Tribunal de Contas pede explicação sobre acordos de leniência

Nacional Política

4 de janeiro de 2016 às 13:30
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O Tribunal de Contas da União mandou o governo dar explicações sobre a medida provisória que alterou trechos da lei que disciplina os acordos de leniência a serem firmados com empreiteiras investigadas na Lava Jato. Em despacho de 29 de dezembro, o ministro Walton Alencar Rodrigues deu 15 dias de prazo para que a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre os “procedimentos que serão adotados” a partir da alteração das regras, em especial se elas implicam descumprimento de normas do TCU. Previstos na Lei Anticorrupção, os acordos de leniência permitem que empresas envolvidas em corrupção se livrem de punições como a proibição de contratar com o poder público. Em troca, colaboram com as investigações e restituem o erário.
O ministro analisou denúncia do Ministério Público de Contas, que atua no TCU, contra a Medida Provisória 703, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de dezembro. Uma instrução normativa do tribunal, aprovada em fevereiro de 2015, determinou que todas as fases dos acordos sejam previamente avaliadas e aprovadas por seus ministros. Contudo, a medida provisória prevê que eles só serão encaminhados à corte depois de assinados.
Para o procurador Júlio Marcelo Oliveira, autor da representação contra a MP, trata-se de uma afronta ao TCU. Conforme o texto aprovado por Dilma, se entender que o valor de ressarcimento pactuado pelo governo não é adequado, caberá ao tribunal abrir procedimento contra a empresa para apurar perdas e cobrar devolução maior.
“Confirmadas as suspeitas de que o dispositivo (da MP) será utilizado com o intuito de desobrigar a autoridade responsável de prestar as informações requeridas na fiscalização das etapas que antecedem a celebração dos acordos de leniência, restaria caracterizado flagrante descumprimento das disposições da instrução normativa, merecendo providências por parte deste tribunal”, escreveu Walton.
O ministro da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, alega que o texto original da Lei Anticorrupção não previa atuação do TCU, o que agora está expresso no texto da medida provisória. “O fato de o TCU ser comunicado a posteriori não é uma diminuição de competência, porque ele pode rever os valores se ele achar que tem um outro prejuízo que não foi contemplado”, afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Paulo Câmara diz que impeachment não tem legitimidade

Pernambuco Política

28 de dezembro de 2015 às 11:00

PAULO CÂMARA

Governador Paulo Câmara diz que impeachment não tem legitimidade já que a forma como está sendo conduzido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se iniciou na base da chantagem e assim não tem legitimidade para conduzir o impeachment. O partido (PSB) não deu não deu uma opinião formal, mas nosso entendimento é que o pedido é constitucional. Impeachment não é golpe.

A comissão especial do impeachment do PSB é formada inclusive por dois pernambucanos: o deputado petrolinense Fernando Filho e Tadeu Alencar. O governador afirma se tratar de um processo político e depois de uma reunião com a executiva nacional e membros da comissão seguirá o que os deputados orientarem. Da maneira como o processo está sendo levado pelo Eduardo Cunha ele está fadado a não ter legitimidade, enfatizou.

PSB e a dúvida cruel: apoiar ou não o impeachment de Dilma

Nacional Política

27 de dezembro de 2015 às 18:23

Partido rompeu com Dilma e o PT em 2013 para lançar Eduardo Campos, candidato a presidente

Único grande partido de oposição à presidente Dilma Rousseff que ainda não se definiu em relação ao impeachment, o PSB, que conta com uma bancada de 36 deputados federais, viu sua divisão interna se agravar com o início do acolhimento do processo de afastamento da petista no Congresso. Enquanto a bancada na Câmara apoia majoritariamente a petição de impedimento assinada pelos juristas Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo, a maioria dos governadores, senadores e dirigentes da legenda que atuam em movimentos sociais se posiciona contra a medida.

O PSB esteve na área de influência do PT até 2013, quando rompeu com a presidente Dilma Rousseff e lançou o então governador de Pernambuco, Eduardo Campos, como candidato à Presidência. Após a morte dele no ano passado em um acidente aéreo durante a campanha presidencial e, na sequência, a derrota da ex-ministra Marina Silva, sua sucessora, no 1.º turno da disputa, a legenda deu apoio ao senador tucano Aécio Neves (MG) no 2.º turno.

