ccj – Página: 3 – Blog do Waldiney Passos

Legalização de bingos e cassinos terá de ser examinada pela CCJ

15 de dezembro de 2016 às 07:20

Os senadores Magno Malta e Aloysio Nunes Ferreira (C) defenderam exame mais aprofundado do projeto/Foto: Moreira Mariz da Agência Senado

O projeto que amplia o leque dos jogos de fortuna legalizados no país (PLS 186/2014) será enviado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto estava previsto para ser votado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (14), mas o senador Magno Malta (PR-ES) apresentou um requerimento pedindo que o projeto fosse à CCJ, para um debate mais aprofundado sobre o assunto. Foram 44 votos a favor e 19 contrários ao requerimento.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, apostas eletrônicas, bingo e jogo do bicho poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake— um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

A matéria foi aprovada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) no início de novembro e enviada ao Plenário. A CEDN é responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Nessa comissão, os projetos tramitam de forma mais rápida, ultrapassando ritos e prazos.

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Vereadores derrubam parecer do jurídico e garantem tramitação do projeto que proíbe atribuição de cobrador aos motoristas de ônibus

Pernambuco Petrolina Transporte

24 de novembro de 2016 às 13:30

Projeto vai para votação em plenário e pode ser contestado na justiça/Foto Waldiney Passos

Por 12 votos a 01, os vereadores de Petrolina derrubaram na sessão desta quinta-feira (24), na Câmara Municipal de Petrolina, o parecer do setor jurídico da Casa que considerou inconstitucional o Projeto de Lei do legislativo que proíbe a atribuição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus, dupla função, na cidade de Petrolina.

No parecer o jurídico considerou a matéria inconstitucional porque refere-se a prerrogativa privativa da União e que também confronta com a Lei Orgânica Municipal usurpando a competência do Poder Executivo, pois matérias que tratem de órgãos da administração municipal são de inciativa do Poder Executivo.

Mesmo assim os vereadores optaram pela continuidade da tramitação da matéria na Casa Plínio Amorim, devendo ir para votação em plenário nas próximas sessões.

CCJ pode votar nesta quarta o fim do foro privilegiado para políticos

Brasil Política

16 de novembro de 2016 às 09:00

Relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades brasileiras

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.

Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais rápido. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.

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CCJ da Câmara aprova PEC que limita gastos públicos por 20 anos

Nacional

9 de agosto de 2016 às 19:04

Após mais de seis horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos, que fora enviada ao Congresso pelo governo do presidente interino Michel Temer.

Foram 33 a favor e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC, mas somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial para que os debates tenham continuidade.

A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. A medida é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada por ele ainda no primeiro dia do governo interino, em maio.

CCJ rejeita recurso de Cunha sobre cassação e processo vai para plenário

Nacional Política

14 de julho de 2016 às 14:00

O atraso nos trabalhos da CCJ, entretanto, acabou jogando para agosto a votação em plenário sobre a cassação de Cunha, pois a Câmara entra, ao fim desta semana, em “recesso branco”, sem votações./Foto: internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu hoje (14), por 48 votos a 12, rejeitar o parecer do relator do recurso de Cunha na CCJ, Ronaldo Fonseca (PMDB-BA), que recomendou que o processo voltasse ao Conselho de Ética, sob o argumento de que a votação na qual a cassação foi aprovada seria nula, pois deveria ter sido por meio eletrônico e não nominal ao microfone, como ocorreu.

O processo agora segue para apreciação no plenário da Casa. O presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), designou o deputado Max Filho (PSDB-ES) como relator do novo parecer, que será votado pelos deputados no plenário.

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CCJ adia apreciação de recurso de Eduardo Cunha para esta quinta

Brasil Política

13 de julho de 2016 às 23:30

Presidente da Comissão encerrou reunião sob protestos dos deputados

A Comissão de Constituição e Justiça adiou para esta quinta-feira recurso do deputado afastado Eduardo Cunha contra decisão do Conselho de Ética que aprovou pedido de cassação de seu mandato. Sob protesto, o presidente do colegiado, deputado Osmar Serraglio, do PMDB paranaense, encerrou a reunião. Apoiadores de Cunha defenderam a decisão de Serraglio.

Segundo o presidente da CCJ, houve manipulação do horário da eleição para presidente da Casa. Ele se referia às decisões de remarcar a sessão de eleição para presidente da Câmara, inicialmente prevista para as 16 horas para as 19 horas e logo depois para as 17h30.

“Eu lamento, mas é uma evidente manipulação. A obrigação dos parlamentares é se fazerem presentes amanhã (nesta quinta), de manhã”

Foram quase oito horas de reunião marcada por discussões divergentes sobre o parecer do relator Ronaldo Fonseca, do Pros do Distrito Federal, que recomendava o retorno do processo de Cunha ao Conselho de Ética. Também foram feitas diversas tentativas de protelar a reunião na CCJ e inviabilizar a votação do parecer por meio de requerimentos de adiamento e de novos prazos para discussão da matéria.

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Cunha tem pedido rejeitado na CCJ

Nacional Política

9 de julho de 2016 às 10:30

Deputado Eduardo Cunha em mais um escândalo (Foto: Reprodução/Internet)

Deputado Eduardo Cunha tem pedido rejeitado na CCJ (Foto: Reprodução/Internet)

O aditamento apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi negado pelo deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) nesta sexta-feira (8). O pedido buscava a tramitação de seu processo de cassação no Conselho de Ética seja revisto, com o argumento que, com sua renúncia, anunciada nessa quinta-feira (7), cessou a motivação do conselho para pedir a cassação do mandato de Cunha.

