Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados em 2015

Nacional Política

26 de dezembro de 2015 às 20:27

camara deputados federal

Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou vários projetos que já viraram lei, como a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice da poupança, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos e a regularização de recursos no exterior.

Temas polêmicos também foram votados em Plenário, como as propostas do ajuste fiscal do governo, a regulamentação do serviço terceirizado e as propostas de emenda à Constituição da reforma política e da redução da maioridade penal. Os deputados votaram ainda uma minirreforma eleitoral, com diminuição do tempo de propaganda eleitoral e definição do teto de doações e de gastos com campanhas.

Pacto federativo
Uma das propostas do novo pacto federativo foi aprovada pela Câmara dos Deputados para proibir lei federal de impor ou transferir aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Dívidas de clubes

A Câmara aprovou também uma espécie de Lei de Responsabilidade do Futebol, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes.

Novo cônjuge

Entre os projetos aprovados em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) destaca-se o que protege da penhora judicial o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia. A matéria também já virou lei.

Segurança

Na área de segurança, os deputados aprovaram a criminalização da venda ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, com detenção e multa.

Já aquele que corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos para a prática de crimes terá pena maior se o crime for hediondo.

Para coibir as explosões de caixas automáticos em bancos, os deputados aumentaram a pena pelo uso de explosivos no furto qualificado.

Orçamento impositivo

Depois de dois anos de tramitação, a Câmara aprovou a PEC do orçamento impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Aposentadoria compulsória

Para todo o serviço público, a Câmara aprovou a possibilidade de aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos. O limite atual é de 70 anos. (Agência Câmara Notícias)

Parecer do BC pode levar a segunda denúncia contra Cunha

Nacional Política

26 de dezembro de 2015 às 15:30

cunha

O parecer do Banco Central apontando que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e sua mulher, Claudia Cruz, não declararam às autoridades brasileiras contas no exterior por 14 anos deve reforçar os indícios levantados pela Procuradoria-Geral da República para oferecer uma segunda denúncia contra o deputado ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Investigadores da Lava Jato avaliam que o levantamento da autoridade monetária indicando crime de evasão de divisas por parte do deputado fortalece os documentos enviados pelo Ministério Público da Suíça que motivaram a abertura do segundo inquérito no Supremo que investiga Cunha, a mulher e uma filha pela movimentação no exterior.

Procuradores acreditam que já reúnem elementos para oferecer denúncia por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. No inquérito aberto pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato, o deputado é investigado ainda por corrupção.

LEIA MAIS

Troca de líderes pode influenciar processo de impeachment

Nacional Política

26 de dezembro de 2015 às 11:00

(Foto: Luis Macedo – Câmara dos Deputados)

A troca de cadeiras nas lideranças de partidos na Câmara dos Deputados pode levar a novos desdobramentos no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que acabou ficando para 2016. Em alguns partidos, a tendência é que os novos líderes sigam a mesma linha de seus antecessores. É o caso, por exemplo, do DEM, que tem como nome mais cotado para assumir a bancada o de Pauderney Avelino (AM) que deve seguir as indicações feitas pelo atual líder Mendonça Filho (PE).

O mesmo deve ocorrer no PSDB, que já oficializou a substituição do atual líder Carlos Sampaio (SP) por Antônio Imbassahy (BA) a partir de fevereiro. Já os partidos da base governista não devem alterar as composições, exceto o PMDB, onde um racha entre integrantes aliados e de oposição ao governo ficou publicamente oficializado desde que Leonardo Picciani (RJ) indicou os nomes para a comissão especial que vai analisar o processo de impeachment.

O retorno do parlamentar fluminense à liderança foi conseguido depois que três deputados manifestaram mudança de opinião – Jéssica Sales (AC), Vitor Valim (CE) e Lindomar Garçon (RO) – e pelo retorno à bancada de alguns filiados que ocupavam cargos executivos no estado do Rio de Janeiro, entre eles, Marco Antonio Cabral, que era secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e Pedro Paulo Carvalho, que era secretário municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro.

