STF derruba prisão especial para pessoas com nível superior

Brasil Justiça

1 de abril de 2023 às 20:00

(Foto: Internet)

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que garantia prisão especial para quem tem ensino superior. O julgamento virtual foi encerrado na sexta-feira (31). Os ministros seguiram o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, que analisou uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para Moraes, não há justificativa para tratamento diferenciado com base no grau de instrução. Também pesou a favor da derrubada o fato de o tratamento especial não constar na Constituição Federal.

“Em todas essas hipóteses, busca-se conferir maior proteção à integridade física e moral de presos que, por suas características excepcionais, estão em situação mais vulnerável“, ressaltou o ministro relator.

Deputada pernambucana, Clarissa Tércio é investigada por postagem de apoio a invasão dos Três Poderes

Justiça Pernambuco

12 de janeiro de 2023 às 13:00

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar a conduta de deputados federais eleitos que publicaram, em suas redes sociais, mensagens de apoio aos ataques aos Três Poderes, no último final de semana.

Clarissa Tércio (PP), deputada federal de Pernambuco, é uma das citadas, ao lado de André Fernandes (PL-CE) e Silvia Waiãpi (PL-AP). O pedido foi assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico dos Santos, responsável pelas apurações sobre atos antidemocráticos, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

No entendimento do Ministério Público Federal (MPF), as publicações dos parlamentares eleitos podem ser enquadradas como incitação pública à prática de crime e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. No pedido apresentado pela PGR, há menção ao conteúdo divulgado por Tércio. “Acabamos de tomar o poder. Estamos dentro do Congresso. […] Isso vai ficar para a história”, escreveu a deputada.

STF forma maioria para transporte público gratuito no segundo turno

Brasil Transporte

20 de outubro de 2022 às 13:00

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o transporte público gratuito no segundo turno das eleições neste domingo (30). O debate foi concluído na quarta-feira (19).

A decisão do STF permite que os prefeitos adotem a gratuidade, sem que sejam responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral. Além do relator, também referendaram a liminar os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luix Fux, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

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Rosa Weber assume comando do STF nesta segunda-feira

Brasil Justiça

12 de setembro de 2022 às 12:00

Rosa Weber assumirá o comando do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (12). A posse da ministra ocorre 20 dias antes do 1º turno das eleições. Ela será a terceira mulher a comandar o órgão e assume a gestão no auge da campanha eleitoral.

O ministro Luís Roberto Barroso será empossado como vice. Weber substitui o ministro Luiz Fux e ficará pouco mais de um ano à frente do tribunal. Na opinião dos especialistas, o principal desafio de Weber como presidente do STF será manter uma relação institucionalmente equilibrada entre o Judiciário e o Palácio do Planalto.

Discreta, Weber deverá manter essa postura no comando do STF. Portanto, a expectativa é que com ela, a Corte deixe de ser o centro das atenções, com conflitos com os demais poderes.

André Mendonça toma posse como novo ministro do STF nesta quinta-feira

Brasil Justiça

16 de dezembro de 2021 às 13:00

André Mendonça e Bolsonaro. (Foto: Isaac Amorim/MJSP)

André Mendonça tomará posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (16). A cerimônia está marcada para 16h, com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), responsável por indicá-lo ao posto.

Mendonça herda a vaga de Marco Aurélio, que se aposentou. Ele foi sabatinado pelo Senado Federal – após uma longa espera, já que o próprio Senado estava retardando a sabatina – no começo deste mês e foi aprovado por 47 ministros, sendo reprovado por outros 32.

A posse ocorre de forma presencial, com limitação de público. Conforme reportado pelo Blog, ontem o presidente Bolsonaro apresentou teste negativo contra a Covid-19, para poder comparecer ao evento.

