ccj – Página: 2 – Blog do Waldiney Passos

Defesa de Temer será apresentada nesta quarta na CCJ

4 de julho de 2017 às 16:00

(Foto: Internet)

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira afirmou que irá apresentar na tarde desta quarta-feira (5) a defesa do presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Responsável pela defesa do chefe do Executivo federal, o criminalista disse ainda que vai passar a tarde desta terça (4) fazendo ajustes finais na peça de cerca de 100 páginas que será entregue aos deputados.

O criminalista destacou que lançará na peça de defesa um desafio para que Janot apresente algum indício de que Michel Temer era o beneficiário dos R$ 500 mil entregues em uma pizzaria de São Paulo ao ex-deputado e ex-assessor especial do Planalto Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Com informações do G1

Fernando Filho se posiciona contra troca do PSB na CCJ para encurralar Temer

Brasil Nacional Pernambuco Política

3 de julho de 2017 às 19:00

(Foto: Arquivo)

Um dos defensores do governo Michel Temer (PMDB), o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho (PSB), disse que o seu partido não deve alterar a lista de integrantes que possui na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Os socialistas contam com quatro representantes na CCJ e há uma movimentação da Executiva nacional da legenda para que os dois deputados pró-Temer – Danilo Forte (CE) e Fabio Garcia (MT) – abram espaço para parlamentares de oposição ao governo federal.

A medida seria uma forma do PSB garantir que seus quatro representantes na CCJ votem pela aceitação da denúncia contra Temer que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou à Câmara Federal. Atualmente, garantem o voto para a denúncia ser acolhida os deputados socialistas Julio Delgado (MG) e Tadeu Alencar (PE). Caso Danilo Forte e Fabio Garcia saiam, entrariam Hugo (RJ) e Danilo Cabral (PE), que querem ver o peemedebista longe da presidência da República. Independente do parecer na CCJ, a denúncia será votada em plenário.

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Reforma trabalhista passa na CCJ e segue para o Plenário

Brasil Política

29 de junho de 2017 às 07:00

Os senadores também rejeitaram todas as sugestões de emendas que foram destacadas para serem analisadas separadamente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado.

A reunião durou quase 14 horas. A oposição apresentou um requerimento para tentar adiar a decisão para o dia 5 de julho, mas a comissão rejeitou o pedido. A CCJ também derrubou três destaques, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Antes da votação, Romero Jucá, que também é líder do Governo, leu uma carta em que o presidente Michel Temer pede a aprovação da matéria. Para tentar convencer os parlamentares, Temer diz que “haveria a possibilidade” de vetar pontos da reforma trabalhista e editar uma medida provisória para atender às sugestões dos senadores.

Jucá listou os pontos que poderiam ser alterados pelo Palácio do Planalto: critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e extinção gradual da contribuição sindical.

“Acho que isso atende a 90% das sugestões dos senadores. Elas serão levadas em conta para dar melhores condições de empregabilidade para o trabalhador e mais segurança jurídica para o empregador”, disse Jucá.

A oposição criticou a proposta de Michel Temer. O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), disse que a Casa deveria aprovar as mudanças que julgasse necessárias.

“Todos os 81 senadores querem modificar o projeto. Quando deixamos de cumprir nosso papel, nos enfraquecemos ainda mais. Por que não podemos fazer modificações? Qual o problema de a reforma trabalhista voltar para a Câmara? Nenhum”, disse Lindbergh.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que Michel Temer foi denunciado esta semana pela Procuradoria-Geral da República pelo crime de corrupção passiva. Para o petista, Temer não teria como honrar o compromisso de vetar pontos da reforma trabalhista.

“Quem vai vetar essa matéria? Quem de nós tem a certeza de que este presidente da República vai estar exercendo a Presidência daqui a 30 dias? Não sabemos”, afirmou Humberto.

Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do projeto.