Insatisfeitos com os nomes apresentados pelo líder, uma ala do partido reuniu assinaturas de 35 parlamentares para tirar o parlamentar do cargo e conseguiu manter na liderança, durante oito dias, o deputado Leonardo Quintão (MG). O grupo acusava Picciani de formular uma lista com base em orientação do Palácio do Planalto. Em uma reviravolta nas últimas semanas de trabalho legislativo, Picciani conseguiu o apoio dos 36 deputados do PMDB e foi reconduzido ao cargo.

Mas alguns acreditam que Picciani pode não resistir à uma nova votação. Ele teria que conseguir o apoio de dois terços da bancada, com 69 deputados. Em entrevista à Agência Brasil, Picciani confirmou que vai disputar a recondução e se mostrou otimista em relação ao apoio da legenda. “Estando na liderança, vou levar em consideração os diversos pensamentos. Isto demonstra que tem posições divergentes no partido e que devem ser consideradas”, afirmou. (Fonte: EBC)

Para manter compromissos, governo corre risco de aumentar endividamento das famílias

Nacional Política

26 de dezembro de 2015 às 10:30

Há quase um ano, Dilma Rousseff proferia o discurso de posse do segundo mandato como presidente da República. Apesar de indicadores econômicos e sociais apontarem que os meses seguintes seriam críticos para o país, ela fez declarações e promessas ousadas, a exemplo das que manteve durante a campanha à reeleição, mas o que se viu ocorrer no resto do ano deixou os eleitores confusos. A chefe do Executivo prometeu unir esforços para formar uma pátria educadora, mas a pasta de Educação foi uma das que sofreu mais cortes em 2015. Dilma reafirmou o compromisso de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto, além do Mais Médicos, nenhuma mudança significativa pôde ser verificada. Na tentativa de manter compromissos sociais, o governo corre o risco de contribuir para aumentar o endividamento das famílias. E, para piorar o quadro, a dificuldade de diálogo com o Congresso ameaça até mesmo tirar Dilma do cargo, com o processo de impeachment recém-instaurado na Câmara dos Deputados. Confira quais foram os compromissos firmados pela presidente no discurso de posse e o que realmente foi cumprido no primeiro ano de mandato.

EDUCAÇÃO

Ensino saiu do foco

» “Gostaria de anunciar agora o novo lema do meu governo. Ele é simples, é direto e é mobilizador. Reflete com clareza qual será a nossa grande prioridade e sinaliza para qual setor deve convergir o esforço de todas as áreas do governo. Nosso lema será: Brasil, pátria educadora!”

O governo da presidente Dilma Rousseff precisará avançar muito na educação para fazer jus ao lema escolhido para o mandato no discurso de posse. Em apenas um ano, a “pátria educadora” teve três ministros à frente da pasta da Educação. Cid Gomes, hoje filiado ao PDT-CE, perdeu o cargo já no primeiro trimestre, após tentativa desastrosa de tentar explicar, perante o plenário da Câmara, o motivo de ter chamado os deputados federais de achacadores e entrar em embate direto com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Com a queda de Cid, o professor de ética e filosofia política da Universidade de São Paulo (USP) Renato Janine Ribeiro assumiu o ministério e deu uma ponta de esperança de que o governo levaria a sério a proposta de colocar a educação como uma das pautas prioritárias. No entanto, teve apenas cinco meses de uma gestão apagada à frente da pasta, marcada principalmente por problemas na renovação de contratos e limitação no número de bolsas ofertadas pelo Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Janine foi uma das vítimas da reforma ministerial de setembro e deu lugar a Aloizio Mercadante (PT), que voltou ao cargo depois de passar pela Casa Civil e ser um dos pivôs da crise entre governo e Câmara.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bastante citado pela presidente durante a campanha, deverá oferecer 12 milhões de vagas até 2018. Neste ano, o programa registrou 1,1 milhão de novas matrículas, além das 1,2 milhão mantidas dos anos anteriores. Segundo levantamento da organização Contas Abertas, de janeiro a novembro deste ano, o governo aplicou R$ 2,7 bilhões no Pronatec, contra R$ 4,5 bilhões no mesmo período do ano passado. O investimento no Fies também apresentou recuo: foram R$ 14,6 bilhões em 2014, que caíram para R$ 12 bilhões neste ano.

