Bodocó: Prefeitura se compromete com MPPE a lançar concurso público

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A Prefeitura de Bodocó firmou um Termo de Ajustamento de Conduta, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), onde se estabelece a criação de um novo cronograma para organização e realização do concurso público municipal.  

Com o TAC elaborado pelo promotor de Justiça Bruno Pereira Bento de Lima, o poder executivo de Bodocó precisa lançar edital de licitação para seleção e contratação da empresa responsável pelo concurso público no prazo máximo de 30 dias, a partir da assinatura do TAC, com comunicação ao Ministério Público. A partir da publicação deste edital, a Prefeitura se obriga a assinar contrato administrativo, com a finalização do processo licitatório, no prazo máximo 60 dias.  

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Serra Talhada: Prefeitura acata recomendação do MPPE e planeja reaplicar provas de seleção simplificada para cargos da saúde

O município de Serra Talhada acatou recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e anulou as provas aplicadas aos cargos de nível médio e superior do processo seletivo simplificado nº 001/2021, voltado ao preenchimento de 291 vagas da Secretaria Municipal de Saúde. A administração municipal informou ainda, por meio de ofício remetido à 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, que realizará novo chamamento público no Diário Oficial do Estado e no site da Prefeitura para comunicar aos inscritos sobre a publicação de novo edital e data de aplicação das provas.

A publicação de um novo edital e a posterior reaplicação da fase de provas objetiva e subjetiva visa assegurar que os testes contenham questões pertinentes aos campos de conhecimento específicos de cada profissão. Tal providência visa retificar o que ocorreu no dia 14 de outubro, quando foram aplicadas provas com o mesmo conteúdo programático para todos os cargos de um mesmo nível educacional (médio ou superior).

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Em seminário, MPBA e MPPE sugerem ações para fortalecer atenção à saúde mental em municípios da região de Juazeiro e Petrolina

 

Ações para o fortalecimento das Redes de Atenção Psicossocial (Raps) em municípios do sertão da Bahia e de Pernambuco foram sugeridas na manhã de hoje, dia 26, durante a realização do ‘II Seminário de Saúde Mental e Atenção Psicossocial na Rede Peba: tecendo redes em liberdade’. O evento on-line reuniu membros dos Ministérios Públicos estaduais da Bahia e Pernambuco, representantes do Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão (Numans), secretarias de Saúde dos dois estados e dos Municípios de Juazeiro e Petrolina, integrantes de movimentos sociais e usuários da rede. Entre as deliberações finais, foi sugerido que sejam definidas, com a máxima brevidade, estratégias para introdução das Raps como pauta nos conselhos municipais de saúde. Além disso, que sejam criados mecanismos para introdução da Raps como pauta prioritária em reunião da Rede Peba.

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MPPE: Protocolos de visitação à idosos residentes em Instituições de Longa Permanência, em Petrolina, serão discutidos com a Vigilância Sanitária 

Sobre o retorno às visitações presenciais dos familiares aos idosos residentes nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Petrolina, ficou acordado, como resultado da audiência pública, discutir os termos gerais do retorno com Vigilância Sanitária e os termos específicos, com cada ILPI. Na audiência, realizada no dia 20, em formato virtual, também foi detalhada a Resolução RDC nº502/2021, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre o funcionamento de ILPIs, de caráter residencial.

A Secretaria Municipal de Saúde deve encaminhar o protocolo de atendimentos às unidades de longa permanência, considerando a retomada das visitações, bem como para viabilizar a assistência médico hospitalar, facilitando a entrega de receitas e atendimentos na unidade.

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Consórcio de Municípios do Pajeú se compromete a realizar nova seleção para o SAMU em 12 cidades da região

O Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú) e a empresa Instituto de Técnica e Gestão Moderna se comprometeram, perante o Ministério Público de Pernambuco, a publicar um novo edital de preenchimento para cargos do SAMU nas cidades de Manari, Petrolândia, Sertânia, Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Iguaracy, Itapetim, Ingazeira, São José do Egito, Tabira, Flores e Serra Talhada. O edital deve ser publicado em um prazo máximo de três meses, conforme estabelecido no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 14 de outubro e publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (20).

Segundo o promotor de Justiça Vandeci Leite, a Promotoria de Justiça de Serra Talhada havia recebido reclamações sobre irregularidades no edital do processo seletivo para o SAMU daquele município. Na ocasião, o MPPE expediu recomendação para que o processo seletivo fosse suspenso e houvesse a publicação de um novo edital contemplando parâmetros mínimos para garantir a impessoalidade e isonomia na contratação dos profissionais.

