O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma recomendação, no último dia 1º de dezembro, aos municípios do Estado, orientando pela criação do Conselho Municipal do Idoso. O documento destaca a importância dos conselhos e que eles devem ser criados por lei adequada à Lei Estadual nº 15.446/2014, de modo a formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dentre outras atribuições, zelando pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à matéria.
Para as cidades que já contam com essa ferramenta, mas ainda não realizaram o processo de escolha, a orientação é que regularizem a situação. “Diante da inexistência de CMDPI na cidade, o prefeito deverá encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei criando o Conselho e contemplando o processo de escolha dos seus membros, seguindo a Lei Estadual nº 15.446/2014”, informa o TCE.
Uma cópia do documento foi encaminhada à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e à União de Vereadores de Pernambuco (UVP).
O Governo de Pernambuco apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU), na última sexta-feira (03), pedido de revogação da medida cautelar (decisão provisória) emitida pelo tribunal sobre a suposta utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de aposentadorias e pensões de profissionais da educação.
