
A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentou nesta segunda-feira (29) uma proposta de regulamentação da Lei nº 18.757/2024, que institui a política estadual de fornecimento de medicamentos e derivados de maconha medicinal. A iniciativa visa garantir que os produtos cheguem efetivamente aos pacientes.
O consultor legislativo Victor Barreto detalhou a minuta, destacando a importância de estabelecer regras claras sobre critérios, procedimentos e fluxos para a solicitação e entrega dos medicamentos, além de oferecer segurança jurídica a gestores, pacientes e médicos.






















