O governo federal notificou as empresas Apple e Google para que prestem esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas acessíveis a menores de 18 anos em suas plataformas digitais. As companhias têm prazo de cinco dias úteis para responder aos questionamentos. Os ofícios foram enviados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgãos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o governo, monitoramentos identificaram aplicativos que oferecem jogos de aposta ou facilitam o acesso a esse tipo de conteúdo sem autorização federal ou com mecanismos insuficientes de controle etário.
Falhas no controle de idade preocupam autoridades
A apuração também aponta que buscas simples em lojas virtuais, como termos populares relacionados a jogos, podem direcionar facilmente usuários a plataformas de cassino e caça-níqueis, inclusive em contas registradas por menores. A cobrança ocorre no contexto da entrada em vigor da Lei nº 15.211 de 2025, que passou a valer em março de 2026. A legislação estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo a obrigatoriedade de verificação de idade, configurações automáticas de privacidade e responsabilidade das plataformas na moderação de conteúdos inadequados.
Exigências e possíveis sanções
Nos documentos enviados, o governo solicita informações detalhadas sobre as políticas de publicação de aplicativos, os critérios de revisão adotados, os mecanismos de checagem etária e a lista completa de apps de apostas disponíveis no país, com dados sobre desenvolvedores, classificação indicativa e autorização para funcionamento.
O decreto que regulamenta a lei determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais impeçam a oferta de serviços de apostas não autorizados. Em manifestação inicial, o Google informou que já comunicou desenvolvedores sobre as novas exigências legais e reforçou que pode remover conteúdos que violem suas diretrizes. Até o momento, não houve aplicação de sanções. No entanto, o governo alertou que a falta de adequação pode resultar em medidas como multas, bloqueio de serviços e responsabilização das plataformas.
A fiscalização das regras relacionadas à proteção de dados e publicidade voltada a menores ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A iniciativa faz parte de um conjunto mais amplo de ações para regular o mercado de apostas no país e ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A Tarde
