Projeto de Lei de Ruy Wanderley regula doação de imóveis públicos em Petrolina

Petrolina Política

31 de outubro de 2017 às 08:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Na manhã desta terça-feira (31), será apreciado na Câmara Municipal de Petrolina o Projeto de Lei n. 125/2017 que estabelece normas para doação de imóveis públicos e revoga outras leis do município. Os autores do projeto são os vereadores Ruy Wanderley (PSC), Osinaldo Souza (PTB), Elias Jardim (PHS), Alex de Jesus (PRB) e Rodrigo Araújo (PSC).

Dentre as regras estabelecidas está a vedação à doação de imóvel público sobre qualquer hipótese, um ano antes em que se realizem a eleição municipal, com exceção aquelas destinada a programas habitacionais de interesse social e projetos sociais.

Além disso, será permitida a doação de bens imóveis construídos, ou não, e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social. Contudo, deverá haver autorização Legislativa para esse tipo de doação.

De acordo com os autores da proposição, “a medida visa facilitar a consulta e o entendimento sobre as leis em questão, que passam a fazer parte de um único documento”.

Senador Fernando Bezerra apresenta projeto de lei para evitar falência de trabalhador

Brasil Nacional Política

12 de setembro de 2017 às 16:30

A proposição é inspirada em modelos internacionais no tratamento de superendividamento de pessoas físicas. (Foto: Internet)

Preocupado com o endividamento e a grave dificuldade financeira por que passa grande parte dos brasileiros, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) quer evitar a falência de trabalhadores nesta situação, dando-lhes a oportunidade de firmarem acordo judicial para o pagamento dos débitos e o retorno ao mercado de trabalho.

Por meio de projeto de lei, o vice-líder do governo no Senado defende que sejam dadas condições de replanejamento da dívida e insolvência civil de devedores (pessoa física) em situação de vulnerabilidade financeira (endividamento que ultrapassa ou ameaça superar o valor de bens penhoráveis), a exemplo do que a legislação permite a empresas que entram com processo de falência para a recuperação judicial do empreendimento.

“O objetivo do projeto é dar fôlego e condições para os trabalhadores e consumidores poderem pagar as dívidas, ‘limpar o nome’, preservar os bens mínimos existenciais, voltar a ter dignidade e retornar ao setor produtivo, gerando renda e contribuindo para o reaquecimento da economia”, explica o senador.

No entendimento de Fernando Bezerra, é preciso dar credibilidade às pessoas que querem pagar o que devem e voltar a ter crédito e oportunidades de trabalho. “Ou seja: proporcionar um recomeço mais suave de vida àquele devedor de boa fé, que procura fazer acordo para regularizar a situação com os credores e com o mercado”, acrescenta.

Conforme o projeto de lei, poderão ser beneficiadas as pessoas que não tiverem sido submetidas a replanejamento de dívida ou a insolvência civil nos cinco anos anteriores ao acordo judicial. Os débitos poderão ser quitados em um prazo máximo de cinco anos e a chamada “massa falida” ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador nomeado e sob a supervisão do juiz.

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Adalberto Cavalcanti comemora aprovação do Projeto de Lei que cria linha de crédito para reestruturação de unidades de saúde

Brasil Nacional Pernambuco Política Saúde

6 de setembro de 2017 às 17:30

O Programa terá inicialmente duração de 5 anos, começando ano em 2018 e terminando em 2022. (Foto: Divulgação)

O Deputado Federal Adalberto Cavalcanti (PTB) esteve nesta terça-feira (5) no Palácio do Planalto, para participar de uma solenidade para a sanção do Projeto de Lei nº 7606/2017. A iniciativa aprova uma linha de crédito no valor de R$ 10 bilhões para a reestruturação de unidades de saúde.

Adalberto votou a favor do projeto, que atua na reestruturação patrimonial prevista na matéria terá um prazo de pagamento de 15 anos e dois anos de carência. Por sua vez, a linha de capital de giro terá o prazo de pagamento de cinco anos e seis meses de carência.

