MEC repassa a partir de hoje parcela do Fundeb a estados e municípios

Brasil Educação Nacional Pernambuco

29 de março de 2017 às 12:30

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O Ministério da Educação (MEC) distribui a partir de hoje (29), R$ 918,97 milhões referentes à parcela de março da complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a pasta, desse total, R$ 91,89 milhões serão usados para completar o piso dos professores.

Neste ano, o piso nacional foi reajustado em 7,64% em relação a 2016. Hoje o piso nacional do magistério é R$ 2.298,80, para os que cumprem carga horária mínima de 40 horas semanais e que tenham formação em nível médio (modalidade curso normal).

Segundo o MEC, o dinheiro, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estará nas contas correntes dos estados e municípios beneficiários.

Fundeb

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no país, formado por percentuais de diversos tributos e transferências constitucionais. São exemplos, os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pela Lei 11.494/2007, que regulamenta o fundo, a União deve repassar a complementação aos entes federados que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno, estabelecido anualmente. Atualmente, ele é R$ 2.875,03. Entre os estados, são nove os atendidos: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Fonte Agência Brasil

Temer diz que crise envolvendo carne brasileira “está sendo superada”

Brasil Nacional Política

29 de março de 2017 às 11:00

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O presidente da República, Michel Temer, demonstrou otimismo sobre o fim da crise envolvendo a carne brasileira ao participar de um evento na noite dessa terça-feira (28) na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). “Acho que está sendo superado”, disse ao ser questionado sobre o assunto após um jantar.

Segundo o presidente, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, mantém conversas com a União Europeia sobre a suspensão de importações.

“Ainda remanesce a questão da União Europeia. O ministro Blairo Maggi acabou de me dizer que terá novas conversações essa semana e semana que vem. Técnicos virão para cá para fazer um exame, uma inspeção. Mas veja que, em pouquíssimo tempo, vários países que iriam eventualmente embargar [a carne] não o fizeram, revelando a higidez da carne brasileira”, disse o presidente.

O bloco europeu pediu informações mais detalhadas às autoridades brasileiras sobre a Operação Carne Fraca, além de garantias de que a carne e seus derivados exportados não representam ameaça à saúde dos consumidores. Maggi recebeu na manhã dessa terça-feira (28) o comissário para Saúde e Segurança Alimentar da União Europeia, Vytenis Andriukaitis.

Julgamento no TSE

Ao falar com os jornalistas na saída do jantar, o presidente foi perguntado sobre o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, que disputou as eleições presidenciais de 2014. O presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, marcou para terça-feira (4), às 9h, o início do julgamento. “Marcou já? Muito bom, ótimo. Vamos aguardar”, limitou-se a dizer sobre o assunto. Em seguida, entrou no carro e deixou o evento.

Brasil vence e garante a primeira vaga da Copa de 2018

Brasil Esporte Futebol Nacional

29 de março de 2017 às 08:30

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A vitória por 3 a 0 sobre a seleção do Paraguai e a derrota do Uruguai para o Peru garantiram à seleção brasileira a primeira vaga da Copa do Mundo de 2018.

Faltando quatro rodadas para o fim das eliminatórias, o Brasil não pode mais terminar a competição fora das quatro primeiras colocações, que dão vaga direto ao mundial.

(Foto: Reprodução/Internet)

Com um aproveitamento espetacular (8 vitória em 8 jogos), o técnico Tite foi ovacionado pela torcida no jogo dessa terça-feira (28) na Arena Corinthians.

A seleção brasileira se mantém como a única do mundo a disputar todas as Copas da história. A Copa da Rússia será 21ª vez que a seleção disputará o torneio.

Alunos da Rede Municipal de Juazeiro visitam o Espaço Arte, Ciência e Cultura da Univasf

Brasil Educação Juazeiro Nacional

29 de março de 2017 às 08:00

(Foto: ASCOM)

Os alunos da Escola Municipal Ozório Teles de Menezes, acompanhados da secretária de Educação e Juventude – SEDUC, Lucinete Alves e a gestora da escola Evilânia Duarte, visitaram nesta terça-feira (28), a exposição interativa do Espaço Arte, Ciência e Cultura (EACC) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), localizado no bairro Malhada da Areia, em Juazeiro.