Mesmo sem uma liderança nacional, líderes do PSB afirmam que a legenda não quer mais ser linha auxiliar porque hoje o partido busca protagonismo como terceira via à polarização entre PT e PSDB. Por isso, a legenda resiste em embarcar no discurso pró-impeachment capitaneado pelo PSDB de Aécio. A mesma razão faz com que parte do partido se negue também a apoiar o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em seu projeto presidencial.

O tucano paulista recebeu a sinalização de que poderia contar com a sigla caso não consiga se lançar candidato ao Palácio do Planalto pelo PSDB. Diante do impasse sobre o afastamento de Dilma, o presidente do PSB, Carlos Siqueira, costurou um acordo pelo qual a palavra final sobre o impeachment será da direção nacional executiva do partido, que está dividida ao meio.

“O debate está em suspenso. Fechamos o ano sem uma definição clara. Há uma certa simpatia na Câmara, mas no Senado (o impeachment) encontra resistência”, avaliou Siqueira. Os quatro deputados indicados pelo PSB para a Comissão Especial que avaliará o impedimento após o recesso parlamentar, em fevereiro, se comprometeram a acatar a decisão do comando partidário. São eles Fernando Bezerra Filho (PE), Tadeu Alencar (PE), Danilo Fortes (CE) e Bebeto (BA).

Segundo cálculo da cúpula socialista, 28 dos 36 deputados apoiam o pedido de afastamento da presidente que tramita na Câmara. Os que se posicionam contra – caso da deputada Luiza Erundina, por exemplo – integram a ala mais “à esquerda” do PSB. Em caráter reservado, parlamentares pró-impeachment alegam que estão sendo pressionados por suas bases e temem não eleger seus aliados em 2016 ou renovar o próprio mandato em 2018.

O mesmo levantamento informal prevê que pelo menos 5 dos 7 sete senadores do PSB rechaçam a tese do impedimento de Dilma Rousseff. A bancada chegou a discutir pelo WhatsApp a ideia de lançar um documento com o argumento de que a impopularidade não justifica o impedimento.

Governadores

Já entre os três governadores do PSB – Rodrigo Rollemberg (DF), Ricardo Coutinho (PB) e Paulo Câmara (PE) –, há consenso contra o impeachment. “Da maneira como o processo está sendo levado pelo Eduardo Cunha (presidente da Câmara dos Deputados), ele está fadado a não ter legitimidade”, disse ao Estado, o governador Paulo Câmara.

Crítico enfático do movimento pelo impeachment, Coutinho reconhece que o PSB vive hoje um dilema. “O PSB, como os demais partidos do Brasil, passa por uma crise de rumo”, afirmou o governador da Paraíba.

Paulo Câmara e Coutinho também criticam a estratégia da oposição na Câmara, sobretudo do PSDB, ao longo de 2015. “A oposição não construiu um norte. A população não reconhece a devida legitimidade na oposição”, declarou Coutinho em entrevista recente à TV Estadão.

Com Blog Gilvandro Filho-Do Estadão Conteúdo

Para manter compromissos, governo corre risco de aumentar endividamento das famílias

Nacional Política

26 de dezembro de 2015 às 10:30

Há quase um ano, Dilma Rousseff proferia o discurso de posse do segundo mandato como presidente da República. Apesar de indicadores econômicos e sociais apontarem que os meses seguintes seriam críticos para o país, ela fez declarações e promessas ousadas, a exemplo das que manteve durante a campanha à reeleição, mas o que se viu ocorrer no resto do ano deixou os eleitores confusos. A chefe do Executivo prometeu unir esforços para formar uma pátria educadora, mas a pasta de Educação foi uma das que sofreu mais cortes em 2015. Dilma reafirmou o compromisso de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto, além do Mais Médicos, nenhuma mudança significativa pôde ser verificada. Na tentativa de manter compromissos sociais, o governo corre o risco de contribuir para aumentar o endividamento das famílias. E, para piorar o quadro, a dificuldade de diálogo com o Congresso ameaça até mesmo tirar Dilma do cargo, com o processo de impeachment recém-instaurado na Câmara dos Deputados. Confira quais foram os compromissos firmados pela presidente no discurso de posse e o que realmente foi cumprido no primeiro ano de mandato.

