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Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram levemente as projeções para a inflação e pioraram as expectativas para a economia.
De acordo com a pesquisa Focus, divulgada às segundas-feiras pelo BC, a projeção para a inflação para este ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), caiu de 6,88% para 6,84%. Para 2017, a estimativa passou de 4,94% para 4,93%.
Na terça (8), a companhia anunciou a segunda redução nos preços da gasolina e do diesel em 2016, em 3,1% e 10,4% (Imagem ilustrativa)
O diretor e refino e gás da Petrobras, Jorge Celestino, afirmou nesta sexta (11), que a nova política de preços dos combustíveis permite à empresa realizar mais de um ajuste por mês, caso o mercado esteja muito volátil.
Na terça (8), a companhia anunciou a segunda redução nos preços da gasolina e do diesel em 2016, em 3,1% e 10,4%, respectivamente. A primeira havia sido realizada no dia 14 de outubro.
A vazão mínima padrão dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, em situação de normalidade, é de 1,3 mil m³/s, mas esse volume já foi reduzido várias vezes por causa da falta de chuvas (Imagem: internet)
A Agência Nacional de Águas (ANA) autorizou a redução da vazão mínima das barragens de Sobradinho (BA) e Xingó (AL/SE), no Rio São Francisco, para 700 metros cúbicos por segundo (m³/s). O limite, que valerá até o dia 31 de janeiro de 2017, é o menor já adotado para os dois reservatórios, mas a agência poderá suspender a decisão caso haja recomendações técnicas. A resolução da ANA autorizando a redução foi publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União.
A redução do volume de água que sai dos reservatórios para o rio foi solicitada pelo setor elétrico para não prejudicar a geração de energia na região. Atualmente, o reservatório da Hidrelétrica de Sobradinho está com 7,52% de sua capacidade total de armazenamento. No entanto, a limitação da vazão pode prejudicar a captação de água para a população, além de ter outras consequências para a irrigação e a navegabilidade do São Francisco.
A decisão sobre a redução da vazão mínima da Bacia do Rio São Francisco foi adiada para próxima segunda-feira (24) depois que uma reunião sobre o assunto terminou sem acordo hoje (17), na Agência Nacional de Águas (ANA). A redução da defluência mínima foi solicitada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por causa da queda na geração de energia. Atualmente, o patamar mínimo autorizado nos reservatórios de Sobradinho, na Bahia, e Xingó, em Alagoas/Sergipe, é de 800 metros cúbicos por segundo (m³/s).
Segundo resolução da ANA, o patamar atual pode ser revisto para até o limite de 700m³/s, a partir da análise de autorização especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e de Nota Técnica da Agência. O documento do instituto autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) a reduzir a vazão mínima defluente para 750m³/s numa primeira fase de redução e para 700m³/s mediante a análise dos impactos da redução pelo Ibama. A medida, entretanto, prevê condicionantes que foram questionadas pela Chesf.
A empresa de energia relacionou quatro estudos que atestam não ser de sua responsabilidade assumir os custos sobre lagoas marginais; sobre a área socioeconômica; sobre monitoramento da fauna; e sobre monitoramento da água subterrânea. Segundo o Ibama, o item relativo às atividades socioeconômicas já foi retirado da lista de condicionantes e o mapeamento das lagoas marginais foi alterado. A próxima reunião deve solucionar o impasse entre as partes.
(Foto: Internet)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a redução do preço da passagem do ônibus interestadual que faz a linha Juazeiro-Petrolina. A tarifa deixou de ter o valor de R$ 3 e caiu para R$ 2. Desde ontem (22) esse é o valor que deve ser cobrado dos passageiros. Ainda não há informações sobre o que motivou a redução da tarifa.
Entre as restrições, estão o limite máximo de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição. (Foto: Ilustração)
Começaram nesta terça-feira (16) as campanhas eleitorais municipais, planejadas para serem mais curtas, baratas e fiscalizadas em relação às anteriores.
