Governo de Pernambuco entra com petição para que Justiça determine extinção das Torcidas Organizadas

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O Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou nesta sexta (14), junto à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, um requerimento solicitando o julgamento imediato e simultâneo de duas ações que pedem a dissolução definitiva da personalidade jurídica das chamadas “torcidas organizadas” em todo o território do Estado de Pernambuco. As ações têm como réus a Torcida Jovem, a Fanáutico e a Inferno Coral, e objetivam, em definitivo, a proibição do acesso, permanência ou reuniões das “torcidas organizadas” dentro e fora dos estádios.

O documento, assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Ernani Medicis, toma como referência os últimos incidentes envolvendo as organizações. O requerimento mostra que o Estado de Pernambuco é parte interessada das Ações Ordinária n. 0018056-45.2014.8.17.0001 e Civil Pública (ACP) Nº 0118424-33.2012.8.17.0001.

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Justiça solta acusados de participação no massacre de escola em Suzano

(Foto: Reprodução/Band TV)

A Vara Criminal de Suzano decidiu soltar os três homens presos por envolvimento no massacre da escola Raul Brasil, em Suzano, na região de metropolitana de São Paulo, no dia 13 de março de 2019.

Eles estavam detidos na Penitenciária 2 de Tremembé, interior paulista, e foram liberados no fim da tarde de ontem (14). Geraldo de Oliveira Santos, Cristiano Cardias de Souza e Adeilton Pereira dos Santos foram presos suspeitos de fornecerem armas e munições aos assassinos. A Justiça considerou que os presos não sabiam que as armas e munições seriam usadas no crime.

Segundo a Polícia Civil, as investigações apontaram que Geraldo Oliveira dos Santos, de 41 anos, conhecido como Buiu, vendeu aos assassinos o revólver calibre 38 utilizado no crime. O negócio foi intermediado pelo mecânico Cristiano Cardias de Souza, de 47 anos, conhecido como Cabelo.

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Justiça determina fim da greve dos enfermeiros em Pernambuco

(Foto: Ilustração)

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Evandro Magalhães Melo determinou, na noite dessa quarta-feira (12), o retorno imediato ao trabalho dos servidores da saúde em greve desde 30 de janeiro.

A decisão, dirigida ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe) e ao Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), também proibiu o bloqueio de via pública, como vinha ocorrendo durante os protestos na Avenida Agamenon Magalhães, em Recife.

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Pela primeira vez, Sérgio Cabral aponta envolvimento de esposa em lavagem de dinheiro

(Foto: Internet)

O ex-governador Sérgio Cabral afirmou nesta segunda-feira (10), pela primeira vez, que a sua mulher Adriana Ancelmo o ajudou na lavagem de dinheiro de propina recebida por fornecedores do estado. Ele foi ouvido pelo juiz Marcelo Bretas sobre a acusação de ter lavado R$ 3,1 milhões da propina obtida junto a fornecedores do estado por meio da rede de restaurantes de comida japonesa Manekineko e o escritório da ex-primeira-dama.

Este foi o primeiro interrogatório do ex-governador após ter o acordo de colaboração com a Polícia Federal homologado pelo ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal). O processo ganhou relevância porque os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro desconfiavam que o agora delator omitiu crimes cometidos pela ex-primeira-dama mesmo após passar a confessar seus delitos.

Segundo o ex-governador, foi Adriana Ancelmo quem apresentou a rede de restaurantes como uma forma de lavar dinheiro. “Confirmo a emissão de notas fiscais do escritório da minha mulher para atender uma demanda dessa empresa, Manekineko, para lavar recursos ilegais Foi trazido o pleito pela Adriana, e combinei entrega de dinheiro na casa de Thiago Aragão [sócio da ex-primeira-dama]”, disse Cabral.

De acordo com o Ministério Público Federal, o dinheiro vivo obtido como suborno do ex-governador era usado para remunerar funcionários dos restaurantes. Em contrapartida, o Manekineko fazia transações bancárias de mesmo valor para o escritório de Adriana, que por sua vez emitia notas fiscais para simular serviços advocatícios não prestados à empresa.

