Após recurso da Anac, justiça mantém suspensão da cobrança por despacho de bagagens

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A Justiça manteve hoje (14) a suspensão da cobrança por despacho de bagagem em aeroportos brasileiros, que entraria em vigor nesta terça. Recurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), impetrado por meio da Advocacia-Geral da União, contra a decisão de primeira instância, foi negado pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).  A proibição da taxa extra foi determinada a partir de um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo.

O Artigo 13 da Resolução nº 400 da Anac, de 13 de dezembro de 2016, previa o fim das franquias e a possibilidade de cobrança de valores adicionais para a remessa de malas e outros itens a partir de hoje. Com a decisão do tribunal, permanecem em vigor as franquias mínimas de bagagem despachada: 23 quilos (kg) em voos nacionais e duas malas de 32 kg em internacionais. A primeira liminar suspendo a cobrança extra saiu ontem.

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Anac recorre de decisão que proíbe cobrança pelo despacho de bagagens

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta terça-feira (14) que já recorreu da decisão liminar da Justiça Federal em São Paulo que proibiu as companhias aéreas de começar a cobrar pelo despacho de bagagens.

“A Anac informa que respeita as instituições e está adotando as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira”, diz nota da agência.

O recurso foi encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Ontem, a 22ª Vara Cível da Justiça Federal, em São Paulo, atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e concedeu uma decisão suspendendo os efeitos da norma, que foi autorizada pela Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016.

No recurso, a AGU argumenta que a liminar é uma intromissão do Judiciário em uma área que cabe à Anac regular, tendo como consequência a insegurança jurídica e a grave lesão à ordem pública. Em nota divulgada nesta terça-feira, o órgão afirma que a medida “tem como objetivo incentivar a liberdade de escolha do consumidor e, consequentemente, a concorrência entre as companhias aéreas”.

O MPF, por outro lado, argumenta que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”.

Fonte: EBC

1,8 bilhão a mais pago pelos consumidores de energia no ano passado serão devolvidos

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta segunda-feira (14) que o dinheiro pago a mais pelos consumidores de energia no ano passado serão devolvidos diretamente nas contas de luz nos próximos meses.

Segundo o diretor-geral da agência, Romeu Rufino, a diretoria vai decidir no dia 28 de março como será feita essa devolução. “Todos os consumidores deixarão de pagar esse valor a partir da decisão que tomaremos no dia 28. E o valor que se pagou nesse período, da data do aniversário [tarifário da distribuidora] de 2016 até o dia 28 de março, será prontamente devolvido, não vai se esperar o período tarifário de 2017/2018 para devolver”, explicou Rufino.

A previsão é que o valor seja devolvido entre abril e maio, já com a correção pela Selic.

Com informações do FolhaPE

Lula nega ter obstruído investigação da Lava Jato

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestou depoimento na 10ª Vara Federal de Brasília, nesta terça-feira (14). Em depoimento de cerca de uma hora, Lula negou que tenha atuado para obstruir a Operação Lava Jato.

Lula é um dos sete réus em ação penal que apura suspeita de obstrução dos trabalhos da Lava Jato. O processo, aberto em julho de 2016, verifica se houve uma tentativa do grupo de convencer o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a não fechar acordo de delação premiada.

Esta é a primeira vez que Lula depõe como réu na Lava Jato. Questionado pelo juiz Ricardo Leite se os fatos presentes na denúncia são verdadeiros ou falsos, o ex-presidente respondeu que são falsos.

Veja parte do depoimento:

Temer sanciona lei que regulamenta a gorjeta

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Sem vetos a lei que regulamenta a cobrança de gorjeta a profissionais de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, foi sancionada hoje (14) pelo o presidente Michel Temer.

Com a novidade a taxa continua sendo facultativa, mas ela considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.