Priscila Cruz, diretora-executiva do movimento independente Todos pela Educação, defende que áreas como a educação e a saúde não deveriam ser atingidas pela restrição orçamentária – no Ministério da Educação, houve redução de R$ 7 bilhões no orçamento. “Não deveríamos sofrer cortes, e, sim, melhorar a eficiência. Há bons projetos, mas, na hora da aplicação, eles não vão para frente. Os cortes são um erro, porque, assim, reduzimos a possibilidade de crescer no futuro”, lamenta.

A meta de universalização da educação de crianças entre 4 e 5 anos até 2016, proposta por Dilma, também está longe de ser cumprida. Pouco mais de 12% delas ainda estão fora da escola, de acordo com dados do Observatório do PNE de 2013. “E não é só a educação básica que é prejudicada, mas também o ensino superior. Essa é uma conta que vamos pagar no futuro.”

(Beto Novaes/EM/D.A Press )

SAÚDE

SUS abandonado

» “Na saúde, reafirmo nosso compromisso de fortalecer o SUS. Sem dúvida, a marca mais forte do meu governo, no primeiro mandato, foi a implantação do Mais Médicos, que levou o atendimento básico de saúde a mais de 50 milhões de brasileiros, nas áreas mais vulneráveis do nosso país”

Em relação à saúde, o presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Gastão Wagner de Sousa Campos, acredita que pouca coisa mudou se comparado a anos anteriores. Para ele, o melhor programa do governo na área continua sendo o Mais Médicos, mas o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede pública em geral não foram prioridades do governo no primeiro ano deste segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. “Temos um problema crônico de financiamento. O conjunto do orçamento público é insuficiente, temos uma estimativa de que precisaria quase que dobrar o volume de recursos”, afirma.

Campos acrescenta ainda que uma série de problemas do SUS não foram enfrentados. O principal deles é a integração do sistema nas esferas federal, estadual e municipal. “O sistema se chama único, mas é muito descoordenado. Exemplo disso é o combate ao Aedes aegypti”, comenta. A maior preocupação dele é com relação à capacidade operacional da rede de lidar com uma possível epidemia do zika vírus.

De acordo com o especialista, de 40% a 50% da fila no SUS se deve à má gestão e à falta de integração. “O SUS continua com duplo comando em cada cidade, metade é da rede municipal e a outra metade, da estadual.  Campos critica ainda as indicações para cargos de chefia no sistema, que são todos de confiança e, portanto, mais sujeitos a influências político-partidárias. “Isso prejudica muito, pois não se consegue dar continuidade aos programas”, avalia.

(Beto Novaes/EM/D.A Press )

INFRAESTRUTURA/ÁREA SOCIAL

Vítimas do ajuste fiscal

» “Assim como provamos que é possível crescer e distribuir renda, vamos provar que se pode fazer ajustes na economia sem revogar direitos conquistados ou trair compromissos sociais assumidos”

Com o passar dos meses, esse não foi o cenário observado. As verbas para o Programa Minha casa, minha vida, carro-chefe da reeleição, sofreram retração de R$ 5,1 bilhões entre 2014 e 2015, redução real de R$ 6,6 bilhões, segundo a ONG Contas Abertas. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sobretudo ligado a obras de infraestrutura, viu o orçamento despencar de R$ 53,9 bilhões durante os 11 primeiros meses de 2014 para R$ 34,9 bilhões no mesmo intervalo de 2015. “São justos os benefícios sociais? Sim. Só que a preocupação em manter esses benefícios acaba penalizando os investimentos em infraestrutura”, afirma o economista Otto Nogami. Ele entende que o ajuste fiscal que ceifa os orçamentos de diversos setores é consequência de uma crise que já se anunciava. “Na medida em que o próprio governo criou uma condição artificial na economia, estimulando as pessoas a consumirem mais, elas se endividaram, e isso tem impacto na economia. O desemprego, por exemplo, vem do plano econômico do passado.” Somente em novembro, foram fechados 130.629 postos de trabalho, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. (Diário de Pernambuco)

