Estão abertas as inscrições para o concurso público do TCE-PE

(Foto: Nando Chiappetta)

Iniciou na manhã de hoje (11) o período de inscrições para o concurso público do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). O edital do certame foi publicado no dia 29 de junho. O certame oferece 36 vagas de nível superior e fica com inscrições abertas segunda-feira (31) e pode ser feita pela internet. As remunerações variam de R$ 11,6 mil a R$ 18,4 mil para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.

A taxa de inscrição varia de acordo com o cargo pretendido, tendo os seguintes valores: R$ 200 (para todas as áreas de Auditor de Controle Externo), R$ 190 (Analista de Controle Externo – Área: Auditoria de Contas Públicas) e R$ 150 (Analista de Gestão – Todas as áreas).

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Senadoras ocupam mesa do plenário em forma de protesto

(Foto: Divulgação)

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou nesta terça-feira (11) que ela e as demais senadoras de oposição permanecerão ocupando a mesa do plenário, onde fica a cadeira do presidente, até que os destaques apresentados por oposicionistas para alterar a proposta de reforma trabalhista sejam analisados em plenário.

“Só tem uma possibilidade de fazer um acordo [para deixar o local]. É aprovar um dos destaques, principalmente o que se refere ao direito da mulher grávida e lactante. Se não for aprovado, esqueça. Não vai ter acordo”, afirmou Gleisi Hoffmann, que é presidente nacional do PT.

Elas sentaram à mesa do plenário assim que a sessão foi aberta, por volta de 11h, quando o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ainda não estava no local. Por volta de 12h, quando Eunício chegou ao plenário, ele quis ocupar a cadeira da presidência. Mas a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), sentada no lugar, não quis sair.

Apesar da resistência da senadora, Eunício usou o microfone para avisar que cortaria o som se não pudesse se sentar. Após essa confusão, ele suspendeu a sessão. A ocupação já durava mais de 3 horas.

Além da petista, ocupam a mesa do Senado as senadoras Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI). O destaque que as senadoras defendem que precisa ser apreciado se refere à proposta de que grávidas e lactantes poderão trabalhar em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico.

A oposição apresentou o destaque para retirar a proposta da reforma trabalhista. Atualmente, as leis trabalhistas não permitem que mulheres nessas condições trabalham em locais insalubres, independente do grau.

Com informações do G1

Prefeitura de Ouricuri oferece desconto de até 45% para pagamentos de IPTU até 31 de julho

Imagem ilustrativa

O contribuinte de Ouricuri tem até o dia 31 de julho para realizar pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício 2017 com desconto de 45%.

O desconto é para pagamentos no prazo e que não possua débitos (se quiser especificar imposto) vencidos até 31/12/2016, caso exista débitos até 2016 o desconto será de 20% sobre o valor original.

Para quem possuí débitos de anos anteriores serão anistiados a multa e juros em 100% no caso de pagamento em cota única e será concedido o desconto de 20% no valor original. Para quem preferir pagar parcelado de 2 a 3 vezes a anistia será de 80% na multa e juros e desconto de 20% no valor original, já se optar por pagar de 4 a 5 vezes o contribuinte terá a anistia na multa e juros de 70% mais o desconto de 20% no valor original.

O contribuinte pode procurar o Setor de Tributos e Arrecadação (no prédio da Prefeitura), de segunda a sexta-feira, entre 07:30h e 13:30h para emissão do IPTU. É preciso levar o último carnê do IPTU, número da inscrição ou documento do imóvel, além do CPF.

Petrolina será sede do XV Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos

(Foto: Divulgação)

Entre os dias 28 a 30 de novembro, acontecerá em Petrolina, o XV Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos (ENEJA), no Auditório do Senai e terá como tema: EJA na atual conjuntura política econômica e social: desafios e possibilidade de luta.

De acordo com Alda Mércia Lima, coordenadora do EJA na Secretaria de Educação de Petrolina, o Encontro tem como objetivo ‘analisar as perspectivas de democratização do direito à educação de Jovens e Adultos condicionada por crises econômicas, políticas, sociais e educacionais, identificando avanços, retrocessos, possibilidades e limites do controle social’.