De acordo com a gerente do EACC, Mônica Sberze Ribas, o objetivo do projeto é proporcionar aos alunos, principalmente das escolas públicas, o conhecimento científico de forma lúdica, com instalações interativas, nas quais as crianças aprendem na prática os conceitos teóricos que são ensinados em sala de aula.

“Além de conhecerem a exposição, as crianças participam de oficinas, que também são aulas práticas, onde aprendem conteúdos de física, biologia, química, arqueologia e astronomia. É um momento que ajuda aos alunos a despertar o interesse maior pela ciência”, evidenciou.

“Eu adorei essa aula de hoje, porque aprendi várias coisas novas, como: força, energia e ainda conheci as células da pele no microscópio”, pontuou o aluno, Nadson da Silva. Júlia Eduarda também ficou encantada com tudo que viu. “Estou muito satisfeita, os professores nos ensinou muita coisa legal, aprendi até o que faz o avião voar”, destacou a estudante.

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Legalização das drogas não é ‘liberar geral’, diz FHC

Brasil Cotidiano Nacional

29 de março de 2017 às 07:40

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O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou em evento nesta terça-feira (28) que a classe política brasileira tem medo de debater a descriminalização das drogas. O tucano voltou a defender que o usuário de pequenas quantidades não seja preso e afirmou que a legalização não é “liberar geral”.

“No geral, os setores políticos são mais medrosos, porque supõem que isso vai ter resultado eleitoral negativo pra eles”, disse FHC. “Existe medo das pessoas envolvidas no processo decisório de entrarem neste tema.”

Do ponto de vista da população, acabar com o problema é a prisão dos usuários, afirmou defendendo que é preciso “quebrar o tabu” na sociedade. A bandeira de descriminalização das drogas tem sido uma das principais defendidas pelo ex-presidente nos últimos anos, inclusive em eventos internacionais. Por conta do temor da classe política, FHC afirmou que parte expressiva do avanço do tema no País tem se dado mais no Judiciário do que no Congresso.

“A ideia de legalizar não é ‘liberou geral’. As drogas podem fazer mal”, disse durante o debate desta terça, que reuniu também o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, na sede do instituto que leva o nome do ex-presidente, no centro de São Paulo. “Você tem que tratar essa questão muito mais em termos de uma visão inteligente do processo, com o objetivo de reduzir o consumo das drogas, porque elas todas te fazem mal.”

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Kassab diz que Correios precisam cortar gastos ou empresa será privatizada

Brasil Nacional

29 de março de 2017 às 06:20

(Foto: ASCOM)

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse hoje que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá que fazer “cortes radicais” de gastos para evitar a privatização. A estatal teve prejuízos de R$ 2,1 bilhões em 2015 e R$ 2 bilhões no ano passado. O ministro disse ainda que o governo não socorrerá a empresa financeiramente.

“O governo não tem recursos. Não haverá injeção de recursos do governo nos Correios. Isso é uma definição de governo, que conta com nosso apoio. Ou rapidamente os Correios cortam gastos, além daqueles que foram feitos, devemos continuar cortando mais. Não há saída, senão vamos rumar para a privatização”, disse Kassab, após cerimônia de  sanção da Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão, no Palácio do Planalto.

Em dezembro do ano passado, o presidente da estatal, Guilherme Campos, já havia anunciado um plano de demissão voluntária para aliviar os cofres da empresa. Kassab disse que é contra a privatização e que a empresa e ele próprio farão todo o esforço para evitá-la.

(Foto: Internet)

“Eu, pessoalmente, sou contra a privatização e trabalho como ministro para que não aconteça. Mas não há caminho. Ou cortamos o gasto e conseguimos mais receitas com serviços adicionais, ou vamos caminhar para a privatização, no todo ou em parte dos Correios”.

Para o ministro, os Correios sofreram com má gestão e corrupção – em referência ao esquema do Mensalão, que envolveu dirigentes da empresa indicados pelo PTB – em anos anteriores, mas elogiou o trabalho do atual presidente, a quem chamou de “figura inatacável”.

“Concordo que houve má gestão. Má gestão é corrupção, é loteamento, é não ter capacidade de encontrar receitas adicionais e não fazer os cortes se não encontra mais receita. A empresa está correndo contra o relógio”.

