Órgão municipal deve se responsabilizar pela fiscalização da atuação dos “flanelinhass” na cidade, segundo o projeto. (Foto: Internet)
O Projeto de Lei 0115/2018, que prevê a regulamentação dos “flanelinhas”, de autoria do vereador Ronaldo Souza, o “Cancão”, está na pauta da sessão desta quinta-feira (20), que começa a partir das 9h na Câmara Municipal de Petrolina, para apreciação dos demais parlamentares.
A proposta dispõe sobre o registro e credenciamento dos guardadores de veículos junto ao órgão competente do município, que ficará responsável pela fiscalização da atuação dos “flanelinhas”, além de outras regras para a atuação da categoria na cidade. O projeto pode ser acessado clicando aqui.
Ainda de acordo com o projeto, os “flanelinhas” devem usar um crachá para identificação e sempre que prestar o serviço entregar ao usuário um “ticket” numerado autenticado pelo órgão fiscalizador. No entanto, a proposta deixa claro a não obrigatoriedade de remuneração ao guardador.
Em sua justificativa, Ronaldo afirma que a “cidade conta com muitas pessoas que, de forma irregular, exercem esta atividade mercantil, o que de certa forma traz diversos problemas aos usuários em geral, notoriamente quando se recusa ao pagamento imposto, como dano no veículo”.
