Câmara dos Deputados pode votar projeto que regulamenta táxis e aplicativos de transporte individual

Brasil Legislação Nacional

1 de abril de 2017 às 20:00

(Fonte: Internet)

O projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado (PL 5587/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (4). Os deputados podem começar a debater ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal.

De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o PL 5587/16 permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro.

Com isso, segundo a empresa Uber, uma das empresas que presta serviços de transporte agendados por meio de aplicativos, a proposta inviabilizaria sua atuação nos moldes existentes hoje.

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Governo dá sinal verde a 3 frigoríficos alvos da Carne Fraca

Brasil Fiscalização Nacional

1 de abril de 2017 às 18:00

(Foto: Internet)

Duas semanas depois da operação Carne Fraca, da Polícia Federal, o governo deu sinal verde para que três dos 21 frigoríficos investigados voltassem a operar normalmente, depois da conclusão de um trabalho de auditoria que não encontrou problemas. São eles: Argus, de São José dos Pinhais (PR), Breyer, de União da Vitória (PR) e Frigosantos, de Campo Magro (PR).

A decisão, tomada no início da noite de sexta-feira, 31, permite que eles voltem a exportar, segundo informou ao Estado o secretário executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki. E os retira do Regime Especial de Fiscalização (REF), no qual toda a produção é checada pelos fiscais antes de deixar o estabelecimento.

Esse foi o saldo das três primeiras auditorias concluídas. Há outras seis ou sete em fase final, apenas aguardando informações complementares dos frigoríficos. As demais ainda estão em curso.

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Lei Kiss: Michel Temer sancionou lei sobre prevenção e combate a incêndio

Brasil Nacional Política

1 de abril de 2017 às 10:00

(Foto: Internet)

Foi publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União, a ‘Lei Kiss’, que define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público. A lei foi sancionada por Michel Temer com 12 vetos.

Os trechos retirados estão a proibição do uso de comandas em casas noturnas, a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização e a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos. Ao vetar a proibição da comanda, Temer afirmou que “embora louvável”, a lei pode ser mais flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”.

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Temer sanciona terceirização para todas as atividades

Brasil Nacional Política

1 de abril de 2017 às 09:00

(Foto: Ilustração)

Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (31) o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A iniciativa foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” e inclui vetos parciais a três pontos da proposta.

A proposta, aprovada pelos deputados no último dia 22, permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa.A ideia inicial era de que o presidente sancionasse a iniciativa aprovada pela Câmara próximo ao prazo de 12 abril, em um evento no Palácio do Planalto com a presença de parlamentares e empresários.

Segundo a assessoria de Temer, o presidente vetou o parágrafo 3º do Artigo 10, que previa prazo de 270 dias de experiência. Nesse mesmo parágrafo, havia a previsão de o prazo ser alterado por acordo ou convenção coletiva. O que o presidente vetou foi a possibilidade de prorrogação do prazo.

Outro ponto vetado pelo presidente foram alíneas e parágrafos do Artigo 12. Esses pontos previam questões já contempladas, segundo a assessoria do Planalto, no Artigo 7 da Constituição Federal. Por isso, esses itens foram considerados inócuos.
Por fim, outro trecho vetado foi o parágrafo único do Artigo 11, porque se tornou inócuo em razão dos vetos a trechos do Artigo 12.

Bandeira tarifária será vermelha em abril

Bahia Brasil consumidor Economia Juazeiro Nacional Pernambuco Petrolina

31 de março de 2017 às 22:00

(Foto: Divulgação)

Abril terá uma bandeira tarifária vermelha, isso implica em uma cobrança extra de R$ 3 a cada 100 quiloWatts-hora (kWh) consumidos é o que informou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta sexta-feira (31).

A bandeira está relacionada com a chuva abaixo do previsto, o que acaba reduzindo o armazenamento nos reservatórios das hidrelétricas ou fazendo com que esse armazenamento suba menos que o esperado.

Quando isso acontece, aumenta a necessidade de uso de energia gerada por termelétricas, que é mais cara que a das hidrelétricas. Por isso, sobe a cobrança extra da bandeira nas contas de luz.

Com informações do G1

Apenas 25,2% dos contribuintes entregou declaração do Imposto de Renda

Brasil Economia Nacional

31 de março de 2017 às 21:00

(Foto: Ilustração)

Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, 7.137.551 declarações foram recebidas até as 11h de hoje (31), apenas um quarto da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017. O número equivale a 25,2% do total de 28,3 milhões de documentos esperados.