Fonte Agência Brasil

Gilmar Mendes diz que pode julgar chapa Dilma-Temer na semana que vem

Brasil Nacional Política

28 de março de 2017 às 22:00

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse hoje (28) a jornalistas que o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, que disputou e venceu as eleições presidenciais de 2014, deve mesmo ter início na próxima semana.

Ontem (27), o ministro Herman Benjamin, relator da ação no TSE, enviou seu relatório final para os demais ministros da Corte, liberando o processo para que seja pautado em plenário. Conforme determina a Lei da Inelegibilidade, ele pediu a Gilmar Mendes que inclua a ação imediatamente em pauta.

Para que a ação seja pautada, entretanto, é preciso aguardar as alegações finais do Ministério Público, que tem a prerrogativa de pedir 48 horas de prazo, após a conclusão do relatório final por Benjamin, para dar seu parecer.

Questionado nesta terça-feira se o julgamento começaria de fato na semana que vem, Mendes afirmou que a “tendência é essa”.  Ele também confirmou que, logo na abertura das discussões em plenário, é possível que o julgamento seja suspenso, adiando o começo efetivo dos debates.

A suspensão ocorrerá caso os ministros decidam acatar um pedido feito pelos advogados de Dilma Rousseff para que as defesas tenham mais cinco dias para examinar provas relativas à empreiteira Odebrecht, que foram anexadas ao processo já em sua fase final, e então entregarem novas alegações finais.

Nesta terça-feira, Gilmar Mendes não quis responder se estaria disposto a alterar sua agenda para agilizar o julgamento. Na hipótese de ação ficar suspensa até o fim do mês que vem, o ministro Henrique Neves não participará do julgamento, pois seu mandato no TSE termina no dia 16 de abril.

Fonte EBC

Ministério da Saúde incluiu 14 novas terapias alternativas ao SUS

Brasil Nacional Política Saúde

28 de março de 2017 às 21:00

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Portaria do Ministério da Saúde, publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União, incluiu 14 novas terapias alternativas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC). Foram incluídas na PNPIC, a arteterapia, ayurveda, biodança, dança circular, meditação, musicoterapia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia, reflexoterapia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa e ioga.

Cada município é responsável por oferecer os serviços à população nas Unidades de Atenção Básica. No entanto nem todas as cidades oferecem a totalidade das terapias que constam no PNPIC, pois cada município pode optar por práticas em que há demanda.
De acordo com o Ministério da Saúde, desde a criação em 2006 da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, mais de 5 mil estabelecimentos passaram a oferecer terapias alternativas.

Com informações do G1

Conta de luz terá desconto de até 19,5% em abril

Brasil consumidor Nacional

28 de março de 2017 às 20:00

(Foto: Ilustração)

Segundo informações divulgadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira (28) o desconto na conta de luz no mês de abril pode chegar a quase 20% o desconto. A medida será para compensar a cobrança indevida de um encargo.

No total deverão ser devolvidos R$ 900 milhões cobrados nos últimos meses por meio do encargo, inserido nas contas de luz desde o ano passado de maneira indevida.

A Aneel informou que o valor de R$ 1,8 bilhão, apontado anteriormente, se referia à estimativa do total que seria cobrado caso o encargo fosse cobrado de todos os consumidores pelo período de um ano, o que não ocorreu. Boa parte das distribuidoras cobrou o encargo por um período curto. Por isso, diz a Aneel, a devolução será de cerca de R$ 900 milhões.

A compensação pela cobrança irregular será feita de uma só vez e em forma de desconto no valor da conta de luz de abril. O desconto vai variar de R$ 0,347 a R$ 8,342 para cada 100 kWh, o que equivale a uma redução de 2% a 20% das contas.

Com informações do G1

Caixa Econômica poderá fechar até 120 agências em 2017

Brasil Nacional

28 de março de 2017 às 19:30

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A Caixa Econômica Federal informou nesta terça-feira (28) que cerca de 100 a 120 unidades deficitárias passarão por uma “intervenção” neste ano. As alternativas são fechamento, fusão, diminuição de estrutura ou remanejamento para outro local.

O anuncio foi feito durante entrevista coletiva em São Paulo, com o presidente da instituição, Gilberto Occhi, afirmou que a intervenção vai acontecer “tão logo tenhamos a finalização do processo de demissão voluntária (PDV)”, disse Occhi.