EDUCAÇÃO

Ensino saiu do foco

» “Gostaria de anunciar agora o novo lema do meu governo. Ele é simples, é direto e é mobilizador. Reflete com clareza qual será a nossa grande prioridade e sinaliza para qual setor deve convergir o esforço de todas as áreas do governo. Nosso lema será: Brasil, pátria educadora!”

O governo da presidente Dilma Rousseff precisará avançar muito na educação para fazer jus ao lema escolhido para o mandato no discurso de posse. Em apenas um ano, a “pátria educadora” teve três ministros à frente da pasta da Educação. Cid Gomes, hoje filiado ao PDT-CE, perdeu o cargo já no primeiro trimestre, após tentativa desastrosa de tentar explicar, perante o plenário da Câmara, o motivo de ter chamado os deputados federais de achacadores e entrar em embate direto com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Com a queda de Cid, o professor de ética e filosofia política da Universidade de São Paulo (USP) Renato Janine Ribeiro assumiu o ministério e deu uma ponta de esperança de que o governo levaria a sério a proposta de colocar a educação como uma das pautas prioritárias. No entanto, teve apenas cinco meses de uma gestão apagada à frente da pasta, marcada principalmente por problemas na renovação de contratos e limitação no número de bolsas ofertadas pelo Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Janine foi uma das vítimas da reforma ministerial de setembro e deu lugar a Aloizio Mercadante (PT), que voltou ao cargo depois de passar pela Casa Civil e ser um dos pivôs da crise entre governo e Câmara.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bastante citado pela presidente durante a campanha, deverá oferecer 12 milhões de vagas até 2018. Neste ano, o programa registrou 1,1 milhão de novas matrículas, além das 1,2 milhão mantidas dos anos anteriores. Segundo levantamento da organização Contas Abertas, de janeiro a novembro deste ano, o governo aplicou R$ 2,7 bilhões no Pronatec, contra R$ 4,5 bilhões no mesmo período do ano passado. O investimento no Fies também apresentou recuo: foram R$ 14,6 bilhões em 2014, que caíram para R$ 12 bilhões neste ano.

Priscila Cruz, diretora-executiva do movimento independente Todos pela Educação, defende que áreas como a educação e a saúde não deveriam ser atingidas pela restrição orçamentária – no Ministério da Educação, houve redução de R$ 7 bilhões no orçamento. “Não deveríamos sofrer cortes, e, sim, melhorar a eficiência. Há bons projetos, mas, na hora da aplicação, eles não vão para frente. Os cortes são um erro, porque, assim, reduzimos a possibilidade de crescer no futuro”, lamenta.

A meta de universalização da educação de crianças entre 4 e 5 anos até 2016, proposta por Dilma, também está longe de ser cumprida. Pouco mais de 12% delas ainda estão fora da escola, de acordo com dados do Observatório do PNE de 2013. “E não é só a educação básica que é prejudicada, mas também o ensino superior. Essa é uma conta que vamos pagar no futuro.”

(Beto Novaes/EM/D.A Press )

SAÚDE

SUS abandonado

» “Na saúde, reafirmo nosso compromisso de fortalecer o SUS. Sem dúvida, a marca mais forte do meu governo, no primeiro mandato, foi a implantação do Mais Médicos, que levou o atendimento básico de saúde a mais de 50 milhões de brasileiros, nas áreas mais vulneráveis do nosso país”

Em relação à saúde, o presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Gastão Wagner de Sousa Campos, acredita que pouca coisa mudou se comparado a anos anteriores. Para ele, o melhor programa do governo na área continua sendo o Mais Médicos, mas o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede pública em geral não foram prioridades do governo no primeiro ano deste segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. “Temos um problema crônico de financiamento. O conjunto do orçamento público é insuficiente, temos uma estimativa de que precisaria quase que dobrar o volume de recursos”, afirma.

Campos acrescenta ainda que uma série de problemas do SUS não foram enfrentados. O principal deles é a integração do sistema nas esferas federal, estadual e municipal. “O sistema se chama único, mas é muito descoordenado. Exemplo disso é o combate ao Aedes aegypti”, comenta. A maior preocupação dele é com relação à capacidade operacional da rede de lidar com uma possível epidemia do zika vírus.

