TSE decide hoje (29) se candidato réu em ação penal pode concorrer à Presidência

Eleições

29 de maio de 2018 às 17:00

(Foto: Antonio Cruz e Valter Campanato/Agência Brasil)

Na noite dessa terça-feira (29) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidirá se dois pré-candidatos à Presidência da República poderão concorrer em outubro. A Corte analisa se um cidadão que é réu em ação penal pode participar da corrida eleitoral.

Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro são réus, o petista em seis ações e o deputado-federal em duas, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A consulta foi feita pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que se baseou no Artigo 86 da Constituição, segundo o qual o presidente ficará suspenso de suas funções, “nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”.

O relator do pedido, ministro Napoleão Nunes Maria recomendou a não resposta do questionamento apresentado por Rogério, já que o tema não se restringe ao período eleitoral e pode apresentar consequências após outubro. A sessão no TSE está marcada para 19h.

PT promete lutar caso candidatura de Lula seja vetada pelo TSE

Política

20 de maio de 2018 às 19:00

A informação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já analisa rejeitar a inscrição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva das eleições de outubro fez o Partido dos Trabalhadores (PT) iniciar um levantamento a respeito de candidatos que participaram da corrida eleitoral com registros indeferidos que foram eleitos e reverteram a inelegibilidade.

De acordo com o jornal Folha de São Paulo, o estudo é liderado pelo advogado Luiz Fernando Pereira e usa dados a partir de 2002. Pereira utiliza a tese segundo a qual contra Lula existe uma inelegibilidade provisória. O PT está consciente das dificuldades, ainda mais porque o TSE será presidido a partir de agosto pelo ministro Luiz Fux, contrário à inscrição do ex-presidente.

O PT se apoia nos discursos colhidos na rua de que uma eleição sem Lula é uma exceção e busca se fortalecer, para manter viva as esperanças do ex-presidente de participar das eleições. Mesmo preso, o petista lidera as intenções de voto, em pesquisas nas quais seu nome aparece como opção.

Transexuais e travestis têm até 9 de maio para incluir nome social no título de eleitor

Eleições

3 de abril de 2018 às 17:30

(Foto: Ilustração)

Transexuais e travestis que desejam usar o nome social no título de eleitor têm até o dia 9 de maio para fazer a alteração. A determinação é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo começou a contar nesta terça-feira (3). A regra também é válida para quem quer atualizar a identidade de gênero no Cadastro Eleitoral ou incluir o nome no caderno de votação das eleições para concorrer ao pleito deste ano.

Além disso, o Tribunal decidiu que as novas emissões de título de eleitor de transexuais e travestis já podem vir com o nome social inserido. A autoidentificação foi reconhecida pelo TSE no dia 1º de março de 2018.

Nome social é aquele pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a autoidentificação se refere ao gênero com que a pessoa se identifica, ou seja, masculino ou feminino.

Para o relator do caso, ministro Tarcisio Vieira, um dos objetivos é “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de descriminação”.

O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, também se pronunciou e disse que “é papel da Justiça Eleitoral zelar pelo respeito às diferenças e atuar para que o exercício da cidadania se dê livre de embaraços e preconceitos”.

No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) também resolveu, por unanimidade, permitir que transexuais e travestis possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo.

Mais informações sobre como solicitar as alterações você encontra no site no Tribunal Superior Eleitoral: tse.jus.br.

Recadastramento biométrico em Belém do São Francisco e Bodocó termina na próxima semana

Belém do São Francisco Bodocó Eleições

22 de março de 2018 às 20:30

(Foto: Internet)

Os eleitores de Belém do São Francisco e Bodocó têm até a próxima terça-feira (27) para realizar o recadastramento biométrico. Até o momento, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 15.370 eleitores de Belém e 26.459 de Bodocó fizeram o recadastramento.

A biometria foi iniciada em fevereiro desse ano, nas cidades mencionadas anteriormente. O agendamento pode ser feito no site do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O eleitor também pode comparecer diretamente nos postos de atendimento.

Quem não realizar o recadastramento terá o seu título cancelado e ficará com restrições no CPF, perderá benefícios de programas sociais como o Bolsa Família e não poderá fazer matrículas em instituições de ensino, nem obter passaporte, assumir cargos públicos ou créditos em instituições bancárias.

