Público da Bahia entrou nesta quinta-feira (6), com uma ação civil liminar cobrando que o município cumpra a lei durante o Carnaval 2020, que começa nesta sexta-feira (7) e vai até o domingo (9).

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A Lei Municipal n° 2.707/2017, mais conhecida como Lei Anti Baixaria veda a contratação de artistas com “músicas, danças ou coreografias” que incentivem a violência, utilizando dinheiro público para efetuar o pagamento dos cachês.

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Em decisão inédita, TST diz que motorista não é empregado do Uber

Brasil Informativos Justiça

5 de fevereiro de 2020 às 19:30

(Foto: Ilustração)

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (5) negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. Trata-se da primeira decisão da última instância trabalhista sobre o tema.

A medida tem efeito imediato somente para o caso de um motorista específico, mas abre o primeiro precedente do tipo no TST, de onde se espera uma unificação do entendimento sobre o assunto na Justiça do Trabalho. Isso porque, em instâncias inferiores, têm sido proferidas decisões conflitantes a respeito dos aplicativos de transporte nos últimos anos.

Todos os ministros que participaram do julgamento no tribunal seguiram o voto do relator, ministro Breno Medeiros. Para ele, o motorista não é empregado do Uber porque a prestação do serviço é flexível e não é exigida exclusividade pela empresa.

O TST considerou ainda que o pagamento recebido pelo motorista não é um salário, e sim uma parceria comercial na qual o rendimento é dividido entre o Uber e o motorista. Esse é um dos principais pontos da defesa do aplicativo, que alega não ser uma empresa de transporte.

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AGU aguarda dados para recorrer de suspensão de resultados do Sisu

Brasil Enem Informativos Justiça

27 de janeiro de 2020 às 21:00

(Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU)

Após reunião com técnicos do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse hoje (27) que aguarda o recebimento de novos dados e notas técnicas antes de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que suspendeu a divulgação do resultado das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

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TRF-3 nega pedido do governo federal e mantém suspensa divulgação do resultado do Sisu  

Na noite de ontem (26), a desembargadora Therezinha Cazerta, do TRF3, decidiu manter em vigor uma liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo que impede a divulgação dos resultados amanhã (28), como estava previsto. A magistrada manteve a suspensão da divulgação sob alegação de

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Jovem morre atropelado em Petrolina e família pede solução para o caso

Denúncia Informativos Investigação Pernambuco Petrolina

27 de janeiro de 2020 às 17:30

Matheus Anunciação Nascimento tinha 17 anos e morava no N-4, em Petrolina. (Foto: Reprodução/Redes Sociais)

A família de Matheus Anunciação Nascimento, de 17 anos, procurou o Blog Waldiney Passos para denunciar a lentidão nas investigações do acidente que vitimou o jovem em novembro do ano passado.

De acordo com os familiares, Matheus foi atropelado no dia 10 de novembro de 2019, quando trafegava em uma motocicleta pela BR-235, entre o C-2 e o N-4, em Petrolina (PE). Eles contam que segundo testemunhas, o jovem teria sido atingido por um ônibus, e que o motorista do veículo fugiu do local sem prestar socorro.

A perda da família é irreparável, e os parentes de Matheus cobram justiça. Ao Blog Waldiney Passos, a família informou que já foi várias vezes na Delegacia do Ouro Preto, em Petrolina, para saber como andam as investigações, mas ninguém informou nada sobre o ocorrido. Eles pedem informações sobre o caso e agilidade nas investigações.

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TRF-3 nega pedido do governo federal e mantém suspensa divulgação do resultado do Sisu  

Brasil Enem Informativos Justiça

27 de janeiro de 2020 às 17:00

(Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil)

Na noite do último domingo (26), a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargadora Therezinha Cazerta, rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar a decisão que suspende a divulgação do resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). As inscrições foram encerradas às 23h59 deste domingo. O governo ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Em decisão tomada nesta quarta-feira, Dias Toffoli suspende juiz de garantias por seis meses

Informativos Justiça

15 de janeiro de 2020 às 18:00

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF. (Foto: Internet)

Nesta quarta-feira (15), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, decidiu suspender a aplicação do juiz de garantias, prevista na lei anticrime. O modelo de juiz deveria entrar em vigor no próximo dia 23.