Para ter direito ao benefício, as entidades terão de apresentar um plano de reforma administrativa a ser implementado no prazo de dois anos. O projeto prevê que os R$ 10 bilhões serão divididos em cinco anos, a serem consignados no Orçamento Geral da União para subsidiar os custos.

O Programa terá inicialmente duração de 5 anos, começando ano em 2018 e terminando em 2022, onde serão liberados R$ 2 bilhões anuais previstos no Orçamento Geral da União. Esse crédito foi implementado em parceria com os hospitais, com o objetivo de desafogar as instituições para que possam cumprir com o seu papel que é o atendimento ao público.

Gaturiano Cigano apresentará projeto de lei que prevê vigilância armada 24 horas em agências bancárias

Petrolina Política Segurança

5 de setembro de 2017 às 07:00

Projeto de lei busca prevenir assaltos a bancos em Petrolina. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Na manhã desta terça-feira (5), o vereador Gaturiano Cigano (PRP) irá apresentar na Câmara Municipal de Petrolina (PE) um projeto de lei que prevê a contratação de vigilância armada 24 horas nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito da cidade.

O projeto prevê vigilância inclusive nos finais de semana e nos feriados. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, as Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito terão 90 dias para se adequar a legislação.

Para Gaturiano, a lei servirá para prevenir que Petrolina seja alvo de assaltos a bancos. “Os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, inclusive já tendo acontecido recentemente na nossa região, nas cidades de Salgueiro, Serrita, Granito, Terra Nova, Mirandiba e Verdejante, portanto faz-se necessário a presente Legislação, como forma de prevenção”, justificou o vereador.

Projeto de lei concede prioridade aos professores para o recebimento IRPF

Brasil Educação Nacional

17 de agosto de 2017 às 14:30

Como o texto já foi aprovado pelo Senado, ele seguirá para sanção presidencial. (Foto: Internet)

Foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o Projeto de lei que concede prioridade aos professores para o recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Como o texto já foi aprovado pelo Senado, ele seguirá para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para que ele seja apreciado pelo plenário da Câmara.

Com informações do FolhaPE

Rodrigo Novaes busca aprovação de Projeto de Lei que determina piso salarial dos advogados em PE

Brasil Pernambuco Petrolina Política

3 de agosto de 2017 às 17:30

“Os profissionais estão sendo utilizados como mão de obra barata. Tem escritório de advocacia que paga um salário mínimo pela jornada integral” (Foto: Divulgação)

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) usou, nesta quarta-feira (2), a tribuna para falar sobre assinatura do projeto de lei 1505/2017 que determina o piso salarial dos advogados no Estado, realizada na última terça-feira (01) pelo executivo.

O projeto estabelece que o piso para jornada parcial de quatro horas deve ser de R$ 2 mil, e R$ 3 mil para oito horas. O projeto seguiu à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), onde aguarda aprovação.

“Este é um avanço importante para o nosso Estado. Sabemos que não é o ideal, mas um pontapé inicial. Conto com o apoio dos colegas da casa para aprovarmos o projeto e comemorar no próximo dia 11, Dia Advogado, já com a lei sancionada”, ressaltou.

Para o parlamentar com o aumento de instituições de ensino que oferecem o curso de direito, houve uma desvalorização da categoria. “Os profissionais estão sendo utilizados como mão de obra barata. Tem escritório de advocacia que paga um salário mínimo pela jornada integral”, finalizou.

Projeto de Lei promete assegurar 80% das vagas de ambulantes em grandes festas de Petrolina para trabalhadores locais

Comércio Cotidiano Petrolina Política

18 de abril de 2017 às 12:00

(Foto: Internet)

Os vereadores Ibamar Fernandes (PRTB) e Aero Cruz (PSB) apresentaram, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (18), na Câmara Municipal de Petrolina, um requerimento que prevê a elaboração de um Projeto de Lei que regulamenta a atuação dos ambulantes nas grandes festas da cidade.

Segundo o parlamentar Aero, quando acontecem grandes eventos na cidade, chegam vários ônibus de Feira de Santana (BA) com ambulantes que tomam as vagas dos trabalhadores locais.