O prazo de entrega começou no último dia 2 e vai até as 23h59 de 28 de abril. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado.

A Receita Federal pagará a restituição do IRPF em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano. O primeiro lote será pago em 16 de junho, o segundo em 17 de julho e o terceiro em 15 de agosto. O quarto, quinto e sexto lotes serão pagos, respectivamente, em 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro. O sétimo e último lote está previsto para ser pago em dezembro.

Com informações do EBC

Ex-prefeito usa único cilindro de oxigênio móvel da unidade de saúde do município em festa no Paraná

Brasil Gestão pública Nacional Policial Política

31 de março de 2017 às 20:00

(Foto: Divulgação/ Ministério Público do Paraná)

O ex-prefeito de Luiziana (PR), José Claudio Pol foi denunciado pelo o Ministério Público do Paraná (MP-PR), por desviar o único cilindro de oxigênio móvel da unidade de saúde do município para ser usado em um barril de chope, durante uma festa particular, na passagem de 2012 para 2013. Uma análise técnica atestou que a falta do equipamento contribuiu para a morte de uma paciente, conforme a denúncia.

De acordo com o MP-PR, na madrugada de 1º de janeiro de 2013, quando o cilindro era usado para bombear chope, uma paciente com quadro grave precisou ser transferida para Campo Mourão, a 30 km de Luiziana, e deveria ter o suporte para respirar. Como o cilindro portátil não estava disponível, ela foi transportada sem oxigênio e chegou à cidade vizinha com parada cardiorrespiratória, segundo a denúncia. No dia seguinte, a mulher morreu.

José Claudio Pol foi denunciado pelos crimes de peculato, que é o desvio de patrimônio público para uso particular, e homicídio qualificado, por motivo fútil, com dolo eventual, quando se assume o risco de produzir o resultado morte.

A denúncia foi apresentada pela 5ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão na quarta-feira (29) e, até esta sexta-feira (31), não havia sido recebida pela Justiça.

Pela primeira vez, a USP decidiu reservar 30% de suas vagas para cotistas

Brasil Educação Nacional

31 de março de 2017 às 19:30

(Foto: Internet)

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) decidiu reservar 30% de suas vagas para novos alunos em 2018 por meio do SISU e, pela primeira vez, vai seguir uma política de cotas. A possibilidade de usar as notas do Enem para ingressar na USP foi adotada em 2015.

Das vagas para alunos que farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), 10% serão para alunos de escola pública e 20% reservadas para auto declarados pretos, pardos e índígenas. A decisão de aderir ou não ao Sisu é feita em cada unidade.

No primeiro ano, dos 143 cursos de graduação da USP, 85 decidiram aderir ao Enem parcialmente, e 58 decidiram manter 100% das vagas no processo seletivo da Fuvest.

Com informações do G1

Casal morre em queda de avião em Sorocaba

Brasil Nacional

31 de março de 2017 às 18:00

(Foto: Arquivo Pessoal)

Na tarde desta sexta-feira (31) um avião caiu na zona norte de Sorocaba (SP), casal morreu com a queda. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o avião está com a documentação em dia.

A aeronave, um bimotor turbohélice de 1981, prefixo PP-EPB, caiu próximo de casas, mas nenhuma foi atingida. O voo partiu de Manaus e iria pousar no aeroporto de Sorocaba, possivelmente para passar por manutenção, informou a polícia.

Equipes do Corpo de Bombeiros, polícias Militar e Civil, e Defesa Civil foram ao local para atender a ocorrência. A Força Aérea Brasileira (FAB) informou que equipes do Serviços Regionais de Investigação e Prevenção de Acidentes (Seripa) estão a caminho do local do acidente para começar as investigações.

Com informações do G1

Desemprego atinge patamar recorde de 13,5 milhões de pessoas

Brasil Nacional

31 de março de 2017 às 10:00

(Foto: Internet)

O País registrou o patamar recorde de 13,547 milhões de pessoas desempregadas no trimestre encerrado em fevereiro de 2017, dentro da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada no primeiro trimestre de 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado significa que há mais 3,176 milhões de desempregados em relação a um ano antes, o equivalente a um aumento de 30,6%. Ao mesmo tempo, o total de ocupados caiu 2,0% no período de um ano, o equivalente ao fechamento de 1,788 milhão de postos de trabalho.

