Em matéria publicada em seu site na internet, o vereador Gilmar Santos (PT) informa que protocolou, na última quarta-feira (28), uma ação junto ao Poder Judiciário de Pernambuco para que o Decreto Legislativo nº 026/2019 que concede o título de Cidadão Petrolinense ao Presidente Jair Bolsonaro seja anulado em caráter de urgência.
De acordo com o documento apresentado pelo parlamentar, o decreto viola o caput do artigo 198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina e ao seu §1º (primeiro parágrafo), bem como viola aos princípios da motivação e da finalidade, pois, não faz a devida indicação da projeção do homenageado e não indica quais os seus serviços relevantes prestados ao município de Petrolina.
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