(Foto: Internet)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomenda ao prefeito, presidente da Câmara de Vereadores e vereadores de Belo Jardim, que se abstenham de aprovar e sancionar o Projeto de Lei nº 082/2021, apresentado pelo prefeito, em 02 de dezembro de 2021, bem como de apresentar e/ou aprovar quaisquer outros Projetos de Lei de conteúdo similar, tendente a frustrar o princípio do concurso público, notadamente por meio da extinção de cargos efetivos cujo preenchimento já foi devidamente previsto em concurso público já homologado.
O sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos exatos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
Os vereadores de Juazeiro aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (08), as 156 emendas do legislativo das matérias do Executivo Municipal, que estabelecem os Orçamentos do município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Estimativas de receitas e despesas fixadas do planejamento administrativo e financeiro para o próximo ano.
Diversas entidades lamentaram, na terça-feira (4), a morte de Claudia Regina de Amorim. Ela era Agente Comunitária de Saúde (ACS), lotada no bairro São José, em Petrolina. Claudia foi mais uma vítima da covid-19.
