A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentou nesta segunda-feira (29) uma proposta de regulamentação da Lei nº 18.757/2024, que institui a política estadual de fornecimento de medicamentos e derivados de maconha medicinal. A iniciativa visa garantir que os produtos cheguem efetivamente aos pacientes.

O consultor legislativo Victor Barreto detalhou a minuta, destacando a importância de estabelecer regras claras sobre critérios, procedimentos e fluxos para a solicitação e entrega dos medicamentos, além de oferecer segurança jurídica a gestores, pacientes e médicos.

Em nome do governo estadual, o secretário executivo de Vigilância em Saúde e Atenção Primária, Renan Freitas, informou que a versão final do decreto deve ser concluída em 30 a 60 dias, considerando atualização das normas da Anvisa e análise de órgãos como Lafepe e IPA.

Representantes de associações autorizadas a cultivar e produzir medicamentos destacaram a necessidade de linhas de crédito e apoio logístico para fornecer produtos ao SUS, evitando a concentração do mercado pela indústria farmacêutica. Também foi discutida a capacitação de profissionais de saúde para reduzir preconceitos e ampliar o acesso dos pacientes. A OAB-PE se colocou à disposição para oferecer suporte jurídico a médicos e profissionais da assistência.

O coordenador da Frente, deputado João Paulo (PT), reforçou a urgência da regulamentação: “É fundamental que o Estado compre das associações e distribua pelo SUS. Muitos pacientes dependem dessa estrutura para obter os medicamentos.”

A reunião contou com a presença de representantes da Defensoria Pública de Pernambuco, Apevisa, profissionais de saúde, pacientes e familiares. Um novo encontro de acompanhamento está previsto para a primeira semana de dezembro.