Prefeitura de Juazeiro alerta contribuintes para os últimos prazos do IPTU 2025

Contribuinte IPTU Juazeiro Prazo

6 de dezembro de 2025 às 09:30

A Secretaria da Fazendo de Juazeiro (Sefaz), lembra aos contribuintes que parcelaram o IPTU 2025 que é importante manter os pagamentos em dia. O prazo final das parcelas é 15 de dezembro, evitando multas, juros, inscrição em dívida ativa e ainda garantindo descontos no IPTU 2026. Quem escolheu pagar em cota única tem até 30 de dezembro para quitar o imposto. Depois desse prazo, passam a valer encargos e possíveis restrições.

A Prefeitura também reforça que quem tem débitos de anos anteriores inscritos em dívida ativa pode parcelar esses valores e ficar em dia, garantindo descontos maiores no IPTU 2026. Ou seja, todos têm até 30 de dezembro para regularizar seus débitos e assegurar benefícios no próximo ano. As guias de pagamento estão disponíveis no site da Prefeitura (www.juazeiro.ba.gov.br/para-imoveis) e no Serviço de Atendimento Municipal (SAM).

O IPTU é fundamental para melhorar serviços como infraestrutura, limpeza, iluminação e manutenção dos espaços públicos. Pagar em dia é uma forma de colaborar com o desenvolvimento de Juazeiro.

Ascom

Contribuintes têm até sexta-feira para solicitar isenção do IPTU 2026 em Petrolina

Contribuinte IPTU Isenção Petrolina Prazo

25 de agosto de 2025 às 20:00

A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Receitas Municipais, informa que o prazo para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 termina nesta sexta-feira (29). O benefício é concedido a moradores que se enquadram em critérios estabelecidos pela legislação municipal.

Podem ter acesso à isenção os proprietários de um único imóvel residencial que recebam até um salário mínimo, bem como aqueles que possuam apenas um imóvel residencial e sejam portadores de doença grave ou incurável, desde que tenham renda de até três salários mínimos.

O pedido deve ser realizado exclusivamente pela internet, por meio do Protocolo do Petro Online, disponível no site oficial da Prefeitura (www.petrolina.pe.gov.br/petro-online). No momento da solicitação, é necessário anexar cópias do CPF e RG do proprietário, além do extrato do benefício do INSS ou comprovante de renda. Também devem ser apresentados documentos como a certidão de casamento ou nascimento e, nos casos em que o proprietário já seja falecido, a certidão de óbito, desde que o requerente seja pensionista. Para pessoas com doença grave ou incurável, é necessário apresentar laudo médico.

Ascom

Sefaz notifica contribuintes inadimplentes para evitar restrições na emissão de NFSe

Contribuinte Inadimplência Juazeiro Sefaz

16 de agosto de 2025 às 12:00

A Secretaria da Fazenda e Finanças de Juazeiro, começou a notificar cerca de 300 contribuintes que estão com dívidas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na condição de devedor contumaz. Eles terão 15 dias, a partir da ciência da notificação, para quitar ou parcelar o débito, pagamento que pode ser feito por boleto bancário ou PIX. Quem não regularizar a situação será incluído no Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFSe), onde a emissão do documento só é liberada após o pagamento do imposto.

O processo de notificação começou nesta sexta-feira (15) e é feito via WEBISS e 1DOC. A medida ocorre após o encerramento, nesta quinta-feira (14), da etapa de orientação e uniformização dos procedimentos para inclusão e exclusão de contribuintes no Regime Especial, conforme a Lei Complementar Municipal nº 003/2009.

O que é devedor contumaz – É o contribuinte que, de forma reiterada, deixa de pagar o ISSQN devido, estando sujeito a restrições na emissão de notas fiscais e demais sanções previstas na legislação municipal.

Ascom

Receita Federal libera 2,8 bilhões para pagamento do sexto lote de restituição do Imposto de Renda

Brasil Imposto de Renda Nacional

16 de novembro de 2017 às 16:30

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. (Foto: Ilustração)

Começou hoje (16) o pagamento do sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, para 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet.

Outra forma de consulta liberada pela Receita é o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento pela internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Prazo final de pagamento do IPTU com desconto foi prorrogado para a próxima sexta(13), em Juazeiro (BA)

Impostos Juazeiro

10 de maio de 2016 às 06:20

Imagem ilustrativaImagem ilustrativa

O prazo final para pagamento do IPTU com desconto de 30%, que seria até esta segunda-feira, 9, foi prorrogado para a próxima sexta-feira, 13 de maio. Fica  também a data estabelecida para a primeira parcela de quem optar pelo pagamento parcelado em até 08 vezes.

Em caso de não pagamento da cota única ou da primeira parcela até o próximo dia 13, a Secretaria da Fazenda do município esclarece que os valores vencidos serão corrigidos com juros de mora de 1% ao mês ou fração e multa de mora de 5% se pago até 30 dias do vencimento, ou de 10% se mais de 30 dias da data do vencimento.

É importante que o contribuinte esteja em dia com o Município, assim, além de cumprir o seu dever de cidadão, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento da cidade, evita os transtornos advindos de eventuais cobranças.

 Os contribuintes podem acessar o endereço eletrônico da Prefeitura de Juazeiro ou se dirigir à Secretaria de Fazenda da Prefeitura , situada no prédio da Administração.

Com informações da Assessoria

STF: Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial

Economia

19 de fevereiro de 2016 às 08:00

stf

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou nesta quinta-feira (18) pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda não votaram.

Até o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. Somente o ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as instituições bancárias trata-se de quebra de sigilo fiscal. “No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público”, disse.

A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.