Na decisão, Toffoli suspendeu a eficácia da lei por 180 dias, a partir de 24 de dezembro de 2019, data da publicação da nova legislação. O uso do novo sistema ficará condicionado à organização dos tribunais ou ao prazo máximo de seis meses.

Em alguns casos, porém, Toffoli suspendeu indefinidamente a aplicação da lei: casos de violência doméstica, homicídios (casos do tribunal do júri), processos criminais de natureza eleitoral e processos que se iniciaram em tribunais, como próprio STF.

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Justiça determina retirada do ar de especial de Natal do Porta dos Fundos para ‘acalmar ânimos’

Brasil

9 de janeiro de 2020 às 06:20

O especial retrata um Jesus gay (Gregorio Duvivier), que se relaciona com o jovem Orlando (Fábio Porchat) (Foto: Reprodução/Netflix )

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (8) a retirada do ar do episódio de Natal do Porta dos Fundos veiculado pela Netflix. Em liminar, o desembargador Benedicto Abicair afirma que decidiu recorrer à cautela para “acalmar ânimos”.

O especial retrata um Jesus gay (Gregorio Duvivier), que se relaciona com o jovem Orlando (Fábio Porchat), e um Deus mentiroso (Antonio Tabet) que vive um triângulo amoroso com Maria e José. Há ao menos sete ações na Justiça contra a Netflix, ajuizadas por lideranças de igrejas ofendidas com a paródia.

A reação ao episódio também ocorreu fora da seara jurídica. Na madrugada do dia 24 de dezembro, dois coquetéis molotov foram atirados contra a fachada do edifício onde funciona o Porta dos Fundos, na zona sul do Rio de Janeiro. Um dos suspeitos do crime se encontra na Rússia.

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Em desabafo, mãe de Alison Dantas pede que julgamento do acusado de matar seu filho seja realizado em Petrolina

Informativos Justiça Luto Pernambuco Petrolina

2 de janeiro de 2020 às 17:00

Alison Dantas foi assassinado em outubro de 2015 (Foto: Reprodução/Facebook)

Já se passaram quase quatro anos, e a luta da mãe de Alison Dantas continua. Ana Claudia Dantas, mãe de Alison, assassinado em 2015, por estar usando o wifi da residência do homem acusado de ter matado o jovem, ainda clama por  justiça.

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Caso Alisson: mãe de jovem quer pena máxima a Rezielio de Almeida

Petrolina: acusado de matar jovem com facão em 2015 é preso no Paraná

Há pouco, ela publicou um desabafo nas redes sociais. No texto, Claudia relata dor, tristeza e revolta, sentimentos que a acompanham desde a perda do filho. “Inicio o ano de 2020 tomada pela profunda e eterna dor da saudade do meu filho ALISON DANTAS. Sei que muitos podem imaginar esse buraco deixado em minha alma,mas não podem medir a sua extensão.Dor da ausência que carrego de um filho no qual teve aos 18 anos a vida Interrompida pelo Rezielio Alves de Almeida que o sentenciou ao seu destino chamado MORTE”, disse.

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PT processa dono da Havan por ofensas a Lula

Brasil Informativos Justiça

30 de dezembro de 2019 às 17:30

(Foto: Internet)

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com processo na justiça contra o dono das lojas Havan, Luciano Hang, acusado de caluniar e difamar o ex-presidente Lula.

O processo decorre do fato do empresário bolsonarista ter patrocinado aviões para sobrevoar o litoral catarinense durante o verão com mensagens ofensivas ao ex-presidente. A ação pede indenização por danos morais e tutela inibitória, que visa a impedir a prática ou continuação de um ilícito independentemente da alegação e demonstração do dano e da culpa.