Como consequência, a taxa de desemprego passou de 10,2% no trimestre até fevereiro de 2016 para 13,2% no trimestre até fevereiro de 2017, também a mais alta já registrada na série histórica da pesquisa.

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Preços de remédios sobem até 4,76%

Brasil Nacional

31 de março de 2017 às 09:00

(Foto: Internet)

O Diário Oficial da União publica hoje (31) resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) autorizando os índices do reajuste anual de preços de medicamentos para 2017, que variam de 1,36% a 4,76%. O aumento começa a valer a partir desta sexta-feira.

De acordo com a resolução, o reajuste máximo permitido é o seguinte: nível 1: 4,76%; nível 2: 3,06; e nível 3: 1,36%. O Cmed é um órgão do governo integrado por representantes de vários ministérios.

O Sindicato da Indústria Farmacêutica  (Sindusfarma) informou, por meio de nota, que os índices de reajuste não repõem a inflação passada, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no acumulado de 12 meses, de março de 2016 a fevereiro deste ano.

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STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

Justiça Nacional Política

31 de março de 2017 às 07:00

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (30) que a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos.

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União somente podem ser responsabilizados se ficar comprovado falhas na fiscalização. A decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da Corte.

O julgamento começou em fevereiro e foi retomado nessa quinta com o voto do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo desempate da votação. Para o ministro, administração pública terceiriza os serviços e não pode ser ficar com o ônus de um empregador.

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Ministério libera R$ 125 milhões para tratamento de crianças com microcefalia

Brasil Juazeiro Nacional Pernambuco Petrolina Saúde

30 de março de 2017 às 21:00

(Foto: Internet)

O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciou nesta quinta-feira (30) o investimento de R$ 135 milhões em pesquisas e centros de reabilitação para estimulação de crianças com microcefalia e outras alterações associadas ao vírus da zika. O anúncio foi feito durante o encontro da Rede Nacional de Especialistas em Zika e Doenças Correlatas (Renezika) no centro de Brasília.

Do total, serão investidos R$ 114,3 milhões para reabilitação de crianças com microcefalia, e R$ 10,9 milhões serão destinados à formação de 51 equipes de apoio à Saúde da Família com atuação em estimulação precoce. Os demais R$ 10 milhões irão para a pesquisa e criação de bancos nacionais de amostras de vírus transmitidos pelo mosquito Aedes aegypti — transmissor da dengue, da zika e da chikungunya.

De acordo com o ministro, o Brasil tem 2.542 casos confirmados de crianças com microcefalia e “80% delas já estão sendo atendidas em centros de reabilitação”. As mães recebem um salário mínimo por mês (R$ 880) de auxílio. “A diferença é que estamos ampliando esse serviço e incluindo a estimulação precoce”, completou Barros. Atualmente há 4.152 casos da doença sendo investigados.

Sobre a contaminação pelo vírus da zika, o ministro destacou a redução no número de casos confirmados. Entre o dia 1º de janeiro e 25 de março foram identificadas 90.281 contaminações contra 941.130 casos registrados no mesmo período do ano passado.

Com informações do G1

Lava Jato: Eduardo Cunha é condenado a 15 anos de prisão

Brasil Lava Jato Nacional Policial Política

30 de março de 2017 às 17:30

(Foto: Internet)

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, condenou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas. Somadas, as penas chegam a 15 anos e quatro meses de prisão.

No despacho, Moro criticou o envio de questionamentos por Cunha para o presidente Michel Temer, arrolado inicialmente como testemunha de defesa no caso.

Segundo o juiz, para a pena de corrupção passiva, foram considerados como atenuantes os “bons antecedentes” de Cunha, mas elevaram a pena as consequências do contrato, que “geraram um prejuízo estimado à Petrobras de cerca de US$ 77,5 milhões, conforme cálculo realizado pela Comissão Interna de Apuração da Petrobras”.

“A corrupção com pagamento de propina de um milhão e quinhentos mil dólares e tendo por consequência prejuízo ainda superior aos cofres públicos merece reprovação especial”, afirma Moro, na sentença.

A defesa deve recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o advogado Marlus Arns. Eles têm um prazo de cinco dias para apresentar recursos aos juízes da segunda instância.

Com informações do FolhaPE

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