Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, no Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta terça-feira (13), a Instrução Normativa Conjunta 11/2024, que regulamenta o recebimento e a devolução de cartas precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais, como também daquelas protocoladas diretamente por advogadas e advogados.

O texto traz informações sobre  o protocolamento, aditamento e acompanhamento de cartas precatórias; o acompanhamento e a devolução de cartas precatórias; o cadastramento de usuários externos; e a indisponibilidade do sistema.

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) lançou mais dois e-books.

A obra Atos normativos da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) traz atos normativos como instruções, provimento, recomendações de utilização nos processos de Infância e Juventude que tramitem no Poder Judiciário de Pernambuco.

As normativas tratam de temas como adoção, internações provisórias, fluxos de gestão processual e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), lançou o Plano de Ação Estadual da Política Judiciária para a Primeira Infância 2024 – 2030.

Este documento é uma das prioridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa promover o desenvolvimento integral dos direitos das crianças de 0 a 6 anos.

O plano busca garantir a implementação efetiva dos direitos das crianças nessa faixa etária, com ênfase na integração entre os segmentos do TJPE e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Na última segunda-feira (29), cinco novos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) foram inaugurados em Pernambuco, com o objetivo de aproximar a sociedade dos serviços oferecidos pela justiça. A cerimônia foi realizada por videoconferência e contou com a participação de representantes de diversos órgãos judiciais.

Os novos PIDs foram instalados em Arcoverde, Palmeirina, Poção, Riacho das Almas e Pesqueira. Esses pontos estão localizados nas Casas de Justiça e Cidadania (CJC) em Palmeirina, Poção e Riacho das Almas; na Vara do Trabalho de Pesqueira; e na Vara Federal de Arcoverde.

Os locais estão equipados com computadores, câmeras, microfones e internet, além de contar com um profissional do serviço público para auxiliar os usuários.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Sinpol-PE) a imediata suspensão da operação padrão, que consiste na realização mais lenta de serviços, e da paralisação de 24 horas iniciada às 7h desta quinta-feira (11).

Segundo a decisão, o Sinpol-PE deve se abster de causar quaisquer empecilhos ao funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) e da Central de Flagrantes, bem como evitar atos que possam complicar de qualquer forma o funcionamento dos serviços de segurança pública ou de qualquer outro órgão público estadual.

Além disso, o Tribunal também ordenou que o Sinpol-PE se abstenha de iniciar a paralisação de 48 horas convocada para ocorrer entre os dias 17 e 19 deste mês.

O programa Moradia Legal de Pernambuco atingiu, em junho de 2024, a marca de 31,9 mil títulos de imóveis entregues gratuitamente a famílias pernambucanas, com 70% dos documentos emitidos em nome de mulheres.

Criado em 2018, o programa visa implementar medidas jurídicas e administrativas junto às prefeituras e cartórios de registros imobiliários para garantir o direito à moradia, conforme previsto na legislação brasileira.

Em seis anos, a iniciativa beneficiou diretamente 120 mil pessoas. No primeiro semestre de 2024, foram entregues 12.273 títulos, superando os 9.790 de todo o ano de 2023.