Superintendente da Codevasf em Juazeiro é exonerado após denunciar fraudes em convênios com prefeitura

Justiça afasta Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da CBF

MEC prorroga até sexta inscrições de cursinhos populares

Prefeitura de Petrolina se reúne com empresas de energia solar para detalhar nova linha de crédito

PF deflagra operações em Pernambuco contra crimes de abuso sexual infantil na internet

Hanseníase é tema de curso para profissionais da Secretaria de Saúde de Petrolina

Petrolina Saúde

5 de abril de 2017 às 11:00

(Foto: ASCOM)

Acontece durante toda esta semana, em Petrolina (PE), uma capacitação para os profissionais da saúde do município vinculados à Atenção Básica e ao Serviço Especializado de Infectologia (SEINPE), para a identificação da hanseníase. O evento é uma parceria entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES), a Sociedade Brasileira de Dermatologia Regional Pernambuco (SBD-PE) e a Secretaria Municipal de Saúde.

Cerca de 120 profissionais participam das palestras, incluindo médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, biomédicos e técnicos em epidemiologia. O curso está sendo ministrado pelo presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia, Marco Andrey.

Estão sendo abordados uma série de temas, como a epidemiologia da hanseníase no Brasil, a avaliação clínica da doença, detecção e tratamento. Além das palestras, estão acontecendo também aulas práticas na AME do servidor, onde os profissionais estão realizando atendimentos de 60 pacientes, alguns já com diagnóstico da doença, outros referenciados de UBS para definição de diagnóstico.

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“Temer não tem para onde ir”, diz Renan em jantar do PMDB

Brasil Nacional Política

5 de abril de 2017 às 10:00

(Foto: Internet)

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considera difícil a situação do presidente Michel Temer no governo. “Diziam que a Dilma não tinha para onde ir, e o Temer não tem para onde ir”, disse Renan a aliados na noite desta terça-feira (5), segundo parlamentares que participaram do jantar da bancada na casa da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), em Brasília.

No encontro, que contou com a presença de pouco mais da metade da bancada – a maior da Casa, com 22 parlamentares – alguns senadores teriam reclamado da pressão feita pelo Palácio do Planalto pela aprovação da reforma da Previdência.

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Cabrobó: recordista de votos no município, vereador Sininho anuncia que vai renunciar mandato

Cabrobó Política

5 de abril de 2017 às 09:20

(Foto: blog Didi Galvão)

O vereador Paulo César, mais conhecido como Sininho, que foi eleito nas eleições de 2016 com 1.512 votos, o maior quantitativo de votos da história política de Cabrobó (PE), anunciou na Câmara Municipal, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (4), que vai renunciar o mandato.

O parlamentar afirmou que essa era a melhor decisão a ser tomada, pois não se sentia bem na Câmara. Sininho disse que vai oficializar a renúncia por meio de ofício nesta quarta-feira (5) e pediu desculpas a todos os seus eleitores e aos seus familiares que acreditaram no seu trabalho.

O vereador disse que a partir de agora vai fazer o que sempre gostou, que é servir sem o peso da responsabilidade de um mandato. Sininho entregou, ainda, ao presidente da Câmara objetos que teria conseguido através do mandato, como o documento de uma casa, um carro e um relógio de pulso.

Com informações do blog Didi Galvão

Sento Sé: caminhão é apreendido com várias toneladas de peixes

Fiscalização Sento Sé

5 de abril de 2017 às 09:00

(Foto: Ilustração)

Um caminhão com várias toneladas de peixes foi apreendido, na tarde dessa terça-feira (4), no interior de Riacho dos Paes, que fica a 18 km de Sento Sé (BA), por fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em uma operação conjunta com a Polícia Militar da cidade. Na ação, o Ibama também aprendeu aproximadamente 5 mil metros de malhas de rede impróprias.

Segundo o órgão, o proprietário do Caminhão baú e o condutor, não possuíam licença para pesca e estavam fora dos padrões determinados pelo Ibama, por isso tiveram o material apreendido. Os mesmos foram pegos em flagrante, e, logo após, encaminhados a autoridade Policial de Sento Sé onde será tomada as medidas cabíveis.