De acordo com a nova lei, a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definido por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Com informações do Terra

Acusado de tentar obstruir Lava Jato, Lula depõe hoje na Justiça Federal

A denúncia, a primeira em que Lula se tornou réu na Lava Jato, foi aceita em julho do ano passado. Todos os réus negam as acusações. (Foto: Internet)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva presta depoimento hoje (14) perante o juiz Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, na ação em que é acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

A defesa do ex-presidente confirmou sua presença na Justiça Federal, em Brasília, às 10h desta terça-feira. Lula solicitou que o depoimento fosse prestado por meio de videoconferência, a partir de São Bernardo do Campo, onde mora, mas teve o pedido negado pelo juiz.

Como essa ação penal é pública, o depoimento não é fechado, mas a Justiça Federal do Distrito Federal (DF) resolveu montar um esquema especial para o depoimento de Lula, com maior rigor no controle de entrada ao prédio.

A Polícia Militar do DF decidiu interditar a rua adjacente ao tribunal. A Justiça Federal informou que a medida é para garantir a segurança e evitar manifestações a favor ou contrárias a Lula, muito próximas ao prédio.

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Lava-Jato: Depoimento sigiloso vaza na internet

O registro do depoimento do engenheiro Emílio Odebrecht ao juiz Sérgio Moro, começou a circular, nesta segunda-feira (14) na internet.

Herdeiro da empreiteira Odebrecht, o executivo Emílio Odebrecht, presidente do Conselho de Administração da empresa, prestou um depoimento que deveria ter sido sigiloso, como testemunha de defesa de seu filho Marcelo Odebrecht, presidente do grupo e preso pela Operação Lava Jato, na ação que acusa o ex-ministro Antônio Palocci de agir em favor dos interesses da empresa.

Veja os depoimentos:

Anúncio da contratação do goleiro Bruno faz equipe mineira perder patrocinadores

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Boa Esporte contratou recentemente o goleiro Bruno, entretanto em menos de três dia após o anuncio o time perdeu seu maior patrocinador. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (13) e a empresa é a quarta a retirar o apoio ao clube.

Devido à repercussão negativa que recebeu com a decisão do time em integrar ao elenco o atleta acusado da morte de Eliza Samudio, ex-namorada de Bruno, muitas empresas preferem não ter o nome vinculado ao time.

A empresa ‘Grupo Góis & Silva’, após explicações anteriores sobre o repúdio da empresa “a qualquer tipo de violência contra a mulher”, declarou que “o até então patrocinador Master do clube, o Grupo Góis e Silva, reitera sua posição e anuncia oficialmente que não é mais patrocinador do clube de Varginha”.

Neste momento, o time mineiro se prepara para competir na Série B do Campeonato Brasileiro e a contratação de Bruno, até então, está mantida.

Com informações do Extra.

Laudo do IML não constata lesões em mulher de Victor

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Nesta segunda-feira (13), a delegada Danúbia Quadros, chefe da Divisão Especializada no Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (Demid) divulgou o resultado do laudo de lesão corporal da mulher do cantor Victor Chaves, e o resultado foi negativo.

Poliana Bagatini Chaves, que tem 29 anos e está grávida, prestou queixa contra o marido no dia 24 de fevereiro, dizendo que foi agredida pelo cantor, de 41 anos, da dupla sertaneja Victor & Leo. O exame foi realizado no Instituto Médico Legal (IML) da capital mineira.

A delegada informou que ainda aguarda laudo pericial das imagens do circuito interno do prédio onde a suposta agressão teria ocorrido para concluir o inquérito. A Polícia Civil chegou a divulgar que a investigação estava concluída, mas a delegada afirmou que tem 30 dias para finalizar o inquérito.

Em depoimento o cantor Victor Chaves, da dupla Victor & Leo frisou é que ele não agrediu a esposa grávida [Poliana Bagatini Chaves], e que ele, inclusive, não teria coragem de agredir um homem, sequer a esposa grávida.

Com informações do G1

Justiça Federal suspende cobrança por bagagens

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As novas regras da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que permitiam a cobrança de bagagens despachadas em aeroportos foram suspensas por uma liminar concedida pela Justiça Federal. As mudanças começariam a ser aplicadas nesta terça-feira (14).