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MPPE obtém decisão liminar para declarar indisponibilidade de terreno público leiloado de forma irregular em Petrolina

 

A Vara da Fazenda Pública de Petrolina deferiu pedido de antecipação de tutela da Promotoria de Justiça de Petrolina na ação civil pública número 0008618-70.2021.8.17.3130 e decretou, em caráter liminar, a indisponibilidade de um terreno localizado no Loteamento Vila Débora. Em razão dessa decisão, o imóvel fica bloqueado até que a Justiça se manifeste de forma definitiva sobre os pedidos do MPPE, que incluem a declaração da nulidade do ato de leilão do terreno e a reincorporação do bem ao patrimônio público municipal.

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sustenta, na ação, que o município se desfez do terreno de maneira irregular ao efetuar a venda por meio de leilão, pelo valor de R$ 20.750,00. De acordo com a Promotoria de Justiça de Petrolina, o imóvel, de 1.600 metros quadrados de área, constava desde 1993 como espaço público destinado a equipamentos comunitários conforme a escritura e contrato de cessão de direitos firmado entre o município e uma incorporadora.

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Ministério Público de Pernambuco faz recomendações à PMPE sobre eventual uso da força em protestos de 7 de setembro

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de forma preventiva, recomendou ao comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel José Roberto de Santana, que ordene firmemente aos subordinados a estrita observância do eventual uso da força, baseado nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, com o objetivo de se evitar excesso na utilização da força e emprego inadequado de armas (letais e não letais), durante as manifestações previstas para o dia 7 de setembro, desde a concentração ao término.

A iniciativa  da 7ª Promotoria de Justiça da Capital considera que no contexto de enfrentamento à pandemia da Covid19, o dever de preservação da ordem pública imposto à PMPE, notadamente no exercício da fiscalização do cumprimento de eventuais medidas sanitárias restritivas, impostas pelo Governo do Estado, não exclue a necessidade de observância dos direitos das pessoas — entre outros, à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à liberdade de expressão e de reunião pacífica em locais abertos ao público — participantes ou não do ato público em questão.

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Emissora de rádio de Pernambuco assina termo de compromisso de ajustamento de conduta para não veicular conteúdo negacionista sobre a pandemia

Os representantes da emissora de rádio Novas de Paz, em Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife, celebraram termo de compromisso de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O objetivo do termo é garantir que o exercício do direito à liberdade de expressão e comunicação não represente ameaça aos demais direitos constitucionais dos cidadãos de Jaboatão dos Guararapes. Com a assinatura do termo a emissora se comprometeu a não veicular qualquer manifestação negacionista em relação à gravidade da pandemia da Covid-19. 

Ainda conforme o acordo, celebrado no mês de julho, a emissora assumiu a obrigação de veicular duas vezes por dia, durante um período de um mês, mensagens de áudio alertando para a necessidade de todos os ouvintes seguirem as orientações dos órgãos de saúde, como usar máscaras, cumprir as normas de isolamento social, lavar as mãos com água e sabão, usar álcool gel para higienizar objetos e tomar as vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde. 

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Ministério Público de Pernambuco recomenda à Compesa que regularize abastecimento em Cabrobó

(Foto: Ilustração)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotoria de Justiça local, recomendou à Compesa que regularize, num prazo não superior a 10 dias úteis, o abastecimento de água nas seguintes comunidades rurais de Cabrobó: Bananeira, Jatobá II, Curral Novo, Alazão, Carreiro de Pedras, Curralinho, Barra das Porteiras, Serrote do Boi (Conceição) – Região do Murici e Fazenda Roça Nova. 

Além disso, a Companhia Pernambucana de Saneamento deverá assegurar, no mesmo prazo, o fornecimento de água tratada por meio de caminhões-pipa, quando não houver um regular abastecimento por via encanada, fixando (e observando fielmente) o calendário de abastecimento, sobre o qual será dada publicidade aos usuários.  

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Ministério Público de Pernambuco vai investigar atuação da PM durante manifestação popular no Recife

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá atuar , por meio das Promotorias com atuação na Capital, em relação a todos os fatos relacionados à atuação da Polícia Militar de Pernambuco durante manifestação popular ocorrida neste sábado (29), no Centro do Recife.

Diante dos fatos ocorridos e divulgados em redes sociais, o MPPE, através das Promotorias de Justiça da capital, adotará as providências cabíveis para apurar os fatos ocorridos e adotará as devidas medidas na esfera de suas atribuições, contando com todo apoio da Procuradoria Geral de Justiça.

