O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
O projeto de lei que altera as regras para o porte e posse de armas pode ser votado pela Câmara dos Deputados na semana que vem. A proposta consta da previsão de pauta do plenário, para ser discutido e votado em sessão marcada para terça-feira (20).
Na última quarta-feira (14), o relator do texto, Alexandre Leite (DEM-SP) divulgou o parecer sobre o tema, horas depois de a Câmara aprovar um requerimento de tramitação em urgência – o que permite a votação diretamente em plenário, sem votação em comissões.
No relatório, Leite sugeriu mudanças em relação ao texto enviado pelo governo federal, como a retirada do trecho que previa concessão do porte a categorias profissionais por regulamento (sem mudança na lei) e a inclusão das regras para caçadores, atiradores e colecionadores que constava de um projeto do Senado.
A proposta em discussão na Câmara foi enviada pelo governo em junho, logo após a revogação de dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo, editados pelo presidente Jair Bolsonaro.