A suspensão, feita pelo juiz da 22ª Vara Cível de São Paulo, foi dada através de uma liminar em resposta à Ação Civil Púbica do Ministério Público Federal (MPF), sob alegação de que a cobrança fere o direito do consumidor, além de levar à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas.

A Anac informou que ainda não foi notificada sobre a decisão. A agência poderá recorrer da decisão da Justiça. Pela decisão do juiz, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens. Pela regra atual, os passageiros podem despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg.

Com informações do Diário de Pernambuco

Candidatos na lista de espera do ProUni devem comprovar informações até amanhã

Cabe ao estudante verificar os horários e o local em que isso deve ser feito. (Foto: Ilustração)

Os candidatos participantes da lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm hoje (13) e amanhã (14) para levar a documentação solicitada às instituições de ensino superior. O resultado da lista de espera está disponível desde sexta-feira (10) e pode ser consultado nas próprias instituições.

O candidato que constar na lista deve apresentar à instituição os documentos que comprovem as informações prestadas na ficha de inscrição. Cabe ao estudante verificar os horários e o local em que isso deve ser feito. A lista da documentação necessária pode ser verificada no site do ProUni.

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Receita Federal cruza dados de declarações com publicações em redes sociais

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A Receita Federal divulgou que usará perfis de Facebook, Instagram e Twitter, por exemplo, para embasar dados concedidos ao Leão. A “investigação” pode levar muita gente para a malha fina.

O cruzamento de informações já foi adotado na análise das declarações do ano passado. A Receita Federal disse que cerca de dois mil contribuintes foram flagrados pelo método em 2016. Os monitoramentos das declarações são realizados em uma sala de segurança máxima, por supercomputadores. Em caso de suspeita, o programa avisa e o auditor entra em ação para comprovar ou não a sonegação.

A Receita não dá detalhes, até para não atrapalhar as investigações, mas dois mil ‘contribuintes-ostentação’ já foram pegos porque se exibiram nas redes sociais, contrariando o que estava na declaração de Imposto de Renda.

Com informações do Bom dia Brasil

Estudo relaciona doença misteriosa da ‘urina preta’ ao consumo de peixe

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Após quatro meses de suspense, a enfermidade que causa dores fortes pelo corpo e pode deixar a urina escura foi identificada por um grupo de pesquisadores independentes. A análise aponta que se trata da Doença de Haff.

A pesquisa foi feita por um grupo de doze pesquisadores independentes e foi encaminhada para publicação em revistas acadêmicas internacionais na área de saúde. Foram usados dados do Hospital Aliança e da Vigilância Epidemiológica de Salvador.

O médico infectologista Antônio Bandeira, que comandou os estudos, explica que nos 15 casos analisados na pesquisa, não houve nenhum sintoma de infecção por vírus, como febre ou problemas respiratórios.

“Na investigação vimos que a relação era muito maior com a ingestão de peixe. Temos hoje fechado que se trata da Síndrome de Haff”, revela.  Segundo o médico, a doença seria causada por uma toxina prejudicial a mamíferos que é ingerida pelo peixe na sua alimentação. A substância estaria presente em algumas algas e corais.

Com informações do Correios

Nova ação protocolada no tribunal pede que o aborto deixe de ser considerado crime

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O debate em torno da legalização do aborto no Brasil, voltou a ganhar atenção esta semana devido as ações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e julgadas pela Corte. Uma nova ação protocolada no tribunal pede que o aborto deixe de ser considerado crime até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação.

Outra pauta da Corte neste ano o tema do aborto em caso de contaminação da mãe com o vírus Zika. Por outro lado, tramitam no Congresso Nacional mais de 30 projetos sobre o assunto, a maioria deles restringindo as possibilidades legais para a prática.

A ação impetrada essa semana pelo PSOL e a ONG Anis ainda não tem previsão para julgamento. Já a ação da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), que trata da descriminalização do aborto em caso de infecção por Zika, já está pronta para julgamento. A relatoria é da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Entretanto, ainda não há data para entrar na pauta do plenário.

Com informações do EBC