Tribunal de apelação dos EUA considera tarifas globais de Trump ilegais

Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos determinou nesta sexta-feira (29) que grande parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal, confirmando uma decisão de um tribunal inferior e enfraquecendo a ofensiva protecionista do presidente, que prometeu recorrer à Suprema Corte. O caso se refere às tarifas globais, ou seja, aquelas que não afetam setores específicos, como o automotivo, aço, alumínio ou cobre. A decisão, adotada por uma maioria de 7 a 4, permite que as tarifas gerais permaneçam em vigor até meados de outubro.

Mas a medida representa um revés para o presidente, que desde que voltou à Casa Branca em janeiro impôs novas cobranças sobre os produtos que entram nos Estados Unidos, variando entre 10% e 50%, dependendo da situação e do país. Também abre a porta para dúvidas sobre os acordos que Trump alcançou com importantes parceiros comerciais como a União Europeia. Igualmente, levanta a questão do que aconteceria com os bilhões de dólares arrecadados pelos Estados Unidos desde que as tarifas foram implementadas se a Suprema Corte não as apoiar.

O tribunal emitiu a decisão “incorretamente”, “mas sabe que os Estados Unidos da América vencerão no final”, comentou Trump em sua plataforma Truth Social, acrescentando que lutará para manter as tarifas alfandegárias.  “TODAS AS TARIFAS CONTINUAM EM VIGOR!”, declarou. “Agora, com a ajuda da Suprema Corte dos Estados Unidos, as usaremos a serviço do nosso país”.

“Catástrofe” – Trump invocou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) para impor tarifas “recíprocas” a quase todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos, com um mínimo de 10% e taxas mais altas para dezenas de economias.

Além disso, amparou-se em regulamentos semelhantes para impor tarifas separadas que afetam o México, o Canadá e a China, como penalidade pelo fluxo de drogas para os Estados Unidos. A decisão desta sexta-feira confirma a posição de um tribunal inferior. De acordo com o texto da resolução, “a lei concede ao presidente amplos poderes para tomar diversas medidas em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente a faculdade de impor tarifas e outros impostos”.

A execução da sentença foi suspensa até 14 de outubro para dar tempo a qualquer recurso apresentado à Suprema Corte. Durante esse período, as tarifas em disputa seguem em vigor.

AFP

 

Loja é notificada por vender cães e aves de forma ilegal em Petrolina

Um estabelecimento foi flagrado realizando comercialização ilegal de animais em Petrolina. O local, que funcionava na Avenida da Integração, área central da cidade, contava com cães e aves à venda. Além de animais, o ambiente também comercializava produtos veterinários. O flagrante foi realizado pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e pela Vigilância Sanitária de Petrolina.

Segundo a fiscalização,foram identificadas diversas irregularidades, especialmente relacionadas às condições estruturais, higiene do local e ausência de documentos essenciais exigidos para o funcionamento legal. Os profissionais determinaram que o local não poderá mais comercializar cães de qualquer raça ou porte. Além disso, o proprietário recebeu um prazo para realizar adequações e apresentar a documentação necessária para que o estabelecimento funcione de forma legal.

Com relação às aves encontradas no local, o comerciante manterá sob sua responsabilidade enquanto são providenciadas as adaptações necessárias e regularização de toda a documentação exigida, tendo em vista que a legislação brasileira permite a criação e a venda de pássaros domésticos, desde que sejam seguidos os critérios legais. Legislação-Em Pernambuco, canis, gatis comerciais e pet shops só podem comercializar animais mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do município onde estejam situados.  A lei n° 16.536/2019 regulamenta a comercialização de pets no Estado.

Folha PE

Entidades reagem a monitoramento ilegal de jornalistas durante governo Bolsonaro; ação da Abin foi ataque ostensivo à liberdade de imprensa, diz Fenaj

O monitoramento ilegal de jornalistas por agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro é considerado um ato de violência e uma tentativa de violar o trabalho dessa categoria. A avaliação é de entidades representativas de profissionais da imprensa.

Investigação da Polícia Federal (PF) revela que agentes lotados na Abin utilizaram ferramentas de espionagem adquiridas pelo órgão para monitorar os movimentos de autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de personalidades públicas, como jornalistas. Os atos irregulares teriam ocorrido durante o governo de Jair Bolsonaro.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) considera que as atividades da chamada Abin Paralela foram ilegais e criminosas e um ostensivo ataque à liberdade de imprensa.

“A utilização de maneira ilegal e abusiva de serviços de espionagem foi uma tentativa explícita do governo Bolsonaro de violar o livre exercício do Jornalismo e o sigilo da fonte. Já havíamos denunciado essa situação em janeiro deste ano, quando da realização da Operação Vigilância Aproximada. Tanto que solicitamos na justiça o acesso à lista de espionados à época, mas não obtivemos informações porque o processo estava sob sigilo”, diz a entidade, em nota.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também repudia os atos cometidos pela chamada Abin Paralela, sob o comando do delegado da PF Alexandre Ramagem, atual deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.

“A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI (CDLIDH) repudia o uso de software de propriedade federal para espionar e monitorar a atividade profissional de jornalistas e agências de checagem. A CDLIDH repudia esse comportamento inaceitável, que representa total afronta à privacidade dos profissionais e organizações e um atentado ao Estado Democrático de Direito”, diz a entidade, em nota enviada à Agência Brasil.

Em fevereiro deste ano, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), juntamente com a ABI e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal para a divulgação dos nomes dos jornalistas que foram espionados ilegalmente pela Abin Paralela. Segundo o SJSP, o embasamento jurídico do pedido das entidades foi relacionado à questão do direito constitucional ao sigilo à fonte no exercício jornalístico, bem como o direito à privacidade de todo cidadão brasileiro.

“Ao tomar conhecimento da investigação que escancarou a história de uma ‘Abin Paralela’ a serviço do governo Bolsonaro para espionar ilegalmente opositores, políticos e jornalistas, se entendeu que é fundamental que essa história seja esclarecida”, disse no pedido o presidente do Sindicato, Thiago Tanji.

Surpresa

Segundo a PF, os jornalistas monitorados foram Mônica Bergamo, Vera Magalhães, Luiza Alves Bandeira e Pedro Cesar Batista. Em entrevista ao canal Band News, Mônica Bergamo disse que foi uma surpresa descobrir seu nome entre os monitorados.

“É abjeto ter um aparelho de Estado monitorando pessoas que eles imaginam que podem, de alguma forma, minar o seu governo. É uma sensação muito estranha”, disse a jornalista. Ela lembrou que, além do monitoramento de suas conversas, houve uma tentativa de difamação, com a ideia de fazer uma conexão da profissional com Adélio Bispo, responsável pelo atentado ao então candidato à Presidência Jair Bolsonaro, em 2018.

Agência Brasil