CCJ aprova revogação do mandato do presidente da República pela população

Brasil Política

21 de junho de 2017 às 23:00

O senador Antonio Carlos Anastasia foi o relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da PEC que institui o direito de revogação do mandato presidencial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), a inclusão na Constituição de dispositivo que permite a revogação do mandato do presidente da República pela população, o chamado recall. A PEC 21/2015, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), foi aprovada na forma do substitutivo proposto pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto segue a Plenário, para discussão e votação em dois turnos.

A proposta de revogação do mandato do presidente, que terá de ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, dependerá de assinaturas de não menos que 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito, distribuídas em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles. O formato final da PEC foi definido na reunião, com o acolhimento parcial, pelo relator, de emenda sugerida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

De acordo com o texto aprovado, a proposta de revogação será apreciada pela Câmara e pelo Senado, sucessiva e separadamente, e, para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. Garantida a aprovação, será então convocado referendo popular para ratificar ou rejeitar a medida.

No caso no caso de ser aprovada a revogação, o vice-presidente da República sucederá o presidente. Ainda pelo texto aprovado, é vedada a proposta de revogação durante o primeiro e o último ano de governo e a apreciação de mais de uma proposta de revogação por mandato.

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Base aliada consegue adiar votação da PEC das eleições diretas na CCJ da Câmara

Brasil Política

23 de maio de 2017 às 21:30

Partidos aliados tentaram obstruir a votação

A base aliada do governo Michel Temer conseguiu adiar nesta terça-feira (23) a votação do relatório favorável à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das eleições diretas, projeto de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) para o caso de vacância da Presidência da República.

A proposta era uma das que estavam pautadas para apreciação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Assim que a sessão foi aberta, a oposição entrou com um requerimento para inverter a pauta e colocar a PEC das eleições diretas como primeiro item para análise.

Os partidos aliados do governo tentaram, então, obstruir a votação. Mas, antes que conseguissem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu início à ordem do dia, no Plenário, o que obrigou a CCJ a encerrar os trabalhos e adiar a sessão para esta quarta-feira às 10h.

A tentativa de obstrução acirrou o clima entre os parlamentares. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou que governo tentou não dar quórum à votação. “O governo tentou não dar quórum e usar de um artifício da oposição. Um governo que precisa recorrer à obstrução já acabou”, disse.

Já a base aliada justificou a posição em razão do momento de “grave turbulência nacional”. O deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) diz que tema não pode se reduzir a oposição e governo. “As questões não devem ser reduzidas a uma questão de base ou oposição ao governo. Qualquer iniciativa que venha a introduzir maior insegurança é temerária, imprudente e beira a irresponsabilidade”, comentou.

CCJ aprova criação do Documento de Identificação Nacional (DIN)

Brasil Nacional Política

5 de abril de 2017 às 17:00

(Foto: Ilustração)

Durante a manhã de hoje (5) a Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal aprovou a criação do Documento de Identificação Nacional (DIN). O projeto segue agora para apreciação no plenário da casa em regime de urgência.

O DIN reunirá em um mesmo documento, que será impresso pela Casa da Moeda, a carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor e Cadastro de Pessoa Física (CPF). A nova cédula será emitida pela Justiça Eleitoral dos estados, com base no registro do CPF dos cidadãos. O documento conterá ainda foto e informações biométricas.

O projeto prevê ainda a criação da Identificação Civil Nacional (ICN), que será o banco de dados que unificará as informações de identificação do cidadão.

Com informações do G1

Senado aprova projeto que regulamenta a fabricação, comercialização e utilização de fogos de artifício no Brasil

Brasil Nacional Política

22 de março de 2017 às 22:00

(Foto: Ilustração)

Projeto que regulamenta a fabricação, comercialização e utilização de fogos de artifício em todo o território nacional, foi aprovado nesta quarta-feira (22), pela a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com 14 votos e nenhum contrário a matéria ainda deve passar pela Câmara dos Deputados.