“Queremos propor um projeto de lei que regulamenta a participação dos ambulantes de Petrolina, porque quando chegam as festas vem vários ônibus de Feira de Santana com ambulantes daquela localidade tomar a vaga dos nossos pai de família que precisam trabalhar como ambulantes na nossa cidade”.

(Foto: Blog de Waldiney Passos)

De acordo com Ibamar Fernandes, o Projeto de Lei quer assegurar 80% das vagas para ambulantes em grandes festas de Petrolina para trabalhadores da própria cidade. Além disso, o vereador lembrou que o Projeto não quer excluir os ambulantes das demais cidade.

“Fui procurado pela presidente dos barraqueiros de Petrolina, a senhora Salomé, e percebi que é necessário a criação do projeto de lei que regulamenta os ambulantes. A lei que queremos criar é para que 80% dos barraqueiros sejam daqui de Petrolina e 20% de outras cidades como Orocó, Cabrobó, Juazeiro. Temos que incentivar os trabalhadores de nossa cidade que as vezes não encontram espaço no seu próprio município para exercer sua profissão”.

Câmara aprova projeto que autoriza existência do Uber

Brasil Transporte

4 de abril de 2017 às 23:00

Mas, emendas que limitam o funcionamento do serviço ainda serão votadas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 226 votos a 182, destaque do PT e alterou trecho do substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, que define o serviço de transporte individual por meio de aplicativos como atividade de natureza privada, com foco no Uber.

Dessa forma, por interpretação do relator Daniel Coelho, o serviço passaria a ser de natureza pública. Se o projeto virar lei com essa redação, o serviço de aplicativo não poderia funcionar enquanto não houvesse regulamentação municipal.

O texto original é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que também apresentou a emenda aprovada parcialmente pelo destaque.

Município regulamenta

O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao DF, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
– cobrança de tributos municipais pelo serviço;
– contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
– inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
– o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
– o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
– o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.

Sem isso, o transporte será considerado ilegal.

Petrolina: projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores responsabiliza município por implantação de lombadas

Legislação Petrolina Trânsito

29 de março de 2017 às 10:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O Projeto de Lei 009/2017, de autoria do vereador Edilsão do Trânsito (PRTB), que trata da regulamentação para a implantação de lombadas no município de Petrolina (PE), foi aprovado, nessa terça-feira (28), por unanimidade durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolina.

O Projeto responsabiliza o Poder Executivo Municipal a não apenas realizar os estudos para verificar a necessidade de colocação de sinalização horizontal (lombadas) nas vias públicas, como também pela implantação das mesmas.

(Foto: divulgação)

“O principal objetivo da Lei é determinar a competência do município na implantação, porque o que vemos hoje é o órgão de trânsito apenas fazer o estudo e deixando com o cidadão a função de colocar a lombada”, afirmou Edilsão.

Segundo o texto do Projeto, as lombadas serão colocadas apenas em três situações: proteção de pedestres em vias de tráfego intenso, quando a sinalização horizontal e vertical foi insuficiente e nas proximidades de escolas, cursinhos e faculdades.

As lombadas deverão cumprir as determinações do CONTRAN no Artigo 2º, podendo ser de dois tipos: um que mede entre 8 cm a 10 cm de altura por 80 cm a 1,5 m de largura. E outro de 10 cm de altura por 2,60 m e 3,70 m de largura. O Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho.

Discussão sobre Plano Diretor de Petrolina causa polêmica na Câmara Muncipal

Habitação Legislação Petrolina Política

23 de março de 2017 às 12:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão dessa quinta-feira (23) na Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) começou bastante movimentada. O Executivo enviou à Casa o Projeto de Lei Nº 10/2017, que versa sobre alterações no Plano Diretor Municipal e que foi colocado em pauta, em caráter de urgência urgentíssima, após aprovação do requerimento do líder da oposição, Ruy Wanderley (PSC).

(Foto: Blog Waldiney Passos)

De acordo com o vereador Aero Cruz (PSB), o projeto de lei propõe a regularização de construções que não estavam de acordo com plano diretor, e não a sua alteração.