As regras definidas na Lei 13.165/15, apelidada de Minirreforma Eleitoral, reduziram o tempo de campanha de 90 para 45 dias e o período de propaganda no rádio e na TV de 45 para 35 dias – este a partir de 26 de agosto.
A lei também proibiu o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas e reduziu os custos oficiais das campanhas, que serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário.
As isenções valerão também para as partes das bicicletas. (Foto: Arquivo)
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1466/15, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que isenta as bicicletas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As isenções valerão também para as partes das bicicletas, suas peças e acessórios, além de pneumáticos e câmaras de ar de borracha.
A medida também reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as importações e vendas desses produtos.
Para retomar projeto de governo enxuto, vice tirará status do BC e fundirá pastas como Educação e Cultura
O vice-presidente Michel Temer retomou a ideia original de cortar dez dos atuais ministérios e fazer uma Esplanada mais enxuta. Na tarde de ontem (9), após dias seguidos de críticas por não enfrentar o inchaço da máquina pública, Temer bateu o martelo sobre quais perderão status ou serão fundidos a outros órgãos do primeiro escalão em seu eventual governo. O desafio, a partir desta decisão, é negociar com os partidos e políticos que chegaram a ser convidados para as pastas extintas.
Deixarão de ser considerados ministérios o Banco Central, a Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Comunicação Social e a Chefia de Gabinete da Presidência da República. As pastas que serão fundidas a outras serão: Comunicações à Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Agrário ao Desenvolvimento Social; Portos e Aviação Civil ao Ministério dos Transportes; Cultura à Educação. A pasta que reúne Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos ficará sob o comando do Ministério da Justiça. A Previdência ficará na Fazenda, e não mais no Ministério do Trabalho.
A gestão Dilma Rousseff tem 32 ministérios. Temer inicialmente falava em reduzir o número de pastas para cerca de 20. Mas, com a cobiça dos partidos que apoiaram o impeachment de Dilma na Câmara, a equipe do peemedebista chegou a anunciar que o governo teria um número de ministérios próximo ao atual. O próprio vice chegou a dizer que conseguiria cortar apenas três ministérios e deixaria para mais tarde uma tesourada mais firme.
Com informações de O Globo.
O Senado inicia a semana com a pauta do Plenário trancada por duas medidas provisórias. A MP 695/2015 autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bem como suas subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras. A MP estabelece ainda que as instituições deverão exigir nas operações de compra uma cláusula prevendo a nulidade ou a possibilidade de anulação futura do negócio se for verificada a ocorrência de irregularidade pré-existente.
O texto também autoriza a loteria instantânea Lotex (raspadinha) a explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens. A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/2015) estabelece que essa aposta deve abranger apenas temas ligados ao futebol.
Enxugamento da administração pública
Já a MP 696/2015 reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribuiu algumas competências entre os órgãos. A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Entre as iniciativas, estão as fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir.
As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão. A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e incorporou as secretarias de Relações Institucionais e da Micro e Pequena Empresa. Por fim, o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.
Cargos em comissão
O enxugamento administração pública também é o tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão. A PEC é outra matéria prevista na pauta do Plenário. De acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição.
Com informações Agência Senado
A redução das tarifas para ligações locais e interurbanas feitas de telefone fixo para móvel começaram a valer a partir desta sexta (26). Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as tarifas das chamadas fixo-móvel local ficaram entre 14,95% a 22,35% mais baratas, dependendo da operadora de origem da chamada.
Também foram unificadas as tarifas das chamadas fixo-móvel local. Assim, o usuário de telefone fixo pagará o mesmo valor para uma chamada local, independente da operadora móvel de destino. Por exemplo, o valor a ser pago por um usuário ao realizar uma chamada local fixo-móvel em São Paulo variava entre R$ 0,26 e R$ 0,46 e agora será de R$ 0,24. No Rio de Janeiro, variava entre R$ 0,27 e R$ 0,45, e agora será de R$ 0,23.