Dilma assina decreto que pode perdoar penas de Dirceu e Delúbio

Nacional Policial Política

24 de dezembro de 2015 às 14:30

jose-dirceu1-533x400

O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (24), que concede o chamado indulto natalino, perdão a presos de todo o país que se enquadrem em critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, poderá com o perdão da pena alguns dos condenados no processo do mensalão do PT, que estão presos desde o fim de 2013, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

De acordo com o decreto, quem obtém o indulto fica livre de cumprir o restante da pena e não tem nenhuma restrição, como se apresentar à Justiça periodicamente. O benefício está previsto na Constituição como uma atribuição do presidente da República e, tradicionalmente, é concedido na época do Natal.

Também poderão ser beneficiados com o decreto os ex-deputados Valdemar Costa Neto, João Paulo Cunha, Pedro Henry eRoberto Jefferson. Segundo alguns advogados e juízes eles já preenchem os requisitos para pleitear o indulto.

Isso porque o decreto prevê o perdão para condenados que estejam em regime aberto, cujas penas remanescentes não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena. Dirceu, Delúbio e os ex-deputados condenados no mensalão tiveram penas totais menores do que oito anos, estão em regime aberto e já cumpriram cada um mais de dois anos de pena.

Para ser concedido, o indulto tem de ser requerido à Justiça pela defesa do preso, que vai analisar se os requisitos estão preenchidos. No caso dos condenados do mensalão, esse pedido é remetido ao ministro Luís Roberto Barroso, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das execuções das penas do mensalão. (Fonte: G1)

Comentário meu:

A matéria supracitada nos incita a fazer a seguinte reflexão. Num em que a roubalheira predomina, que os grandes corruptos, esses de colarinho branco, não são punidos severamente como deveriam ser, em que a justiça é morosa e que às vezes não recorre ao mesmo peso para julgar ricos e pobres, em que o “Poder” fala mais alto que a Razão”. Sinceramente, você acredita então que sua excelência o ministro Barroso venha a negar esses pedidos? é espera para ver!

Lewandowski: não há margem para dúvidas em decisão do STF sobre impeachment

Nacional Política

24 de dezembro de 2015 às 09:00

ricardo_lewandowski

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse ontem (23) ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que não há margem para dúvidas sobre a decisão da Corte que anulou a formação da comissão especial do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Lewandowski também esclareceu a Cunha que não cabe ao Supremo responder questões em tese, sobre fatos que ainda não ocorreram.

O presidente do Supremo recebeu Cunha e mais quatro deputados para uma audiência que foi solicitada pelo presidente da Câmara. O encontro durou cerca de 30 minutos. A reunião foi aberta aos jornalistas. Cunha solicitou a reunião para pedir que os ministros acelerem a publicação do acórdão, o documento final sobre o julgamento, e esclareçam, principalmente, como a Casa deve agir se a comissão única para formação da comissão do impeachment for rejeitada na eleição pelo plenário.

“Não há como a gente fazer eleição da comissão sem esclarecer essa dúvida. Principalmente, porque o plenário pode rejeitar, e o que nós vamos fazer em sequência? Mesmo que o plenário aprove, como eu instalo a comissão e elejo a comissão? Nós não podemos começar o processo, reiniciar o processo, e ele vir parar aqui [no Supremo], e ser interrompido por outra liminar”, disse Cunha.

Após a reunião, o presidente da Câmara disse que vai aguardar decisão do Supremo sobre as suas dúvidas para prosseguir com o processo de impeachment. O presidente também confirmou que vai entrar com recurso na Corte para esclarecer a decisão do plenário.

Durante a audiência, os assessores de Lewandowski entregaram a Cunha cópia da ata do julgamento, na qual constam os termos da decisão do plenário e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu divergência e foi vencedor. Para o presidente do STF, as decisões foram explícitas e não há margem para dúvidas. No entanto, o ministro se comprometeu a colocar em julgamento o mais rápido possível um futuro recurso da Câmara.