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MP-BA entra com ação contra o município de Juazeiro para cumprimento da Lei Anti Baixaria durante o carnaval

(Foto: Ascom/PMJ)

Após a reação dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher; de Cultura; e dos Direitos Humanos que denunciaram o descumprimento da Lei Anti Baixaria por parte da prefeitura de Juazeiro, o Ministério Público da Bahia entrou nesta quinta-feira (6), com uma ação civil liminar cobrando que o município cumpra a lei durante o Carnaval 2020, que começa nesta sexta-feira (7) e vai até o domingo (9).

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Carnaval de Juazeiro: Conselhos pedem cancelamento da contratação de Igor Kannario 

A Lei Municipal n° 2.707/2017, mais conhecida como Lei Anti Baixaria veda a contratação de artistas com “músicas, danças ou coreografias” que incentivem a violência, utilizando dinheiro público para efetuar o pagamento dos cachês.

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Em decisão inédita, TST diz que motorista não é empregado do Uber

(Foto: Ilustração)

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (5) negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. Trata-se da primeira decisão da última instância trabalhista sobre o tema.

A medida tem efeito imediato somente para o caso de um motorista específico, mas abre o primeiro precedente do tipo no TST, de onde se espera uma unificação do entendimento sobre o assunto na Justiça do Trabalho. Isso porque, em instâncias inferiores, têm sido proferidas decisões conflitantes a respeito dos aplicativos de transporte nos últimos anos.

Todos os ministros que participaram do julgamento no tribunal seguiram o voto do relator, ministro Breno Medeiros. Para ele, o motorista não é empregado do Uber porque a prestação do serviço é flexível e não é exigida exclusividade pela empresa.

O TST considerou ainda que o pagamento recebido pelo motorista não é um salário, e sim uma parceria comercial na qual o rendimento é dividido entre o Uber e o motorista. Esse é um dos principais pontos da defesa do aplicativo, que alega não ser uma empresa de transporte.

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AGU aguarda dados para recorrer de suspensão de resultados do Sisu

(Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU)

Após reunião com técnicos do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse hoje (27) que aguarda o recebimento de novos dados e notas técnicas antes de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que suspendeu a divulgação do resultado das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

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TRF-3 nega pedido do governo federal e mantém suspensa divulgação do resultado do Sisu  

Na noite de ontem (26), a desembargadora Therezinha Cazerta, do TRF3, decidiu manter em vigor uma liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo que impede a divulgação dos resultados amanhã (28), como estava previsto. A magistrada manteve a suspensão da divulgação sob alegação de

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Jovem morre atropelado em Petrolina e família pede solução para o caso

Matheus Anunciação Nascimento tinha 17 anos e morava no N-4, em Petrolina. (Foto: Reprodução/Redes Sociais)

A família de Matheus Anunciação Nascimento, de 17 anos, procurou o Blog Waldiney Passos para denunciar a lentidão nas investigações do acidente que vitimou o jovem em novembro do ano passado.

De acordo com os familiares, Matheus foi atropelado no dia 10 de novembro de 2019, quando trafegava em uma motocicleta pela BR-235, entre o C-2 e o N-4, em Petrolina (PE). Eles contam que segundo testemunhas, o jovem teria sido atingido por um ônibus, e que o motorista do veículo fugiu do local sem prestar socorro.

A perda da família é irreparável, e os parentes de Matheus cobram justiça. Ao Blog Waldiney Passos, a família informou que já foi várias vezes na Delegacia do Ouro Preto, em Petrolina, para saber como andam as investigações, mas ninguém informou nada sobre o ocorrido. Eles pedem informações sobre o caso e agilidade nas investigações.