Com a aprovação do projeto, fica proibida a queima de fogos de artifício perto de hospitais, escolas e postos de gasolina. A proposta também proíbe soltar fogos em portas, janelas, terraços e outros locais com acesso para vias públicas. Além disso, fica proibida a fabricação, o comércio e a queima de fogos de artifício que tenham na composição explosivos que apresentem risco de autocombustão ou que possam pegar fogo após sofrer impacto.

O projeto ainda determina que a instalação de fábricas de fogos de artifício somente será permitida em zona rural. As pessoas que descumprirem as regras podem ter que arcar com multas de até R$ 16 mil. Ainda segundo a proposta, estabelecimentos que comercializam fogos de artifício de uso restrito devem manter cadastro dos compradores desses artefatos e devem obter certificados por órgãos de fiscalização. Estabelecimentos que violarem as regras ficam sujeitos a penalidades como multas de até R$ 48 mil.

Com informações do G1

Senado aprova casamento entre pessoas do mesmo sexo

Brasil Nacional Política

8 de março de 2017 às 19:00

(Foto: Ilustração)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram quatro propostas. Nesta quarta-feira (8), todos os projetos votados são relacionados as mulheres.

Foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa, e, se não houver recurso, o texto vai para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.

Foi aprovado também, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 195/2014, que obriga o envio de boletim de ocorrência ao juizado específico no caso de envolvimento criança e adolescente como testemunha ou vítima de agressão à mulher.

Os integrantes da CCJ ainda aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Senado (PLS) 547/2015, que institui o programa Patrulha Maria da Penha. A proposta também deverá seguir para a Câmara.

A CCJ também votou favoravelmente ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 112/2010, que define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de Administração das empresas públicas, e ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 244/2016, que obriga o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) a coletar dados específicos sobre violência contra a mulher. A proposta pode ser encaminhada para a Câmara.

Na reunião da CCJ, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) leu relatório favorável à indicação de Maria Tereza Gomes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com informações do FolhaPE

Projeto revoga lei que obriga uso de farol baixo durante o dia nas rodovias

Brasil Trânsito

10 de fevereiro de 2017 às 06:20

Foto: José Cruz da Agência Barsil

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei do Senado (PSL 6/2017) que revoga a obrigatoriedade do uso de farol baixo nas rodovias durante o dia.

O autor da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), ressaltou que a lei 13.290/16 se tornou inadequada pois, segundo ele, não se pode garantir que seja benéfica à segurança viária, e desproporcional, já que tem simplesmente aumentado a arrecadação de multas, de forma injusta.

Viana explicou que a lei foi baseada em estudos que não condizem com a realidade brasileira, já que foram realizados em países de alta latitude e, portanto, com baixa incidência de luz solar em parte do ano, notadamente no inverno.

“Estudos independentes realizados nos Estados Unidos da América, cujas latitudes são mais próximas às nossas, foram inconclusivos quanto aos benefícios do farol aceso diurno”, disse.

O projeto tramita de forma terminativa na CCJ, e, caso seja aprovado sem receber emendas para votação em Plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados.

Legalização de bingos e cassinos terá de ser examinada pela CCJ

Brasil Loteria

15 de dezembro de 2016 às 07:20

Os senadores Magno Malta e Aloysio Nunes Ferreira (C) defenderam exame mais aprofundado do projeto/Foto: Moreira Mariz da Agência Senado

O projeto que amplia o leque dos jogos de fortuna legalizados no país (PLS 186/2014) será enviado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto estava previsto para ser votado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (14), mas o senador Magno Malta (PR-ES) apresentou um requerimento pedindo que o projeto fosse à CCJ, para um debate mais aprofundado sobre o assunto. Foram 44 votos a favor e 19 contrários ao requerimento.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, apostas eletrônicas, bingo e jogo do bicho poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake— um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

A matéria foi aprovada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) no início de novembro e enviada ao Plenário. A CEDN é responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Nessa comissão, os projetos tramitam de forma mais rápida, ultrapassando ritos e prazos.