“Esse projeto que está sendo votado hoje não tem alteração no plano diretor. Ele trara de uma regularização de algumas construções que foram detectadas pelas secretarias que estão em desconformidade com o plano diretor. Em nenhum momento esse projeto altera o plano diretor”, afirmou Aero.

A decisão da Mesa Diretora causou revolta na bancada de oposição. Eles afirmaram que sequer houve discussão para que o projeto fosse colocado em pauta. O vereador Gilmar Santos (PT) rebateu as afirmações de Aero e disse que a forma como o Executivo e a bancada de situação querem impor o projeto, é um afronta á democracia.

(Foto: Blog Waldiney Passos)

“Acho que o vereador não leu o projeto. O projeto faz alterações sim [no plano diretor]. A própria ementa do projeto fala sobre o plano diretor. Existem representações que precisam ser ouvidas, que precisam entender qual é o sentido do projeto. A forma como o Poder Executivo apresenta e a bancada governista quer colocar de goela a baixo, é um afronta à democracia, à transparência e à Constituição Federal”, concluiu Gilmar.

O projeto ainda será discutido nesta quinta-feira (23) para ser votado.

Professores da Rede Municipal de Juazeiro recebem reajuste salarial de 7,64%

Educação Juazeiro

22 de fevereiro de 2017 às 09:30

(Foto: ASCOM)

O prefeito Paulo Bomfim enviou à Câmara de Vereadores projeto de Lei que reajusta o salário dos professores em 7,64% e também aumento salarial dos servidores administrativos da educação de Juazeiro. O ato da assinatura do Projeto de Lei  aconteceu na tarde desta terça-feira (21) no Paço Municipal.

Durante discurso, o prefeito Paulo Bomfim relembrou a crise econômica e política e da dificuldade de cerca de 50% dos gestores do país não conseguirem pagar o piso salarial aos professores, mas que fará todo o esforço para manter a política de valorização do servidor  implementada pelo ex-prefeito Isaac carvalho, que promoveu 153 % de aumento, dentre outros benefícios aos educadores, inédito na história de Juazeiro.

“A gente sabe da importância do reajuste, de manter o profissional da educação valorizado, pois é ele quem cuida da formação de pessoas. Agradecemos os vereadores pelo apoio e esperamos que seja aprovada o mais breve possível”, declarou Paulo Bomfim.

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Projeto revoga lei que obriga uso de farol baixo durante o dia nas rodovias

Brasil Trânsito

10 de fevereiro de 2017 às 06:20

Foto: José Cruz da Agência Barsil

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei do Senado (PSL 6/2017) que revoga a obrigatoriedade do uso de farol baixo nas rodovias durante o dia.

O autor da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), ressaltou que a lei 13.290/16 se tornou inadequada pois, segundo ele, não se pode garantir que seja benéfica à segurança viária, e desproporcional, já que tem simplesmente aumentado a arrecadação de multas, de forma injusta.

Viana explicou que a lei foi baseada em estudos que não condizem com a realidade brasileira, já que foram realizados em países de alta latitude e, portanto, com baixa incidência de luz solar em parte do ano, notadamente no inverno.

“Estudos independentes realizados nos Estados Unidos da América, cujas latitudes são mais próximas às nossas, foram inconclusivos quanto aos benefícios do farol aceso diurno”, disse.

O projeto tramita de forma terminativa na CCJ, e, caso seja aprovado sem receber emendas para votação em Plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados.

Senado: projeto de FBC prevê diminuição no prazo para retirada do nome de clientes da lista de inadimplentes

consumidor Cotidiano Legislação Nacional Pernambuco Petrolina

26 de janeiro de 2017 às 06:40

(Foto: ASCOM)

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou um projeto de lei no Senado Federal que prevê a diminuição do prazo para as empresas retirarem o nome de clientes em cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito. O novo prazo seria de dois dias.

O texto também determina o prazo de dois dias úteis para modificações em erros de dados cadastrais, quando solicitado pelo consumidor.