O presidente do STF também informou que a Corte está em recesso, e o prazo para publicação do acórdão do julgamento está previsto para o dia 19 de feveireiro, 20 dias após o retorno aos trabalhos. Durante o encontro, Lewandowski lembrou a Cunha que não há entendimento entre os demais ministros sobre a aceitação de recurso contra uma decisão antes da publicação do acórdão. Para Lewandowski, membros da Corte entendem que a antecipação dos embargos é “exercício de futurologia”.

Na semana passada, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única, e não por meio de chapa avulsa.

Vereador Betão comemora conquistas de 2015

Petrolina Política

24 de dezembro de 2015 às 06:40

BETÃO PONTO DE ÔNIBUS

Animado com o resultado do trabalho realizado em 2015 o vereador Adalberto Bruno Filho, Betão do Detran (PSL) nos encaminhou uma foto da instalação de um abrigo de ônibus que está beneficiando aos moradores da localidade de Caatinguinha, sítio terra dura. Segundo o edil a intenção é dar mais conforto e segurança a população com a cobertura e impedindo que os ônibus parem no meio da pista.

Orocó: concurso é supenso por Justiça após indícios de fraude

Orocó Política

24 de dezembro de 2015 às 06:00

OROCÓ BRASÃOA Justiça determinou a suspensão do concurso realizado para diversos cargos na Prefeitura de Orobó, no Sertão de Pernambuco, após indícios de fraude. A decisão atende ao pedido do Ministério Público, com o objetivo de apurar várias denúncias de irregularidades denunciadas por candidatos às vagas.

“Há relatos de candidatos recebendo os cadernos de provas cujas respostas corretas estavam destacadas em negrito, ausência de lacre nas embalagens dos cadernos de prova, pessoas inscritas para mais de um cargo, apesar de as provas serem no mesmo horário, e até informações de que familiares do prefeito teriam tido livre acesso aos locais de prova, inclusive podendo manusear os cadernos”, afirmou o promotor Carlos Eugênio Lopes.

O concurso foi lançado neste ano para preencher 249 vagas. O Instituto Consulpam foi o escolhido para realização das provas. Em sua defesa, a empresa organizadora alegou ter havido um erro de impressão em parte dos cadernos, tendo inclusive reaplicado as provas para o cargo de técnico em Vigilância Sanitária.

Porém, segundo Carlos Eugênio Lopes, as fraudes apontadas pelos candidatos não se resumem a um cargo específico, tendo havido claro favorecimento de alguns inscritos. O promotor salientou que a fraude só foi descoberta porque alguns cadernos com as respostas destacadas foram entregues a pessoas que não faziam parte do esquema.

O juiz Thiego Dias Marinho deferiu ainda os pedidos do MPPE para ordenar a Orocó que envie, dentro de 15 dias, cópia do procedimento licitatório que levou à contratação do Instituto Consulpam; a listagem dos aprovados no concurso que tenham alguma relação de parentesco de até terceiro grau com o prefeito Reginaldo Cavalcante, o vice-prefeito e os secretários municipais; e uma relação nominal dos funcionários do município e da Câmara de Vereadores que estejam ocupando cargos ou funções de confiança que foram aprovados no certame de 2015.

Já o Instituto Consulpam deve encaminhar à Justiça as provas originais do certame, além das atas e demais atos administrativos referentes ao concurso.

Com informações do Ministério Público de Pernambuco

Vereadores de Juazeiro entram em recesso e fazem balanço de ações legislativas

Juazeiro Política

23 de dezembro de 2015 às 16:30

Vereadores Juazeiro

Durante a sessão ordinária na noite de ontem (22), destinada ao encerramento do período legislativo de 2015, os vereadores de situação e oposição fizeram um balanço de todas as atividades do Legislativo no ano de 2015.

“Estou satisfeito com nossas atividades em 2015, executamos com seriedade a nossa função de legislar e fiscalizar! Cada vereador cumpriu com a missão dada pelo povo e isso me deixa muito feliz! Quero agradecer a todos por este ano”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Damião Medrado (PSD).