Por conta da urgência sanitária, ministro do STF determina exigência do comprovante vacinal para viajantes do exterior

Brasil Saúde

12 de dezembro de 2021 às 09:00

Foto: Ascom PMB/Divulgação

Na semana em que o Governo Federal determinou que a comprovação vacinal não seria obrigatória para viajantes do exterior, por conta da invasão hacker contra o sistema do Conecte SUS, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a comprovação deve sim ser feita.

A decisão partiu do ministro Luís Roberto Barros, no sábado (11). Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913. O ministro pediu que a decisão seja enviada para referendo em uma sessão extraordinária do plenário virtual da Corte.

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Rosa Weber dá prazo de 24h para Câmara se manifestar sobre votação da PEC dos Precatórios

Brasil Política

6 de novembro de 2021 às 19:00

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu o prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação da PEC dos Precatórios. Weber é relatora de uma ação que pede a anulação do texto, movida pelos deputados Alessando Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-RJ), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

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Câmara dos Deputados aprova texto-base da PEC dos Precatórios

Os deputados alegam que a presidência da Câmara violou o regimento interno, ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem. “Considerando a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido liminar”, diz Weber.

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STF: Moraes prorroga inquéritos sobre milícia digital e suposta interferência de Bolsonaro na PF

Nacional Policial Política

11 de outubro de 2021 às 21:00

(Foto: Internet)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira (11) prorrogar, por 90 dias, dois inquéritos relacionados ao presidente Jair Bolsonaro e a seus aliados. Relator dos dois casos, Moraes deu prazo extra às investigações:

  • sobre suposta interferência política de Bolsonaro no comando da Polícia Federal;
  • sobre uma suposta milícia digital que teria atuado contra a democracia e o Estado democrático de direito.
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STF decide manter em Brasília casos de Lula retirados da Lava Jato de Curitiba

Brasil Justiça Política

22 de abril de 2021 às 18:30

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (22) que as quatro ações da Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que foram retiradas de Curitiba sejam remetidas à Justiça Federal do Distrito Federal.

Na semana passada, a corte já havia confirmado, por 8 votos a 3, a decisão individual do ministro Edson Fachin de declarar a incompetência territorial da Justiça Federal do Paraná para processar o petista

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Por 10×1, STF define constitucionalidade e a manutenção do inquérito das fake news

Brasil Justiça

18 de junho de 2020 às 18:00

(Foto: Internet)

Com um placar de 10×1, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta quinta-feira (18), a apreciação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 572) que contesta o inquérito das fake news iniciado pela Corte. Por ampla maioria, o plenário decidiu pela manutenção da investigação, aferindo, por consequência, a constitucionalidade do inquérito.

Ao defender a continuidade da investigação, o decano Celso de Mello enfatizou o papel de “guardião da Constituição”, segundo ele, garantido ao STF por meio de Assembleia Constituinte: “A Constituição é o que o STF diz que ela é”, afirmou.

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STF julga hoje decisão que pode afetar Operação Lava-Jato

Justiça Saúde

25 de setembro de 2019 às 13:00

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na tarde dessa quarta-feira (25) se réus delatores e delatados devem apresentar alegações finais (última fase de manifestação) em momentos diferentes nos processos criminais em que houver delação premiada.

Essa questão levou à primeira anulação de sentença imposta pelo ex-juiz da Operação Lava-Jato. Desde o início da Lava Jato, a Justiça vinha dando o mesmo prazo para as alegações finais de todos os réus, independentemente de serem delatados ou delatores.

No dia 27 de agosto, a Segunda Turma da Corte decidiu que o caso de Aldemir Bendine deve recomeçar porque, como réu delatado, o ex-dirigente deveria ter se manifestado por último. Por um placar de 3 a 1, os ministros entenderam que Moro feriu o direito de defesa  ao abrir prazo simultâneo para a manifestação do delatado e dos delatores.

Um balanço da Lava Jato indicou que, se o entendimento da Segunda Turma for mantido pelo plenário, poderão ser anuladas 32 sentenças, envolvendo 143 réus condenados somente na operação. Há ainda outros processos fora da operação que podem ser impactados pela decisão .