Além disso, a Caixa está recorrendo na Justiça sobre a convocação de 2 mil aprovados em concursos públicos, segundo Jacinto. Haverá ainda a reestruturação das áreas da Caixa, com a participação das vice-presidências no processo.

De acordo com o presidente do banco, não faz parte dos planos da Caixa qualquer venda de ativos. “O foco do banco é melhorar a eficiência reduzindo as despesas”, ressalta Occhi.

Com informações do G1

Hong Kong suspende o embargo e volta a importar carne brasileira

Brasil Nacional Saúde

28 de março de 2017 às 19:00

(Foto: Internet)

Hong Kong retomou a compra de carne originária do Brasil, a compra foi interrompida por causa das investigações reveladas pela operação carne fraca. O país analisou 66 amostras de carne brasileira que chegaram nos portos de lá recentemente e constatou que nenhuma delas apresentava problemas.

O governo comemorou a volta de Hong Kong ao mercado brasileiro. Em nota, o Palácio do Planalto disse que com essa medida, todos os grandes mercados para exportações de carnes brasileiras encontram-se novamente reabertos. E que a reabertura confirma a qualidade e a solidez do sistema sanitário nacional.

Com informações do G1

PF desarticula quadrilha internacional de tráfico de droga e lavagem de dinheiro

Brasil Investigação Nacional Policial

28 de março de 2017 às 13:30

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de hoje (28) a Operação All In, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável por tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais nos estados do Paraná, de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais.

Segundo a corporação, 150 policiais federais cumprem 50 mandados judiciais, sendo 18 de prisão cautelar e 25 de busca e apreensão, além de sete mandados de condução coercitiva em 14 cidades.

Estão sendo cumpridos também o sequestro de seis aeronaves e cinco imóveis, incluindo um aeródromo; o bloqueio de 68 contas-correntes; e a apreensão de mais de 35 veículos adquiridos por meio de práticas criminosas.

“Até o presente momento, o patrimônio objeto das medidas constritivas ultrapassa R$ 7,5 milhões”, informou a PF, por meio de nota.

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Deputado Guilherme Coelho vai ao Ministro do Planejamento para garantir recursos do Projeto Pontal

Nacional Pernambuco Petrolina Política

28 de março de 2017 às 10:30

(Foto: ASCOM)

Em sua constante jornada para fazer com que o Projeto Pontal comece a irrigar terras do Sertão de Pernambuco, o Deputado Federal Guilherme Coelho se reuniu na última semana com o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e sua equipe do Ministério, para reforçar a importância da irrigação no desenvolvimento do Nordeste.

“O Pontal é a obra mais próxima para que o Governo Federal possa retomar a irrigação e sair do marasmo de 17 anos sem investimentos no setor. A Codevasf afirma que com R$ 24 milhões começamos a primeira etapa do Pontal ainda este ano”, informou o Deputado.

Guilherme Coelho também já organiza uma visita técnica com uma equipe do Ministério à região e instalações do Pontal. “Penso que é importante este contato para que se veja o quanto a irrigação traz emprego e prosperidade”, acrescentou.

Pautas voltam a gerar tensão entre poderes

Brasil Nacional Política

28 de março de 2017 às 09:30

(Foto: Reynaldo Stavale)

Na semana em que o Senado Federal realiza a terceira das cinco sessões de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do foro privilegiado, antes da votação da proposta no plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa poderá pautar o projeto de abuso de autoridade.

A proposta idealizada pelo senador Renan Calheiros (PMDB), que abrange os crimes de abuso cometidos por servidores públicos e membros do Ministério Público, havia sido apresentada no final do ano passado. Mas, em função da forte reação dos integrantes do Judiciário, a matéria foi enviada para a CCJ.

De acordo com o relator do projeto de abuso de autoridade, Roberto Requião (PMDB-PR), a matéria lista uma série de práticas “abusivas”, entre elas, por exemplo, decretar a condução coercitiva de testemunha ou de investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, sob pena de prisão de 1 a 4 anos, e multa.

A proposta prevê, ainda, a punição, com prisão de 6 meses a 2 anos e multa, a quem “impedir sem justa causa a entrevista do preso com seu advogado” ou àquele que “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime”.

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