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Vereadores derrubam parecer do jurídico e garantem tramitação do projeto que proíbe atribuição de cobrador aos motoristas de ônibus

Pernambuco Petrolina Transporte

24 de novembro de 2016 às 13:30

Projeto vai para votação em plenário e pode ser contestado na justiça/Foto Waldiney Passos

Por 12 votos a 01, os vereadores de Petrolina derrubaram na sessão desta quinta-feira (24), na Câmara Municipal de Petrolina, o parecer do setor jurídico da Casa que considerou inconstitucional o Projeto de Lei do legislativo que proíbe a atribuição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus, dupla função, na cidade de Petrolina.

No parecer o jurídico considerou a matéria inconstitucional porque refere-se a prerrogativa privativa da União e que também confronta com a Lei Orgânica Municipal usurpando a competência do Poder Executivo, pois matérias que tratem de órgãos da administração municipal são de inciativa do Poder Executivo.

Mesmo assim os vereadores optaram pela continuidade da tramitação da matéria na Casa Plínio Amorim, devendo ir para votação em plenário nas próximas sessões.

CCJ pode votar nesta quarta o fim do foro privilegiado para políticos

Brasil Política

16 de novembro de 2016 às 09:00

Relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades brasileiras

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.

Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais rápido. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.

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CCJ da Câmara aprova PEC que limita gastos públicos por 20 anos

Nacional

9 de agosto de 2016 às 19:04

Após mais de seis horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos, que fora enviada ao Congresso pelo governo do presidente interino Michel Temer.

Foram 33 a favor e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC, mas somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial para que os debates tenham continuidade.

A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. A medida é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada por ele ainda no primeiro dia do governo interino, em maio.

CCJ rejeita recurso de Cunha sobre cassação e processo vai para plenário

Nacional Política

14 de julho de 2016 às 14:00

O atraso nos trabalhos da CCJ, entretanto, acabou jogando para agosto a votação em plenário sobre a cassação de Cunha, pois a Câmara entra, ao fim desta semana, em “recesso branco”, sem votações./Foto: internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu hoje (14), por 48 votos a 12, rejeitar o parecer do relator do recurso de Cunha na CCJ, Ronaldo Fonseca (PMDB-BA), que recomendou que o processo voltasse ao Conselho de Ética, sob o argumento de que a votação na qual a cassação foi aprovada seria nula, pois deveria ter sido por meio eletrônico e não nominal ao microfone, como ocorreu.

O processo agora segue para apreciação no plenário da Casa. O presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), designou o deputado Max Filho (PSDB-ES) como relator do novo parecer, que será votado pelos deputados no plenário.

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CCJ adia apreciação de recurso de Eduardo Cunha para esta quinta

Brasil Política

13 de julho de 2016 às 23:30

Presidente da Comissão encerrou reunião sob protestos dos deputados

A Comissão de Constituição e Justiça adiou para esta quinta-feira recurso do deputado afastado Eduardo Cunha contra decisão do Conselho de Ética que aprovou pedido de cassação de seu mandato. Sob protesto, o presidente do colegiado, deputado Osmar Serraglio, do PMDB paranaense, encerrou a reunião. Apoiadores de Cunha defenderam a decisão de Serraglio.

Segundo o presidente da CCJ, houve manipulação do horário da eleição para presidente da Casa. Ele se referia às decisões de remarcar a sessão de eleição para presidente da Câmara, inicialmente prevista para as 16 horas para as 19 horas e logo depois para as 17h30.

“Eu lamento, mas é uma evidente manipulação. A obrigação dos parlamentares é se fazerem presentes amanhã (nesta quinta), de manhã”

Foram quase oito horas de reunião marcada por discussões divergentes sobre o parecer do relator Ronaldo Fonseca, do Pros do Distrito Federal, que recomendava o retorno do processo de Cunha ao Conselho de Ética. Também foram feitas diversas tentativas de protelar a reunião na CCJ e inviabilizar a votação do parecer por meio de requerimentos de adiamento e de novos prazos para discussão da matéria.

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