Nesta segunda-feira (10), o fórum regional se reuniu para organizar os detalhes do Encontro. Participaram da reunião os secretários de Educação de Petrolina, Afrânio, Dormentes e Lagoa Grande, além de representantes de Santa Maria da Boa Vista e Orocó.

A expectativa dos organizadores é reunir 350 participantes de todo o país. A programação terá mesas temáticas, grupos de trabalho por área de interesse e segmentos (gestores, educadores, educandos, movimentos sociais, ONGs e instituições de ensino superior), além de reunião com representantes dos Fóruns de EJA estaduais e atividades culturais.

Caminhão capota e deixa um morto na BR-316, em Ouricuri

(Foto: Divulgação/ PRF)

Durante a noite desta segunda-feira (10) um caminhão com carga de gesso, capotou e deixou um morto e um ferido na BR-316, em Ouricuri.

Um jovem de 22 anos morreu no local do acidente e seu pai teve apenas escoriações em uma das mãos e foi socorrido por uma ambulância de Ouricuri que passava pelo local. O Corpo de Bombeiros foi acionado para retirar o corpo da vítima que ficou preso entre as ferragens.

Suspeitos de envolvimento com tráfico de drogas são presos em Petrolina

(Foto: Divulgação)

Nesta segunda-feira (10) quatro pessoas com suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas, foram presas durante ronda da Polícia Militar, no bairro João de Deus, em Petrolina. Com eles foram encontrados 50 gramas de crack e mais R$ 4.869 em espécie.

Segundo informações da polícia, um casal que estava em uma moto foi abordado durante uma ronda no bairro João de Deus, por volta das 20 horas. Os suspeitos revelaram que alugaram uma casa na rua 12. No local indicado a polícia encontrou 325 gramas de cocaína, 182 gramas de crack, uma balança de precisão e materiais para embalagem da droga.

Ainda segundo a polícia, eles indicaram uma outra casa na Vila Eduardo. No local foram encontrados mais R$ 6.000. Em seguida, de volta ao bairro João de Deus, a polícia prendeu dois menores de idade suspeitos de ter envolvimento com o esquema de venda das drogas.

Ao todo, na operação a polícia apreendeu 325 gramas de cocaína, 232 gramas de crack, 76 pedras de crack, R$ 10.869 em espécie, uma balança de precisão, uma bicicleta e uma moto.

Com informações do G1

Universidade contrata professores para curso de graduação em Petrolina

(Foto: Divulgação)

A Faculdade UNINASSAU Petrolina iniciou Processo Seletivo para contratação de professores, com título de Doutor ou Mestre, para atuar em seis cursos de graduação presencial da unidade.

As vagas são para os cursos de: Administração, Ciências Contábeis, Pedagogia, Gestão Comercial, Logística e Segurança no Trabalho.  É preciso ter disponibilidade para ministrar aulas nos períodos diurno e noturno, com horários estabelecidos pela coordenação do curso.

Os interessados devem encaminhar o Currículo Lattes para o e-mail [email protected], com o título “Seleção Docente 2017.2”, até o dia 16 de julho de 2017.  A análise do material será eliminatória e levará em consideração quesitos como: formação acadêmica; produção científica, tecnológica, artística ou cultural; atualização profissional; e experiência docente. Após a seleção, os candidatos classificados serão convocados para banca de aula expositiva e realização de prova didático- pedagógica.

Os resultados serão divulgados individualmente. Outras informações podem ser obtidas através do Edital ou ainda pelos telefones (87) 3866-5800 e/ou 38660012. A UNINASSAU Petrolina está localizada na Av. Coronel Clementino Coelho, 714, bairro Atrás da Banca.

Em Garanhuns, prefeitura decreta luto oficial depois de desabamento de prédio que matou duas pessoas

(Foto: Anderson Stevens/ Folha de Pernambuco)

A partir desta terça (11) a Prefeitura de Garanhuns, decretou luto oficial de três dias, devido ao desabamento de um prédio residencial que matou duas pessoas, Antonio Arcoverde e Edvaldo Soares.

A vítima Edvaldo Soares, de 66 anos estava no térreo do prédio durante o desmoronamento, ele tinha saído de casa, mas voltou para pegar um documento quando o desabamento aconteceu. A segunda vítima, Antonio Arcoverde era marido da mulher e pai da bebê recém-nascida que foram resgatadas com vida do prédio ainda pela manhã. Genicélia Cardozo e a criança foram levadas para o Hospital Dom Moura, também em Garanhuns. Elas já receberam alta e passam bem. Antonio e Genicélia eram casados desde 2012 e viviam no segundo andar do edifício. A filha do casal havia nascido há 20 dias.