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Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias

Brasil Trânsito

12 de dezembro de 2019 às 06:00

A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF)  suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.

Na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.

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Caso Beatriz: há quatro anos sem solução, grupo realiza manifestação em busca de justiça

Beatriz Angelica Manifestação Petrolina

10 de dezembro de 2019 às 07:20

O caso completa quatro anos nesta terça-feira (10). (Foto: Blog Waldiney Passos)

Nesta terça-feira (10) faz quatro anos que a garota Beatriz Mota foi brutalmente assassinada dentro do Colégio Maria Auxiliadora. Ainda sem resposta, o caso é coberto por fatos intrigantes, que dificultam o desfecho do crime que chocou todo o país.

Em busca de justiça, o grupo Somos Todos Beatriz, juntamente com a família da garota, realiza, nesta terça, uma nova manifestação, a partir das 17h, na Praça Dom Malan, em frente ao Colégio Maria Auxiliadora. Os protestos acontecem com uma mostra de fotos pessoais de Beatriz e da trajetória de luta do grupo que clama por justiça.

“A família da Beatriz Angélica Mota e o grupo Somos Todos Beatriz convidam toda população do Vale do São Francisco para participar de mais um manifesto por justiça. 4 anos sem Beatriz. Venha fazer parte dessa luta por justiça’, diz o convite para a manifestação.

Relembre o caso

Beatriz Mota tinha 7 anos quando foi brutalmente assassinada. Seu corpo foi encontrado em 10 de dezembro de 2015, com marcas de mais de quarenta facadas.

A garota sumiu durante festa na instituição de ensino em que estudava, o Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora, em Petrolina.

TJPE julga responsabilidade de planos de saúde com despesas de tratamento de pessoas com autismo

Informativos Justiça Pernambuco Saúde

6 de dezembro de 2019 às 19:00

(Foto: Ilustração)

Foi aberto um processo para julgar se os planos de saúde são responsáveis ou não, pelas despesas com tratamentos multidisciplinares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), julgou o caso no último dia 28.

No TJPE, o relator do caso é o desembargador José Fernandes de Lemos, o objetivo é definir se os planos tem que pagar tratamentos como a psicopedagogia, musicoterapia e hidroterapia, alternativas de tratamentos.

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Sindicato dos Bancários de Juazeiro entra com ação para impedir remoção compulsória de funcionários do Banco do Brasil

Bahia Informativos Juazeiro Justiça

5 de dezembro de 2019 às 17:00

(Foto: Internet)

Para impedir a remoção compulsória de funcionários do Banco Brasil, o Sindicato dos Bancários (SEEB) de Juazeiro, protocolou ação contra o Banco. Segundo o órgão, em caso de não conseguir impedir a transferência, que pelo menos estas sejam para cidades a, no máximo, 50 quilômetros de distância de onde o bancário encontra-se atualmente.

“O Banco está descumprindo acordo firmado com o movimento sindical de que, após a fase de adesão voluntária ao Plano de Ajuste de Quadros (PAQ), lançado no final de julho, não seriam realizadas remoções compulsórias. Bancários seriam deslocados dos postos originais, a fim de suprir a necessidade de outras agências. Com as transferências, os servidores têm a rotina modificada, ocasionando muitos transtornos para a vida dos trabalhadores e familiares”, explica o SEEB.

A expectativa do sindicato é que a Justiça conceda liminar favorável à categoria. “É um absurdo a atitude do Banco depois de um acordo firmado. Nós quanto sindicato estamos aqui para lutar pela categoria e pois não é garantido que este funcionário terá sua vida tranquila na nova agência, pois o BB vem promovendo processos de reestruturação com fechamento de agências bancárias de forma corriqueira e pode acontecer que, em pouco tempo, este bancário tenha que ser removido novamente”, disse o presidente do Sindicato dos Bancários de Juazeiro, Maribaldes da Silva.

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