Janela de trocas partidárias começa nesta quinta

Brasil Pernambuco Petrolina Política

8 de março de 2018 às 11:00

(Foto: Internet)

A partir desta quinta-feira (8), os deputados federais e estaduais que desejam se candidatar nas Eleições de 2018 poderão mudar de partido sem correr risco de perder o mandato.

O período, denominado “janela partidária”, é de trinta dias e se encerra à meia-noite do dia 6 de abril. Ele não beneficia vereadores, porque não haverá eleições este ano na esfera municipal.

A Lei dos Partidos Políticos e a Resolução 22.610/2007 do TSE, que trata de fidelidade partidária, estabelecem que parlamentares só podem mudar de legenda nas seguintes hipóteses: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda sem essas justificativas são motivo para a perda do mandato.

LEIA MAIS

Horário de verão termina neste domingo

Brasil

14 de fevereiro de 2018 às 22:00

Em vigor desde outubro de 2017, o horário de verão chega ao fim na madrugada do domingo (18). Dessa forma, a população de 10 estados e o Distrito Federal deve atrasar os relógios em uma hora.

Moradores do Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC), Paraná (PR), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Minas Gerais (MG), Espírito Santo (ES), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS) e Goiás (GO) precisam atrasar em uma hora os relógios.

O horário de verão foi instituído para economizar energia no país, em função do maior aproveitamento da luz solar. Desde 2008 a medida é usada de maneira permanente e neste ano, o presidente Michel Temer já anunciou que o horário de verão começará após as eleições, passando a valer no dia 4 de novembro.

A mudança foi um pedido do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, para evitar atrasos na apuração dos votos e na divulgação dos resultados do pleito de outubro.

TSE autoriza uso de Fundo Partidário nas eleições de 2018

Eleições

14 de fevereiro de 2018 às 12:00

(Foto: Internet)

O Tribunal Supeior Eleitoral (TSE) deu o aval para os partidos políticos utilizarem o Fundo Partidário no custeio das campanhas dos candidatos. Para o pleito desse ano, o Fundo é de R$ 888,7 milhões, valor aprovado pelo Congresso Nacional.

Do valor total, R$ 780,3 milhões são oriundos da União e com a autorização do TSE o fundo se juntará aos R$ 1,7 bilhões do fundo público eleitoral, também aprovado pelo Congresso no fim de 2017. O tema é polêmico entre políticos, já que legendas mais bem estruturadas utilizam o argumento de competição desleal com as siglas menores.

Partidos divergem sobre tema

Para o secretário-geral do PSDB, deputado Marcus Pestana (MG) a decisão do TSE não é a correta. “Os partidos médios e pequenos saem em vantagem. Perdem MDB, PSDB e PT, que têm uma vida partidária real”, afirmou.

Por outro lado, a autorização do TSE agradou aos partidos que guardaram recursos do Fundo Partidário de anos anteriores, já prevendo a utilização dos recursos no ano eleitoral. “Eles estão fazendo coerência com o que foi decidido na eleição municipal de 2016. Em 2016, foi permitido usar o Fundo Partidário”, afirmou o presidente do PTB, Roberto Jefferson.

Fundo Partidário

O Fundo Partidário é abastecido por dinheiro público de verbas da União, além de multas eleitorais. Os valores são repassados mensalmente para as siglas pagarem despesas com a máquina partidária.

Do total, 5% são divididos igualmente entre as 35 legendas registradas no TSE e os outros 95%, de forma proporcional, conforme o tamanho da bancada de cada sigla na Câmara.

Urnas eletrônicas vão passar por auditoria no dia das eleições

Eleições

8 de fevereiro de 2018 às 20:00

(Foto: Reprodução/Internet)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou uma mudança em relação ao procedimento adotado pela instituição no período eleitoral. No pleito deste ano, as urnas vão passar por auditoria no dia da votação. A mudança foi anunciada pelo presidente do TSE, o ministro Luiz Fux durante coletiva de imprensa realizada na tarde dessa quinta-feira (8).

A auditoria no dia da votação é uma garantia a mais de evitar fraudes. Antes as urnas eram verificadas pelo Ministério Público 180 dias antes do pleito, fiscalização que ficou mantida pelo TSE. O primeiro turno das eleições acontece no dia 7 e o segundo turno, no dia 28 do mesmo mês.