Nas chamadas de fixo para móvel, em que os DDDs dos telefones de origem e de destino da ligação têm o primeiro dígito igual (exemplo: DDDs 61 e 62), haverá reduções entre 9,15% e 14,04%, a depender da operadora de origem da chamada. Antes da revisão tarifária, um cliente do plano básico da Brasil Telecom (DF) pagava R$ 0,77 para fazer uma chamada de DDD 61 para DDD 62. Agora, este mesmo usuário pagará R$ 0,69 para este tipo de chamada.
Nas ligações em que os primeiros dígitos dos DDDs do telefone fixo e do telefone móvel são diferentes (como DDDs 31 e 41), a redução será entre 7,73% a 11,80%, a depender da operadora de origem da chamada. Antes desta revisão, um cliente do plano básico da Telemar Norte Leste, em Minas Gerais, pagava R$ 0,87 para originar uma chamada. Agora este mesmo usuário pagará R$ 0,77 para este tipo de chamada.
A redução é consequência do Plano Geral de Metas de Competição da Anatel, e abrange chamadas da telefonia fixa para celular, sejam ligações locais ou de longa distância, originadas nas redes das concessionárias da telefonia fixa – Oi (Telemar e Brasil Telecom), Telefônica, CTBC/Algar, Claro/Embratel e Sercomtel – e destinadas às operadoras móveis.
O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, anunciou nesta quinta, 25, que a conta de luz trará a bandeira verde a partir de 1º de abril, e as tarifas de energia deixarão de ter a cobrança extra.
Com isso, os consumidores terão uma redução de 6% a 6,5% na conta de luz, disse o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino.
O fim da cobrança extra na conta de luz será possível porque o governo decidiu desligar mais 15 usinas térmicas no início de março, o equivalente a 3 mil megawatt (MW). Sem esses empreendimentos, será possível poupar cerca de R$ 8 bilhões por ano.
No início de fevereiro, o governo já havia anunciado o desligamento de sete usinas térmicas, com 2 mil MW, o que permitiu o acionamento da bandeira amarela e uma economia anual de R$ 2 bilhões.
De acordo com Braga, a queda do consumo de energia, a operação de novas usinas e o aumento do nível dos reservatórios das hidrelétricas em todo o País permitiram dispensar o uso das termelétricas, que geram energia mais cara.
O aumento da passagem pauta recente de protestos em Petrolina (PE) como também em outras cidades brasileiras ganha um aliado de peso, O Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O órgão entrou com Ação Civil Pública com efeito suspensivo do reajuste da tarifa do transporte público, na Califórnia Sertaneja. De acordo como MPPE o motivo é a não apresentação de um estudo técnico adequado na reunião do Conselho Municipal de Transporte de Passageiros de Petrolina (CMTPP), documento que justificaria a necessidade do reajuste da passagem na cidade.
Desde dia 1º de janeiro de 2016 a passagem do ônibus urbano na cidade mudou de valor antes custava de R$2,80 e agora custa R$3,20, aumento que não agrada principalmente quem depende de utilizar mais de um coletivo por dia.
Segundo o MPPE, para o cálculo da nova tarifa foi utilizado o fator de consumo que considerava os ônibus antigos. Por isso, a perícia feita no ano de 2014-2015 não poderia servir de base para o cálculo do reajuste da tarifa no ano de 2015-2016.
A informação deve ser direcionada a Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo (EPTTC), o gestor da pasta, Paulo Valgueiro, disse que só vai se pronunciar sobre o caso quando for notificado pelo MPPE.
Para impulsionar a produção e recuperar o crescimento, o governo anunciou hoje (28) medidas de estímulo ao crédito que injetarão R$ 83 bilhões na economia. Algumas ações de estímulo foram anunciadas mais cedo pela presidenta Dilma Rousseff, no encerramento da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão.