Os edis destacaram os projetos aprovados, as atividades das comissões, as comissões especais criadas através da população, resoluções aprovadas, discussões em prol da sociedade. “Queremos ressaltar a interação nas discussões sobre os projetos de autoria do Executivo aprovados nesta Casa, a harmonia na Casa e desejar a todos um 2016 de muitos projetos em benefício da população”, destacou o líder da situação, vereador Anderson da Iluminação (PP).

Já os vereadores da bancada de oposição, encerraram os trabalhos legislativos apontando pontos que ainda precisam melhorar em Juazeiro. Neguinha da Santa Casa (PV) se pronunciou apresentando dificuldades na área da saúde.

“Não há justificativa para que na saúde básica do município falte até material de curativo. Na porta, esgoto a céu aberto em frente a consultórios deixando a maior fedentina no local; não há cadeiras nem para os idosos  que ficam se revezando enquanto esperam pelo atendimento. Quanto tempo se passou para organizar a policlínica e ainda continua tudo na maior bagunça. E o que se vê são só propagandas por parte do governo. Não podemos deixar o povo viver nessas condições. Quero desejar um próspero ano novo. Não adianta só palavras bonitas, o que o povo precisa desse governo são ações”, apontou a edil.

Os demais vereadores da bancada José Carlos Medeiros (PV), Nalvinho (PTdoB), Bené Marques (PSDB) e Suzana Ramos (PTdoB) desejaram boas festas a funcionários, público presente e a toda população de Juazeiro. “Gostaria de saudar a todos os funcionários desta Casa que nos atende durante todo o ano com a maior simpatia. Que 2016 seja um ano melhor a toda população da sede e do interior porque 2015 não foi um ano fácil para o povo. Que melhore o nível de oportunidades para a população”, encerrou Suzana.

PL nº 3.203/2015

Ainda na sessão que encerrou o período legislativo do ano de 2015, o presidente da Casa, vereador Damião Medrado (PSD) quebrou o protocolo e incluiu na ordem do dia a votação do Projeto de Lei nº 3.203/2015 de autoria do Executivo, que institui o incentivo financeiro complementar para qualificação de ações de prevenção e controle da chikungunya, zika e dengue para os Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Endemias (ACE).

O projeto foi aprovado em concordância com os sindicatos, por unanimidade, pelos 19 vereadores presentes: Tiano Félix (PT) – vice-presidente; Café do 8 (PROS); Anastácio Assis (SDD); Anderson da Iluminação (PP); Eduardo Lopes (PCdoB), Agnaldo Meira (PCdoB), Sargentos Bastos (PROS), Pedro Alcântara Filho (PR), Mitonho Vargas (PT), Jean Gomes (PT), Fabinho (PSB), Joca Cabelereiro (PSB), Amilton Ferreira (DEM), José Carlos Medeiros (PV), Neguinha da Santa Casa (PV), Suzanna Ramos (PTdoB), Nalvinho (PTdoB), Bené Marques (PSDB).

Vereadores aprovam projetos em prol do servidor municipal de Petrolina

Petrolina Política

23 de dezembro de 2015 às 15:00

Sindisep petro

Os servidores municipais de Petrolina foram contemplados na penúltima sessão ordinária da Casa Plínio Amorim, ocorrida na noite desta terça-feira (22), com aprovação de três projetos aprovados por unanimidade pelos vereadores.

Para os Auxiliares de Serviços Gerais (ASG), Projeto proposto pelo vereador Alvorlande Cruz (PRTB) foi aprovado por unanimidade e propõe a mudança da nomenclatura da função para Assistente Administrativo nível I (nível médio); nível II e III (nível superior). O próximo passo agora é incluir a nova função no Plano de Cargos e Carreiras, projeto que deverá ser colocado na pauta após o recesso em 2016.

A presidente da associação de ASG’s, Rosicleide Soares, comemora a conquista. “Relevante essa mudança para a categoria, afinal somos mais de 683 servidores de ASG, vínhamos lutando desde 2013. Éramos esquecidos e agora vamos comemorar essa conquista, é motivo de festa. Com o apoio do Sindemp, hoje somos reconhecidos como realmente devemos ser”.