De acordo com o especialista, de 40% a 50% da fila no SUS se deve à má gestão e à falta de integração. “O SUS continua com duplo comando em cada cidade, metade é da rede municipal e a outra metade, da estadual.  Campos critica ainda as indicações para cargos de chefia no sistema, que são todos de confiança e, portanto, mais sujeitos a influências político-partidárias. “Isso prejudica muito, pois não se consegue dar continuidade aos programas”, avalia.

(Beto Novaes/EM/D.A Press )

INFRAESTRUTURA/ÁREA SOCIAL

Vítimas do ajuste fiscal

» “Assim como provamos que é possível crescer e distribuir renda, vamos provar que se pode fazer ajustes na economia sem revogar direitos conquistados ou trair compromissos sociais assumidos”

Com o passar dos meses, esse não foi o cenário observado. As verbas para o Programa Minha casa, minha vida, carro-chefe da reeleição, sofreram retração de R$ 5,1 bilhões entre 2014 e 2015, redução real de R$ 6,6 bilhões, segundo a ONG Contas Abertas. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sobretudo ligado a obras de infraestrutura, viu o orçamento despencar de R$ 53,9 bilhões durante os 11 primeiros meses de 2014 para R$ 34,9 bilhões no mesmo intervalo de 2015. “São justos os benefícios sociais? Sim. Só que a preocupação em manter esses benefícios acaba penalizando os investimentos em infraestrutura”, afirma o economista Otto Nogami. Ele entende que o ajuste fiscal que ceifa os orçamentos de diversos setores é consequência de uma crise que já se anunciava. “Na medida em que o próprio governo criou uma condição artificial na economia, estimulando as pessoas a consumirem mais, elas se endividaram, e isso tem impacto na economia. O desemprego, por exemplo, vem do plano econômico do passado.” Somente em novembro, foram fechados 130.629 postos de trabalho, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. (Diário de Pernambuco)

Decreto que concede indulto de Natal é publicado no Diário Oficial

Nacional

24 de dezembro de 2015 às 11:00

A presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto que concede indulto de Natal coletivo às pessoas condenadas à prisão, brasileiras e estrangeiras, ou submetidas a medida de segurança. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (24). O indulto é concedido com base em manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo ministro da Justiça, e considerando a tradição por ocasião das festividades do Natal.

Pelo decreto, têm direito ao benefício, entre outras, pessoas condenadas a período não superior a oito anos, sem substituição por restrições de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro, tenham cumprido um terço, se não reincidentes, ou metade se reincidentes.

São beneficiados também os condenados à prisão por período superior a oito anos e que não ultrapasse 12 anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência que, até 25 de dezembro deste ano, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade se reincidentes; os condenadas por período superior a oito anos que, até 25 de dezembro, tenham completado 60 anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes e os condenadas que, até o dia 25 deste mês, tenham completado 70 anos e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.

Entre os vários grupos beneficiados estão também, atendidas as condições do indulto, pessoas com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que essas condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença.

Não podem receber o benefício do indulto os condenados por tortura, terrorismo, tráfico de drogas, além dos que cumprem pena por crimes hediondos.

Congresso pode votar em março contas de 2014 da presidenta Dilma

Nacional Política

23 de dezembro de 2015 às 13:30

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O Congresso Nacional deverá votar as contas da presidenta Dilma Rousseff, relativas ao exercício de 2014, em março do ano que vem. Pelo cronograma elaborado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator das contas, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), tem até o dia 28 de fevereiro para apresentar parecer sobre as emendas de deputados e senadores apresentadas a seu parecer. O relatório final deverá ser votado na comissão até o dia 6 de março.

No parecer apresentado nesta terça-feira à CMO, Gurgacz propõe a aprovação das contas de 2014 da presidenta com três ressalvas. De acordo com o senador, não foram encontrados vínculos de responsabilidade de Dilma e que os argumentos apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) “não são relevantes o suficiente para levar à rejeição [das contas]”.

As ressalvas propostas pelo relator são: “a falta de aderência do cenário econômico-fiscal traçado bimestralmente pelo governo em 2014, em relação ao que de fato ocorria na economia, o que fragilizou a transparência da execução orçamentária e financeira;  a existência de compromissos financeiros vencidos e não pagos, que apesar de não se caracterizarem como ‘operação de crédito’, é fato incontestável que precisa ser melhor demonstrado e equalizado; e a existência de vultuosos e crescentes compromissos financeiros contabilizados como restos a pagar”.