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TRF-3 nega pedido do governo federal e mantém suspensa divulgação do resultado do Sisu  

(Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil)

Na noite do último domingo (26), a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargadora Therezinha Cazerta, rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar a decisão que suspende a divulgação do resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). As inscrições foram encerradas às 23h59 deste domingo. O governo ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Em decisão tomada nesta quarta-feira, Dias Toffoli suspende juiz de garantias por seis meses

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF. (Foto: Internet)

Nesta quarta-feira (15), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, decidiu suspender a aplicação do juiz de garantias, prevista na lei anticrime. O modelo de juiz deveria entrar em vigor no próximo dia 23.

Na decisão, Toffoli suspendeu a eficácia da lei por 180 dias, a partir de 24 de dezembro de 2019, data da publicação da nova legislação. O uso do novo sistema ficará condicionado à organização dos tribunais ou ao prazo máximo de seis meses.

Em alguns casos, porém, Toffoli suspendeu indefinidamente a aplicação da lei: casos de violência doméstica, homicídios (casos do tribunal do júri), processos criminais de natureza eleitoral e processos que se iniciaram em tribunais, como próprio STF.

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Justiça determina retirada do ar de especial de Natal do Porta dos Fundos para ‘acalmar ânimos’

O especial retrata um Jesus gay (Gregorio Duvivier), que se relaciona com o jovem Orlando (Fábio Porchat) (Foto: Reprodução/Netflix )

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (8) a retirada do ar do episódio de Natal do Porta dos Fundos veiculado pela Netflix. Em liminar, o desembargador Benedicto Abicair afirma que decidiu recorrer à cautela para “acalmar ânimos”.

O especial retrata um Jesus gay (Gregorio Duvivier), que se relaciona com o jovem Orlando (Fábio Porchat), e um Deus mentiroso (Antonio Tabet) que vive um triângulo amoroso com Maria e José. Há ao menos sete ações na Justiça contra a Netflix, ajuizadas por lideranças de igrejas ofendidas com a paródia.

A reação ao episódio também ocorreu fora da seara jurídica. Na madrugada do dia 24 de dezembro, dois coquetéis molotov foram atirados contra a fachada do edifício onde funciona o Porta dos Fundos, na zona sul do Rio de Janeiro. Um dos suspeitos do crime se encontra na Rússia.

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Em desabafo, mãe de Alison Dantas pede que julgamento do acusado de matar seu filho seja realizado em Petrolina

Alison Dantas foi assassinado em outubro de 2015 (Foto: Reprodução/Facebook)

Já se passaram quase quatro anos, e a luta da mãe de Alison Dantas continua. Ana Claudia Dantas, mãe de Alison, assassinado em 2015, por estar usando o wifi da residência do homem acusado de ter matado o jovem, ainda clama por  justiça.

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Caso Alisson: mãe de jovem quer pena máxima a Rezielio de Almeida

Petrolina: acusado de matar jovem com facão em 2015 é preso no Paraná

Há pouco, ela publicou um desabafo nas redes sociais. No texto, Claudia relata dor, tristeza e revolta, sentimentos que a acompanham desde a perda do filho. “Inicio o ano de 2020 tomada pela profunda e eterna dor da saudade do meu filho ALISON DANTAS. Sei que muitos podem imaginar esse buraco deixado em minha alma,mas não podem medir a sua extensão.Dor da ausência que carrego de um filho no qual teve aos 18 anos a vida Interrompida pelo Rezielio Alves de Almeida que o sentenciou ao seu destino chamado MORTE”, disse.

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PT processa dono da Havan por ofensas a Lula

(Foto: Internet)

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com processo na justiça contra o dono das lojas Havan, Luciano Hang, acusado de caluniar e difamar o ex-presidente Lula.

O processo decorre do fato do empresário bolsonarista ter patrocinado aviões para sobrevoar o litoral catarinense durante o verão com mensagens ofensivas ao ex-presidente. A ação pede indenização por danos morais e tutela inibitória, que visa a impedir a prática ou continuação de um ilícito independentemente da alegação e demonstração do dano e da culpa.

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Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias

A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF)  suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.

Na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.

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