Outro projeto aprovado concede bolsas de 50 % para curso de pós-graduação para os servidores, de autoria do vereador Ronaldo Silva (PSDB).

O terceiro projeto aprovado pelo Legislativo municipal autoriza a mudança jurídica da Empresa Petrolinense de Trânsito e Transportes (EPTTC) para autarquia municipal, projeto do Executivo, com relatoria do edil Pérsio Antunes (PMDB) e emendas dos demais vereadores.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp), Walber Lins, os projetos são fundamentais para o servidor, são avanços para as categorias. “Os projetos só veem beneficiar as categorias, nós apoiamos as discussões e debates das categorias, inclusive com aporte financeiros de reuniões em Brasília porque o que queremos é o avanço e melhoria de qualquer que seja a categoria dos servidores municipais de Petrolina. Nossas perspectivavas são as melhores; estamos formando a discussão do Plano de Cargo e Carreira e 2016 será muito produtiva”, salienta.

Orçamento 2016

O prefeito de Petrolina, Julio Lossio (PMDB), já sabe com quanto poderá contar em 2016, em relação a receitas e gastos do município. Por unanimidade, os vereadores aprovaram na noite de ontem (8) a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ficou em quase R$ 720 milhões.

O remanejamento – valor que o prefeito poderá aplicar em uma ou mais áreas da administração municipal, sem pedir autorização à Casa – é de R$ 11 milhões. Ou seja, 20%.

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), que define os investimentos do município para os próximos quatro anos em educação, saúde e infraestrutura (entre outras áreas), também chegou perto da LOA 2016.

Congresso pode votar em março contas de 2014 da presidenta Dilma

Nacional Política

23 de dezembro de 2015 às 13:30

dilma

O Congresso Nacional deverá votar as contas da presidenta Dilma Rousseff, relativas ao exercício de 2014, em março do ano que vem. Pelo cronograma elaborado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator das contas, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), tem até o dia 28 de fevereiro para apresentar parecer sobre as emendas de deputados e senadores apresentadas a seu parecer. O relatório final deverá ser votado na comissão até o dia 6 de março.

No parecer apresentado nesta terça-feira à CMO, Gurgacz propõe a aprovação das contas de 2014 da presidenta com três ressalvas. De acordo com o senador, não foram encontrados vínculos de responsabilidade de Dilma e que os argumentos apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) “não são relevantes o suficiente para levar à rejeição [das contas]”.

As ressalvas propostas pelo relator são: “a falta de aderência do cenário econômico-fiscal traçado bimestralmente pelo governo em 2014, em relação ao que de fato ocorria na economia, o que fragilizou a transparência da execução orçamentária e financeira;  a existência de compromissos financeiros vencidos e não pagos, que apesar de não se caracterizarem como ‘operação de crédito’, é fato incontestável que precisa ser melhor demonstrado e equalizado; e a existência de vultuosos e crescentes compromissos financeiros contabilizados como restos a pagar”.

De acordo com Gurgacz, a posição do TCU sobre as contas de 2014 representa “uma inflexão na conduta histórica daquela Corte”. Ele disse que apenas uma vez o relator das contas no TCU havia opinado pela rejeição das contas presidenciais em 1936, no governo Getúlio Vargas. Em seu parecer, o senador afirma que “não é razoável” incluir nas contas do presidente da República todas e quaisquer decisões adotadas em cada ministério e órgãos do Executivo, assim como não é razoável incluir nas contas do governador todos os atos de suas secretarias.

Gurgacz ressaltou que seu relatório deverá ser debatido “exaustivamente” na Comissão de Orçamento para, então, ser votado. De acordo com o senador, o parecer é técnico e foi feito dentro do que estabelecem as normas constitucionais. “Nossa preocupação foi produzir um relatório verdadeiro, dentro da realidade brasileira. Trabalhamos com toda imparcialidade para produzir esse relatório. Ele está menos politizado do que o do TCU. Ele é um relatório técnico.”