De acordo com Gurgacz, a posição do TCU sobre as contas de 2014 representa “uma inflexão na conduta histórica daquela Corte”. Ele disse que apenas uma vez o relator das contas no TCU havia opinado pela rejeição das contas presidenciais em 1936, no governo Getúlio Vargas. Em seu parecer, o senador afirma que “não é razoável” incluir nas contas do presidente da República todas e quaisquer decisões adotadas em cada ministério e órgãos do Executivo, assim como não é razoável incluir nas contas do governador todos os atos de suas secretarias.

Gurgacz ressaltou que seu relatório deverá ser debatido “exaustivamente” na Comissão de Orçamento para, então, ser votado. De acordo com o senador, o parecer é técnico e foi feito dentro do que estabelecem as normas constitucionais. “Nossa preocupação foi produzir um relatório verdadeiro, dentro da realidade brasileira. Trabalhamos com toda imparcialidade para produzir esse relatório. Ele está menos politizado do que o do TCU. Ele é um relatório técnico.”

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que esteve na CMO no momento da entrevista do senador Gurgacz, criticou o relatório, que considerou “inaceitável e repugnante”.  De acordo com Sávio, está-se rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal.  “É repugnante o que estou vendo. Isso vai colocar nosso país em um caminho muito ruim”, disse Sávio. Para o deputado mineiro, a oposição vai trabalhar para rejeitar o relatório na CMO e no plenário do Congresso.

Dilma garante que entregará Transposição em 2016

Floresta Nacional Pernambuco

23 de dezembro de 2015 às 06:00

A presidente discursa durante a entrega da 2ª Estação de Bombeamento do Projeto de Integração do Rio São Francisco, em Floresta. Foto: Ricardo Fernandes/DP

A presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou, nesta terça-feira (22), que a obra da Transposição do Rio São Francisco será finalizada em 2016. A petista entregou, em Floresta, no Sertão, a 2ª Estação de Bombeamento do Projeto de Integração do São Francisco, ao lado dos ministros Gilberto Occhi (Integração Nacional), Gilberto Kassab (Cidades), do governador Paulo Câmara (PSB) e de gestores de municípios nordestinos.

Dilma lembrou que o País enfrenta o quinto ano da seca. “Só não tivemos cenas terríveis porque criamos uma rede social de proteção”, garantiu a petista, que continuou: “Com a dificuldade que for, nós não deixaremos de concluir essa obra no ano que vem”.

Segundo a gestora, o Minha Casa Minha Vida, outro importante programa federal, também não vai ser interrompido “de jeito nenhum”. De acordo com a petista, enquanto houver necessidade, o Governo Federal vai estar presente para auxiliar o nordestino a superar a seca.

A gestora também falou sobre a crise que o País enfrenta. “Vivemos em um País democrático com um governo que tem um compromisso: o de superar a crise. Nada vai me demover desse caminho”, afirmou.

Em seguida, provocou, sem citar nomes de nenhum de seus desafetos: “Eu tenho orgulho de ter um patrimônio: meu nome, meu passado e o meu presente. A gente pode até dar uma envergadinha, mas não quebra”.

No início do mês, ela já havia provocado os seus desafetos. Após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter acolhido seu pedido de impeachment, a gestora disparou: “Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim, não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público”. (Fonte: Folha/PE)

Dilma diz que não há fundamento para impeachment

Nacional Política

22 de dezembro de 2015 às 14:04

dilma

A presidenta Dilma Rousseff voltou a comentar hoje (22) sobre o processo deimpeachment contra ela. Dilma destacou que a Constituição Federal é clara ao prever oimpeachment em caso de crime de responsabilidade do chefe de Estado. “Não há fundamento legal porque eu tenho uma vida ilibada. No meu passado e no meu presente, não há nenhuma acusação fundada contra mim”, disse durante a entrega da Estação Pirajá e do trecho Bom Juá-Pirajá, do Sistema Metroviário de Salvador (BA).

Dilma também criticou os adversários políticos.  “Não gostar do presidente, querer encurtar o tempo para chegar a ser presidente e perder eleições sistematicamente não são alegações previstas na Constituição”, afirmou. A presidenta voltou a dizer que os defensores do impeachmenttrabalham com a tese do “quanto pior, melhor”. “É pior para o povo brasileiro e melhor para uns poucos. O que nós temos de garantir é que o Brasil volte a crescer, a gerar empregos e isso nós somos capazes de fazer”. Ainda na capital baiana, Dilma fez um apelo para que os parlamentares diretamente envolvidos no processo de impeachment coloquem os “interesses do Brasil” acima de “interesses partidários”.