O desabamento aconteceu nesta segunda-feira (10) e o resgate contou com equipes do Bombeiros Militares, Defesa Civil, Samu e secretarias da Prefeitura municipal. O grupo trabalhou por 13 horas até encontrar as vítimas.

“Agora, o governo municipal trabalhará todo o trâmite burocrático sobre a construção”, divulgou a gestão, por nota. Durante o período de luto, a bandeira do município ficará hasteada a meio mastro.

Com informações do FolhaPE

Presidente do SINPOL, pode ser candidato ao governo de Pernambuco pelo PSOL em 2018

(Foto: Arquivo)

O presidente do sindicato dos policiais civis de Pernambuco, Áureo Cisneiros, filiado ao PSOL, pode ser o candidato do partido ao Governo de Pernambuco, nas eleições de 2018.

A popularidade conquistada pelo o sindicalista, pode ter chamado atenção do partido, revelando um candidato em potencial ao cargo. Embora popular, Áureo não conta com a simpatia dos atuais líderes do PSOL de Pernambuco, Edilson Silva e Albanise Pires, as informações foram divulgadas pela assessoria.

 

Homem é assassinado no bairro Capela de São Brás, em Ouricuri

(Foto: Arquivo)

Durante a noite desta segunda-feira (10), um homem de 37 anos, foi morto a tiros na rua Duque de Caxias, bairro Capela de São Brás, em Ouricuri.

Segundo informações da polícia, a vítima estava em casa assistindo televisão quando um homem bateu na porta e teve a entrada permitida por uma criança. O homem entrou e atirou na vítima, na frente de sua esposa que não foi atingida. O criminoso fugiu com outro homem em uma moto.

A vítima cumpriu pena homicídio e a suspeita da família é que o seu assassinato tenha sido motivado por dívida com traficantes. O corpo foi encaminhado para o IML de Petrolina e o caso ainda será investigado.

Sem consenso, PSDB ainda se mantém no governo

(Foto: Internet)

A reunião do PSDB para discutir a permanência no governo do presidente Michel Temer não terminou em consenso. Lideranças do partido se reuniram na última noite (10), no Palácio dos Bandeirantes, a sede do governo paulista, para discutir os rumos da legenda frente à crise política.

O presidente em exercício do partido, senador Tasso Jereissati (CE) disse que não existe uma posição única entre todos as lideranças. Tasso afirmou que observa que o partido, por si mesmo, está desembarcando do governo Temer independente de controle ou da vontade do senador.

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Com Maia, PT quer recuperar os cargos que perdeu com impeachment de Dilma

O PT já fez chegar a Rodrigo Maia sua fatura: assim como votou nele em bloco para presidente da Câmara dos Deputados, cargo que o habilita a substituir Michel Temer, o partido de Lula quer de volta boa parte das boquinhas que perdeu com o impeachment de Dilma, inclusive ministérios, caso assuma o comando do Palácio do Planalto. Partidos como PDT e PCdoB também querem de volta seus cargos. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Deputados “rodriguistas”, que suspiram pela destituição de Temer, chamam a devolução dos cargos ao PT de “pacificação nacional”.

Além de ministérios como Educação, Trabalho, Esporte e Previdência, PT et caterva querem também “cargos-chave” no governo federal.

Para virar presidente da Câmara, Maia fez concessões como barrar a CPI para investigar maracutaias na UNE, controlada pelo PCdoB.

A devolução de fatias do governo ao PT & cia tem o objetivo de ocupar dirigentes partidários que estão ociosos desde a queda de Dilma.

Prazo para aderir ao parcelamento de dívida previdenciária vai até dia 31

Termina no dia 31 de julho o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios façam adesão ao parcelamento de dívidas previdenciárias. A Medida Provisória 778, de 2017, já foi assinada pela presidência da República e tramita agora no Congresso Nacional.