Fux anunciou ainda que os candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa não poderão concorrer, se condenados em segunda instância, como é o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Quem já está com a situação definida de inelegibilidade evidentemente não pode fazer o registro, se já está condenado em segunda instância, não é candidato” afirmou Fux.

Luiz Fux toma posse hoje na presidência do TSE

Brasil Nacional

6 de fevereiro de 2018 às 11:30

(Foto: Internet)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, toma posse hoje (6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia está prevista para as 19h e deverá contar com a presença do presidente Michel Temer e de autoridades do Legislativo e do Judiciário.

Fux ocupará a vaga deixada pelo ministro Gilmar Mendes, que completa o período máximo de dois anos no cargo. A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá as eleições de outubro. No dia 15 de agosto, Fux também completará o segundo biênio e deverá deixar o tribunal.

LEIA MAIS

CPF e título de eleitor serão unificados em novo documento digital

Brasil Tecnologia

5 de fevereiro de 2018 às 13:30

(Foto: Internet)

Um novo Documento Nacional de Identificação será criado ainda nesse ano. O anúncio foi feito pelo presidente Michel Temer na manhã de hoje (5) e a expectativa do governo federal é que até julho de 2018, todos os brasileiros terão acesso ao DNI.

O DNI é um projeto-piloto e pretende unificar o CPF ao título de eleitor. Anunciado por Temer no ano passado, o documento está em fase de testes e dois mil servidores do Ministério do Planejamento e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serão os primeiros a usar o novo documento.

O DNI funcionará de forma totalmente digital, devendo utilizado por meio de um aplicativo. Aos cidadãos que não tiverem acesso aos aparelhos telefônicos, o governo disponibilizará o DNI na carteira de identidade.

Durante seu anúncio, Temer destacou a importância do novo documento. “É dever de todos nós colocarmos a evolução tecnológica à serviço do cidadão. É o que fazemos todos hoje com o lançamento do piloto do documento nacional de identificação”, disse o presidente.

A expectativa do governo federal é que no futuro o DNI também englobe a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Como emitir o DNI

A emissão do novo documento será responsabilidade do TSE. O primeiro passo é baixar o aplicativo e fazer um pré-cadastro no site do TSE solicitando o DNI. Após a abertura da solicitação, o cidadão deve comparecer a um posto de atendimento da Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral analisará os dados do eleitor – somente poderão solicitar os que já efetuaram o recadastramento biométrico. Com os dados validados pelo órgão, o usuário poderá utilizar o DNI pelo aplicativo.

Globo, Huck e Faustão irão ao TSE prestar esclarecimentos a pedido do PT

Brasil

2 de fevereiro de 2018 às 11:00

(Foto: Reprodução)

O ministro Napoleão Nunes Maia, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), intimou nesta quinta-feira (01) os apresentadores Luciano Huck e Fausto Silva, além das Organizações Globo, a prestar esclarecimentos sobre um programa veiculado na TV no começo de janeiro.

Parlamentares do PT entraram com representação no TSE por suposto abuso dos meios de comunicação e de poder econômico praticado pela TV Globo e pelos apresentadores. Os petistas alegam que Faustão promoveu Huck “como pré-candidato à Presidência da República, em cadeia nacional, durante entrevista em seu programa dominical veiculado no dia 7 de janeiro de 2018 pela emissora de televisão representada, o que comprometeria a isonomia do pleito que se aproxima”.

“Entendo que, para melhor e mais ponderada apreciação da situação processual e material que ora se manifesta, cumpre determinar, o que ora faço, sejam as partes Representadas regularmente intimadas para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, querendo-o, conforme entenderem de seu direito ou da defesa de seus interesses”, escreveu o ministro na decisão. O PT pede que Huck fique inelegível ou tenha negado seu pedido de registro de candidatura.

Convidado para um quadro do “Domingão do Faustão” (TV Globo), Huck afirmou que não existe “salvador da pátria” capaz de resolver os problemas do Brasil e que é preciso aproveitar o momento de “derretimento da classe política” para “reocupar esse espaço”.

Faustão havia pedido que Huck falasse sobre suas perspectivas e explicasse por que é otimista com o futuro.