Mais cedo em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, disse acreditar que, na volta do recesso parlamentar, em fevereiro, o governo terá votos suficientes para arquivar o pedido ainda na Câmara dos Deputados, já que, segundo ele, não houve crime de responsabilidade.

Oposição

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) criticou as declarações da presidenta que, segundo o senador, levam os brasileiros “a acreditarem na ilusão de que temos um governo responsável e de que a grave recessão que vivemos é resultado de fatores outros que não a má condução da economia nos últimos anos, do descumprimento pelo governo das metas acordadas e dos compromissos assumidos e, sobretudo, da ausência de diálogo sincero com os setores produtivos e com a sociedade em geral”.

Para o senador da oposição, o governo precisa reconhecer os erros cometidos para superar as atuais dificuldades.

Presidente Dilma inaugura mais uma etapa da transposição nesta terça em Floresta-PE

Nacional Pernambuco Política

21 de dezembro de 2015 às 19:27

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A tarde desta terça-feira (22) promete ser movimentada na cidade de Floresta, no Sertão de Itaparica, com a visita da presidente Dilma Rousseff, que deve chegar a cidade por volta das 15h, para inaugurar a segunda estação de bombeamento da transposição do Rio São Francisco. A etapa vai garantir água nas barragens do município de Floresta como Areias, Baraúnas, Muquém, Mandantes e Salgueiro.

Governadores dos Estados beneficiados pela obra como Pernambuco, Paraíba e Ceará também devem comparecer a inauguração,  além dos prefeitos das cidades circunvizinhas, sendo que Rorró Maniçoba (Floresta) será a Prefeita anfitriã.

A visita acontecerá uma semana após a Polícia Federal desbaratar um esquema de corrupção no lote dois da obra. Os empresários teriam usado empresas de fachada para desviar cerca de R$ 200 milhões.

PMDB e governo acirram disputa por vaga de Cunha

Nacional Política

20 de dezembro de 2015 às 10:00

 

DILMA E CUNHA

A possibilidade de queda de Eduardo Cunha da presidência da Câmara pelo STF acirrou as divisões na bancada do PMDB, que já vive clima de guerra pela disputa da liderança do partido. A batalha deve reproduzir a atual: Leonardo Picciani (RJ) que retomou o posto de líder com ajuda do Planalto, tem simpatia do governo para se candidatar. Osmar Serraglio (PR), da ala pró-impeachment e aliado do presidente da Câmara, é visto com bons olhos pelo grupo de Michael Temer.

Aliados de Cunha e líderes da oposição avaliam que o um nome fora do PMDB em partidos com boa interlocução com o presidente da Casa, como PR e PSD, pode ter chances na sucessão.

Dilma almoça com Renan e pede ajuda no rito do impeachment

Nacional Política

18 de dezembro de 2015 às 07:20

dilma_e_renanA presidente Dilma Rousseff almoçou ontem (17) no Palácio da Alvorada com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e pediu que o peemedebista ajude o governo durante a tramitação do processo de impeachment contra seu mandato.

Dilma havia sido avisada por auxiliares que acompanhavam de perto a movimentação dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que a tendência da Corte era decidir que o Senado terá que referendar, por maioria simples, o afastamento temporário da presidente, caso essa decisão seja tomada pela Câmara.

Dessa forma, Renan se tornou, mais uma vez, peça chave para o governo se contrapor ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e Dilma resolveu fazer pessoalmente um gesto em direção ao senador.

O encontro entre Renan e a presidente, com a presença do ministro Jaques Wagner (Casa Civil), aconteceu um dia depois que o presidente do Senado atacou diretamente -e em público- o vice-presidente Michel Temer. As críticas ocorreram após reunião da executiva nacional do PMDB que decidiu barrar filiações temporárias para frear articulação alimentada pelo governo para restituir o deputado Leonardo Picciani (RJ) à liderança da sigla na Câmara.