O Ministério Público ressalta que repugna qualquer ato de violência contra manifestações democráticas e não admite qualquer atitude arbitrária dos agentes públicos responsáveis pela garantia da segurança do povo pernambucano.

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Justiça obriga Compesa a normalizar fornecimento de água em Lagoa Grande

A Vara Única da Comarca de Lagoa Grande acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e proferiu decisão determinando que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), no prazo de 15 dias, garanta o abastecimento mínimo regular e contínuo de água potável em todo município, cumprindo fielmente o seu calendário de abastecimento divulgado.

Ainda segundo a decisão proferida pelo Juiz de Direito Frederico Ataíde Barbosa Damato, o fornecimento da água tratada deverá ser realizado por meio de caminhões-pipa, quantos forem necessários, às expensas da estatal, sempre que não houver água suficiente na rede de distribuição para cumprir o calendário de abastecimento.

A Compesa também deverá apresentar no processo relatórios mensais de fornecimento de água com os respectivos cumprimentos do calendário, bem como a documentação comprobatória da distribuição de água tratada por meio de carros-pipas, mensalmente, no prazo de 30 dias.

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Grupo de Apoio às Promotorias de Justiça deve ser inaugurado nesta quarta em Petrolina

Será inaugurado, nesta quarta-feira (28), em Petrolina (PE), o Grupo de Apoio às Promotorias de Justiça do Sertão 1, que vai servir a 2ª Circunscrição Ministerial. O grupo ser para descentralizar a Assessoria Ministerial de Segurança Institucional (AMSI) e tem como objetivo melhorar a segurança dos membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Sempre tivemos um déficit no tema segurança institucional, mas acredito que, com a implementação dos GAPs e do projeto de segurança mínima, também previsto para esse ano, vamos melhorar sensivelmente a segurança dos integrantes do Ministério Público de Pernambuco. Estamos trabalhando para melhorar o quantitativo de policiais à disposição do MP”, explicou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

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Cabrobó: MPPE recomenda que partidos políticos e candidatos cumpram normas sanitárias em atos de campanha e não promovam aglomerações

Em decorrência da atual situação de pandemia do Covid-19, que provocou uma alteração nas eleições de 2020, exigindo que todos se adequem à nova realidade imposta, e em observância às regras sanitárias em prol da saúde pública, o Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou aos candidatos, partidos políticos, e coligações de Cabrobó (PE) que adotem as normas sanitárias estabelecidas para a prevenção da disseminação da Covid-19 durante os atos de campanha eleitoral.

Conforme as recomendações eleitorais, os políticos devem utilizar máscaras de proteção nas vias públicas, e se abster de promover aglomerações ou reuniões em desacordo com as regras do Decreto Estadual Nº 49.055/2020. Os candidatos também devem evitar realizar eventos que ocasionam grandes aglomerações, tais como comícios, caminhadas, carreatas, reuniões com grande número de pessoas.

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Petrolina está entre as cidades com maior número de servidores recebendo auxílio emergencial sem direito

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Núcleo de Inteligência do MPPE (Nimppe), órgãos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio levantamentos realizados em bases de dados, apuraram uma grande quantidade de auxílios emergenciais concedidos pelo Governo Federal a cidadãos por causa da pandemia de Covid-19 estão irregulares.

As investigações revelaram indícios de que 14.170 servidores estaduais e municipais (ativos e inativos) obtiveram o auxílio emergencial.

Segundo as investigações, servidores com vínculos municipal ou estadual, e que integravam a folha de pagamento do poder público em abril de 2020, teriam sido contemplados com o auxílio emergencial. Estima-se que o pagamento indevido do auxílio teria chegado a um montante de R$ 9.965.400,00.

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Petrolina: Promotoria recomenda que partidos e pré-candidatos retirem propagandas políticas de eleições anteriores das redes sociais

A Promotoria Eleitoral de Petrolina (144ª Zona Eleitoral) recomendou aos dirigentes partidários municipais e aos pré-candidatos que removam a propaganda eleitoral remanescente das eleições de 2012 e 2016 referente aos seus candidatos das eleições anteriores nas postagens em redes sociais. Foi estabelecido um prazo de 48h para a retirada das postagens.

Além disso, no prazo de cinco dias, é necessária a remoção de propagandas no ambiente físico do município, com a restauração de bem em que estava fixada.

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