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que esteve na CMO no momento da entrevista do senador Gurgacz, criticou o relatório, que considerou “inaceitável e repugnante”.  De acordo com Sávio, está-se rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal.  “É repugnante o que estou vendo. Isso vai colocar nosso país em um caminho muito ruim”, disse Sávio. Para o deputado mineiro, a oposição vai trabalhar para rejeitar o relatório na CMO e no plenário do Congresso.

Presidente do STF marca para amanhã reunião com Cunha e líderes da oposição

Nacional Política

22 de dezembro de 2015 às 21:00

ricardo_lewandowski

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deve receber amanhã, às 14h, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes da oposição para uma audiência. Cunha pretende esclarecer pontos sobre a decisão da Corte a respeito do rito de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A decisão de ir ao Supremo foi definida ontem (21) após reunião de líderes.

O principal ponto a ser questionado pelos parlamentares diz respeito à impossibilidade de formação de uma chapa avulsa para eleger a comissão especial do impeachment.

Na semana passada, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única.

Para Cunha, se a chapa única não for eleita, a tramitação do impeachment fica impossibilitada de prosseguir.

Ontem (21), Cunha também adiantou que, independentemente da publicação do acórdão do STF sobre o processo, no dia 1º de fevereiro de 2016, a Câmara vai entrar com recurso para que as dúvidas surgidas após a decisão do tribunal sejam esclarecidas.

“Não há previsão de concursos em 2016″, diz ministro do Planejamento

Nacional Política

22 de dezembro de 2015 às 15:30

ministro plaejamento

O ministro do Planejamento, Valdir Simão, defende a reforma da Previdência Social pois, na sua avaliação, o modelo existente hoje é insustentável. Para ele, é preciso retardar as aposentadorias. Em entrevista exclusiva ao Correio após ser empossado pela presidente Dilma Rousseff, diz que trabalhará ativamente para que esse tema seja levado adiante. De acordo com Simão, o Planejamento não perderá o protagonismo econômico com sua chegada. Defende que o governo pague o mais rapidamente possível as pedaladas fiscais de R$ 57 bilhões, para que 2016 comece sem pendências. Segundo o ministro, devido às restrições fiscais, não estão previstos concursos públicos no ano que vem. Sobre o tratamento que será dispensado aos servidores, é enfático: “Precisamos ter um diálogo e uma relação respeitosa com todas as categorias”.

Como será a sua relação com os servidores públicos?

Os servidores públicos são muito importantes porque são eles que materializam e instrumentalizam a atuação do governo. E nós precisamos sempre ter um diálogo e uma relação respeitosa com todas as categorias. Cerca de 85% dos servidores já firmaram acordos salariais para os próximos (dois) anos. Faltam ainda categorias muito importantes e nós precisamos avançar. A minha disposição é conversar. E espero que o time do Planejamento busque as alternativas que possam ser compatibilizadas com o esforço fiscal que estamos fazendo.

Os concursos para o próximo ano estão suspensos?

Nós não temos a expectativa de novos certames para o próximo ano, e isso vai depender muito do cenário fiscal. Esse é um tema que vamos aprofundar, analisar com bastante cuidado e tomar as decisões que busquem sempre o equilíbrio entre o resultado fiscal e a retomada do crescimento.

Qual será o papel do Ministério do Planejamento daqui por diante? A pasta perderá o protagonismo na definição da política econômica?

O Ministério do Planejamento tem capacidade de formulação área econômica. As rotinas e os processos de trabalho estão muito bem definidos. Do ponto de vista da execução orçamentária, o Planejamento administra o Orçamento e garante a boa execução. E as decisões em relação ao Orçamento são tomadas na junta orçamentária, que reúne o centro do governo, Casa Civil, Fazenda e Planejamento. Portanto, temos protagonismo e vamos continuar tendo. Do ponto de vista das reformas, também. A principal reforma que precisamos evoluir é a tributária. Essa tem no Ministério da Fazenda o seu protagonismo. Com relação à reforma previdenciária, ela alcança os demais ministérios. E, nesse caso, inclusive o Planejamento e eu, pessoalmente, por ser minha área de formação.

633634635636637