Lei que cria Sistema Único de Segurança é sancionada por Temer com vetos

Brasil Nacional Segurança

12 de junho de 2018 às 11:30

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais. (Foto: Internet)

O projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi sancionado nessa segunda-feira (11) pelo presidente Michel Temer. O objetivo do sistema é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Dessa forma, recursos da União serão repassados aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.

“Hoje damos um passo importantíssimo para dar mais tranquilidade ao brasileiro. Queremos fazer essa integração da segurança pública entre todos os estados brasileiros a partir de uma coordenação que só pode residir no Estado federal”, disse Temer.

A principal fonte de arrecadação para garantir o funcionamento do sistema será de concursos de prognósticos, ou seja, das loterias. Apenas desta fonte serão serão R$ 800 milhões este ano. O governo estima que em 2022 os recursos vindos de loterias somem R$ 4,3 bilhões.

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Prefeitura apresenta nova lei para mais de 100 profissionais da construção civil em Petrolina

Legislação

17 de janeiro de 2018 às 10:30

(Foto: ASCOM)

O encontro entre técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) e da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), com profissionais da construção civil aconteceu no SEST/SENAT, localizado no bairro KM 2, em Petrolina (PE).

Na oportunidade foi detalhada aos participantes, a nova lei que simplificou o processo de licenciamento de construções no município, a Aprovação Responsável Célere (ARC).

Durante o encontro, o público pôde tirar dúvidas sobre o tema e ainda fazer críticas e contribuir com sugestões sobre o processo de licenciamento de construções.

Entre os participantes estava o vice-presidente da Associação dos Construtores do Vale do São Francisco (ACVASF), Guilherme Lopez, que comentou sobre a ARC. “Vai melhorar muito a aprovação de projetos, já que o tempo gasto com o licenciamento será menor. Dessa forma, a rotatividade de empreendimentos será maior”, destaca Lopez.

Desburocratizar o sistema de licenciamento urbano foi a principal motivação da Prefeitura para viabilizar a atualização da legislação municipal. Compromisso de campanha do prefeito Miguel Coelho, que acredita que a iniciativa traz outros benefícios para a população da cidade.

“Com a diminuição da burocracia na emissão das licenças de construção, estamos incentivando um segmento importante como o da construção civil. Isso representa mais uma ação que visa o desenvolvimento da nossa Petrolina e, com isso, vamos poder gerar mais emprego e renda para a população”, projeta Miguel.

ARC
A Aprovação Responsável Célere de projetos, conhecida como ARC, é uma modalidade complementar de licenciamento de projetos de construção, ampliação ou reforma de residências unifamiliares ou multifamiliares de até 400m² em que o alvará de construção é emitido em até 7 dias úteis.

A rapidez, em comparação ao método tradicional de licenciamento, que leva cerca de um mês e uma semana, se dá por causa do comprometimento do construtor, do autor do projeto e do executor da obra em seguir à risca a legislação municipal por meio da assinatura da declaração de responsabilidade.

Isso elimina a necessidade das equipes de fiscalização visitarem o local antes da emissão da licença. A obra é vistoriada a qualquer momento a partir do início dos trabalhos.

Agentes de Saúde de Petrolina ajudarão na Prevenção da Violência Doméstica

Legislação Petrolina

12 de janeiro de 2018 às 14:00

Vereadora Cristina Costa, autora da lei. (Foto: Arquivo)

A Lei nº 2.995 de janeiro de 2018 publicada no Diário Oficial do Município na edição desta quinta-feira (11),  institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica.  A autora da lei é a Vereadora Cristina Costa (PT), única mulher parlamentar em exercício na Câmara Municipal de Petrolina (PE).

A lei prevê o combate as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, promover serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos agressores, acolhimento humanizado e orientação de mulheres em situação de violência, por agentes comunitários de saúde capacitados.

O Poder Executivo definirá quais órgãos  assumirão as funções de coordenação,  implementação e monitoramento do projeto que será executado com as seguintes ações:

– capacitação dos agentes comunitários de saúde, impressão e distribuição da Cartilha “Mulher, vire a página”, e outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica ; visitas domiciliares para difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados; orientações sobre a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica; realização de estudos e diagnóstico para acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento de políticas  de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.