FBC afirmou que a intenção do projeto de lei é adequar a atualização dos dados de cadastros de consumidores à realidade digital. Para o senador, o prazo que consta na legislação, cinco dias úteis, era necessário na época em que os cadastros não eram automatizados nem online.

“O prazo merece ser ajustado para acompanhar a velocidade das relações comerciais. A redução para dois dias úteis é uma medida necessária e urgente para reamoldar a legislação protetiva dos direitos do consumidor”, disse o parlamentar.

Cristina Costa critica projeto de lei que define estrutura orgânica do município de Petrolina

Petrolina Política

5 de janeiro de 2017 às 11:30

(Foto: Arquivo)

A vereadora Cristina Costa (PT) criticou o Projeto de Lei nº 001/2017, que define a estrutura orgânica do município de Petrolina (PE), como, por exemplo, as secretarias, superintendências e diretorias, e que está sendo apreciado para votação neste momento na primeira sessão extraordinária de 2017 na Câmara Municipal da cidade.

Segundo a vereadora, seria mais interessante o prefeito Miguel Coelho se inteirar sobre a real situação do município e só depois propor a reforma administrativa que está sendo apreciada na Casa Legislativa. “Por quê não a gente [os vereadores] trabalhar, o prefeito aproveitar esse mês de janeiro para tomar pé da prefeitura, conhecer realmente a situação e depois manda a reforma administrativa?”, disse.

Outro ponto questionado por Cristina foi o fato do Projeto criar as secretarias sem dispor sobre as suas atribuições. “No parágrafo 8, do artigo 6º do projeto, ele apenas renomeia a secretaria, mas a estrutura continua a mesma em todos os sentidos. Nas atribuições ele não altera nada, mas ele cria as secretarias. Como é que pode criar uma nova secretaria sem as atribuições definidas?”.

Vereador Pérsio Antunes cria projeto de Lei que permite cirurgia bariátrica pelo SUS

Legislação Petrolina Saúde

29 de dezembro de 2016 às 18:00

(Foto: blog Waldiney Passos)

Em sua última sessão como vereador da cidade de Petrolina (PE), Dr. Pérsio Antunes (PV) apresentou um projeto de lei que tem como objetivo liberar o tratamento da obesidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com Pérsio, o número de obesos representa cerca de 17% da população do município e, por isso, é necessário que o Poder Público atue para ajudar no tratamento contra a obesidade.

“A obesidade é responsável por uma série de doenças como hipertensão, diabetes, trombose. Por isso é importante que a gente, aqui em Petrolina, ajude a solucionar esse problema. O projeto de lei de nossa autoria busca dar direito ao cidadão do SUS à cirurgia bariátrica com acompanhamento com cardiologista, enfermeiro, psicólogo, endocrinologista, dentre outros. É um projeto que vem para beneficiar um número de pessoas considerável na nossa cidade, ou seja, de cada 100 pessoas em Petrolina, 17 são obesas e precisam de um tratamento cirúrgico ou clínico”.

O parlamentar lembrou que, há aproximadamente quatro anos, apresentou um projeto de lei que proibia alimentos que favoreciam o aumento do número de crianças obesas nas escolas públicas e provadas da cidade. Segundo o vereador, é necessário que a educação alimentar comece desde cedo.

“Há quatro anos atrás nós demos entrada em um projeto de lei, que se tornou lei nesta Casa, proibindo o uso de refrigerantes, salgados, frituras e enlatados nas escolas públicas e privadas de Petrolina. Fizemos isso pois a cada dia que passa o número de crianças com obesidade no Brasil tem aumentado consideravelmente e começando essa educação na escola fazemos com que a criança seja sensibilizada para mudar esse quadro”.

Pérsio afirmou que o município tem condições de levar o projeto adiante e transformá-lo em lei, bastando apenas disponibilizar R$ 2 milhões no orçamento para manter o programa, assim como é feito com as laqueaduras tubárias.

“Nós temos como fazer isso, colocando no orçamento para 2017 R$ 2 milhões para esta finalidade, como colocamos para laqueadura tubária, planejamento familiar, R$ 4.800.000,00 para o ano que vem”.

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