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Juazeiro: beneficiários do Bolsa Família do Residencial Itaberaba II devem comparecer ao mutirão de pesagem nesta quinta

Juazeiro Saúde

5 de abril de 2017 às 09:00

(Foto: Ilustração)

Os beneficiários do Bolsa Família que moram no Residencial Itaberaba II, em Juazeiro (BA), devem comparecer ao mutirão de pesagem que vai acontecer nesta quinta-feira (6), das 8h às 12h. Aqueles que não comparecerem ao mutirão podem ter o benefício bloqueado.

A pesagem é voltada para mulheres gestantes ou em idade fértil (entre 14 e 44 anos) e crianças menores de 7 anos. Durante o mutirão, é necessário apresentar o Cartão do Bolsa Família, o Cartão de Vacinação da Criança e o Cartão de Gestante (somente as mulheres que estiverem grávidas).

Na ocasião, serão atualizados os dados de vacinação, peso, altura da criança, e se o pré-natal está sendo realizado corretamente. Os beneficiários do Bolsa Família devem se apresentar no mutirão de pesagem duas vezes por ano.

Brasil reduz desigualdade, mas ainda tem 2,5 milhões fora da escola

Brasil Educação Nacional

5 de abril de 2017 às 08:30

(Foto: Internet)

Nos últimos dez anos, o Brasil aumentou o acesso de parcelas mais vulneráveis da população à escola, de acordo com levantamento do movimento Todos pela Educação (TPE). De 2005 a 2015,  o acesso daqueles que têm de 4 a 17 anos aumentou principalmente entre a população parda e negra, entre os de baixa renda e entre moradores do campo. Os avanços foram maiores que os registrados entre brancos, ricos e moradores da cidade.

O levantamento foi feito com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad). Entre os mais pobres, em 2005, 86,8% estavam na escola, contra 97% dos mais ricos. Em 2015, esses índices passaram, respectivamente, para 93,4% e 98,3%.

Entre aqueles que moram no campo, o acesso subiu de 83,8% para 92,5%, enquanto a taxa dos moradores de zonas urbanas passou de 90,9% para 94,6%. O crescimento do acesso entre negros e pardos – que passou, respectivamente, de 87,8% para 92,3% e de 88,1% para 93,6% – foi maior que o da população branca – que passou de 91,2% para 95,3%.

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Fachin homologa delação premiada de João Santana

Brasil Justiça

5 de abril de 2017 às 08:00

O jornalista e marqueteiro João Santana e sua mulher, Monica Moura, presos durante a 23ª fase da Operação Lava Jato

O relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, homologou nesta terça-feira (4), três acordos de colaboração premiada firmados com Ministério Público Federal (MPF): o do marqueteiro do PT João Santana; o de sua esposa, a empresária Mônica Moura, e o de André Santana, funcionário do casal.

Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, que, com base no conteúdo narrado nas delações, decide se pede ou não ao Supremo a abertura de investigações contra políticos de foro privilegiado.

Quem anunciou a celebração do acordo foi o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, durante análise de preliminares, pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da ação que pode impugnar chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer. Dino solicitou as oitivas dos publicitários no processo, o que foi aceito pelo relator do caso, ministro Herman Benjamin, e pelos demais ministros do tribunal.

João Santana trabalhou como marqueteiro das campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (2006) e de Dilma (2010 e 2014) à Presidência da República.  Executivos e ex-executivos da Odebrecht afirmaram, em delações premiadas, que faziam pagamentos ao casal por meio do Setor de Operações Estruturadas da empreiteira, conhecido como “departamento de propina”Um deles, Hilberto Mascarenhas, ao testemunhar para o TSE, afirmou que Mônica era uma das maiores recebedoras de propinas da Odebrecht – os valores, segundo ele, chegaram a US$ 60 milhões, pagos entre 2010 e 2014.

Projeto do vereador Gabriel Menezes propõe obrigatoriedade do uso de protetor solar para os trabalhadores da fruticultura irrigada

Agricultura Pernambuco Petrolina

5 de abril de 2017 às 07:40

Vereador conta com o apoio dos pares para aprovação do projeto/Foto: Blog Waldiney Passos

Está tramitando na Câmara Municipal de Petrolina, o projeto de Lei de Nº 020/17, de autoria do vereador Gabriel Menezes (PSL), que propõe aos empregadores do setor da fruticultura irrigada, agricultura, pecuária e demais setores da agroindústria, o fornecimento gratuito de protetor solar, fator de proteção (FPS), igual ou superior a 15, aos seus empregados no município de Petrolina.