A Lei entrou em vigor e a Vereadora Cristina Costa comemora a sanção dessa ferramenta que fortalece a prevenção da violência contra as mulheres. ” É importante  essa lei porque é uma articulação maior, e os agentes de saúde convivem diretamente com os lares petrolinenses, eles podem perceber a  violência doméstica e reforçar as ações da rede de proteção dos direitos da mulher”, afirmou Cristina.

Paulo Câmara sanciona Lei Anticorrupção

Pernambuco

9 de janeiro de 2018 às 06:20

O Projeto de Lei prevê a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção.

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta segunda-feira (08), a Lei Anticorrupção Estadual, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos.

O ato foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, com a presença de secretários, do conselheiro do Tribunal de Contas Marco Loreto, da procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureana, e do deputado Rodrigo Novaes. A construção do texto foi realizada em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“Muito mais do que aplicar punições, a Lei Anticorrupção fornece diretrizes e cria uma estrutura, tornando os processos administrativos cada vez mais objetivos e transparentes. O Governo vem trabalhando para melhoria constante da qualidade dos seus serviços, prezando sempre pelas boas práticas e preservação do patrimônio público”, destacou Paulo Câmara.

A partir de agora, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a lei fortalece ainda ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social.

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Temer sanciona lei que permite uso de até R$ 15 bilhões do FGTS pela Caixa

Brasil Economia Nacional Política

5 de janeiro de 2018 às 09:30

(Foto: Internet)

O presidente Michel Temer sancionou ontem (4), sem vetos, a lei que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto, agora convertido em lei, foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro e autoriza o Conselho Curador do FGTS a realizar contratos com a Caixa na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

Sem o recurso, o banco poderia ter que reduzir a concessão de crédito. O objetivo é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com o projeto aprovado no Congresso, a aplicação de recursos do FGTS fica autorizada até o dia 31 de dezembro de 2018.

A sanção ocorreu no gabinete do presidente Temer com a presença do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco.

Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

Brasil

25 de dezembro de 2017 às 20:00

(Foto: Internet)

Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

A Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

Benefícios

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério, Ana Carolina Caram.

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Temer assina decreto do indulto natalino

Brasil Nacional Política

22 de dezembro de 2017 às 22:00

(Foto: Ilustração)

O presidente Michel Temer (PMDB) assinou decreto que concede indulto natalino a presos. O indulto vale para pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e leva em conta a parcela de pena já cumprida e o crime praticado. O decreto está publicado na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União. O texto prevê também a comutação de pena.

Os benefícios não poderão ser concedidos a pessoas condenadas por crimes como tortura ou terrorismo; crimes hediondos ou a eles equiparados, ainda que praticados sem grave ameaça ou violência. Também ficam excluídos os que tenham sofrido sanção e sido incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado, entre outros.

Fonte EBC

Lei aumenta pena de prisão para crimes cometidos ao volante

Brasil Nacional Política Trânsito Transporte

20 de dezembro de 2017 às 15:30

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. (Foto: Ilustração)

Lei 13.546/2017 estabelece regras mais duras para punir quem cometer crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. A Lei foi sancionada na terça-feira (19) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20).

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. O PLC, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB), altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima.

Atualmente, as penas para crimes no trânsito são regidas prioritariamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas também pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Lei  9.099/1995. A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Temer sanciona lei que garante às mulheres acesso a todos os cargos da Marinha

Brasil Nacional Política

18 de dezembro de 2017 às 21:00

(Foto: Ilustração)

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou durante evento nesta segunda-feira (18) a lei que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha, como os da Armada e do corpo de Fuzileiros Navais. Até agora, apenas homens eram admitidos nessas funções.

“É importante esse ato porque abre as portas para todo e qualquer posto para mulheres na Marinha. A igualdade conquistada pelas mulheres fará termos uma sociedade melhor e nos fará homens melhores. Essa luta é importante para toda a sociedade”, disse o ministro da Defesa, Raul Jungmann, que participou da cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto.