Fonseca, que é relator do recurso de Cunha na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, disse que nem chegou a conhecer o aditamento de Cunha por não apresentar nenhuma norma do Regimento Interno, da Constituição ou do Conselho de Ética que tenha sido descumprida. “Mesmo que eu conhecesse [aceitasse] não poderia dar provimento ao aditamento do meu voto, porque seria uma questão de mérito, de maneira que eu estaria invadindo a competência do Conselho de Ética e não comporta à CCJ analisar questão de mérito, mas regimentais e de procedimentos”, disse.

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Começa na CCJ leitura de parecer sobre recurso de Cunha contra cassação

Nacional Política

6 de julho de 2016 às 10:30

Começou agora a sessão que fará a leitura do pedido de Cunha para anular a decisão do Conselho de Ética, que recomendou a cassação de seu mandato./ Foto: internet

Com quórum de 48 deputados, começou, há pouco, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para leitura do parecer de Ronaldo Fonseca (PROS-DF) sobre recurso do presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra decisão do Conselho de Ética, que recomendou a cassação de seu mandato. O relatório foi entregue na manhã de ontem (05), mas Fonseca preferiu manter sua análise em segredo até a leitura, que já estava agendada para hoje (6), argumentando a complexidade e importância do assunto para a Casa.

Em sua página na rede social Twitter, Cunha informou, há pouco, que não participará da reunião. O deputado conseguiu, nos últimos dias, o direito de comparecer à Câmara para se defender. Desde que foi afastado, Cunha não participa dos trabalhos da Casa. “Decidi não comparecer, por enquanto, já que será feita a leitura e terá pedido de vista regimental de duas sessões. Comparecerei com certeza à sessão de discussão e votação para o exercício da minha defesa”, informou o deputado.

Redução da maioridade penal volta à pauta da CCJ nesta quarta

Brasil Nacional

30 de maio de 2016 às 14:30

A PEC 33/2012 tramita em conjunto com três outras que tratam do mesmo tema

A redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. A proposta foi discutida no último dia 18, quando teve pedido de vista do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de voto em separado contrário à PEC 33/2012.

A proposta tramita em conjunto com mais três PECs que versam sobre o tema. No relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi apresentado um substitutivo que manteve a aprovação do texto de Aloysio e rejeitou as outras três (PECs 74/2011, 21/2013 e 115/2015). O foco de Ferraço foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes hediondos listados na Lei nº 8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

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CCJ da Alepe veta proibição de debate de gênero nas escolas

Educação Pernambuco

11 de maio de 2016 às 13:30

Teresa Leitão fez seu parecer baseado na Constituição Federal, na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e decidiu pela inconstitucionalidade do projeto.

A deputada Teresa Leitão (PT) deu parecer contrário a proposta de autoria do deputado Joel da Harpa (PTN) que visava proibir aos professores lecionar temáticas relacionadas a gênero nas escolas. O Projeto de Lei 709/2016 também utilizava o termo “ideologia de gênero”, que segundo o parecer da deputada é impróprio. O PL foi derrotado por unanimidade pelo membro da Comissão de Constituição e Justiça, que seguiram a relatora.

Teresa Leitão fez seu parecer baseado na Constituição Federal, na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e decidiu pela inconstitucionalidade do projeto.

“Não existe esse termo ‘ideologia de gênero’ que se fala. Isso foi uma expressão criada sem qualquer embasamento teórico e conceitual. O que existe é ‘identidade de gênero’”, explicou a deputada.

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CCJ aprova uso obrigatório de farol baixo nas rodovias durante o dia

Nacional Trânsito

25 de fevereiro de 2016 às 05:30

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, que torna obrigatório o uso de farol baixo, durante o dia, nas rodovias. A proposta ainda será votada pelo Plenário do Senado.

A justificação do projeto aponta a pouca visibilidade como uma das principais causas de acidentes de trânsito nas rodovias. Apesar de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já ter editado uma resolução recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotar a medida.

Na opinião do relator, senador José Medeiros (PPS-MT), o projeto merece ser aprovado e tem o mérito de “buscar um trânsito mais seguro.”

“Trata-se da imposição de um procedimento bastante simples e de baixo custo que poderá aumentar a segurança nas estradas e assim contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e, consequentemente, salvar inúmeras vidas”, avaliou Medeiros.

Senadores podem acabar com reeleição para cargos do Executivo

Nacional Política

7 de janeiro de 2016 às 20:30

A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, deverá ser analisada pelo Senado em 2016. A mudança, no entanto, não tem consenso entre os senadores. O fim da reeleição deve ser analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário do Senado, onde foi aprovada no final do ano passado proposta de emenda à Constituição que abre prazo para troca de partidos políticos.

Essa possibilidade de mudança de partido sem perda de mandato fazia parte da proposta de emenda constitucional que trata da reforma política já aprovada pelos deputados. O restante do texto, inclusive com a possibilidade do fim de reeleição para presidente, governador e prefeito, vai ser examinado na CCJ.

CCJ vai analisar proposta que proíbe formação de coligações para cargos do Executivo

Petrolina

20 de dezembro de 2015 às 06:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar em 2016 a proposta (PLS 776/2015), que proíbe coligações nas eleições para cargos do Executivo. Caso aprovada, a iniciativa será válida apenas para o 1º turno. O projeto é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Pelo texto, durante o 2º turno das eleições a associação fica livre.

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