De acordo com a matéria, o protetor solar passa a ser considerado Equipamento de Proteção Individual – EPI, para os empregados que laborem diretamente expostos à radiação solar.

Em sua justificativa Gabriel assegura que em Petrolina, segundo dados do Ministério da Saúde, foram registrados 185 casos de câncer não melanoma, enquanto 12 foram os casos de câncer melanoma no ano de 2014. Já no ano de 2015, tivemos 176 casos da câncer não melanoma e 23 de melanoma. “São números preocupantes”, alerta.

Após passar pelas comissões o projeto vai ao plenário para votação.

Abatedouro público de Rajada será reaberto nesta sexta-feira (7)

Pernambuco Petrolina

5 de abril de 2017 às 07:20

Abatedouro de Rajada, interior de Petrolina-PE

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Agrário, José Batista da Gama, confirmou em reunião com o gestor administrativo do abatedouro, Cândido Roberto de Araújo, a reabertura do matadouro do distrito de Rajada, na zona rural de Petrolina, para a próxima sexta-feira (7).

Aberto pela gestão passada próximo do período eleitoral, o matadouro de Rajada funcionou apenas por poucos dias. De acordo com Zé Batista, a nova gestão da Prefeitura de Petrolina está reabrindo o equipamento com muita responsabilidade. “Os criadores da região estão cientes de todos os trâmites legais, como a Guia de Trânsito de Animais (GTA) para o transporte, o baú devidamente higienizado para colocar as mercadorias, além do inspetor sanitário que estamos cedendo, tudo dentro das normas“, disse.

Com capacidade para abater 200 animais por semana, a expectativa é que com o aumento da demanda esse número aumente gradativamente. A gestão do equipamento deve ser compartilhada entre a prefeitura e um grupo de técnicos, através de um contrato de comodato, e os associados serão prestadores de serviços.

Para o prefeito Miguel Coelho, a reabertura é o ponta pé inicial para resolução do grave problema herdado pela prefeitura com o fechamento do matadouro local. Recentemente o gestor anunciou a parceria com a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) para a utilização do abatedouro localizado no campus de Ciências Agrárias, como outra alternativa diante da restrição para o abate de animais na cidade e que o estudo para a reestruturação do abatedouro municipal também já foi realizado.

Agência do Empreendedor funcionará em horário especial durante o mês de Abril

Pernambuco Petrolina

5 de abril de 2017 às 07:00

De 06 a 30 de abril, a Agência do Empreendedor (AGE) de Petrolina funcionará em horário especial, das 7:00 às 17:00 horas. A iniciativa tem o objetivo de oportunizar a renegociação das pendências dos empreendedores junto a AGE.

O diretor financeiro da AGE, Marcos Luiz Ferreira da Gama, falou sobre a importância da renegociação para o acesso ao crédito. “Quero convidar a todos os empreendedores que tenham alguma pendência administrativa ou judicial junto a AGE, para nos procurar. Lembro ainda que essa é uma ação positiva e necessária para que os pequenos empreendedores regularizem suas pendências para que seus nomes fiquem livres de restrições ao acesso ao crédito”, comentou.

A Agência oferece três linhas de crédito com juros de 1% ao mês e com até 10 meses para quitar o financiamento, de acordo com a linha de crédito escolhida: POPULAR, PLUS e MEGAPLUS, cada uma com suas características e exigências específicas. Para ter acesso, o empreendedor não pode ter pendências em órgãos de defesa de crédito (SPC, SERASA) e na prefeitura (IPTU, ISS, etc.).

A sede da Agência fica localizada na Rua da Simpatia, 135, no centro da cidade. O contato é (87) 3861-8270/ 3862-2602.