Segundo Temer, garantir às mulheres os mesmos direitos “não faz mais do que cumprir o preceito constitucional”. Em seu discurso, Temer lembrou que um dos pilotos do avião presidencial é uma mulher e afirmou que quando a aeronave é conduzida por ela, a aterrissagem “é mais suave”.

“Já percebi que quando ela pilota o avião a descida é mais suave. Não sei se a pista reconhece o elemento feminino, mas o fato é que toda vez eu fico observando e a aterrissagem é muito mais suave; o que significa que a presença da mulher, além de ser de uma força extraordinária, também tem uma suavidade sensível, que todos podemos perceber”.

Fonte EBC

Empresas podem ficar proibidas de ligar para o consumidor

Brasil consumidor Nacional Política

14 de dezembro de 2017 às 21:00

(Foto: Ilustração)

Caso a se torne lei o PLS 420/2017, aprovado em decisão final nesta quarta-feira (13) por comissão, as empresas poderão ficar proibidas de importunar o consumidor com chamadas de telemarketing.

O texto garante que órgãos públicos de defesa do consumidor deverão disponibilizar um sistema pelo qual o consumidor que não deseja mais receber chamadas de telemarketing pode se inscrever no cadastro. Para isso, basta que ele procure o serviço e liste os números de telefone, fixo ou celular, de sua titularidade.

Em alguns estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, onde há lei estadual prevendo esse direito ao consumidor, já existem serviços semelhantes. A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD), mas a redação aprovada é do relator, Cidinho Santos (PR-MT).

Lei sancionada em Garanhuns veda ideologia de gênero nas escolas

Pernambuco

14 de dezembro de 2017 às 07:20

O prefeito de Garanhuns, Izaías Régis, sancionou nesta quarta-feira (13), uma lei que veda a adoção da ideologia de gênero nas práticas pedagógicas das escolas municipais da cidade, no Agreste do Estado.

“É vedada a abordagem direta ou indireta, bem como a prática de atividades pedagógicas, inclusive extraclasse, sobre temática referente a teoria, questões, identidade ou ideologia de gênero”, diz o documento, que foi assinado na presença de representantes da sociedade civil, do Instituto Histórico Geográco e Cultural de Garanhuns e das igrejas católica e evangélica.

De acordo com a gestão municipal, a Lei nº 4432/2017 resguarda como princípios educacionais a igualdade de condições, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

A Câmara de Vereadores de Garanhuns tinha aprovado em duas votações, por 11 a um, o projeto de lei que tratava do assunto, de autoria do vereador Audálio Ramos. O documento assinado pelo gestor municipal será enviado para publicação no Diário Oficial do Município e passa a valer na data de publicação.

Em Petrolina projeto semelhante de autoria do vereador Elias Jardim foi aprovado semana passada, a matéria agora vai para sanção do executivo, caso não o faça no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara poderá promulgar a lei.

Com informações do NE10

Estatuto da Pessoa com Câncer de PE será lançado nesta segunda

Pernambuco Saúde

27 de novembro de 2017 às 13:00

(Foto: Internet)

Esta segunda-feira (27) é o Dia Nacional de Combate ao Câncer, data criada pelo Ministério da Saúde em 1988 com o objetivo de alertar a população sobre a enfermidade.

O dia foi escolhido pela Comissão Especial de Elaboração do Estatuto da Pessoa com Câncer para a apresentação do relatório final dos trabalhos realizados pelo colegiado. A divulgação será feita às 13h30, na Assembleia Legislativa, no Plenarinho 2 do edifício Miguel Arraes de Alencar.

Além da confecção do estatuto, o grupo parlamentar também irá apresentar o Projeto de Lei que reúne e estabelece diretrizes, normas e critérios básicos que garantam amparo legal para pessoas com câncer, atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Pernambuco.

Nos últimos seis meses, a comissão elaborou o estatuto com base em demandas, sugestões, reivindicações e problemas detectados em instituições governamentais e não governamentais, nos hospitais e centros médicos do Recife.

A pesquisadora da Fiocruz Pernambuco e mestra em Saúde Pública, Rosalva Raimundo da Silva, já havia identificado, em levantamento nos últimos dois anos, vários gargalos na assistência. Quase 60% das pernambucanas não começam o tratamento contra o câncer de mama dentro dos 60 dias preconizados pela Lei Federal nº 12.732, por exemplo.