O Palácio do Planalto avalia que Temer tem feito movimentos “conspiratórios” contra Dilma. Renan afirmou nesta quarta-feira (16) que o vice tem responsabilidade no agravamento da crise do país. Segundo o presidente do Senado, quando Temer assumiu a articulação política do governo, preocupou-se “apenas com RH”, uma alusão direta à negociação de cargos feita pelo vice.

“O presidente Michel é presidente do partido. Se alguém tem responsabilidade com relação a isso é o presidente Michel”, disse Renan.

Apesar das críticas diretas ao vice, cada vez mais distante de Dilma, o movimento de Renan foi visto com cautela pelo Planalto. Assessores da presidente não acreditam que o presidente do Senado “está fechado com o governo”, mas sim que ele deve adotar uma “postura independente” a partir de agora.

Mesmo assim, afirmam os auxiliares de Dilma, a presidente tem que fazer cada vez mais gestos em direção a Renan e mantê-lo na órbita do governo, com boa relação, para garantir que ele esteja ao lado dela na tentativa de barrar o processo de impeachment no Congresso. (Fonte: Folhapress)

Cunha diz que decisão do STF pode travar impeachment

Petrolina

18 de dezembro de 2015 às 06:40

cunha

Derrotado nesta quinta-feira (17) com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), evitou fazer criticas diretas aos ministros da corte, mas afirmou que a posição do tribunal pode emperrar o processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Segundo ele, restam ainda várias dúvidas que podem ser objeto de recurso da Câmara para que esses pontos sejam esclarecidos. A principal “preocupação”, em seu ponto de vista, é a vedação do lançamento de chapa avulsa para a eleição dos deputados que vão integrar a comissão especial para analisar o impeachment.

Pela decisão da maioria dos ministros do STF, só pode haver uma chapa nessa eleição, composta por deputados indicados pelos líderes partidários.

“Se o plenário da Câmara rejeitar a chapa única, como vai ficar? Vai ter comissão? Isso é um ponto que vamos ter que esclarecer. (…) Afastada a disputa pelo STF, deixa de ser um uma eleição e passa a ser um referendo. E o referendo pressupõe sim ou não. Então o que causa mais desconforto é a possibilidade de impedir as disputas que sempre ocorreram aqui. Se tiver uma eleição e o plenário rejeitar pode travar sim [o processo do impeachment]“, disse Cunha.

Responsável por deflagrar a tramitação do impeachment, Cunha também foi o principal artífice do rito anulado nesta quinta pelo STF. Em uma aliança com a oposição, ele conseguiu emplacar no plenário da Câmara, em votação secreta, uma chapa avulsa para a comissão do impeachment que teria maioria oposicionista e de dissidentes da base governista. Essa votação será refeita, de forma aberta e com chapa única, ainda sem prazo definido.

Segundo Cunha, após a decisão do STF, o DEM já apresentou um projeto de resolução para prever chapa avulsa no regimento interno da Câmara. Mas não deu detalhes sobre como isso se daria.

Sempre ressaltando que decisões do STF devem ser respeitadas -a Corte avaliará em 2016 um pedido de afastamento do peemedebista do cargo e do mandato-, Cunha disse não ter decidido ainda se entrará os chamados “embargos” para esclarecer pontos da decisão nem quando o rito do impeachment será retomado pela Câmara.

Ele reunirá os líderes partidários na segunda-feira (21) para discutir os próximos passos. Líderes das bancadas afirmam que o procedimento só deve ser retomado após o Carnaval. Cunha também disse achar pouco provável que haja convocação extraordinária do Congresso para analisar o tema. Com isso, deputados e senadores saem de férias do próximo dia 23 até 1º de fevereiro. (Fonte: Folhapress)

Rito do impeachment será retomado nesta quinta

Nacional Política

17 de dezembro de 2015 às 08:00
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Após o encerramento do voto do ministro Edson Fachin sobre o rito do impeachment no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a sessão desta quarta-feira, 16.
Os ministros voltarão à análise da ação nesta quinta-feira, 17, quando os demais magistrados deverão proferir o voto sobre a questão. Lewandowski disse que poderá estender a sessão “até de madrugada”, se for preciso.
Há uma sessão extraordinária do pleno marcada para sexta-feira. A hipótese de que o julgamento do rito do impeachment se estenda até lá chegou a ser cogitada, mas Lewandowski afirmou que espera que isso não aconteça.
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