Manchetes dos principais jornais do país

Brasil

5 de abril de 2017 às 06:40

O Globo
Previdências estaduais têm rombo de R$ 102 bi

Folha de São Paulo
TSE adia julgamento de chapa e dá fôlego ao governo Temer

O Estado de São Paulo
Supremo homologa delação de ex-marqueteiros do PT

Jornal do Commercio
FGTS vira garantia para empréstimos

Diário de Pernambuco
FGTS como garantia de empréstimo

Folha de Pernambuco
Racionamento: mais dias sem água

A Tarde
Uber passa, mas emenda pode inviabilizar serviço

Tribuna da Bahia
Inema atesta que não houve proibição da pesca, consumo nem de banho de mar na região

Correio da Bahia
A fácil fuga da unidade de segurança máxima

O Dia
Governo libera FGTS para garantia de consignado

Correio Brasiliense
Mulheres se unem contra o machismo

Valor Econômico
Mulheres continuarão a se aposentar com menos idade

Meio Norte
600 mil toneladas: mineradora inicia operação

Diário do Nordeste
94,4% das crianças e jovens no Ceará estão matriculadas em escolas, mostra pesquisa

Pai de Beatriz critica Secretaria de Defesa Social por omitir informações à imprensa local

Pernambuco Petrolina Policial

5 de abril de 2017 às 06:20

Sandro Romilton, pai de Beatriz Angélica, morta brutalmente com várias facadas em dezembro de 2015 em Petrolina

Ao termino de sua participação ao lado de sua esposa Lúcia Mota, na Tribuna da Câmara Municipal de Petrolina, o pai da menina Beatriz Angélica, Sandro Romilton, criticou a Secretaria de Defesa Social por realizar as entrevistas coletivas em Recife e não em Petrolina onde o crime ocorreu, inclusive evitando os questionamentos da imprensa e dos próprios pais da vítima.

“Eles vão até a capital porque acham que lá a repercussão é maior, tem os meios de comunicação maiores, mas de todas as formas o meu questionamento foi sempre esse com a doutora,  a imprensa local, a imprensa da nossa região do Vale do São Francisco, ela tem os questionamentos mais apurados, ela tem um conhecimento mais aprofundado do que aconteceu de verdade do fato. A impressão que se dá é de que há uma fuga sim, eles vão até a capital para aparecer na mídia nacional, fugindo das perguntas, inclusive perguntas nossas, porque se a coletiva fosse aqui em Petrolina eu faria questão de está presente para fazer as minhas perguntas, como eu fiz e Lúcia fez ao Ministério Público, então fica essa crítica a Secretaria de Defesa Social, a essa estratégia que a delegada usou recentemente, para que isso não aconteça mais e que as perguntas sejam respondidas às claras”, ponderou.

Ouça áudio

Câmara aprova empréstimo do BNDES para rádios educativas e comunitárias

Brasil Economia

5 de abril de 2017 às 06:00

O relator, Hiran Gonçalves, acatou modificações sugeridas pelos deputados durante a discussão da proposta na CCJ, como a inclusão das rádios educativas entre as beneficiárias dos empréstimos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a conceder empréstimo para rádios comunitárias e educativas (PL 4133/12).

O projeto é originário do Senado e recebeu parecer favorável do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, mas sofreu modificações, e deve retornar para revisão do Senado.

O texto original prevê financiamento apenas para as rádios comunitárias, mas durante o debate na comissão os parlamentares defenderam a inclusão das rádios educativas, que também enfrentarem dificuldades para manutenção de suas atividades.

Condições

De acordo com o projeto, o empréstimo deverá ter duração de até 10 anos, com prazo de carência de dois anos. A taxa de juros será definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto aprovado no Senado prevê a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é a taxa dos financiamentos do BNDES.

A proposta estabelece que o financiamento poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos e modernização de instalações; criação e produção de programas de caráter educativo-cultural; programas de bolsas para formação e aperfeiçoamento de profissionais; projetos de levantamento, cadastramento e divulgação das emissoras; e apoio à atuação dos conselhos comunitários.

Câmara aprova projeto que autoriza existência do Uber

Brasil Transporte

4 de abril de 2017 às 23:00

Mas, emendas que limitam o funcionamento do serviço ainda serão votadas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 226 votos a 182, destaque do PT e alterou trecho do substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, que define o serviço de transporte individual por meio de aplicativos como atividade de natureza privada, com foco no Uber.

Dessa forma, por interpretação do relator Daniel Coelho, o serviço passaria a ser de natureza pública. Se o projeto virar lei com essa redação, o serviço de aplicativo não poderia funcionar enquanto não houvesse regulamentação municipal.

O texto original é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que também apresentou a emenda aprovada parcialmente pelo destaque.

Município regulamenta

O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao DF, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
– cobrança de tributos municipais pelo serviço;
– contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
– inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
– o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
– o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
– o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.

Sem isso, o transporte será considerado ilegal.

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