Huck foi sondado por partidos políticos a se lançar candidato à Presidência nas eleições deste ano. Em novembro, publicou um artigo na Folha afirmando que não seria candidato, mas que atuaria na política por meio de movimentos cívicos.

Biometria do TSE será usada na busca por desaparecidos

Brasil Curiosidades Nacional

2 de fevereiro de 2018 às 07:40

(Foto: Internet)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, assinaram nessa quinta-feira (1º) um acordo de colaboração que permite compartilhar dados do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos.

De acordo com Dodge, no Brasil 600 mil pessoas estão registradas como desaparecidas e o acordo vai ajudar na busca. O ministro Gilmar Mendes explicou que a base de dados de biometria do TSE deve ajudar a ampliar o alcance do sistema.

A assinatura do acordo ocorreu antes do inicio da primeira sessão do tribunal eleitoral do ano, que foi a última conduzida pelo ministro, que deixará a presidência da Corte, na próxima terça-feira (6).

O próximo presidente do TSE será o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.

MP defende participação de transexuais nas eleições e uso de nome social

Brasil

29 de janeiro de 2018 às 22:00

O Ministério Público se posicionou favorável a participação de transexuais e transgêneros nas eleições. Em parecer encaminhando hoje (29) ao Tribunal superior Eleitoral (TSE) o MP recomenda a cotização por partidos para incluir esses candidatos nos pleitos.

Em seu posicionamento, o MP segue o princípio das cotas eleitorais. Hoje a lei eleitoral determina uma cota de 30% para um dos sexos, normalmente sendo preenchidas pelas mulheres. Para o MP, uma mulher trans (que nasceu com o sexo masculino, mas se percebe e identifica como mulher) pode ocupar essa cota. O mesmo serve para os homens trans (nascido mulher e identificado como homem).

Pela recomendação do MP, as travestis também são incluídas nas cotas. O parecer foi assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, que também se mostrou favorável sobre o uso do nome social dos candidatos na urna. A Corte ainda deverá emitir uma resposta sobre o assunto, oficializando a regra que valerá para as eleições deste ano.

Com informações do G1

TSE terá mudanças em 2018. Gilmar Mendes deixará a presidência

Brasil Eleições

2 de janeiro de 2018 às 20:00

(Foto: Internet)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai mudar ao longo de 2018, ano de eleição, e a expectativa é de que os novos ministros que vão passar a compor a corte atuem de acordo com um perfil mais “linha-dura”.

As mudanças começam no próprio comando do tribunal, que terá três ministros diferentes na presidência ao longo do ano. O atual presidente, Gilmar Mendes, deixa o tribunal em fevereiro, quando será substituído na presidência por Luiz Fux, cujo mandato na corte vai até agosto de 2018. No lugar de Fux, assumirá Rosa Weber, que terá a missão de chefiar a eleição de outubro.

O TSE tem sete ministros em sua composição. Três deles são originários do Supremo Tribunal Federal (STF), há duas vagas destinadas para o STJ e outras duas para advogados.

Hoje, os três ministros do STF que são membros titulares no TSE são Gilmar, Fux e Rosa Weber. Quando, ao longo do ano, Gilmar e Fux deixarem o tribunal, eles serão substituídos por Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Rosa, Barroso e Fachin serão, portanto, os três ministros do STF no TSE no período eleitoral – o primeiro turno das eleições será no dia 7 de outubro, e o segundo, no dia 28 de outubro.

LEIA MAIS

TSE aprova calendário eleitoral de 2018

Brasil Eleição Eleições Nacional Política

18 de dezembro de 2017 às 17:00

(Foto: Ilustração)

Nesta segunda-feira (18) foi aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o calendário das eleições de 2018. A Corte eleitoral também aprovou diversas normas de organização do pleito.

As regras contidas nas resoluções seguem a lei eleitoral, incorporando inclusive a minirreforma política aprovada neste ano, e detalham procedimentos a serem adotados pela Justiça Eleitoral, sobretudo em relação a prazos e formalidades nos processos judiciais.

O prazo final para a aprovação definitiva das resoluções é março do ano que vem. Segundo o vice-presidente do TSE e relator das normas, Luiz Fux, até lá a Corte poderá discutir eventuais ajustes nas normas aprovadas.

910111213