O texto autoriza o parcelamento em 200 meses da dívida dos entes da federação junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril deste ano. Caso os estados, DF e municípios façam a adesão, a cobrança de débitos parcelados antes desse período será suspensa. Para o senador Raimundo Lira, do PMDB da Paraíba, a medida trará mais segurança aos caixas das entidades federativas. Ele é relator do texto da MP e pretende apresentar um parecer já nesta terça-feira (11).

A dívida é formada por contribuições sociais à Previdência e também abrange débitos com multas sem a apresentação de documentos fiscais, por exemplo, e débitos não notificados pela Receita e pela Procuradoria Geral, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

O pagamento do débito será feito em duas etapas. A primeira a ser paga entre julho e dezembro, dividida em seis parcelas. A próxima etapa começa em janeiro do ano que vem, sendo parcelada em 194 vezes.

Ministro Mendonça Filho destina r$ 16,6 milhões a programas de educação básica em Pernambuco

 

(Foto: arquivo)

Já estão disponíveis nas contas-correntes do Estado e dos municípios pernambucanos os recursos referentes à quinta parcela de 2017 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Os repasses, que totalizam R$ 16.611.032,80 , foram liberados pelo ministro da Educação Mendonça Filho através do Fundo Nacional da Educação (FNDE).

De acordo com o ministro Mendonça Filho os recursos do Pnae são liberados em dez parcelas, de forma a cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. “O FNDE já repassou, este ano, R$ 1,8 bilhão para alimentação escolar e R$ 292,2 milhões para o transporte dos alunos das redes públicas de todo o País”, pontuou.

Para apoiar a alimentação escolar de estudantes da educação básica de todo o país, o FNDE repassou R$ 322,8 milhões. No caso do transporte de alunos residentes em áreas rurais às escolas públicas de ensino básico, foram transferidos R$ 70,5 milhões.
São atendidos pelo Pnae os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Um mínimo de 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar.

Transporte – O Pnate também repassa recursos em dez parcelas a cada ano. São beneficiados estados e municípios que possuem estudantes da educação básica pública residentes nas zonas rurais. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os recursos devem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar.

STF rejeita recurso e votação da reforma trabalhista será na terça-feira; oposição pede 33 destaques

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou nesta segunda-feira (10) um mandado de segurança do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a suspensão da tramitação da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Dessa forma, o projeto continua na pauta do Plenário para ser votado nesta terça-feira (11).

Os senadores que se opõem à reforma trabalhista proposta pelo governo Temer já apresentaram 33 requerimentos para votação em separado e diferentes trechos. Para cada um deles, o Plenário deverá decidir se aceita a solicitação e, caso aceite, deverá decidir se mantém o dispositivo específico dentro do texto.

Impacto orçamentário

A argumentação de Paim é que a proposta da reforma trabalhista incorre em renúncia de receita para o governo federal e, portanto, precisaria estar acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Caso contrário, os senadores poderiam suspender a tramitação para analisar a compatibilidade fiscal do projeto.

Essa determinação foi criada pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal. Ela resultou da chamada “PEC do teto de gastos” e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016.

— Essa PEC foi aprovada aqui. [Na Emenda 95] está muito claro que sem previsão orçamentária você não pode cometer os absurdos que essa proposta está levando para o Plenário — explicou Paim.

Apelo

O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a continuidade da reforma trabalhista sem a estimativa de impacto orçamentário “desmoraliza” o Novo Regime Fiscal recém-inaugurado. Ele disse que argumentará em Plenário contra a votação da proposta lembrando aos demais senadores que o presidente Michel Temer enfrenta uma denúncia criminal por corrupção passiva.

— Vamos fazer um apelo político amanhã para os senadores não votarem uma reforma dessa neste momento, em que o presidente está prestes a ser afastado — disse ele.

Rito

Caso a Câmara dos Deputados autorize o prosseguimento da denúncia contra Temer, o presidente deverá ser afastado do cargo por um período máximo de 180 dias, enquanto o STF julga o caso.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que a reforma trabalhista está seguindo a tramitação normal, conforme havia sido estabelecido em acordo no Senado. Ela destacou que o presidente da Casa, Eunício Oliveira, tem garantido o andamento correto.

“O próprio Plenário definiu que deveria ser amanhã a votação, em regime de urgência. Portanto, todos os prazos foram obedecidos. O presidente Eunício foi extremamente correto nesse rito processual e regimental para não haver nenhuma dúvida.

Com informações da Agência Senado