Fonte FolhaPE

Lei que requalifica o Proupe é sancionada

Educação Pernambuco Petrolina

19 de outubro de 2017 às 08:30

(Foto: ASCOM)

Foi consolidada nesta quarta-feira (18) as investidas em torno da requalificação do Programa Universidade para Todos de Pernambuco (Proupe).

O governador do Estado, Paulo Câmara, sancionou a lei que garante alterações nas regras do programa e amplia a oferta de vagas para os cursos de Ciências, Tecnologia, Engenharias, Matemática e Computação.

As mudanças ainda preveem o aumento do número de vagas, destinadas para estes cursos, para 70% a partir de 2020. A expectativa é que no mês de novembro um novo edital oferte mais 1.200 vagas, além das 4200 já existentes.

Entusiasmado com a possibilidade de ingresso de novos estudantes no Ensino Superior de Pernambuco, o presidente da Assiespe, Antonio Habib, destacou em seu discurso todo o processo de desafios e construções para chegar até o momento de sanção da lei. Habib enalteceu a relevância do Proupe para os estudantes e também para as Autarquias Municipais.

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Após articulação, vereadores aprovam projeto que recoloca possibilidade de reeleição da mesa diretora na Câmara de Vereadores de Petrolina

Petrolina Política

10 de outubro de 2017 às 13:30

O Projeto foi aprovado com 20 votos a favor e três contra. (Foto: Blog Waldiney Passos)

No final do ano de 2016, mais especificamente no dia 17 de novembro, os vereadores da Câmara Municipal de Petrolina aprovaram o Projeto de Lei 004/2016, de autoria de Ronaldo Souza (PTB), que previa o fim da reeleição dos componentes da mesa diretora da Casa Legislativa.

“Eu acho que é uma iniciativa que se toma para que se possa respeitar o rodízio e os vereadores da Casa Plínio Amorim”, disse o autor do projeto, Ronaldo Souza, na época.

Menos de um ano após a aprovação unânime desse projeto, os parlamentares voltaram a colocar o assunto em pauta e aprovaram, com 20 votos a favor, o projeto de emenda à Lei Orgânica 002/2017, que volta a estabelecer a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora.

O vereador Ronaldo Souza votou a favor do projeto e afirmou que “não é uma mudança da água para o vinho. Na legislatura passada houve esse desejo de acabar a reeleição, hoje é uma nova legislatura e o desejo mudou. A legislação permite, entendi a vontade da maioria em querer a reeleição e votei a favor da proposição”, justificou o vereador.

Com a nova disposição, o atual presidente da Câmara, Osório Siqueira (PSB), que está no quarto mandato à frente da mesa, poderá concorrer novamente ao cargo. “O projeto dá as condições para uma nova candidatura se a gente tiver, realmente, o apoio da maioria. É um direito de todos e acredito que quem tiver as melhores condições pode lançar a sua chapa”, disse Osório.

Os vereadores Gabriel Menezes (PSL), Cristina Costa e Gilmar Santos, ambos do PT, votaram contra o projeto.

Governo sanciona lei que obriga ampliação de segurança em bancos e Gaturiano Cigano comemora

Petrolina Segurança

6 de outubro de 2017 às 09:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O vereador Gaturiano Cigano celebrou a aprovação da lei 16.153/2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco. A lei foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (4) após aprovação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A lei foi sancionada pelo Governo Estadual.

No início de setembro, Gaturiano apresentou na Câmara Municipal de Petrolina um Projeto de Lei com disposições semelhantes ao aprovado no Estado. O projeto do vereador previa a contratação de vigilância armada 24 horas nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito da cidade, além de vigilância inclusive nos finais de semana e nos feriados.

Para Gaturiano, a lei servirá para prevenir que Petrolina seja alvo de assaltos a bancos. “Os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, inclusive já tendo acontecido recentemente na nossa região, nas cidades de Salgueiro, Serrita, Granito, Terra Nova, Mirandiba e Verdejante, portanto faz-se necessário a presente Legislação, como forma de prevenção”, justificou o vereador.

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