A medida que, segundo o governo, terá mais impacto sobre a economia é a agilização da aplicação dos recursos do Fundo de Infraestrutura do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) em empreendimentos da área e a simplificação da emissão de debêntures de infraestrutura, que liberará até R$ 22 bilhões. Essa medida, no entanto, necessita de aprovação do Congresso Nacional.
Em segundo lugar, está a autorização para que parte da multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa, possa ser usada como garantia para o crédito consignado – com desconto das parcelas diretamente no salário – por trabalhadores do setor privado. A expectativa do governo é que a medida resulte na injeção de R$ 17 bilhões em crédito.
Em seguida, vem a abertura da linha de crédito para refinanciar as prestações do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e do Programa de Financiamento de Máquinas e Equipamentos (Finame), que deverá resultar em empréstimos de R$ 15 bilhões.
O governo também anunciou o reforço da concessão de crédito por bancos públicos com taxas menores que as de mercado. Os principais setores beneficiados serão as micro e pequenas empresas, a construção civil, os exportadores e o agronegócio.
A retomada da linha de pré-custeio agrícola do Banco do Brasil deverá injetar mais R$ 10 bilhões e a aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em Certificados de Recebíveis Imobiliários deverá impulsionar o crédito habitacional também em R$ 10 bilhões.
A reabertura da linha do BNDES para financiar capital de giro de empresas com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e com redução das taxas de juros deverá resultar na liberação de mais R$ 5 bilhões. Por fim, o aumento do prazo máximo de pagamento e a redução da taxa de juros da linha de pré-embarque de produtos exportados injetará R$ 4 bilhões.
Com 47 empresários e 45 representantes da sociedade civil e das centrais sindicais, o Conselhão é um fórum de discussão sobre medidas a serem adotadas para recuperar o crescimento econômico. Depois de um ano e meio sem reuniões, o colegiado foi reativado recentemente pela presidenta Dilma. Segundo o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, deverão ser feitas quatro reuniões no ano. A próxima será em abril.
Com informações da Agência Brasil
Um movimento está pedindo para que as pessoas compartilhem nas redes sociais uma campanha em apoio a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 280) que tramita na Câmara Federal desde o ano de 2008 e que propõe a diminuição do número de deputados federais dos atuais 513 representantes para 250. De autoria do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), a proposta determina que cada estado terá, no mínimo, quatro representantes e, no máximo, 35 deputados.
Os parlamentares, de acordo com o texto, continuarão sendo eleitos pelo sistema proporcional, e o critério para o número de deputados por estado continuará o mesmo usado atualmente: a população. A PEC altera o artigo 45 da Constituição para inserir o novo número e estabelece ainda que eventuais territórios que venham a ser criados terão apenas um representante na Câmara Federal.
A representação por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecida por lei complementar, proporcionalmente à população. Os ajustes necessários serão feitos no ano anterior às eleições (para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de quatro ou mais de 35 deputados).
Enxugamento
O parlamentar destaca que a atual composição da Câmara dos Deputados, com representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, “resulta em um Parlamento com diversidade de idéias, bastante plural, o que é imensamente positivo”. Entretanto, ele considera que o atual número de deputados é excessivo, especialmente “em um momento em que a sociedade se volta contra a classe política e exige a depuração de seus quadros”.
Para o deputado, “uma Câmara com 250 membros já possuirá amplas condições de representar a diversidade da sociedade brasileira, e possibilitará um enxugamento de estruturas administrativas que redundará até mesmo em significativa diminuição de despesas públicas como ganho secundário”.
Além disso, o parlamentar ressalta que o funcionamento da Casa, com a simplificação, deve melhorar. “Preservado o federalismo com a manutenção da representação igualitária do Senado, estamos certos de aprimorar nossa democracia”, acrescenta.
Tramitação
A proposta tramita apensada à PEC 170/99, que altera a composição da Câmara Federal para 380 deputados, estabelecendo um mínimo de três e o máximo de 70 deputados por estado. Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria deve ser analisada ainda por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.